Questões de Concurso para Conselho Profissional

Q1078955

Ano: 2019 Banca: Quadrix Órgão: CRO-AM Prova: Quadrix - 2019 - CRO-AM - Assistente Administrativo Geral |

Q1078955 Gestão de Pessoas

Considerando a importância do gerenciamento de pessoas em uma organização, julgue o item.

A responsabilidade social é um assunto que não se relaciona com a área de gestão de pessoas.

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Q1078954

Ano: 2019 Banca: Quadrix Órgão: CRO-AM Prova: Quadrix - 2019 - CRO-AM - Assistente Administrativo Geral |

Q1078954 Gestão de Pessoas

Considerando a importância do gerenciamento de pessoas em uma organização, julgue o item.

Uma vez que ajudar a organização a alcançar seus objetivos e a realizar sua missão é um dos objetivos dessa área, busca‐se sempre a eficiência.

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Q1078953

Ano: 2019 Banca: Quadrix Órgão: CRO-AM Prova: Quadrix - 2019 - CRO-AM - Assistente Administrativo Geral |

Q1078953 Gestão de Pessoas

Considerando a importância do gerenciamento de pessoas em uma organização, julgue o item.

Pessoas podem ser consideradas como parceiros organizacionais ou sujeitos passivos, dependendo da reciprocidade na interação entre elas e a organização.

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Q1078952

Ano: 2019 Banca: Quadrix Órgão: CRO-AM Prova: Quadrix - 2019 - CRO-AM - Assistente Administrativo Geral |

Q1078952 Gestão de Pessoas

Considerando a importância do gerenciamento de pessoas em uma organização, julgue o item.

A gestão de pessoas é uma área contingencial e situacional da empresa.

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Q1078221

Ano: 2019 Banca: Quadrix Órgão: CRF-PR Prova: Quadrix - 2019 - CRF-PR - Advogado |

Q1078221 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal de 1988, a legislação infraconstitucional e a jurisprudência do STF, assinale a alternativa correta a respeito da reclamação constitucional e do mandado de segurança.

A

A reclamação ajuizada inicialmente com fundamento em decisão do STF em controle difuso de constitucionalidade, mas que, supervenientemente, veja aquele entendimento ser consolidado em súmula vinculante deve ser admitida.

B

A decisão judicial que contrarie tese firmada em repercussão geral desafia imediatamente o ajuizamento de reclamação para o STF.

C

É cabível recurso por parte da autoridade coatora contra a decisão que defere liminar em mandado de segurança.

D

O recurso ordinário constitucional em mandado de segurança admite a aplicação da teoria da causa madura.

E

O mandado de segurança admite a intervenção de amicus curiae como forma de subsidiar a decisão judicial.

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Q1078220

Ano: 2019 Banca: Quadrix Órgão: CRF-PR Prova: Quadrix - 2019 - CRF-PR - Advogado |

Q1078220 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Segundo o CPC e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), assinale a alternativa correta no que se refere à ação rescisória.

A

A ação rescisória fundada em violação literal à norma jurídica somente alcança as espécies legislativas constitucionais, não admitindo como embasamento a contrariedade a regimento interno de tribunal.

B

A rescisão de decisão transitada em julgado pode se limitar a capítulo autônomo, preservando os demais que não sejam contaminados pelo vício ensejador da desconstituição.

C

O erro de fato capaz de autorizar ajuizamento de ação rescisória é aquele que resulta de uma interpretação imprecisa dos fatos.

D

A decisão judicial transitada em julgado e fundamentada em entendimento jurisprudencial do STF que, contudo, venha a sofrer alteração posteriormente desafia o ajuizamento de ação rescisória.

E

Decisão de caráter precário e cognição sumária não podem preponderar sobre decisão definitiva em cognição exauriente, por isso descabe tutela provisória de urgência em ação rescisória.

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Q1078219

Ano: 2019 Banca: Quadrix Órgão: CRF-PR Prova: Quadrix - 2019 - CRF-PR - Advogado |

Q1078219 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Com base na Constituição Federal de 1988, no Código de Processo Civil (CPC) e na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), assinale a alternativa correta acerca do recurso especial.

A

O STJ não admite, para fins de cabimento de recurso especial, nem o prequestionamento ficto, nem o prequestionamento implícito.

B

Quando da interposição de recurso especial, a fim de justificar o não recolhimento do preparo, o anterior deferimento do benefício da gratuidade de justiça não desonera o recorrente de reiterar o pedido.

C

Por sua equiparação às leis, os atos normativos, como resoluções, instruções normativas, portarias e súmulas de tribunais, podem fundamentar hipótese de cabimento de recurso especial.

D

Os embargos de declaração interrompem o prazo para interposição de agravo em recurso especial contra decisão que o haja inadmitido.

E

Não basta ao recurso especial indicar o dispositivo de lei federal tido por violado ou sobre o qual haja dissenso jurisprudencial, sendo necessária, ainda, a indicação explícita da hipótese constitucional de cabimento em que o recurso se funda.

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Q1078218

Ano: 2019 Banca: Quadrix Órgão: CRF-PR Prova: Quadrix - 2019 - CRF-PR - Advogado |

Q1078218 Direito do Consumidor

Com base no Código de Defesa do Consumidor (CDC), assinale a alternativa correta.

A

Pessoas jurídicas não podem ser enquadradas na condição de consumidoras por faltar‐lhes a condição de vulneráveis.

B

São equiparadas a consumidores as pessoas que intervierem na relação de consumo, desde que determináveis

C

Entes despersonalizados brasileiros e estrangeiros podem ser enquadrados como consumidores para os fins do CDC.

D

O produto é sempre bem material, palpável.

E

Os serviços prestados à contratante em razão de vínculo trabalhista também podem atrair as regras do CDC.

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Q1078217

Ano: 2019 Banca: Quadrix Órgão: CRF-PR Prova: Quadrix - 2019 - CRF-PR - Advogado |

Q1078217 Direito Civil

Com relação à prescrição, assinale a alternativa correta.

A

A renúncia à prescrição somente é admitida quando expressa.

B

É permitida a renúncia prévia à prescrição, isto é, antes de seu aperfeiçoamento.

C

Os prazos prescricionais disponíveis podem ser alterados por convenção das partes.

D

A prescrição iniciada contra uma pessoa que venha a falecer não se interrompe nem se suspende em razão do evento morte, continuando a correr contra o sucessor.

E

A prescrição deve ser alegada pela parte a quem aproveita na primeira oportunidade, sob pena de preclusão.

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Q1078216

Ano: 2019 Banca: Quadrix Órgão: CRF-PR Prova: Quadrix - 2019 - CRF-PR - Advogado |

Q1078216 Direito Civil

Quanto às associações e às fundações, assinale a alternativa correta.

A

As associações não podem desempenhar atividade econômica.

B

Os administradores das fundações devem prestar contas ao Ministério Público, que fiscalizará sua constituição e seu funcionamento.

C

As associações devem observar a isonomia, não lhes sendo permitida a criação de categorias distintas de associados.

D

Os partidos políticos são espécie peculiar de associação.

E

As organizações religiosas são associações com total autonomia, haja vista a proteção constitucional à liberdade religiosa.

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Q1078215

Ano: 2019 Banca: Quadrix Órgão: CRF-PR Prova: Quadrix - 2019 - CRF-PR - Advogado |

Q1078215 Direito Tributário

Lei vigente, ou lei em vigor, é aquela que é suscetível de aplicação, desde que se façam presentes os fatos que correspondam à sua hipótese de incidência. Considerando essa informação, assinale a alternativa correta acerca da aplicação da legislação tributária no tempo e no espaço.

A

A lei tributária, como regra, pode vigorar além do território do ente político que a edita.

B

O Código Tributário Nacional não prevê a extraterritorialidade da legislação dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, nos termos de convênios que, entre si, realizem ou de normas gerais de direito tributário.

C

No direito brasileiro, a regra é a de que as leis que criem ou majorem tributos não possam ser aplicadas durante o próprio exercício em que sejam editadas.

D

Ao tratar da vigência das leis tributárias, o Código Tributário Nacional não explicita o princípio da anterioridade.

E

A legislação tributária aplica‐se imediatamente aos fatos geradores futuros, mas não aos pendentes, assim entendidos aqueles cuja ocorrência tenha tido início, mas não esteja completa.

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Q1078214

Ano: 2019 Banca: Quadrix Órgão: CRF-PR Prova: Quadrix - 2019 - CRF-PR - Advogado |

Q1078214 Direito Tributário

O direito brasileiro utiliza o vocábulo “tributo” em sentido genérico, abrangendo conceitos como “imposto”, “taxa”, “contribuição”, “empréstimo compulsório” e “pedágio”. Considerando a definição utilizada pelo Código Tributário Nacional, assinale a alternativa que não apresenta uma das características dos tributos.

A

caráter pecuniário

B

compulsoriedade

C

natureza não sancionatória

D

instituição por lei

E

natureza não vinculada

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Q1078213

Ano: 2019 Banca: Quadrix Órgão: CRF-PR Prova: Quadrix - 2019 - CRF-PR - Advogado |

Q1078213 Direito Civil

Com relação às formas de integração da norma jurídica, assinale a alternativa correta.

A

Para o direito civil constitucional, a lacuna ensejadora de integração não é somente a normativa, mas também a ontológica, axiológica ou antinômica.

B

A analogia consiste em interpretação extensiva, isto é, no alargamento da norma existente para contemplar hipótese não expressa, mas implícita, na lei.

C

Os costumes veiculam práticas que, ainda quando contrariem a lei, merecem ser levadas em conta devido à sua reiteração social.

D

Os princípios gerais de direito não possuem eficácia normativa, mas podem funcionar como elemento de persuasão argumentativa na defesa de uma determinada interpretação da lei lacônica.

E

A jurisprudência é fonte do direito e meio de preenchimento de lacunas.

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Q1078212

Ano: 2019 Banca: Quadrix Órgão: CRF-PR Prova: Quadrix - 2019 - CRF-PR - Advogado |

Q1078212 Direito Constitucional

No que se refere aos princípios fundamentais da República Federativa do Brasil, assinale a alternativa correta.

A

Na visão moderna, não mais se fala em separação de Poderes, que viram suas fronteiras irem desaparecendo até formarem um único Poder: o Estatal.

B

O regime político adotado pelo Brasil é a democracia puramente representativa, cláusula pétrea.

C

A república, como forma de governo, é cláusula pétrea e, portanto, não admite alteração.

D

A autonomia dos entes federativos lhes confere, além de autogoverno, soberania.

E

A união indissolúvel dos entes da federação impede a chamada secessão.

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Q1078211

Ano: 2019 Banca: Quadrix Órgão: CRF-PR Prova: Quadrix - 2019 - CRF-PR - Advogado |

Q1078211 Direito Constitucional

A respeito do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), assinale a alternativa correta.

A

O CNMP integra a estrutura do Ministério Público da União.

B

O controle exercido pelo CNMP é de natureza administrativa e financeira, mas não funcional, na perspectiva da atividade‐fim; na verdade, deve o CNMP zelar pela autonomia funcional do Ministério Público.

C

O CNMP pode rever, de ofício, processos disciplinares contra membros já julgados, sem limite de tempo.

D

A escolha do corregedor nacional do Ministério Público será feita pelo procurador‐geral da República, presidente do CNMP.

E

Os ministérios públicos e os tribunais de contas possuirão assento no CNMP.

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Q1078210

Ano: 2019 Banca: Quadrix Órgão: CRF-PR Prova: Quadrix - 2019 - CRF-PR - Advogado |

Q1078210 Direito Constitucional

Quanto aos limites territoriais da inelegibilidade reflexa previstos na Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta.

A

Cônjuge do atual prefeito não pode se candidatar, pela primeira vez, à vice‐prefeitura do mesmo município.

B

Irmão por adoção do atual prefeito não pode se candidatar, pela primeira vez, a vereador no mesmo município.

C

Pai do atual presidente da República não pode se candidatar, pela primeira vez, a nenhum cargo eletivo no País.

D

Filho do atual governador de estado não pode se candidatar, pela primeira vez, a deputado estadual no mesmo estado.

E

Cônjuge de secretário de estado não pode se candidatar, pela primeira vez, a prefeito de município que pertença àquele mesmo estado.

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Q1078209

Ano: 2019 Banca: Quadrix Órgão: CRF-PR Prova: Quadrix - 2019 - CRF-PR - Advogado |

Q1078209 Direito Administrativo

No que diz respeito ao Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC – Lei n.º 12.462/2011) e a suas especificidades em relação ao regime geral, assinale a alternativa correta.

A

No RDC, o julgamento das propostas é antecedido pela habilitação dos interessados, a exemplo do regime geral.

B

É possível, com base no RDC, a chamada multiadjudicação, isto é, a contratação de mais de uma empresa ou instituição para a execução de um mesmo objeto, concorrente e simultaneamente.

C

Entre os objetivos que inspiraram o RDC, está o fomento à indústria nacional, com privilégios e prioridades a empresas domésticas.

D

No RDC, a disputa é sigilosa, com o desconhecimento, entre os interessados, das propostas de seus concorrentes.

E

Uma das formas de remuneração previstas no RDC é o chamado contrato de eficiência, em que o usuário do serviço paga diretamente ao prestador a contraprestação pelo investimento realizado.

Q1078208

Ano: 2019 Banca: Quadrix Órgão: CRF-PR Prova: Quadrix - 2019 - CRF-PR - Advogado |

Q1078208 Direito Constitucional

Para o desempenho de suas funções, as Comissões Parlamentares de Inquérito podem, independentemente de decisão judicial,

A

realizar busca e apreensão de documentos em escritório de investigado.

B

acessar processo judicial sob sigilo.

C

adotar providências cautelares como o sequestro de bens.

D

interceptar comunicações telefônicas de investigado.

E

acessar dados bancários e fiscais de cidadão.

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Q1078207

Ano: 2019 Banca: Quadrix Órgão: CRF-PR Prova: Quadrix - 2019 - CRF-PR - Advogado |

Q1078207 Direito Administrativo

Com relação à responsabilidade do Estado, assinale a alternativa correta.

A

A responsabilidade das concessionárias de serviços públicos no exercício da função delegada é objetiva, tal qual a da Administração, que, por sua vez, somente pode ser demandada subsidiariamente.

B

Excepcionalmente, a responsabilidade das concessionárias de serviços públicos poderá ser objetiva perante seus usuários e subjetiva em relação a não usuários.

C

Atos jurisdicionais, como regra, podem fundamentar responsabilidade civil do Estado.

D

Leis de efeitos concretos que atinjam diretamente determinado indivíduo podem fundamentar responsabilidade estatal independentemente de serem declaradas como inconstitucionais.

E

Por força da presunção de constitucionalidade com que nascem, as leis posteriormente declaradas como inconstitucionais não são capazes de ensejar a responsabilização civil do Estado.

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Q1078206

Ano: 2019 Banca: Quadrix Órgão: CRF-PR Prova: Quadrix - 2019 - CRF-PR - Advogado |

Q1078206 Direito Administrativo

Com base na Lei n.º 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), assinale a alternativa correta.

A

O termo inicial da prescrição da pretensão punitiva em ações de improbidade é a data do cometimento do ilícito

B

A instauração de inquérito civil público suspende o curso do prazo prescricional.

C

As penas de perda da função, de suspensão de direitos políticos e de proibição de contratação com a Administração admitem cumprimento provisório, dispensando trânsito em julgado da decisão condenatória.

D

A condenação em reparação ao erário é imprescritível, sendo extensível ilimitadamente ao patrimônio dos herdeiros do agente ímprobo.

E

As sanções ao agente autor de ato de improbidade podem ser cumuladas com sanções disciplinares e penais, sem que com isso incorra em bis in idem.

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