Questões de Concurso
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No que tange à Lei n.º 12.527/2011 (Lei de acesso à informação), julgue os itens a seguir.
I Entre as suas diretrizes, é possível citar a observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção.
II O acesso à informação de que trata esta Lei compreende, entre outros, os direitos de obter orientação sobre os procedimentos para a consecução de acesso, bem como sobre o local onde poderá ser encontrada ou obtida a informação almejada.
III O serviço de busca e de fornecimento de informação poderá ser objeto de taxas.
Assinale a alternativa correta.
Em relação à evolução da administração pública no Brasil (após 1930), reformas administrativas, e a nova gestão pública, julgue os itens a seguir.
I No Brasil, o modelo de administração burocrática emerge a partir dos anos 1930, quando o governo Vargas criou o Departamento Administrativo do Serviço Público - DASP, com o objetivo de realizar a modernização administrativa.
II No patrimonialismo, o aparelho do Estado funciona como urna extensão do poder do soberano, e os seus auxiliares, servidores, possuem status de nobreza real, os cargos são considerados prebendas.
III Na reforma operada em 1967 pelo Decreto-Lei n- 200, realizou-se a transferência de atividades para autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista, afim de obter-se maior dinamismo operacional por meio da descentralização funcional.
Assinale a alternativa correta.
Durante o julgamento em segunda instância, no âmbito do Conselho Federal de Química, um Conselheiro Efetivo solicitou vista do processo após a sustentação oral das partes. A situação gerou dúvida entre os membros sobre as regras aplicáveis ao pedido de vista e à possibilidade de realização de diligências complementares nessa fase. Com base na Resolução Normativa CFQ n.º 312/2023, assinale a alternativa correta.