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Q3906746 Direito Administrativo
        Os contratos administrativos são instrumentos utilizados pelo poder público na hora de fazer a contratação de um objeto por meio de licitação. Esse tipo de contrato é um pouco diferente daqueles comuns do direito civil, pois concede ao poder público algumas prerrogativas excepcionais.
Internet:<www.portaldecompraspublicas.com.br>  (com adaptações).
Acerca das características dos contratos administrativos, assinale a opção correta.
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Q3906745 Direito Administrativo
        A Constituição Federal de 1988 trouxe, pela primeira vez na história constitucional brasileira, a menção expressa ao dever de licitar, incluído no inciso XXI do art. 37, que trata dos princípios e normas gerais da administração pública.
Internet: <www12.senado.leg.br/publicacoes> (com adaptações).
No que diz respeito aos fundamentos constitucionais da licitação, assinale a opção correta.
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Q3906744 Direito Administrativo
        Alguns serviços são típicos do Estado; outros, ao contrário, podem ter sua execução delegada a pessoas privadas, e é nessa hipótese que aparecem as formas de delegação do serviço público — a concessão e a permissão.
José dos Santos Carvalho Filho. A contradição da Lei n.º 8.987/95 quanto à natureza da permissão de serviços públicos. In: Revista de Direito do Ministério Público, Rio de Janeiro, (5), 1997, p. 92-96 (com adaptações).
Assinale a opção correta no que se refere à permissão de serviços públicos, com base no disposto na Lei n.º 8.987/1995.
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Q3906743 Direito Administrativo
        Vereadores de um município brasileiro defenderam a caducidade dos contratos de concessão dos cemitérios municipais à iniciativa privada, após denúncias de abusos, má aplicação de serviços e não cumprimento dos contratos.
A partir dessa situação hipotética, assinale a opção correta, de acordo com o disposto na Lei n.º 8.987/1995 a respeito da extinção das concessões.
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Q3906742 Direito Administrativo
Na avaliação do secretário-executivo do Ministério dos Transportes, a combinação de uma carteira robusta, regras mais claras e maior participação do mercado financeiro transformou as concessões em parcerias estratégicas para o Estado.
Internet:<www.infomoney.com.br>  (com adaptações).
Assinale a opção correta de acordo com as disposições da Lei de Concessões (Lei n.º 8.987/1995). 
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Q3906741 Direito Administrativo
        A regulamentação estabelecida por meio do Decreto estadual n.º 10.086/2022 prevê que as contratações realizadas pelos órgãos estaduais devem ser planejadas e projetadas centradas no desenvolvimento sustentável. A ideia é que haja um equilíbrio entre o desenvolvimento econômico, a preservação do meio ambiente, o respeito à cultura e a democratização das políticas públicas.
Internet:<www.novaleilicitacao.com.br>  (com adaptações).
De acordo com o que dispõe o Decreto estadual n.º 10.086/2022 acerca do orçamento estimativo para contratação, assinale a opção correta.
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Q3906740 Direito Administrativo
        O governo do Paraná publicou, em janeiro de 2022, o Decreto n.º 10.086/2022, que regulamenta, no âmbito estadual, a nova Lei de Licitações e Contratos (Lei n.º 14.133/2021). Trata-se do primeiro estado a regulamentar o novo marco legal das contratações públicas no Brasil.
Internet:<www.novaleilicitacao.com.br>  (com adaptações).
Assinale a opção correta com base nas disposições do Decreto estadual n.º 10.086/2022.
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Q3906739 Direito Administrativo
        Juliana Schvenger, consultora do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (SEBRAE) do Paraná, relata que gestores públicos têm procurado a rede para conseguir mais capacitação. “Há uma grande demanda dos servidores com relação à própria legislação e ao uso de plataformas, então surgiu a ideia de ter um curso”, diz.
Internet:<www.gov.br>  (com adaptações).
Assinale a opção correta à luz do que dispõe a Lei de Licitações e Contratos Administrativos acerca dos agentes públicos. 
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Q3906738 Direito Administrativo
        A implementação da Lei n.º 14.133/2021, conhecida como Nova Lei de Licitações e Contratos (NLLC), representa um marco significativo para diversos órgãos públicos em todo o país, impulsionando mudanças nas compras governamentais. Com o passar dos anos desde a sua vigência, a experiência de servidores responsáveis pelas aquisições e contratações de seus órgãos e entidades reflete o impacto positivo e os desafios enfrentados na adaptação a essa nova legislação.
Internet: <www.gov.br>  (com adaptações).
Considerando o previsto na Lei n.º 14.133/2021, assinale a opção correta.
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Q3906737 Direito Administrativo
        A Lei n.º 14.133/2021 trouxe muitas novidades. Pode-se dizer que há com esse estatuto um novo modelo de gestão nas aquisições públicas. Esse novo modelo transcende diversas áreas da organização, ressalta pontos, que mesmo existentes, estavam obscuros.
Madeline Rocha Furtado. Lei n.º 14.133/2021: firmando os passos a caminho da melhoria do processo. Internet:<www.novaleilicitacao.com.br>  (com adaptações).
Assinale a opção correta em relação à Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei n.º 14.133/2021).
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Q3906696 Administração Financeira e Orçamentária
        São diversos os sistemas e as ferramentas que auxiliam na gestão orçamentária, financeira e patrimonial da administração pública brasileira. Entre eles, está o Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal (SIAFI), que é o principal instrumento utilizado para registro, acompanhamento e controle da execução orçamentária, financeira e patrimonial do governo federal.
Considerando-se o assunto abordado no texto precedente, é correto afirmar que é um objetivo do SIAFI
I prover mecanismos adequados de controle diário da execução orçamentária, financeira e patrimonial aos órgãos da administração pública.
II promover a integração do ciclo orçamentário mediante o suporte oferecido ao orçamento e ao planejamento federal.
III operacionalizar as alterações orçamentárias e as emendas parlamentares.
IV fornecer meios para agilizar a programação financeira, otimizando a utilização dos recursos do Tesouro Nacional, por meio da unificação dos recursos de caixa do governo federal.

Estão certos apenas os itens
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Q3906695 Administração Financeira e Orçamentária
        João, servidor público em determinado órgão, foi designado como responsável pelo processamento de um pedido de suprimento de fundos, devendo dominar o conceito e o funcionamento do referido suprimento.
Nesse caso hipotético, para realizar corretamente a atividade de que ficou incumbido, João deve saber que o suprimento de fundos é
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Q3906694 Direito Administrativo
        Maria, em seu primeiro dia de trabalho como agente fazendária de determinado estado, foi convocada para uma tarefa emergencial. O estado necessita, urgentemente, firmar um convênio com orçamento de R$ 1,3 milhão, tendo Maria ficado responsável por preparar e conduzir este processo. Ela verificou que se trata de caso de aplicação do regime simplificado para convênios firmados com a União, aplicável àqueles que tenham valor global de até R$ 1,5 milhão.
Considerada a situação hipotética apresentada, é correto afirmar que, no âmbito do regime simplificado que Maria verificou ser aplicável ao convênio em apreço,
I prescinde-se de aceite de termo de referência ou projeto.
II o plano de trabalho deve conter parâmetros objetivos.
III a minuta dos instrumentos deve ser simplificada.
IV a execução do objeto do convênio deve ser verificada mediante a constatação de compatibilidade com o plano de trabalho.

Assinale a opção correta.
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Q3906693 Administração Geral
        Avaliar e gerenciar riscos de forma adequada permite que organizações sejam sustentáveis e rentáveis. A análise de riscos favorece a tomada de decisões estratégicas, seja no setor privado, seja no setor público.
Assinale a opção em que são apresentados elementos determinantes para a identificação do risco financeiro de uma empresa.
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Q3906692 Administração Geral
        Organizações estruturadas e organizadas que recolhem tributos de maneira adequada conseguem, entre outros efeitos, reduzir a sonegação fiscal. Essa conformidade de arrecadação depende da forma como as organizações planejam suas finanças.
Acerca do planejamento financeiro nas organizações, assinale a opção correta.
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Q3906691 Administração Financeira e Orçamentária
        A execução financeira do governo define a capacidade real de transformação do orçamento em políticas públicas e atividades operacionais. Além disso, a execução financeira governamental é fundamental para a eficiente alocação de recursos.
Considerando a definição de execução financeira governamental, julgue os itens a seguir.
I No caso das receitas em organizações públicas, a execução financeira e o orçamento são peças independentes.
II A execução financeira deve coincidir com o ano civil.
III A execução financeira das despesas é definida pelas autorizações orçamentárias.
IV Admite-se que o orçamento público sofra mudanças de rumo devido à execução financeira.

Estão certos apenas os itens 
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Q3906690 Direito Administrativo
        O uso transparente e eficiente dos recursos públicos depende de processos licitatórios adequados, que produzem o efeito de diminuir a burocracia, garantir a isonomia, aumentar a eficiência da máquina pública e reduzir custos.
No que se refere às modalidades de licitação, assinale a opção correta.
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Q3906689 Administração Financeira e Orçamentária
        As finanças públicas dos estados e da União são interligadas no âmbito do federalismo fiscal, que promove a descentralização da administração pública, a eficiência da gestão pública e a correção de desequilíbrios regionais.
No âmbito das finanças públicas, a Conta Única do Tesouro Nacional
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Q3906688 Administração Financeira e Orçamentária
        Despesas em restos a pagar não processados demandam atenção, uma vez que causam efeitos diretos no fluxo de caixa, como compromissos financeiros futuros. É importante, portanto, controlar este tipo de despesa para evitar o descontrole fiscal, que erode as finanças públicas e dificulta o planejamento orçamentário.
Assinale a opção que descreve corretamente despesas que devem ser inscritas em restos a pagar não processados.
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Q3906687 Administração Financeira e Orçamentária
        A execução do orçamento público é importante porque traduz o planejamento financeiro e orçamentário em atividades concretas, com os devidos controle e eficiência, permitindo que o governo alcance seus objetivos programáticos. Por isso, é essencial conhecer os estágios da despesa pública.
Assinale a opção em que são corretamente apresentados os estágios da despesa pública.
Alternativas
Respostas
241: A
242: D
243: C
244: A
245: D
246: D
247: D
248: B
249: C
250: A
251: B
252: C
253: E
254: E
255: E
256: C
257: C
258: A
259: E
260: D