Questões de Provas - Questões de Concursos - Página 256

Q3562122

Ano: 2025 Banca: Ibest Órgão: CORECON - PE Prova: Ibest - 2025 - CORECON - PE - Fiscal da Profissão de Economista |

Q3562122 Direito Administrativo

Sobre a prescrição da ação de improbidade administrativa, de acordo com a Lei n.º 8.429/1992, assinale a alternativa correta.

A

Prescreve em 5 anos a partir do término do mandato.

B

Prescreve em 5 anos a contar da publicação da sentença condenatória.

C

Corre apenas após a conclusão do processo administrativo.

D

É imprescritível, por envolver tutela do patrimônio público.

E

Prescreve em 8 anos contados do fato, podendo o prazo ser suspenso por até 180 dias com a instauração de inquérito civil.

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Q3562121

Ano: 2025 Banca: Ibest Órgão: CORECON - PE Prova: Ibest - 2025 - CORECON - PE - Fiscal da Profissão de Economista |

Q3562121 Direito Administrativo

Determinados fatos revelam que um gestor dispensou licitação de forma indevida, sem causar qualquer prejuízo patrimonial efetivo aos cofres públicos, mas violou formalidades legais do procedimento. Nessa situação, assinale a alternativa correta.

A

Não há improbidade, pois não ocorreu perda patrimonial efetiva.

B

Não há ressarcimento, mas subsiste a improbidade se houver dolo; sanções civis podem ser aplicadas.

C

Há obrigatoriedade de ressarcir o erário pelo valor da contratação.

D

A conduta será enquadrada como enriquecimento ilícito.

E

A irregularidade configura apenas ato que atenta contra princípios.

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Q3562120

Ano: 2025 Banca: Ibest Órgão: CORECON - PE Prova: Ibest - 2025 - CORECON - PE - Fiscal da Profissão de Economista |

Q3562120 Direito Administrativo

Um agente público adquiriu imóvel de alto valor, incompatível com sua evolução patrimonial, mas alega que os recursos são lícitos. De acordo com a Lei n.º 8.429/1992, essa conduta

A

não configura improbidade, por inexistir prejuízo ao erário.

B

configura ato que causa dano ao erário.

C

configura ato de enriquecimento ilícito, cabendo ao agente demonstrar licitude da evolução patrimonial.

D

caracteriza apenas infração disciplinar, não improbidade.

E

depende de culpa para ser punida.

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Q3562119

Ano: 2025 Banca: Ibest Órgão: CORECON - PE Prova: Ibest - 2025 - CORECON - PE - Fiscal da Profissão de Economista |

Q3562119 Direito Administrativo

Acerca do dolo e da configuração do ato de improbidade administrativa, de acordo com a Lei n.º 8.429/1992, assinale a alternativa correta.

A

Basta a voluntariedade do agente público para caracterizar dolo.

B

A responsabilidade por improbidade administrativa admite culpa grave.

C

O exercício regular da função pública afasta a improbidade, ainda que haja fim ilícito.

D

Ato de improbidade exige vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado pela própria lei.

E

Atos culposos também estão abrangidos quando previstos como improbidade na legislação.

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Q3562118

Ano: 2025 Banca: Ibest Órgão: CORECON - PE Prova: Ibest - 2025 - CORECON - PE - Assessor Jurídico |

Q3562118 Direito Penal

Conforme dispõe o Código Penal, constitui crime em licitações e contratos administrativos admitir, possibilitar ou dar causa à contratação direta fora das hipóteses previstas em lei.
Nessa hipótese, a pena é:

A

Reclusão, de 4 (quatro) a 8 (oito) anos, e multa.

B

Reclusão, de 6 (seis) meses a 3 (três) anos, e multa.

C

Detenção, de 6 (seis) meses a 3 (três) anos, e multa.

D

Reclusão, de 3 (três) anos a 5 (cinco) anos, e multa, além da pena correspondente à violência.

E

Reclusão, de 1 (um) ano a 3 (três) anos, e multa.

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Q3562117

Ano: 2025 Banca: Ibest Órgão: CORECON - PE Prova: Ibest - 2025 - CORECON - PE - Assessor Jurídico |

Q3562117 Direito Penal

De acordo com o Código Penal assinale a alternativa que corresponde ao crime de exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida.

A

emprego irregular de verbas ou rendas públicas

B

concussão

C

extravio, sonegação ou inutilização de livro ou documento

D

corrupção passiva

E

prevaricação

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Q3562116

Ano: 2025 Banca: Ibest Órgão: CORECON - PE Prova: Ibest - 2025 - CORECON - PE - Assessor Jurídico |

Q3562116 Direito Processual do Trabalho

De acordo com a CLT, sobre as reclamações enquadradas no procedimento sumaríssimo, assinale a alternativa correta.

A

O pedido poderá ser indeterminado.

B

Todas as provas serão produzidas na audiência de instrução e julgamento, salvo se não requeridas previamente.

C

Interrompida a audiência, o seu prosseguimento deve ocorrer no prazo máximo de 10 dias.

D

As partes serão intimadas da sentença na própria audiência em que prolatada.

E

Considera-se desnecessária a comunicação ao Juízo, por parte do advogado, acerca de mudança de endereço durante o curso do processo.

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Q3562115

Ano: 2025 Banca: Ibest Órgão: CORECON - PE Prova: Ibest - 2025 - CORECON - PE - Assessor Jurídico |

Q3562115 Direito Processual do Trabalho

Assinale a alternativa que apresenta a parte isenta da exigência de depósito recursal.

A

empregadores domésticos

B

entidades sem fins lucrativos

C

microempreendedores individuais

D

entidades filantrópicas

E

partidos políticos

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Q3562114

Ano: 2025 Banca: Ibest Órgão: CORECON - PE Prova: Ibest - 2025 - CORECON - PE - Assessor Jurídico |

Q3562114 Direito Processual do Trabalho

De acordo com a CLT, sobre as provas no processo do trabalho, assinale a alternativa correta.

A

Cabe ao reclamante o ônus da prova quanto à existência de fato impeditivo do próprio direito.

B

O ônus de provar o término do contrato de trabalho, quando negados a prestação de serviço e o despedimento, é do empregado.

C

As partes e testemunhas serão ouvidas pelo juiz apenas uma vez, não sendo admitidas novas inquirições em qualquer hipótese.

D

Cada uma das partes não poderá indicar mais de uma testemunha, salvo quando se tratar de inquérito, caso em que esse número poderá ser elevado a seis.

E

A testemunha que for amigo íntimo de qualquer das partes, não prestará compromisso, e seu depoimento valerá como simples informação.

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Q3562113

Ano: 2025 Banca: Ibest Órgão: CORECON - PE Prova: Ibest - 2025 - CORECON - PE - Assessor Jurídico |

Q3562113 Direito do Trabalho

Assinale a alternativa que expressa o princípio que estabelece a nulidade de pleno direito dos atos que visem desvirtuar, impedir ou fraudar a aplicação das normas trabalhistas.

A

Princípio do devido processo legal

B

Princípio da primazia da realidade

C

Princípio da continuidade da relação de emprego

D

Princípio da irrenunciabilidade de direitos

E

Princípio da proteção

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Q3562112

Ano: 2025 Banca: Ibest Órgão: CORECON - PE Prova: Ibest - 2025 - CORECON - PE - Assessor Jurídico |

Q3562112 Direito do Trabalho

De acordo com a CLT, assinale a alternativa correta sobre o contrato individual do trabalho.

A

Contrato individual de trabalho é o acordo expresso correspondente à relação de emprego.

B

Qualquer que seja o ramo de atividade da sociedade cooperativa, não existe vínculo empregatício entre ela e seus associados, nem entre estes e os tomadores de serviços daquela.

C

O contrato individual de trabalho poderá ser acordado verbalmente ou por escrito, exclusivamente por prazo determinado.

D

A mudança na propriedade ou na estrutura jurídica da empresa afetará os contratos de trabalho dos respectivos empregados.

E

Os direitos oriundos da existência do contrato de trabalho não subsistirão em caso de falência.

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Q3562111

Ano: 2025 Banca: Ibest Órgão: CORECON - PE Prova: Ibest - 2025 - CORECON - PE - Assessor Jurídico |

Q3562111 Direito do Trabalho

De acordo com a CLT, assinale a alternativa que apresenta uma hipótese em que o empregado poderá deixar de comparecer ao trabalho sem prejuízo da remuneração.

A

Até 15 dias consecutivos, em caso de falecimento do cônjuge.

B

Até 5 dias consecutivos, em virtude de casamento.

C

Pelo tempo que se fizer necessário, em caso de nascimento de filho.

D

Por um dia, em cada 6 meses de trabalho, em caso de doação voluntária de sangue devidamente comprovada.

E

Nos dias em que estiver comprovadamente realizando provas de exame vestibular para ingresso em estabelecimento de ensino superior.

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Q3562110

Ano: 2025 Banca: Ibest Órgão: CORECON - PE Prova: Ibest - 2025 - CORECON - PE - Assessor Jurídico |

Q3562110 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

De acordo com o Código de Processo Civil, assinale a alternativa correta.

A

É vedado à parte formular pedido genérico, mesmo quando a determinação do objeto depender de ato que deva ser praticado pelo réu.

B

A cumulação alternativa de pedidos ocorre quando o autor formula dois ou mais pedidos com uma escala de preferência.

C

É requisito de admissibilidade da cumulação de pedidos que seja adequado para todos o tipo de procedimento.

D

O aditamento do pedido, em qualquer circunstância, somente poderá ser realizado com o consentimento do réu.

E

É vedado formular mais de um pedido em ordem subsidiária, a fim de que o juiz conheça do posterior.

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Q3562109

Ano: 2025 Banca: Ibest Órgão: CORECON - PE Prova: Ibest - 2025 - CORECON - PE - Assessor Jurídico |

Q3562109 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

De acordo com o Código de Processo Civil, assinale a alternativa correta.

A

A tutela provisória conserva sua eficácia na pendência do processo, podendo ser revogada apenas com a prolação da sentença.

B

A tutela provisória será requerida ao juízo da causa e, quando antecedente, ao juízo competente para conhecer do pedido principal.

C

A tutela de urgência de natureza antecipada poderá ser concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.

D

O indeferimento da tutela cautelar obsta que a parte formule o pedido principal.

E

Se por qualquer motivo cessar a eficácia da tutela cautelar, a parte pode renovar o pedido sob mesmo fundamento.

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Q3562108

Ano: 2025 Banca: Ibest Órgão: CORECON - PE Prova: Ibest - 2025 - CORECON - PE - Assessor Jurídico |

Q3562108 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Sobre a ordem dos processos nos tribunais, assinale a alternativa correta.

A

Ao editar enunciados de súmula, é prescindível que os tribunais considerem as circunstâncias fáticas dos precedentes que lhes deram origem, sendo suficiente a análise apenas das questões jurídicas.

B

O julgamento de casos repetitivos tem por objeto questão exclusivamente de direito material.

C

Incumbe ao Presidente do Tribunal apreciar o pedido de tutela provisória nos recursos e nos processos de competência originária do tribunal.

D

A apelação será julgada antes do agravo de instrumento interposto no mesmo processo.

E

Incumbe ao Relator determinar a intimação do Ministério Público, quando for o caso.

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Q3562107

Ano: 2025 Banca: Ibest Órgão: CORECON - PE Prova: Ibest - 2025 - CORECON - PE - Assessor Jurídico |

Q3562107 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Assinale a alternativa que apresenta o pressuposto de admissibilidade recursal relacionado à exigência de que o recorrente possua interesse jurídico na causa.

A

Preparo

B

Regularidade formal

C

Legitimidade recursal

D

Tempestividade

E

Cabimento

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Q3562106

Ano: 2025 Banca: Ibest Órgão: CORECON - PE Prova: Ibest - 2025 - CORECON - PE - Assessor Jurídico |

Q3562106 Direito Civil

Assinale a alternativa que apresenta o princípio que permite a intervenção estatal nos contratos, especialmente nos casos de abuso ou excessos cometidos por uma das partes em relação à outra.

A

Princípio da autonomia privada

B

Princípio da força obrigatória do contrato

C

Princípio da boa-fé objetiva

D

Princípio da função social dos contratos

E

Princípio da solidariedade

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Q3562105

Ano: 2025 Banca: Ibest Órgão: CORECON - PE Prova: Ibest - 2025 - CORECON - PE - Assessor Jurídico |

Q3562105 Direito Civil

De acordo com o Código Civil de 2002, assinale a alternativa correta.

A

O incapaz responde pelos prejuízos que causar, se as pessoas por ele responsáveis não tiverem obrigação de fazê-lo ou não dispuserem de meios suficientes.

B

O dono do animal deverá ressarcir o dano por ele causado, mesmo que se comprove ocorrência de força maior.

C

O direito de exigir reparação e a obrigação de prestá-la não transmitem-se com a herança.

D

Os empresários individuais somente respondem pelos danos causados pelos produtos postos em circulação se comprovada a sua culpa.

E

A indenização será fixada conforme a extensão do dano, sendo vedada, em qualquer circunstância, a redução equitativa do valor pelo Juízo.

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Q3562104

Ano: 2025 Banca: Ibest Órgão: CORECON - PE Prova: Ibest - 2025 - CORECON - PE - Assessor Jurídico |

Q3562104 Direito Civil

De acordo com o Código Civil de 2002, assinale a alternativa correta.

A

É lícito o contrato sobre herança de pessoa viva.

B

Podem as partes, por cláusula expressa, reforçar, diminuir ou excluir a responsabilidade pela evicção.

C

A compra e venda, quando pura, será considerada obrigatória e perfeita, ainda que não haja acordo entre as partes quanto ao preço.

D

Sendo a venda a crédito, o vendedor não é obrigado a entregar a coisa antes de receber o preço.

E

É anulável o contrato de compra e venda, quando se deixa ao arbítrio exclusivo de uma das partes a fixação do preço.

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Q3562103

Ano: 2025 Banca: Ibest Órgão: CORECON - PE Prova: Ibest - 2025 - CORECON - PE - Assessor Jurídico |

Q3562103 Direito Civil

De acordo com o Código Civil de 2002, assinale a alternativa correta.

A

Se ambas as partes procederem com dolo, aquela que primeiro identificar pode alegá-lo para anular o negócio, ou reivindicar indenização.

B

O erro prejudica a validade do negócio jurídico mesmo que a pessoa, a quem a manifestação de vontade se dirige, se oferecer para executá-la na conformidade da vontade real do manifestante.

C

O falso motivo só vicia a declaração de vontade quando expresso como razão determinante.

D

Considera-se coação a ameaça do exercício normal de um direito, nem o simples temor reverencial.

E

É vedada a anulação de negócio jurídico por dolo de terceiro.

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