Questões de Concurso para Agência Reguladora | Qconcursos.com

Q612681

Ano: 2016 Banca: FUNCAB Órgão: ANS Prova: FUNCAB - 2016 - ANS - Técnico em Regulação de Saúde Suplementar |

Q612681 Direito Sanitário

São princípios e diretrizes que regem o Sistema Único de Saúde (SUS), entre outros:

A

universalidade de acesso aos serviços de saúde em todos os níveis de assistência; utilização da epidemiologia para o estabelecimento de prioridades, a alocação de recursos e a orientação programática; ênfase na descentralização dos serviços para os Estados-membros; e organização dos serviços públicos de modo a evitar duplicidade de meios para fins idênticos.

B

universalidade de acesso aos serviços de saúde em todos os níveis de assistência; utilização da epidemiologia para o estabelecimento de prioridades, a alocação de recursos e a orientação programática; participação da comunidade; e organização dos serviços públicos de modo a evitar duplicidade de meios para fins idênticos.

C

universalidade de acesso aos serviços de saúde em todos os níveis de assistência; ênfase na descentralização dos serviços para os Estados-membros; participação da comunidade; e organização dos serviços públicos de modo a evitar duplicidade de meios para fins idênticos.

D

ênfase na descentralização dos serviços para os Estados- membros; utilização da epidemiologia para o estabelecimento de prioridades, a alocação de recursos e a orientação programática; participação da comunidade; e organização dos serviços públicos de modo a evitar duplicidade de meios para fins idênticos.

E

universalidade de acesso aos serviços de saúde em todos os níveis de assistência; utilização da epidemiologia para o estabelecimento de prioridades, a alocação de recursos e a orientação programática; participação da comunidade; e ênfase na descentralização dos serviços para os Estados- membros.

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Q612680

Ano: 2016 Banca: FUNCAB Órgão: ANS Prova: FUNCAB - 2016 - ANS - Técnico em Regulação de Saúde Suplementar |

Q612680 Direito Administrativo

A Administração Pública indireta é composta por autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista. No que tange às características das autarquias, assinale a assertiva correta.

A

Regime jurídico funcional celetista e personalidade jurídica de direito privado.

B

Personalidade jurídica de direito privado ou público e não sujeição ao controle administrativo.

C

Regime Jurídico Funcional estatutário e impenhorabilidade de bens.

D

Responsabilidade civil subjetiva e penhorabilidade de bens.

E

Personalidade jurídica de direito privado e prerrogativas processuais, como por exemplo, prazo dilatado em juízo.

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Q612679

Ano: 2016 Banca: FUNCAB Órgão: ANS Prova: FUNCAB - 2016 - ANS - Técnico em Regulação de Saúde Suplementar |

Q612679 Direito Econômico

Sobre o sistema de regulação “price cap", é correto afirmar que:

A

por esse sistema, os preços devem remunerar os custos totais e conter uma margem que corresponda a uma taxa de retorno atrativa.

B

não se trata do único modelo de regulação tarifária existente, ao lado do qual se pode colocar, por exemplo, a tarifação com base no custo marginal.

C

foi desenvolvido na década de 80, na Alemanha, com objetivo direcionado à regulação de tarifas em serviços públicos.

D

consiste na transferência ao consumidor dos custos de incremento, necessários ao sistema para seu atendimento.

E

cuida-se da fixação de um preço-teto para os preços médios, ao qual não se aplica qualquer índice de correção.

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Q612678

Ano: 2016 Banca: FUNCAB Órgão: ANS Prova: FUNCAB - 2016 - ANS - Técnico em Regulação de Saúde Suplementar |

Q612678 Direito Administrativo

Em 2014, a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) elaborou um guia técnico de boas práticas regulatórias. Entre os vários tópicos abordados, o guia trata da análise de impacto regulatório. Assinale, a alternativa que corretamente explica o conteúdo da expressão.

A

A análise de impacto regulatório tem por objetivo exclusivo a verificação das consequências concretas determinadas pelas decisões da agência. É direcionada ao chefe do Poder Executivo, para que este tenha em mãos dados sobre a atuação dos diretores da agência e possa decidir sobre possível intervenção no órgão regulatório.

B

Trata-se unicamente de uma análise estatística sobre a percepção que as pessoas reguladas têm sobre a atuação da agência reguladora, de forma a estabelecer um melhor processo de interação entre órgão regulador e pessoa regulada.

C

Trata-se de pesquisa realizada com o público interno da agência reguladora, buscando conhecer a percepção sobre o ambiente de trabalho e atuação da diretoria, o que, em última análise, contribui para maior bem-estar dos servidores e consequente incremento da eficiência da agência.

D

cuida-se de um instrumento formal que permite a verificação dos problemas regulatórios. Com isso, analisadas as políticas disponíveis e as consequências das decisões regulatórias através de dados empíricos, é possível estabelecer melhorias na eficácia e na eficiência da atividade regulatória.

E

o termo se refere à coleta informal de dados por pessoas alheias à agência reguladora, os quais são a ela encaminhados, sistematizados e, com isso, fornecem um panorama sobre sua atuação e consequências das práticas regulatórias.

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Q612677

Ano: 2016 Banca: FUNCAB Órgão: ANS Prova: FUNCAB - 2016 - ANS - Técnico em Regulação de Saúde Suplementar |

Q612677 Direito Administrativo

A partir do advento do Estado regulador, surge a necessidade de criação de agências reguladoras. Sobre contexto histórico em que o tema se situa, é correto afirmar que a(o):

A

modelo de " welfare state" é reproduzido pelo Estado regulador, em contraposição ao modelo keynesiano.

B

criação do Estado regulador sucedeu a um modelo de Estado não intervencionista, surgido no período pós-crise de 1929.

C

Brasil, ao instituir a política de criação de agências reguladoras, absorveu influências tanto do modelo americano, quanto do modelo europeu de regulação.

D

Constituição da República Federativa do Brasil, de 1988, não demonstra qualquer inclinação ao Estado regulador, não se encontrando em seu texto qualquer referência a órgãos regulatórios.

E

Estado regulador é um modelo concebido no brasil em virtude de sucessivas crises econômicas que atingiram a capacidade de financiamento estatal, com posterior exportação desse modelo para outros países.

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Q612676

Ano: 2016 Banca: FUNCAB Órgão: ANS Prova: FUNCAB - 2016 - ANS - Técnico em Regulação de Saúde Suplementar |

Q612676 Economia

Sobre os monopólios naturais, assinale a resposta correta.

A

são características dos monopólios naturais, entre outras, o alto custo da atividade e as elevadas economias de escala.

B

A influência do produtor sobre o preço, nos monopólios naturais, é mínima.

C

Os monopólios naturais existem naquelas atividades em que que o público a ser atendido é restrito.

D

A precarização dos serviços não é um risco oriundo dos monopólios naturais.

E

Em atividades nas quais o monopólio natural se faz presente, a regulação sobre o preço é dispensável, embora não a regulação sobre qualidade do serviço prestado.

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Q612675

Ano: 2016 Banca: FUNCAB Órgão: ANS Prova: FUNCAB - 2016 - ANS - Técnico em Regulação de Saúde Suplementar |

Q612675 Direito Econômico

Sobre a teoria econômica da regulação e as discussões acerca da impossibilidade de reduzir políticas públicas a explicações apenas econômicas, assinale a alternativa que corretamente indica uma das características da regulação, consoante elaboração de Peltzman.

A

Grupos compactos e bem organizados tendem a se beneficiar mais da regulação que grupos amplos e difusos.

B

A política regulatória não preserva uma distribuição de renda politicamente ótima dentro da coalizão.

C

A estrutura de preços, em algum momento, favorecerá grupos diversos dos consumidores de alto custo, através de subsídios cruzados.

D

O processo regulatório é indiferente a perdas do tipo "peso morto".

E

A coalização dominante é refratária a subconjuntos de consumidores.

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Q612674

Ano: 2016 Banca: FUNCAB Órgão: ANS Prova: FUNCAB - 2016 - ANS - Técnico em Regulação de Saúde Suplementar |

Q612674 Direito Administrativo

O neomarxista Gabriel Kolko foi pioneiro na crítica ao aspecto puramente benigno da regulação, sustentando a “captura" de agências regulatórias. A teoria da captura:

A

tem por objetivo o fenômeno natural de aproximação entre órgão regulador e pessoa regulada, interação esta que deve ser fomentada para uma proveitosa troca de informações e consequente justiça nas decisões administrativas.

B

apregoa a necessidade de imparcialidade nas decisões dos órgãos reguladores, o que somente pode ser conquistado quando esses órgãos se desapegam de uma visão unidirecional, razão pela qual a aproximação para com as pessoas reguladas é essencial.

C

reconhece ser impossível a tomada de decisões imparciais por parte dos órgãos reguladores. Assim, ao aceitar a aproximação entre órgãos reguladores e pessoas reguladas, permite ao menos que a atividade administrativa defenda os resultados que o mercado se propõe a atingir.

D

rechaça a defesa de interesses de pessoas reguladas por parte dos órgãos reguladores, pois os interesses dessas pessoas jamais corresponderão ao interesse público.

E

baseia-se na compreensão de que as pessoas reguladas podem ingressar em uma relação promíscua com o poder público, influenciando a atuação e as decisões do órgão regulador, e, com isso, ocorrendo comprometimento de sua imparcialidade. Trata-se, por conseguinte, de uma vinculação que deve ser evitada.

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Q612673

Ano: 2016 Banca: FUNCAB Órgão: ANS Prova: FUNCAB - 2016 - ANS - Técnico em Regulação de Saúde Suplementar |

Q612673 Direito Administrativo

Normalmente, as agências reguladoras têm por características, entre outras, a nomeação de diretores com lastro político (isto é, nomeados pelo Presidente da República, com aprovação do Senado Federal) e mandato fixo. As mencionadas características decorrem da(o):

A

autonomia político-administrativa das agências reguladoras.

B

necessária vinculação entre as agências reguladoras e o Poder Executivo.

C

enquadramento jurídico das agências reguladoras como pessoas jurídicas de direito privado.

D

vitaliciedade conferida aos diretores das agências reguladoras.

E

autonomia econômico-financeira das agências reguladoras.

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Q612672

Ano: 2016 Banca: FUNCAB Órgão: ANS Prova: FUNCAB - 2016 - ANS - Técnico em Regulação de Saúde Suplementar |

Q612672 Direito Administrativo

É possível afirmar que, com o processo de privatização iniciado no Brasil na última década do século XX, mais especificamente a partir da edição do Programa Nacional de Privatização (Lei n° 8.031, de 1990), o Estado perdeu seu papel de protagonista na execução de certos serviços públicos. Nesse contexto, surgem as agências reguladoras federais. Especificamente sobre a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), é correto afirmar que foi criada por (pela):

A

Constituição Federal, através de um processo de emenda, dispensando-se lei regulamentadora.

B

lei específica.

C

Emenda Constitucional e regulamentada por lei ordinária.

D

Emenda Constitucional e regulamentada por lei complementar.

E

lei complementar.

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Q612671

Ano: 2016 Banca: FUNCAB Órgão: ANS Prova: FUNCAB - 2016 - ANS - Técnico em Regulação de Saúde Suplementar |

Q612671 Direito Administrativo

Sobre as agências reguladoras, sua natureza jurídica e suas funções, assinale a resposta correta.

A

as agências reguladoras são autarquias que têm como objetivo institucional a intervenção estatal no domínio econômico, quando necessário, para evitar abusos praticados por pessoas privadas, reservadas as funções de fiscalização e controle às agências executivas.

B

As agências reguladoras são espécies do gênero agências autárquicas, juntamente com as agências executivas, e têm por função básica o controle e a fiscalização, o que se coaduna com o regime de desestatização.

C

As agências reguladoras são organizadas sob a forma de empresas públicas e têm por função a fiscalização das pessoas privadas concessionárias ou permissionárias de serviços públicos.

D

Entre os objetivos das agências reguladoras encontram-se a fiscalização e controle das pessoas permissionárias ou concessionárias de serviços públicos, a intervenção estatal no domínio econômico, ou, ainda, a prestação direta de serviços públicos, hipótese em que a agência reguladora receberá a denominação agência reguladora executiva.

E

As agências reguladoras podem ser constituídas sob a forma de autarquias ou empresas públicas, ou, ainda, podem pertencer ao terceiro setor, de modo que ora assumem personalidade jurídica de direito público, ora de direito privado.

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Q612670

Ano: 2016 Banca: FUNCAB Órgão: ANS Prova: FUNCAB - 2016 - ANS - Técnico em Regulação de Saúde Suplementar |

Q612670 Administração Geral

No contexto da gestão e controle da qualidade, a ferramenta que permite que um grupo de trabalho desenvolva um processo criativo na busca de soluções para os problemas apresentados, explorando a participação de cada um no grupo, é denominada:

A

kaizen.

B

benchmarking funcional.

C

reengenharia.

D

brainstorming.

E

benchmarking interno.

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Q612669

Ano: 2016 Banca: FUNCAB Órgão: ANS Prova: FUNCAB - 2016 - ANS - Técnico em Regulação de Saúde Suplementar |

Q612669 Administração Geral

A estrutura criada para atender a uma determinada situação específica e que pode ser simplesmente desativada depois de ter atingido os seus objetivos, é denominada departamentalização por:

A

contingência.

B

quantidade.

C

projeto.

D

tempo.

E

produtos.

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Q612668

Ano: 2016 Banca: FUNCAB Órgão: ANS Prova: FUNCAB - 2016 - ANS - Técnico em Regulação de Saúde Suplementar |

Q612668 Administração Geral

A função controle é mais marcante na abordagem:

A

patrimonialista.

B

contingencial.

C

gerencial.

D

burocrática.

E

sistêmica.

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Q612667

Ano: 2016 Banca: FUNCAB Órgão: ANS Prova: FUNCAB - 2016 - ANS - Técnico em Regulação de Saúde Suplementar |

Q612667 Legislação Federal

Considerando o Decreto-Lei n° 200/1967, que dispõe sobre a organização da Administração Federal e o estabelecimento de diretrizes para a Reforma Administrativa, e os diplomas legais que criam a Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS e regulamentam o seu funcionamento, é correto afirmar que a ANS:

A

é uma autarquia sob o regime especial, vinculada ao Ministério da Saúde, com personalidade jurídica de direito público.

B

é uma empresa pública, vinculada ao Ministério da saúde, com personalidade jurídica de direito público, integrando a Administração direta do governo federal.

C

tem por finalidade institucional promover a defesa do interesse público na assistência suplementar à saúde, regulando as operadoras setoriais, exceto quanto às suas relações com prestadores e consumidores.

D

tem por finalidade institucional promover a assistência primária à saúde, administrando e regulando diretamente o Sistema Único de Saúde - SUS, inclusive quanto às suas relações com prestadores e consumidores.

E

é uma autarquia, subordinada ao Ministério da saúde, com personalidade jurídica de direito público, integrando a Administração direta do governo federal.

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Q612666

Ano: 2016 Banca: FUNCAB Órgão: ANS Prova: FUNCAB - 2016 - ANS - Técnico em Regulação de Saúde Suplementar |

Q612666 Administração Geral

Os estudos que consideram a Administração uma ciência aplicada na racionalização e no planejamento das atividades operacionais, como no caso da Administração Científica, enfatizam:

A

a tecnologia

B

a estrutura.

C

as tarefas.

D

o ambiente.

E

as pessoas.

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Q612665

Ano: 2016 Banca: FUNCAB Órgão: ANS Prova: FUNCAB - 2016 - ANS - Técnico em Regulação de Saúde Suplementar |

Q612665 Direito Administrativo

Sobre o tema Servidor Público, marque a única opção correta.

A

As subsidiárias das estatais aplica-se aos seus agentes o regime jurídico único por serem detentores de cargos públicos.

B

As pessoas integrantes da Administração Pública, dotadas de personalidade jurídica de direito privado, apenas podem constituir sob Regime Jurídico único.

C

A lei que estabelece regime jurídico dos servidores públicos civis da União é inaplicável aos servidores autárquicos federais.

D

não se veda a acumulação remunerada de cargos públicos dos servidores autárquicos.

E

Impõe-se a sujeição às normas trabalhistas aos empregados das empresas públicas, sociedades de economia mista que explorem atividade econômica.

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Q612664

Ano: 2016 Banca: FUNCAB Órgão: ANS Prova: FUNCAB - 2016 - ANS - Técnico em Regulação de Saúde Suplementar |

Q612664 Direito Administrativo

Para contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública, a licitação é:

A

obrigatória.

B

inexigível.

C

dispensável.

D

dispensada.

E

facultativa.

Q612663

Ano: 2016 Banca: FUNCAB Órgão: ANS Prova: FUNCAB - 2016 - ANS - Técnico em Regulação de Saúde Suplementar |

Q612663 Direito Administrativo

Sobre o tema de anulação e revogação da licitação, é correto afirmar que:

A

a autoridade competente para aprovação do procedimento poderá anular a licitação por razões de interesse público.

B

a anulação do procedimento licitatório por motivo de ilegalidade jamais gera a obrigação de indenizar.

C

no caso de desfazimento do processo licitatório, fica assegurado o contraditório e a ampla defesa.

D

a declaração de nulidade do contrato administrativo opera efeitos ex nunc.

E

a revogação ou anulação do procedimento licitatório, inaplicável o contraditório e ampla defesa, pois os atos da administração gozam de presunção legalidade e legitimidade.

Q612662

Ano: 2016 Banca: FUNCAB Órgão: ANS Prova: FUNCAB - 2016 - ANS - Técnico em Regulação de Saúde Suplementar |

Q612662 Direito Administrativo

No tocante aos poderes administrativos pode-se afirmar que a delegação e avocação decorrem do poder:

A

hierárquico.

B

discricionário.

C

disciplinar.

D

regulamentar.

E

de polícia.

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