Considerando essa informação e os procedimentos estabelecidos na legislação, julgue o item seguinte.

O titular dos dados tem direito a requerer a reavaliação de decisões tomadas exclusivamente com base em processamento automatizado de dados pessoais que impactem os seus interesses. 

Considerando essa informação e os procedimentos estabelecidos na legislação, julgue o item seguinte.

O tratamento de dados pessoais sensíveis poderá ocorrer quando o titular consentir, de forma específica e destacada, desde que para finalidades específicas.

Considerando essa informação e os procedimentos estabelecidos na legislação, julgue o item seguinte.

A LGPD aplica‑se ao tratamento de dados pessoais realizado para fins exclusivamente jornalístico e artísticos. 

Em relação aos princípios e às regras do acesso à informação e em relação aos deveres dos agentes públicos, julgue o item a seguir.

O direito constitucional ao acesso à informação inadmite a invocação da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) como fundamento legítimo para deixar de publicizar os dados pessoais de servidores públicos, já que a LGPD é inaplicável à Administração Pública.

Em relação aos princípios e às regras do acesso à informação e em relação aos deveres dos agentes públicos, julgue o item a seguir.

A realização de audiências ou consultas públicas é um mecanismo adequado para assegurar o cumprimento do princípio da publicidade. 

Em relação aos princípios e às regras do acesso à informação e em relação aos deveres dos agentes públicos, julgue o item a seguir.

Em atenção ao dever de acesso à informação, não se admite que procedimentos instaurados para a apuração de infração ética sejam sigilosos. 

Em relação aos princípios e às regras do acesso à informação e em relação aos deveres dos agentes públicos, julgue o item a seguir.

Negar publicidade aos atos oficiais, quando a lei expressamente determina a sua publicação, caracteriza, inequivocamente, improbidade administrativa.

Em relação aos princípios e às regras do acesso à informação e em relação aos deveres dos agentes públicos, julgue o item a seguir.

A publicidade abrange toda a atuação estatal, não apenas sob o aspecto da divulgação oficial dos seus atos, mas de propiciar conhecimento da conduta interna dos seus agentes.

Com base nessa situação hipotética e em relação aos direitos e aos deveres dos cidadãos no processo administrativo, julgue o item seguinte.

Se o pedido for para a utilização do auditório da referida autarquia, a negativa seria admissível, desde que os motivos determinantes fossem verdadeiros.

Com base nessa situação hipotética e em relação aos direitos e aos deveres dos cidadãos no processo administrativo, julgue o item seguinte.

Se o cidadão perder o prazo para apresentar o respectivo recurso administrativo, não se admitirá que a própria Administração possa rever a sua decisão.

Com base nessa situação hipotética e em relação aos direitos e aos deveres dos cidadãos no processo administrativo, julgue o item seguinte.

Não cabe recurso das decisões administrativas, devendo o cidadão procurar o Poder Judiciário para poder realizar a celebração.

Com base nessa situação hipotética e em relação aos direitos e aos deveres dos cidadãos no processo administrativo, julgue o item seguinte.

A referida repartição não tem competência para dar ou negar autorização para o uso de área pública. 

Em relação aos princípios básicos do processo administrativo e da Lei nº 9.784/1999, julgue o item seguinte.

O princípio da oficialidade estabelece à autoridade administrativa competente o dever de impulsionar, de ordenar os processos administrativos, operando com o propósito de solucionar adequadamente as questões.

Em relação aos princípios básicos do processo administrativo e da Lei nº 9.784/1999, julgue o item seguinte. 

É assegurado a todos a razoável duração do processo administrativo e os meios que garantam a celeridade da sua tramitação.  

Em relação aos princípios básicos do processo administrativo e da Lei nº 9.784/1999, julgue o item seguinte. 

O princípio do devido processo legal aplica‑se somente ao processo judicial, não havendo razão de se aplicar o referido princípio ao processo administrativo.

Em relação aos princípios básicos do processo administrativo e da Lei nº 9.784/1999, julgue o item seguinte. 

O processo administrativo é instrumento de legitimação da conduta dos administradores. 

Considerando os exemplos de atos que podem caracterizar improbidade administrativa e as consequências para os agentes públicos, julgue o item seguinte.

Permitir a aquisição de bem por preço superior ao de mercado pode ensejar a sanção de pagamento de multa civil equivalente ao valor do dano.

Considerando os exemplos de atos que podem caracterizar improbidade administrativa e as consequências para os agentes públicos, julgue o item seguinte.

Agente público que teve suas contas aprovadas por tribunal de contas não poderá sujeitar‑se às sanções da Lei de Improbidade Administrativa. 

Considerando os exemplos de atos que podem caracterizar improbidade administrativa e as consequências para os agentes públicos, julgue o item seguinte.

Não ocorrerá imposição da pena de ressarcimento ao erário ao ato de frustrar a licitude de processo licitatório que não tenha causado perda patrimonial efetiva à Administração Pública.

Considerando os exemplos de atos que podem caracterizar improbidade administrativa e as consequências para os agentes públicos, julgue o item seguinte.

O agente público que apagar, dolosamente, no banco de dados de autarquia de fiscalização, dívida de amigo relacionada à arrecadação de anuidade de Conselho incorre em ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário.