Questões de Provas - Questões de Concursos - Página 7

Q3787712

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: ARSESP Prova: VUNESP - 2025 - ARSESP - Especialista em Regulação e Fiscalização de Serviços Públicos - Área de Conhecimento/Ênfases: Saneamento Básico |

Q3787712 Direito Sanitário

Com base na Portaria GM/MS n° 888, de 4 de maio de 2021, que dispõe sobre os procedimentos de controle e de vigilância da qualidade da água para consumo humano e seu padrão de potabilidade, assinale a alternativa correta.

A

Cabe ao responsável pelo sistema de abastecimento de água manter à disposição da autoridade de saúde dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios as informações sobre os produtos químicos utilizados no tratamento de água para consumo humano e sobre os materiais que tenham contato com a água para consumo humano durante sua produção, armazenamento e distribuição.

B

Compete à Vigilância Sanitária Municipal exercer o controle da qualidade de água para consumo humano dos sistemas de abastecimento de água.

C

Compete às Secretarias de Saúde dos Estados e do Distrito Federal realizar inspeções sanitárias periódicas em sistemas e soluções alternativas de abastecimento de água e carro-pipa.

D

As análises laboratoriais para vigilância da qualidade da água para consumo humano podem ser realizadas nos laboratórios dos prestadores de serviço.

E

É competência exclusiva dos municípios analisar as informações do Siságua na perspectiva de gestão de riscos e da segurança da água para consumo humano.

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Q3787711

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: ARSESP Prova: VUNESP - 2025 - ARSESP - Especialista em Regulação e Fiscalização de Serviços Públicos - Área de Conhecimento/Ênfases: Saneamento Básico |

Q3787711 Direito Ambiental

Acerca do Decreto n^o 8.468, de 8 de setembro de 1976, que dispõe sobre a prevenção e o controle da poluição do meio ambiente, assinale a alternativa correta.

A

Existe impedimento no aproveitamento de águas de melhor qualidade em usos menos exigentes, desde que tais usos não prejudiquem a qualidade estabelecida para essas águas.

B

Os limites de demanda bioquímica de oxigênio (DBO), estabelecidos para as classes 2 e 3, poderão ser elevados, caso o estudo de autodepuração do corpo receptor demonstre que os teores mínimos de oxigênio dissolvido (OD) previstos não serão desobedecidos em nenhum ponto dele, nas condições críticas de vazão.

C

As águas interiores situadas no território do Estado de São Paulo, do tipo classe 2, são destinadas ao abastecimento doméstico, após tratamento convencional, à preservação de peixes em geral e de outros elementos da fauna e da flora e à dessedentação de animais.

D

Considera-se poluente toda e qualquer forma de matéria ou energia lançada ou liberada nas águas, no ar ou no solo por fontes de poluição com características de localização e utilização de acordo com os referidos padrões de condicionamento e projeto.

E

Compete à Companhia Estadual de Tecnologia de Saneamento Básico e de Defesa do Meio Ambiente (CETESB), entre outras atividades, elaborar normas, especificações e instruções técnicas relativas à prestação dos serviços de esgotamento sanitário.

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Q3787710

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: ARSESP Prova: VUNESP - 2025 - ARSESP - Especialista em Regulação e Fiscalização de Serviços Públicos - Área de Conhecimento/Ênfases: Saneamento Básico |

Q3787710 Engenharia Ambiental e Sanitária

Acerca da coleta de resíduos sólidos urbanos, seletiva ou indiferenciada, assinale a alternativa correta.

A

A coleta dos resíduos originários do serviço de limpeza urbana deve ser realizada de forma separada em relação à coleta dos resíduos domésticos e equiparados.

B

A atividade de coleta de resíduos domésticos e equiparados deverá ser realizada exclusivamente nas áreas urbanas, conforme estabelecido no plano operacional de prestação dos serviços.

C

Os resíduos recicláveis devem ser segregados em resíduos secos e orgânicos, de forma segregada dos rejeitos, acondicionados e disponibilizados para coleta seletiva, conforme estabelecido na legislação do titular, nos planos de saneamento básico e de resíduos sólidos e nas normas da ERI.

D

A atividade de coleta de resíduos domésticos e equiparados pode ser realizada nas modalidades indiferenciada ou seletiva, cabendo ao usuário propor os dias e os horários das respectivas coletas no manual de prestação do serviço e de atendimento ao usuário.

E

A disponibilização dos resíduos sólidos urbanos é de responsabilidade dos prestadores do serviço de manejo de resíduos sólidos urbanos, cabendo a estes a segregação, o acondicionamento e a disponibilização em ponto de coleta ao prestador de serviço, segundo critérios do titular.

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Q3787709

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: ARSESP Prova: VUNESP - 2025 - ARSESP - Especialista em Regulação e Fiscalização de Serviços Públicos - Área de Conhecimento/Ênfases: Saneamento Básico |

Q3787709 Administração Pública

Sobre a definição de padrões e indicadores de qualidade nos serviços públicos de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos, assinale a alternativa correta.

A

Os indicadores econômico-financeiros, como custo unitário de coleta e despesa total com manejo de RSU, são suficientes para avaliar a qualidade dos serviços, dispensando a utilização de indicadores operacionais e ambientais.

B

O monitoramento de indicadores deve ser realizado exclusivamente pela entidade reguladora, sem necessidade de divulgação pública dos resultados, para evitar interpretações equivocadas por parte da população.

C

A definição de padrões de qualidade é atribuição exclusiva dos prestadores de serviços, cabendo aos titulares apenas a fiscalização do cumprimento das metas estabelecidas nos contratos de prestação.

D

Padrões de qualidade estabelecidos em contratos de concessão não podem ser alterados durante a vigência contratual, mesmo que estudos técnicos demonstrem necessidade de ajustes para adequação às condições locais.

E

Os indicadores de desempenho operacional, como taxa de cobertura de coleta e índice de destinação final adequada, permitem a comparação entre diferentes prestadores e municípios, subsidiando processos de benchmarking e identificação de melhores práticas no setor.

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Q3787708

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: ARSESP Prova: VUNESP - 2025 - ARSESP - Especialista em Regulação e Fiscalização de Serviços Públicos - Área de Conhecimento/Ênfases: Saneamento Básico |

Q3787708 Engenharia Hidráulica

Considerando as medidas de controle de redução de escoamento, assinale a alternativa correta.

A

O pavimento poroso tem como função o armazenamento temporário da chuva no local do próprio pavimento, resultando no retardo e/ou na redução do escoamento pluvial gerado pelo pavimento.

B

A vala de infiltração tem como função principal a captação e o transporte rápido das águas pluviais para corpos hídricos receptores, sem promover infiltração no solo.

C

A trincheira de infiltração tem como função o armazenamento temporário da chuva no telhado da edificação, possibilitando o retardo e/ou a redução do escoamento pluvial gerado em área adjacente.

D

A bacia subterrânea tem como função o armazenamento temporário de resíduos sólidos urbanos, resultando na redução do volume de lixo destinado aos aterros sanitários.

E

O microrreservatório tem como função o armazenamento permanente de águas residuárias domésticas, substituindo sistemas convencionais de tratamento de esgoto.

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Q3787707

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: ARSESP Prova: VUNESP - 2025 - ARSESP - Especialista em Regulação e Fiscalização de Serviços Públicos - Área de Conhecimento/Ênfases: Saneamento Básico |

Q3787707 Engenharia Ambiental e Sanitária

Um município pretende implementar medidas para reduzir o efeito de ilhas de calor urbanas, melhorar a qualidade do ar, aumentar a infiltração de águas pluviais no solo e, ao mesmo tempo, oferecer espaços de convivência para a população.

Considerando os princípios das soluções baseadas na natureza (SBN), assinale a alternativa que apresenta a abordagem mais adequada para atender simultaneamente a esses objetivos.

A

Construção de galerias pluviais profundas associadas a pavimentos permeáveis de concreto poroso em todas as vias públicas.

B

Implantação de corredores verdes urbanos com vegetação nativa, jardins de chuva e áreas permeáveis integradas a espaços de lazer.

C

Instalação de estações de tratamento de esgoto descentralizadas com tecnologia de membranas e processos de oxidação avançada.

D

Ampliação da rede de drenagem convencional com tubulações de maior diâmetro e construção de reservatórios de detenção impermeabilizados.

E

Canalização e revestimento de cursos d’água urbanos combinados com sistemas de bombeamento automatizado para controle de cheias.

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Q3787706

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: ARSESP Prova: VUNESP - 2025 - ARSESP - Especialista em Regulação e Fiscalização de Serviços Públicos - Área de Conhecimento/Ênfases: Saneamento Básico |

Q3787706 Engenharia Civil

Quanto ao dimensionamento das partes constitutivas dos sistemas de esgotamento sanitário, assinale a alternativa correta.

A

Conforme a NBR 12209, para o dimensionamento das unidades de tratamento de esgotos e órgãos auxiliares, os parâmetros básicos seguintes devem ser obtidos para as diversas etapas do plano: vazões afluentes máxima e média; demanda bioquímica de oxigênio (DBO) ou demanda química de oxigênio (DQO); sólidos em suspensão (SS).

B

De acordo com a NBR 9649, o diâmetro a empregar nos projetos de rede coletora de esgoto devem ser os previstos nas normas e nas especificações brasileiras relativas aos diversos materiais, o menor não sendo inferior a DN 150.

C

A distância máxima entre poços de visita dos interceptores de esgoto deve ser de 150 m ou aquela limitada pelo alcance dos meios de desobstrução a serem utilizados (NBR 12207).

D

Altura manométrica é a diferença de nível entre o poço de sucção e o ponto de recalque do esgoto, desconsiderando as perdas de carga nas tubulações e a pressão necessária para o funcionamento do sistema.

E

As lâminas d’água das redes coletoras de esgoto devem ser sempre calculadas admitindo o escoamento em regime uniforme e permanente, sendo o seu valor máximo, para vazão final (Qf), igual ou inferior a 70% do diâmetro do coletor (NBR 9649).

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Q3787705

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: ARSESP Prova: VUNESP - 2025 - ARSESP - Especialista em Regulação e Fiscalização de Serviços Públicos - Área de Conhecimento/Ênfases: Saneamento Básico |

Q3787705 Engenharia Civil

Sobre as atividades que compõem os serviços de limpeza urbana, assinale a alternativa correta.

A

A atividade de varrição é somente realizada na modalidade manual, conforme as características do local e da eficiência na prestação.

B

A atividade de remoção de resíduos em logradouros públicos consiste na desobstrução e na limpeza de bueiros, bocas de lobo e correlatos.

C

Nas atividades de limpeza e asseio de logradouros públicos, não pode ser utilizada água de reúso para minimizar o uso de água potável.

D

As atividades de limpeza e asseio consistem na limpeza e na lavagem de túneis, escadarias, monumentos, abrigos, sanitários e outros logradouros públicos para mantê-los limpos e livres de odores desagradáveis.

E

A atividade de capina consiste no corte da vegetação de pequeno e de grande porte em vias e logradouros públicos, objetivando os aspectos paisagísticos ou de segurança.

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Q3787704

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: ARSESP Prova: VUNESP - 2025 - ARSESP - Especialista em Regulação e Fiscalização de Serviços Públicos - Área de Conhecimento/Ênfases: Saneamento Básico |

Q3787704 Engenharia Hidráulica

Acerca dos serviços que compõem o saneamento básico, assinale a alternativa correta.

A

Os recursos hídricos integram os serviços públicos de saneamento básico.

B

Constitui serviço público a ação de saneamento executada por meio de soluções individuais, desde que o usuário não dependa de terceiros para operar os serviços, bem como as ações e os serviços de saneamento básico de responsabilidade privada, incluindo o manejo de resíduos de responsabilidade do gerador.

C

Os serviços públicos especializados de manejo de resíduos sólidos são constituídos pelas atividades e pela disponibilização e a manutenção de infraestruturas e instalações operacionais de coleta, varrição manual e mecanizada, asseio e conservação urbana, transporte, transbordo, tratamento e destinação final ambientalmente adequada dos resíduos sólidos domiciliares e dos resíduos de limpeza urbana.

D

O princípio da integralidade que norteia os serviços públicos de saneamento básico está relacionado à adoção de métodos, técnicas e processos que considerem as peculiaridades locais e regionais.

E

A disponibilização aos usuários de infraestruturas e instalações operacionais necessárias à coleta, ao transporte, ao tratamento e à disposição final adequados dos esgotos sanitários é considerada como serviço público de esgotamento sanitário.

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Q3787703

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: ARSESP Prova: VUNESP - 2025 - ARSESP - Especialista em Regulação e Fiscalização de Serviços Públicos - Área de Conhecimento/Ênfases: Saneamento Básico |

Q3787703 Engenharia Hidráulica

Em relação ao dimensionamento das partes constitutivas dos sistemas de abastecimento de água, assinale a alternativa correta.

A

A pressão estática máxima nas tubulações das redes de distribuição de água deve ser de 100 kPa, e a pressão dinâmica mínima, de 50 kPa, de acordo com a NBR 12218.

B

Segundo a NBR 12216 e a NBR 12211, a capacidade da estação de tratamento de água é determinada para o período de funcionamento de 24 horas e com base em estudo técnico-econômico.

C

O índice de perda total (real e aparente) deve ser considerado na vazão de dimensionamento de uma estação elevatória de água tratada, segundo a NBR 12214, considerando as metas resultantes das ações e dos planos de controle e a redução de perdas do prestador de serviço ou contratante do sistema de abastecimento e sua evolução no horizonte do estudo ou do projeto.

D

No dimensionamento das redes de distribuição para abastecimento público, de acordo com a NBR 12218, a velocidade mínima nas tubulações deve ser de 1,0 m/s, e a máxima, de 3,0 m/s; esses valores referem-se às demandas máximas diárias no início e no final da etapa de execução da rede.

E

De acordo com a NBR 12217, o volume de reservação de um sistema de abastecimento de água necessário para atender às variações de consumo deve ser avaliado a partir de dados de consumo diário e do regime previsto de alimentação do reservatório, aplicando-se o fator 1,5 ao volume assim calculado, para considerar incertezas dos dados utilizados.

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Q3787702

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: ARSESP Prova: VUNESP - 2025 - ARSESP - Especialista em Regulação e Fiscalização de Serviços Públicos - Área de Conhecimento/Ênfases: Saneamento Básico |

Q3787702 Engenharia Ambiental e Sanitária

Em um aterro sanitário que sofreu ruptura de taludes com vazamento de chorume e geração de gases inflamáveis, comprometendo a segurança operacional, qual conjunto de ações emergenciais deve ser priorizado, conforme as boas práticas de gestão de resíduos sólidos?

A

Suspensão da coleta regular de resíduos no município, contratação emergencial de empresa de coleta seletiva e destinação dos resíduos para aterro de município vizinho.

B

Acionamento exclusivo do órgão ambiental estadual para elaboração de plano de recuperação da área, sem necessidade de suspensão imediata das atividades.

C

Contenção do chorume por meio de barreiras físicas, manutenção da operação normal do aterro em células não afetadas e monitoramento diário dos taludes.

D

Disposição emergencial dos resíduos em área adjacente ao aterro, instalação de sistema provisório de drenagem de gases e comunicação à população afetada.

E

Evacuação da área de risco, acionamento da Defesa Civil e do órgão ambiental, contenção primária do chorume e suspensão temporária da disposição de resíduos no local.

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Q3787700

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: ARSESP Prova: VUNESP - 2025 - ARSESP - Especialista em Regulação e Fiscalização de Serviços Públicos - Área de Conhecimento/Ênfases: Saneamento Básico |

Q3787700 Legislação Estadual

O Contrato de Concessão n° 01/2024, celebrado entre a Unidade Regional de Serviços de Abastecimento de Água Potável e Esgotamento Sanitátio (URAE 1 – Sudeste) e a Sabesp, apresenta, no capítulo 6, os direitos e as obrigações da Sabesp.

Assinale a alternativa que apresenta corretamente uma obrigação contratual da Sabesp.

A

Realizar anualmente pesquisa de satisfação de clientes e dar ampla divulgação, com destaque em seu sítio eletrônico, até dia 15 de março do ano fiscal subsequente ao período pesquisado, apresentando a tendência dos resultados apurados nos 3 (três) últimos anos.

B

Fiscalizar periodicamente o estado de conservação dos bens vinculados à prestação dos serviços.

C

Receber, dos órgãos competentes, informações atualizadas sobre as alterações cadastrais dos imóveis atendidos, em prazo compatível com a realização de cada revisão tarifária periódica.

D

Utilizar, para a prestação dos serviços, vias públicas, estradas, caminhos e terrenos de domínio do poder concedente, inclusive para instalação de infraestrutura em geral, mediante prévia comunicação e autorização por parte dos municípios no caso de vias urbanas, quando aplicável.

E

Acompanhar e avaliar, com apoio dos comitês técnicos instituídos no âmbito da URAE 1 – Sudeste, as metas de cobertura e o Plano Regional de Saneamento.

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Q3787699

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: ARSESP Prova: VUNESP - 2025 - ARSESP - Especialista em Regulação e Fiscalização de Serviços Públicos - Área de Conhecimento/Ênfases: Saneamento Básico |

Q3787699 Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta, de acordo com a Deliberação Arsesp n° 1.304, de 5 de julho de 2022, que estabelece as condições gerais para a prestação e a utilização dos serviços públicos de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos urbanos em municípios ou consórcios de municípios regulados pela Arsesp.

A

É responsabilidade do prestador de serviços dar destinação adequada aos pequenos volumes de resíduos da construção civil e aos resíduos volumosos, conforme orientação do titular dos serviços públicos de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos.

B

A ordem de prioridades a ser observada na gestão dos serviços públicos deve ser: não geração, redução da geração, reciclagem, reutilização, tratamento dos resíduos sólidos, disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos.

C

É atribuição do titular dos serviços realizar o monitoramento operacional dos serviços prestados nos termos das normas legais, regulamentares e contratuais.

D

A fiscalização realizada pela Arsesp, de natureza regulatória, está relacionada com a gestão de contratos públicos celebrados entre os titulares dos serviços e os prestadores dos serviços, terceirizados ou concessionários.

E

O prestador deverá planejar coletas diferenciadas de resíduos segregados pelos usuários, observada a viabilidade técnica e econômica, em, no mínimo, duas frações – recicláveis secos e rejeitos – e, progressivamente, implantar coletas em outras frações específicas.

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Q3787698

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: ARSESP Prova: VUNESP - 2025 - ARSESP - Especialista em Regulação e Fiscalização de Serviços Públicos - Área de Conhecimento/Ênfases: Saneamento Básico |

Q3787698 Engenharia Hidráulica

O indicador de Nível II da Norma de Referência n° 09/2024 da ANA é o índice de

A

perdas totais de água na distribuição.

B

esgoto tratado referido ao esgoto coletado.

C

micromedição do volume de água consumido.

D

macromedição relativo ao volume disponibilizado de água.

E

intermitência do serviço de abastecimento de água.

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Q3787697

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: ARSESP Prova: VUNESP - 2025 - ARSESP - Especialista em Regulação e Fiscalização de Serviços Públicos - Área de Conhecimento/Ênfases: Saneamento Básico |

Q3787697 Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta acerca da NR n° 01/2021 da ANA, que dispõe sobre o regime, a estrutura e os parâmetros da cobrança pela prestação do serviço público de manejo de resíduos sólidos urbanos, bem como os procedimentos e os prazos de fixação, reajuste e revisões tarifárias.

A

Regime de cobrança é definido como o conjunto de regras e princípios legais ou editados por autoridades administrativas, que regem os instrumentos de cobrança, sendo o regime tributário para o caso de tarifas, e o regime administrativo para o caso de taxas e outros preços públicos.

B

Para definição do valor a ser cobrado de cada usuário, o instrumento de cobrança poderá considerar como parâmetro, entre outros, a quantificação dos resíduos por meio da frequência de coleta.

C

O regime, a estrutura e os parâmetros da cobrança pela prestação serviços de manejo de resíduos sólidos urbanos e de limpeza pública devem ser adequados e suficientes para assegurar e manter a sustentabilidade econômico-financeira da prestação dos serviços e devem considerar o princípio da modicidade tarifária.

D

A tarifa pelos serviços de manejo de resíduos sólidos urbanos e de limpeza pública pode ser instituída por ato administrativo do titular, quando o serviço for prestado por administração direta, autarquia, empresa pública ou sociedade de economia mista controladas pelo titular, ou por concessão administrativa regida pela Lei n° 11.079/2004.

E

Receita requerida é aquela suficiente para ressarcir o prestador de serviço das despesas administrativas e dos custos eficientes de operação e manutenção (OPEX), de investimentos prudentes e necessários (CAPEX), bem como para remunerar de forma adequada o capital investido, exceto as despesas com os tributos cabíveis e com a remuneração da entidade reguladora.

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Q3787696

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: ARSESP Prova: VUNESP - 2025 - ARSESP - Especialista em Regulação e Fiscalização de Serviços Públicos - Área de Conhecimento/Ênfases: Saneamento Básico |

Q3787696 Gerência de Projetos

Acerca da Matriz de Riscos, disposta na Norma de Referência n° 05/2024 da ANA, assinale a alternativa que apresenta corretamente o risco que pertence ao titular dos serviços.

A

Impactos sobre a execução do objeto do contrato dos serviços decorrentes de condições geológicas adversas, que causem atrasos no cronograma das obras ou acarretem custos adicionais.

B

Variação dos custos de operação e manutenção do sistema, inclusive em relação a não obtenção do retorno econômico previsto pelo prestador de serviços.

C

Descoberta fortuita de elementos de interesse arqueológico, histórico ou artístico que afete a execução do contrato.

D

Variação da taxa básica de juros que afete a execução do contrato.

E

Ocorrência de circunstâncias imprevisíveis e supervenientes, ou de consequências incalculáveis, em razão de caso fortuito ou força maior, que sejam objeto de cobertura de seguros exigidos no contrato, até o limite da cobertura contratada.

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Q3787695

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: ARSESP Prova: VUNESP - 2025 - ARSESP - Especialista em Regulação e Fiscalização de Serviços Públicos - Área de Conhecimento/Ênfases: Saneamento Básico |

Q3787695 Engenharia Civil

Assinale a alternativa correta no tocante à NR n° 11/2024 da ANA, que dispõe sobre as condições gerais para prestação dos serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário.

A

O abastecimento de água ou a coleta de esgoto deverá ser feito preferencialmente por um único ramal predial, de responsabilidade do prestador de serviços, para cada unidade usuária e para cada serviço, mesmo que abranja economias de categorias de usuários distintos.

B

Após a solicitação de ligação de esgoto, caso o prestador de serviços de esgotamento sanitário constate que a coleta não pode ser conduzida por gravidade, cabe ao próprio prestador a elaboração de estudo de viabilidade técnica e econômica, às suas próprias expensas, com alternativas de atendimento e envio ao usuário para aprovação.

C

A execução do serviço de ligação de água ou esgoto implica reconhecimento, por parte do titular ou do prestador de serviços, de ocupação, posse ou propriedade do imóvel.

D

Cabe ao usuário indicar os pontos de entrega de água e de coleta de esgoto para que o prestador de serviços possa efetuar a conexão das instalações prediais de água e de esgoto com as respectivas redes públicas.

E

O usuário não é obrigado a assegurar ao prestador de serviços o acesso às instalações prediais de água e esgoto para fins de fiscalização, inspeção, leitura, manutenção ou substituição de hidrômetro, ainda que necessário.

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Q3787694

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: ARSESP Prova: VUNESP - 2025 - ARSESP - Especialista em Regulação e Fiscalização de Serviços Públicos - Área de Conhecimento/Ênfases: Saneamento Básico |

Q3787694 Direito Ambiental

Assinale a alternativa correta no tocante à solução alternativa conforme a Norma de Referência n^o 08/2024 da ANA e a Lei n° 11.445/2007, atualizada pela Lei n° 14.026/2020.

A

A solução alternativa não pode ser oferecida ao usuário como serviço público.

B

As soluções alternativas de domicílios não residenciais compõem o numerador do índice de cobertura de abastecimento de água (ICA).

C

A solução alternativa atestada pela ERI ou titular, mesmo após a execução da rede coletora de esgotos, conectada à estrutura de tratamento, em frente ao domicílio, permanecerá ainda como solução alternativa para efeito de cálculo dos indicadores da NR n° 08/2024 da ANA.

D

Cabe ao titular dos serviços definir, em norma, as soluções alternativas adequadas nos termos da NR n° 08/2024 da ANA, observando as características socioculturais, a densidade demográfica, os aspectos ambientais e outros critérios pertinentes às peculiaridades locais.

E

O usuário, mesmo dispondo de rede coletora de esgotos para conexão, pode optar por manter sua solução alternativa e não se conectar com a rede.

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Q3787693

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: ARSESP Prova: VUNESP - 2025 - ARSESP - Especialista em Regulação e Fiscalização de Serviços Públicos - Área de Conhecimento/Ênfases: Saneamento Básico |

Q3787693 Legislação Federal

Para os fins de atendimento ao disposto na Resolução ANA n° 04/2024, que dispõe sobre práticas de governança aplicadas às entidades reguladoras infranacionais (ERIs) que atuam no setor de saneamento básico, o seguinte requisito é considerado para comprovação da adoção dessa norma de referência:

A

estabelecimento e implementação de processos participativos antes da tomada de decisão sobre matérias de relevante interesse da sociedade, incluindo a realização de consultas públicas e audiências públicas na definição das agendas regulatórias e na elaboração de normas e atos regulatórios.

B

período de impedimento, após exoneração ou término do mandato dos membros do conselho diretor ou da diretoria colegiada, para o exercício de atividade profissional no setor regulado por prazo de, no mínimo, 90 (noventa) dias.

C

ato de delegação da regulação dos serviços de saneamento básico por parte da entidade de governança da prestação regionalizada.

D

estabelecimento de período de mandato fixo para os membros do conselho diretor ou da diretoria colegiada, não coincidentes, de, no máximo, 4 (quatro) anos, vedada a recondução.

E

existência de fontes de recursos do tesouro do titular dos serviços, adequadas ao pleno exercício das competências da ERI, além das fontes oriundas.

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Q3787692

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: ARSESP Prova: VUNESP - 2025 - ARSESP - Especialista em Regulação e Fiscalização de Serviços Públicos - Área de Conhecimento/Ênfases: Saneamento Básico |

Q3787692 Direito Sanitário

Acerca da interface entre recursos hídricos e saneamento básico, assinale a alternativa correta.

A

As tarifas de água bruta devem ser definidas pelas Entidades Reguladoras Infranacionais de Saneamento Básico.

B

Em situação crítica de escassez ou contaminação de recursos hídricos que obrigue à adoção de racionamento, declarada pela Entidade Reguladora Infranacional, o prestador de serviços poderá adotar mecanismos tarifários de contingência, com o objetivo de cobrir custos adicionais decorrentes, garantindo o equilíbrio financeiro da prestação do serviço e a gestão da demanda.

C

Os recursos hídricos integram os serviços públicos de saneamento básico.

D

São consideradas serviços públicos de abastecimento de água a reservação e a captação de água bruta, quando vinculadas à finalidade de abastecimento de água.

E

No controle social dos serviços públicos de saneamento básico, é assegurada a participação dos usuários dos recursos hídricos, notadamente a indústria e a agricultura.

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