De acordo com o Código de Ética dos Profissionais da área da Química, julgue o item seguinte.

Considera‑se infração ético‑disciplinar toda ação, omissão, negligência, imprudência ou imperícia que resulte em desobediência ou inobservância das disposições do Código de Ética dos Profissionais da área da Química, bem como das normas estabelecidas pelo Sistema CFQ/CRQs.

De acordo com o Código de Ética dos Profissionais da área da Química, julgue o item seguinte.

O profissional será considerado reincidente após o decurso de cinco anos do cumprimento da pena anteriormente aplicada.

De acordo com o Código de Ética dos Profissionais da área da Química, julgue o item seguinte.

O profissional da área da química responde individual ou solidariamente, pelos atos que praticar, autorizar ou delegar no exercício da profissão, bem como pela omissão nessas hipóteses.

Quando à Lei nº 12.514/2011, julgue o item a seguir.

A inadimplência do profissional perante o Conselho Regional impede o cancelamento ou a suspensão do registro a pedido.

Quando à Lei nº 12.514/2011, julgue o item a seguir.

Os Conselhos não executarão judicialmente dívidas referentes às anuidades inferiores a dez vezes o valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica inadimplente.

Considerando a Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item a seguir.

Os prazos começam a correr a partir da data da cientificação oficial, excluindo‑se da contagem o dia do começo e incluindo‑se o do vencimento.

Considerando a Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item a seguir.

No âmbito da Administração Pública Federal, as decisões administrativas que exijam a participação de três ou mais setores, órgãos ou entidades poderão ser tomadas mediante decisão coordenada, exceto quando envolverem autoridades de Poderes distintos.

Considerando a Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item a seguir.

As provas propostas pelos interessados não poderão ser recusadas pela Administração Pública, mesmo que sejam ilícitas ou protelatórias.

Considerando a Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item a seguir.

O órgão competente perante o qual tramita o processo administrativo determinará a intimação do interessado para a ciência da decisão ou para a efetivação de diligências, sendo que o desatendimento da intimação implica na renúncia a direito pelo administrado.

Considerando a Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item a seguir.

Os atos do processo administrativo devem realizar‑se em dias úteis, no horário normal de funcionamento da repartição na qual tramitar o processo.

À luz da Resolução CFQ nº 287/2019, julgue o item a seguir.

A qualquer tempo, o infrator terá o direito de ampla defesa nas fases subsequentes do andamento processual, mesmo que não tenha apresentado defesa inicial.

À luz da Resolução CFQ nº 287/2019, julgue o item a seguir.

Ao agente fiscal é facultada a elaboração de termo de fiscalização simplificado, quando não forem vislumbradas alterações nas atividades da pessoa física ou jurídica fiscalizada anteriormente.

À luz da Resolução CFQ nº 287/2019, julgue o item a seguir.

A decisão de primeira instância poderá ser questionada, mediante recurso voluntário, sem efeito suspensivo, à assembleia geral do CRQ, no prazo de 15 dias, contados da data de sua ciência.

À luz da Resolução CFQ nº 287/2019, julgue o item a seguir.

Em caso de haver a imposição de multa, o infrator terá o prazo de 60 dias para efetuar o pagamento, sob a pena de execução fiscal.

À luz da Resolução CFQ nº 287/2019, julgue o item a seguir.

Haverá impedimento para que o conselheiro relate processo administrativo quando for parte, o seu cônjuge ou companheiro, ou qualquer parente, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau, inclusive.

À luz da Resolução CFQ nº 287/2019, julgue o item a seguir.

O processo administrativo, devidamente instruído, com ou sem a apresentação de defesa, será distribuído pelo presidente do CRQ a um dos conselheiros, que o relatará de forma fundamentada, sob os aspectos técnico‑científicos da área da química e legais, em sessão plenária.

À luz da Resolução CFQ nº 287/2019, julgue o item a seguir.

Recebido o auto de infração, o autuado terá o prazo de 30 dias para regularizar a sua situação ou apresentar defesa escrita perante o CRQ.

À luz da Resolução CFQ nº 287/2019, julgue o item a seguir.

Se houver oposição ao trabalho do agente fiscal, o serviço de fiscalização lavrará o auto de infração por resistência à fiscalização, devendo ser dada ciência ao infrator, juntamente com uma via do termo de resistência à fiscalização.

À luz da Resolução CFQ nº 287/2019, julgue o item a seguir.

Em caráter transitório e excepcional, o presidente do CRQ poderá designar um membro ou delegado do Conselho para exercer a função de agente fiscal.

À luz da Resolução CFQ nº 287/2019, julgue o item a seguir.

O programa de fiscalização deverá estabelecer rotinas de fiscalização às pessoas física e jurídica com processos administrativos já existentes, sem prejuízo de futuras autuações.