Foram encontradas 36.076 questões
Resolva questões gratuitamente!
Junte-se a mais de 4 milhões de concurseiros!
Entre as principais características dos fluxogramas, destaca‐se o fato de permitirem a indicação das operações e dos setores responsáveis, embora não indiquem as distâncias, os tempos e os volumes correspondentes a cada operação.
Uma desvantagem geralmente apontada na departamentalização por produtos ou serviços é a maior dificuldade para a coordenação interdepartamental, pela superposição das diversas outras atividades departamentais.
No setor público, uma das justificativas para a estruturação administrativa baseada em processos é o direcionamento para os resultados previamente estabelecidos.
A intervenção estatal em direitos individuais somente se justifica em razão do interesse público, de modo que, estando este ausente, há fundado risco de que o ato praticado esteja viciado por desvio de finalidade.
Em sentido estrito, o poder de polícia congrega o conjunto de prerrogativas de que dispõe o Estado para limitar liberdades em prol da consecução do interesse público.
Em sentido amplo, poder de polícia significa sempre uma ação restritiva por parte do Estado com relação a direitos individuais.
A fiscalização pelos Conselhos Profissionais configura exercício do poder de polícia, não se enquadrando como subordinação de viés trabalhista.
Por força da autoexecutoriedade, à Administração é vedado valer‐se do Judiciário para fazer cumprir ato praticado no exercício do poder de polícia, sob pena de ofensa à eficiência.
Os bens de família são alcançados pela possibilidade de indisponibilidade em sede de ação de improbidade administrativa.
Nas hipóteses constitucionais, o foro por prerrogativa de função desloca as ações de improbidade das instâncias ordinárias.
No caso de agentes políticos reeleitos para o mandato ocupado, o termo inicial do prazo prescricional da pretensão punitiva do ato tido como ímprobo, praticado no exercício da função, será o término do último mandato.
Nas ações de improbidade administrativa, há litisconsórcio passivo necessário entre os agentes público e particular, sendo este último parte ilegítima para figurar isoladamente na demanda.
O termo inicial do prazo prescricional da pretensão punitiva por atos de improbidade varia, no mesmo caso, de acordo com o agente, se particular ou público.
Meros indícios já têm o condão de autorizar o recebimento de petição inicial de ação de improbidade.
A ausência de notificação do réu para oferta de defesa prévia em ação de improbidade administrativa induz nulidade absoluta e automática.
É exigível ao menos culpa para configuração dos atos de improbidade que atentem contra princípios administrativos.
Os servidores ocupantes exclusivamente de cargo em comissão são alcançados pela regra constitucional da aposentadoria compulsória.
É dever da Administração efetuar o desconto dos dias não trabalhados por servidor que haja aderido à greve, sendo vedado o decote, porém, se a paralisação decorrer de conduta ilícita do Poder Público.
O momento correto para a comprovação do triênio de atividade jurídica exigido de candidato em concurso público para ingresso na magistratura é o da posse ou investidura.
É constitucional e privilegia a isonomia material a variação no prazo da licença para servidora adotante, a depender da idade do filho adotado.