Questões de Provas - Questões de Concursos - Página 132

Q3716708

Ano: 2025 Banca: ABCP Órgão: CRECI - 4ª Região (MG) Prova: ABCP - 2025 - CRECI - 4ª Região (MG) - PAS/Fiscal |

Q3716708 Direito Administrativo

Em relação aos atributos dos atos administrativos, assinale a alternativa correta:

A

A presunção de legitimidade assegura que todo ato administrativo seja considerado válido e eficaz, independentemente de comprovação posterior, impossibilitando, inclusive, sua anulação pela própria Administração ou pelo Poder Judiciário.

B

A presunção de veracidade significa que os fatos declarados pela Administração em seus atos são tidos como verdadeiros até prova em contrário, podendo o administrado afastar essa presunção mediante produção de provas idôneas.

C

A tipicidade garante que a Administração possa inovar e criar atos administrativos não previstos em lei, desde que em prol do interesse público e de forma fundamentada.

D

A autoexecutoriedade não existe no ordenamento jurídico brasileiro.

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Q3716707

Ano: 2025 Banca: ABCP Órgão: CRECI - 4ª Região (MG) Prova: ABCP - 2025 - CRECI - 4ª Região (MG) - PAS/Fiscal |

Q3716707 Direito Administrativo

Em relação aos atos administrativos, é correto afirmar que o instrumento pelo qual a Administração Pública confere licença ou autorização para a prática de ato ou exercício de atividade sujeitos ao poder de polícia do Estado é denominado:

A

Licença

B

Alvará.

C

Autorização.

D

Admissão.

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Q3716706

Ano: 2025 Banca: ABCP Órgão: CRECI - 4ª Região (MG) Prova: ABCP - 2025 - CRECI - 4ª Região (MG) - PAS/Fiscal |

Q3716706 Legislação Federal

A Lei nº 6.530/1978 estabelece um rol de proibições específicas aplicáveis tanto ao Corretor de Imóveis pessoa física quanto à pessoa jurídica regularmente inscrita, configurando infrações disciplinares quando desrespeitadas. Nesse sentido, identifique a alternativa que está em conformidade com a referida lei:

A

É vedado ao Corretor de Imóveis prestar contas detalhadas aos interessados, ainda que solicitado, ou fornecer recibos de quantias recebidas a qualquer título.

B

É vedado ao Corretor de Imóveis anunciar publicamente transações quando autorizado por instrumento particular de mandato, desde que não registrado em cartório.

C

É vedado ao Corretor de Imóveis divulgar anúncios, desde que mencionem o número de inscrição no CRECI, ainda que omitido o número de registro de loteamento ou incorporação.

D

É vedado ao Corretor de Imóveis anunciar publicamente proposta de transação sem autorização escrita, fazer anúncios sem mencionar o número de inscrição e anunciar imóvel loteado sem indicar o registro do loteamento ou da incorporação no Registro de Imóveis.

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Q3716705

Ano: 2025 Banca: ABCP Órgão: CRECI - 4ª Região (MG) Prova: ABCP - 2025 - CRECI - 4ª Região (MG) - PAS/Fiscal |

Q3716705 Legislação Federal

Sobre a composição e mandato dos Conselhos Regionais de Corretores de Imóveis, de acordo com o Decreto nº 81.871/1978, assinale a alternativa correta:

A

Os Conselhos Regionais serão compostos por 30 membros, metade eleitos em Assembleia e metade indicados pelo COFECI, com mandato de 4 anos.

B

Os Conselhos Regionais terão 27 membros, todos escolhidos por eleição direta em Assembleia Geral, com mandato de 2 anos.

C

Os Conselhos Regionais terão composição livre, definida em regimento interno, desde que assegurada a paridade entre corretores e sindicatos, com mandato de 5 anos.

D

Os Conselhos Regionais serão compostos por 27 membros, sendo dois terços eleitos por votação secreta em Assembleia Geral especialmente convocada e um terço formado por representantes dos Sindicatos da categoria, com mandato de 3 anos.

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Q3716704

Ano: 2025 Banca: ABCP Órgão: CRECI - 4ª Região (MG) Prova: ABCP - 2025 - CRECI - 4ª Região (MG) - PAS/Fiscal |

Q3716704 Legislação Federal

Quanto à execução das penalidades, a Resolução COFECI n° 146/1982 estabelece previsões específicas:

A

As penas de advertência, censura e multa são comunicadas por ofício reservado, constando dos assentamentos apenas para verificação de reincidência, enquanto a pena de suspensão é anotada na Carteira de Identidade Profissional ou documento equivalente, sob pena de cancelamento da inscrição em caso de descumprimento

B

Todas as penalidades aplicadas devem ser publicadas em Diário Oficial da União.

C

As penas de suspensão e cancelamento não precisam de comunicação formal ao autuado.

D

As multas aplicadas não integram dívida ativa em caso de inadimplemento.

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Q3716703

Ano: 2025 Banca: ABCP Órgão: CRECI - 4ª Região (MG) Prova: ABCP - 2025 - CRECI - 4ª Região (MG) - PAS/Fiscal |

Q3716703 Legislação Federal

A Resolução COFECI n° 146/1982 prevê regras específicas sobre a prescrição da punibilidade, sobre o tema, é correto afirmar que:

A

A punibilidade prescreve em 2 anos, contados da data do julgamento em primeira instância.

B

A punibilidade decorrente de ilícito apurado prescreve em 5 anos, contados da data da ocorrência, interrompendo-se com a lavratura do auto de infração ou do termo de representação.

C

A punibilidade prescreve em 3 anos, contados da data da denúncia, sem possibilidade de interrupção.

D

A punibilidade prescreve em 10 anos, contados da data da decisão definitiva no COFECI.

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Q3716702

Ano: 2025 Banca: ABCP Órgão: CRECI - 4ª Região (MG) Prova: ABCP - 2025 - CRECI - 4ª Região (MG) - PAS/Fiscal |

Q3716702 Legislação Federal

A Resolução COFECI n° 146/1982 disciplina o recurso cabível contra decisão que julgar procedente a autuação. Sobre o recurso, assinale a alternativa correta:

A

O recurso deverá ser interposto no prazo de 5 dias, contado da comunicação verbal da decisão, com efeito apenas ordinário.

B

O recurso poderá ser interposto no prazo de 30 dias, contados da ciência da decisão, e terá efeito suspensivo.

C

O recurso deverá ser interposto no prazo de 10 dias, contado da lavratura do auto, e não terá efeito suspensivo

D

O recurso poderá ser interposto em até 45 dias, contado da publicação da decisão, e terá apenas efeito devolutivo.

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Q3716701

Ano: 2025 Banca: ABCP Órgão: CRECI - 4ª Região (MG) Prova: ABCP - 2025 - CRECI - 4ª Região (MG) - PAS/Fiscal |

Q3716701 Legislação Federal

Em relação ao prazo para defesa escrita pelo autuado no processo disciplinar, assinale a alternativa correta com base na Resolução COFECI n° 146/1982:

A

O prazo é de 10 dias úteis, prorrogáveis a critério da Coordenadoria de Fiscalização do CRECI.

B

O prazo é de 20 dias corridos, prorrogáveis em caso de justo motivo.

C

O prazo é improrrogável de 30 dias, contados exclusivamente da publicação no órgão oficial.

D

O prazo é improrrogável de 15 dias, contados do recebimento da segunda via do auto de infração ou do dia imediato ao da publicação do edital.

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Q3716700

Ano: 2025 Banca: ABCP Órgão: CRECI - 4ª Região (MG) Prova: ABCP - 2025 - CRECI - 4ª Região (MG) - PAS/Fiscal |

Q3716700 Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta em relação ao Auto de Infração nos termos da Resolução COFECI n° 146/1982

A

O Auto de Infração poderá ser lavrado em uma única via, dispensada a assinatura do autuado, bastando a do autuante

B

O Auto de Infração prescinde de descrição circunstanciada dos fatos, bastando a simples referência ao dispositivo legal infringido.

C

O Auto de Infração será lavrado em modelo próprio, numerado, em três vias, contendo qualificação e endereço completos do autuado, data, hora e local da lavratura, local da ocorrência da infração, dispositivo legal infringido, órgão autuante e seu endereço para apresentação de defesa, descrição circunstanciada dos fatos e elementos caracterizadores da infração, além de nome e assinatura do autuante e do autuado.

D

O Auto de Infração poderá ser lavrado verbalmente, desde que testemunhado por dois fiscais do CRECI.

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Q3716699

Ano: 2025 Banca: ABCP Órgão: CRECI - 4ª Região (MG) Prova: ABCP - 2025 - CRECI - 4ª Região (MG) - PAS/Fiscal |

Q3716699 Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta sobre o processo disciplinar previsto na Resolução-COFECI nº 146/82:

A

O processo disciplinar terá por base o Auto de Infração ou o Termo de Representação.

B

O processo disciplinar terá por base o Auto de Constatação ou o Relatório de Fiscalização.

C

O processo disciplinar terá por base exclusivamente o Auto de Infração, não sendo admitida outra forma.

D

O processo disciplinar terá por base a Notificação ou o Ofício de Comunicação

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Q3716698

Ano: 2025 Banca: ABCP Órgão: CRECI - 4ª Região (MG) Prova: ABCP - 2025 - CRECI - 4ª Região (MG) - PAS/Fiscal |

Q3716698 Legislação Federal

A jurisdição administrativa relativa à apuração e punição de infrações disciplinares no exercício da profissão de Corretor de Imóveis é disciplinada pelo Código de Processo Disciplinar aprovado pela Resolução COFECI nº 146/1982, sobre o tema, assinale a alternativa correta:

A

A jurisdição administrativa será exercida exclusivamente pelo COFECI, que centraliza todas as fases do processo disciplinar.

B

A jurisdição administrativa será exercida em grau de recurso pelo CRECI e em primeira instância pelo COFECI.

C

A jurisdição administrativa será exercida em primeira instância pelos Conselhos Regionais de Corretores de Imóveis (CRECI) nos limites territoriais da respectiva Região e, em grau de recurso, pelo Conselho Federal de Corretores de Imóveis (COFECI).

D

A jurisdição administrativa será exercida indistintamente pelo COFECI e pelos CRECIs, sem gradação de instâncias.

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Q3716697

Ano: 2025 Banca: ABCP Órgão: CRECI - 4ª Região (MG) Prova: ABCP - 2025 - CRECI - 4ª Região (MG) - PAS/Fiscal |

Q3716697 Direito Administrativo

O poder de polícia é um dos instrumentos que conferem legitimidade à atuação do agente fiscal. Nesse sentido, analise os itens abaixo, sobre o poder de polícia administrativa exercido pelo fiscal:

I- O poder que permite ao fiscal legislar e definir sobre todas as matérias de interesse local;

II- É a prerrogativa do fiscal de aplicar sanções penais diretamente ao infrator;

III- É o direito do fiscal de revogar leis e normas administrativas para adequar a fiscalização a cada situação concreta.

Dos itens acima:

A

Apenas o item III está correto.

B

Todos os itens estão incorretos.

C

Apenas os itens I e III estão corretos.

D

Apenas os itens II e III estão corretos.

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Q3716696

Ano: 2025 Banca: ABCP Órgão: CRECI - 4ª Região (MG) Prova: ABCP - 2025 - CRECI - 4ª Região (MG) - PAS/Fiscal |

Q3716696 Ética na Administração Pública

Segundo o Código de Ética Profissional dos Corretores de Imóveis, a atuação perante o cliente é regulada por deveres que garantem a lisura das transações e a segurança das informações prestadas. Sobre o tema, assinale a alternativa correta:

A

O Corretor de Imóveis poderá apresentar negócios omitindo informações que desvalorizem o bem, desde que o cliente não as solicite expressamente, respondendo apenas por dolo comprovado.

B

O Corretor de Imóveis deve apresentar, ao oferecer um negócio, dados rigorosamente certos, nunca omitindo detalhes que o depreciem, informando o cliente dos riscos e circunstâncias que possam comprometer o negócio, além de recusar transação que saiba ilegal, injusta ou imoral.

C

O Corretor de Imóveis não tem obrigação de recusar transação sabidamente imoral ou injusta, cabendo exclusivamente ao cliente decidir sobre a legalidade ou moralidade do negócio.

D

O Corretor de Imóveis não está obrigado a fornecer contas pormenorizadas após a conclusão do negócio, salvo se houver previsão contratual expressa.

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Q3716695

Ano: 2025 Banca: ABCP Órgão: CRECI - 4ª Região (MG) Prova: ABCP - 2025 - CRECI - 4ª Região (MG) - PAS/Fiscal |

Q3716695 Ética na Administração Pública

O Código de Ética Profissional dos Corretores de Imóveis estabelece que os deveres do Corretor não se restringem à defesa dos interesses confiados pelo cliente, abrangendo igualmente obrigações voltadas ao prestígio da classe e ao exercício da profissão. Assinale a relação correta em relação aos deveres dos corretores:

A

Os deveres do Corretor de Imóveis compreendem apenas a defesa dos interesses do cliente, não havendo obrigação expressa de zelar pelo prestígio da classe.

B

Os deveres do Corretor de Imóveis se limitam ao zelo pela reputação individual, não abrangendo obrigações relativas ao aperfeiçoamento da técnica das transações imobiliárias.

C

Os deveres do Corretor de Imóveis compreendem exclusivamente o cumprimento das instruções do cliente, sem previsão normativa de compromisso com a dignidade da profissão ou da classe.

D

Os deveres do Corretor de Imóveis compreendem a defesa do interesse que lhe é confiado, o zelo do prestígio de sua classe e o aperfeiçoamento da técnica das transações imobiliárias, além de considerar a profissão como alto título de honra, não praticando nem permitindo a prática de atos que comprometam sua dignidade.

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Q3716694

Ano: 2025 Banca: ABCP Órgão: CRECI - 4ª Região (MG) Prova: ABCP - 2025 - CRECI - 4ª Região (MG) - PAS/Fiscal |

Q3716694 Direito Empresarial (Comercial)

Nos termos da Resolução COFECI nº 327/1992, a atuação da pessoa jurídica no exercício da atividade de intermediação imobiliária em jurisdição diversa daquela em que mantém sua inscrição principal está condicionada a requisito formal específico. Sobre o tema, assinale a alternativa correta:

A

A pessoa jurídica poderá exercer a atividade de intermediação imobiliária em qualquer região, desde que informe verbalmente ao CRECI de destino, independentemente de abertura de filial.

B

O exercício da atividade de intermediação imobiliária em região distinta da inscrição principal poderá ocorrer mediante simples autorização do Conselho Federal, sem necessidade de filial.

C

O exercício da atividade de intermediação imobiliária, pela pessoa jurídica, em região distinta daquela em que mantenha sua inscrição principal somente será permitido mediante abertura formal de filial.

D

A pessoa jurídica está autorizada a atuar em todo o território nacional com apenas uma inscrição principal, sendo dispensada a abertura de filiais nos demais CRECIs.

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Q3716693

Ano: 2025 Banca: ABCP Órgão: CRECI - 4ª Região (MG) Prova: ABCP - 2025 - CRECI - 4ª Região (MG) - PAS/Fiscal |

Q3716693 Legislação Federal

Com base na Resolução COFECI n° 327/92, é correto afirmar que expedida a carteira de identidade profissional, o portador deverá satisfazer a legislação fiscal e previdenciária para estabelecer-se, sob pena de cancelamento automático da inscrição e de apreensão da citada carteira. O prazo para essa obrigação é que deve ocorrer dentro de:

A

40 (quarenta) dias.

B

60 (sessenta) dias.

C

30 (trinta) dias.

D

15 (quinze) dias.

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Q3716691

Ano: 2025 Banca: ABCP Órgão: CRECI - 4ª Região (MG) Prova: ABCP - 2025 - CRECI - 4ª Região (MG) - PAS/Fiscal |

Q3716691 Direito Empresarial (Comercial)

Um corretor de imóveis regularmente inscrito no CRECI decide veicular anúncios utilizando seu nome abreviado, acompanhado apenas da palavra “Consultor”, em letras grandes e chamativas. Em seguida, insere o número de sua inscrição no CRECI em letras minúsculas, de difícil leitura, correspondendo a cerca de 10% do tamanho do nome, sem qualquer destaque. Em outro anúncio, tenta divulgar seu serviço utilizando um nome de fantasia, embora não possua registro como Empresário na Junta Comercial. Com base na Resolução-COFECI nº 1.062/2007 e de sua atualização pela Resolução COFECI n° 1.402/2017, é correto afirmar que:

A

O corretor agiu corretamente, pois basta mencionar qualquer expressão que denote a profissão, como “Consultor”, sendo irrelevante o tamanho ou o destaque do número de inscrição do CRECI.

B

A conduta é permitida, já que o corretor pode livremente adotar nome de fantasia para se destacar no mercado, mesmo que não tenha registro como Empresário na Junta Comercial.

C

A conduta do corretor está em desconformidade com a norma, pois a expressão obrigatória deve ser “corretor de imóveis”, “gestor imobiliário” ou “profissional liberal”, seguida do número de inscrição no CRECI, em destaque idêntico, com tamanho mínimo de 25% em relação ao nome utilizado, sendo vedado o uso de nome de fantasia por pessoa física que não esteja inscrita como Empresário.

D

O anúncio atende às exigências da Resolução, pois a exigência de tamanho mínimo de 25% do número de inscrição só se aplica às pessoas jurídicas, não aos corretores pessoas físicas.

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Q3716690

Ano: 2025 Banca: ABCP Órgão: CRECI - 4ª Região (MG) Prova: ABCP - 2025 - CRECI - 4ª Região (MG) - PAS/Fiscal |

Q3716690 Sistemas Operacionais

Em diversas ocasiões, no SO Windows 11, é necessário o acesso a determinadas aplicações usando comandos. Essas ocasiões podem resumir-se em comportamentos inesperados do ambiente gráfico e dos aplicativos instalados. Alguns recursos do Windows possuem atalhos que permitem que o usuário execute-os rapidamente a partir da caixa “Executar”. Diz respeito ao comando o qual abre o Prompt de Comando do Windows, uma interface de linha de comando que permite executar comandos de sistema e scripts:

A

control

B

desk.cpl

C

cmd

D

resmon

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Q3716689

Ano: 2025 Banca: ABCP Órgão: CRECI - 4ª Região (MG) Prova: ABCP - 2025 - CRECI - 4ª Região (MG) - PAS/Fiscal |

Q3716689 Noções de Informática

No MS-Word 2016, é possível rotular uma imagem ou objeto com a função “Inserir Legenda”. Em qual aba essa função está contida?

A

Referências

B

Desenhar

C

Layout

D

Página Inicial

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Q3716688

Ano: 2025 Banca: ABCP Órgão: CRECI - 4ª Região (MG) Prova: ABCP - 2025 - CRECI - 4ª Região (MG) - PAS/Fiscal |

Q3716688 Noções de Informática

No MS-Excel 2016 se digitarmos na Barra de Fórmulas =51+84*3/2 e apertarmos ENTER, qual será o resultado?

A

177

B

#ERRO

C

202

D

203

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