Questões de Provas - Questões de Concursos - Página 415

Q320552

Ano: 2013 Banca: CETRO Órgão: ANVISA Prova: CETRO - 2013 - ANVISA - Técnico em Regulação - Vigilância Sanitária – Área 1 - Prova Anulada |

Q320552 Direito Sanitário

Segundo a Lei nº 8.142/90, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde, entre outras providências, assinale a alternativa incorreta.

A

O Sistema Único de Saúde (SUS) contará, em cada esfera de governo, sem prejuízo das funções do Poder Legislativo, com as seguintes instâncias colegiadas: a Conferência de Saúde e o Conselho de Saúde.

B

A Conferência de Saúde reunir-se-á a cada quatro anos com a representação dos vários segmentos sociais, para avaliar a situação da saúde e propor as diretrizes para a formulação da política de saúde nos níveis correspondentes, convocada pelo Poder Executivo ou, extraordinariamente, por esta ou pelo Conselho de Saúde.

C

O Conselho de Saúde, em caráter permanente e deliberativo, órgão colegiado composto por representantes do governo, prestadores de serviço, profissionais de saúde e usuários, atua na formulação de estratégias e no controle da execução da política de saúde na instância correspondente, inclusive nos aspectos econômicos e financeiros, cujas decisões serão homologadas pelo chefe do poder legalmente constituído em cada esfera do governo.

D

A representação dos usuários nos Conselhos de Saúde e Conferências contará com um terço do número de membros dos demais segmentos.

E

Os recursos do Fundo Nacional de Saúde (FNS) serão alocados, entre outras possibilidades, como despesas de custeio e de capital do Ministério da Saúde, seus órgãos e entidades, da administração direta e indireta e investimentos previstos em lei orçamentária, de iniciativa do Poder Legislativo e aprovados pelo Congresso Nacional.

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Q320550

Ano: 2013 Banca: CETRO Órgão: ANVISA Prova: CETRO - 2013 - ANVISA - Técnico em Regulação - Vigilância Sanitária – Área 1 - Prova Anulada |

Q320550 Direito Sanitário

As Doenças Transmitidas por Alimentos (DTA) ocorrem pela ingestão de alimentos contaminados e/ou água contaminada. De 2000 a 2011, 163.425 pessoas ficaram doentes num dos 8.663 surtos de DTA que ocorreram no Brasil, a maioria deles sem que o alimento causador fosse detectado. Com relação à investigação das DTA, é correto afirmar que :

A

ela não é de grande importância, porque as DTA dificilmente levam à morte ou trazem graves riscos à saúde.

B

ela é de grande importância, porque as DTA podem levar a óbito e deixar sequelas, além de absenteísmo, perdas econômicas e disseminação de doenças

C

ela é feita pela Vigilância Epidemiológica e pela Anvisa.

D

ela é feita pelas Vigilâncias Sanitárias dos estados, através da elaboração de um inquérito epidemiológico, pelo qual chegam ao alimento causador e ao agente etiológico.

E

ela é feita exclusivamente pelas Vigilâncias Epidemiológicas dos municípios.

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Q320549

Ano: 2013 Banca: CETRO Órgão: ANVISA Prova: CETRO - 2013 - ANVISA - Técnico em Regulação - Vigilância Sanitária – Área 1 - Prova Anulada |

Q320549 Direito Sanitário

Os avanços tecnológicos do século passado levaram à produção de uma grande variedade de medicamentos, a maioria com registro no FDA (Food and Drug Administration), órgão norte-americano de credibilidade internacional. No Brasil, entretanto, foram lançados vários medicamentos “maquiados", isto é, chamados de novos, porém já existentes no mercado e que não oferecem nenhum ganho terapêutico. É correto afirmar que o registro de novos medicamentos no mercado brasileiro compete:

A

à Diretoria de Assistência Farmacêutica do Ministério da Saúde.

B

ao setor de Farmácia Básica do Ministério da Saúde.

C

aos Laboratórios Centrais de Saúde Pública (LACENs).

D

à Anvisa

E

ao Instituto Nacional de Controle de Qualidade em Saúde (INCQS), da Fundação Oswaldo Cruz.

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Q320548

Ano: 2013 Banca: CETRO Órgão: ANVISA Prova: CETRO - 2013 - ANVISA - Técnico em Regulação - Vigilância Sanitária – Área 1 - Prova Anulada |

Q320548 Direito Sanitário

Com relação ao consumo de alimentos, bebidas e águas de abastecimento e mineral, além dos riscos de veiculação de doenças infectoparasitárias, há também o risco de outros agravos relacionados a resíduos tóxicos, anabolizantes e hormônios, e coadjuvantes da tecnologia de fabricação. É correto afirmar que o controle sanitário de alimentos, bebidas e águas de abastecimento e mineral é de competência do(s) setor(es) da:

A

Saúde, Agricultura e Minas e Energia.

B

Saúde, apenas.

C

Saúde e Agricultura, apenas.

D

Agricultura e Minas e Energia, apenas.

E

Agricultura, apenas.

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Q320547

Ano: 2013 Banca: CETRO Órgão: ANVISA Prova: CETRO - 2013 - ANVISA - Técnico em Regulação - Vigilância Sanitária – Área 1 - Prova Anulada |

Q320547 Direito Sanitário

Sobre o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, assinale a alternativa correta.

A

É um sistema de fiscalização e orientação executado exclusivamente por instituições da administração pública direta federal.

B

É um sistema de fiscalização e orientação executado exclusivamente por instituições das administrações públicas diretas federal e estaduais.

C

É um sistema de fiscalização e orientação executado por instituições das administrações públicas diretas federal, estaduais e municipais.

D

É um sistema de fiscalização e orientação executado por instituições da administração pública, direta e indireta, da Federação, dos estados e dos municípios.

E

É um sistema de fiscalização e orientação executado exclusivamente por instituições da administração pública, direta e indireta, dos municípios.

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Q320546

Ano: 2013 Banca: CETRO Órgão: ANVISA Prova: CETRO - 2013 - ANVISA - Técnico em Regulação - Vigilância Sanitária – Área 1 - Prova Anulada |

Q320546 Direito Sanitário

A respeito da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), assinale a alternativa correta.

A

É uma autarquia, o que lhe dá poderes de independência administrativa, autonomia financeira e estabilidade de seus dirigentes, vinculada ao Ministério da Saúde.

B

É uma diretoria vinculada ao Ministério da Saúde, sem independência administrativa nem autonomia financeira, sendo seu diretor nomeado pela Presidência da República.

C

É uma secretaria especial, vinculada diretamente à Presidência da República, com independência administrativa, autonomia financeira e estabilidade de seus dirigentes.

D

É uma autarquia, o que lhe dá poderes de independência administrativa e autonomia financeira, vinculada ao Ministério da Saúde, com sede e atuação única em Brasília, podendo contratar especialistas para a execução de trabalhos técnico- científicos, econômicos e jurídicos.

E

É uma secretaria especial, vinculada diretamente ao Sistema Nacional de Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde, com independência administrativa e autonomia financeira, sem poderes, no entanto, para contratar técnicos que tenham vínculo empregatício ou contratual com empresas sujeitas à ação da Vigilância Sanitária.

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Q320545

Ano: 2013 Banca: CETRO Órgão: ANVISA Prova: CETRO - 2013 - ANVISA - Técnico em Regulação - Vigilância Sanitária – Área 1 - Prova Anulada |

Q320545 Direito Sanitário

Em relação ao sistema de Laboratórios de Saúde Pública (LACEN), instituído em 2004 para atender às ações de Vigilância em Saúde, assinale a alternativa correta.

A

Os LACENs atuam nos estados da Federação, servindo de apoio às ações da Vigilância em Saúde.

B

A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) possui um laboratório de apoio em nível federal, centralizado, para atender às necessidades de análises para todo o país.

C

Os LACENs atuam nos municípios, servindo de apoio às ações da Vigilância em Saúde.

D

Existe um LACEN único para servir de apoio às atividades da Vigilância em Saúde, com sede na Fundação Oswaldo Cruz, no Rio de Janeiro.

E

O sistema de LACENs é formado por uma rede de laboratórios existentes em todos os municípios, responsáveis pelas análises clínicas de baixa complexidade, para o diagnóstico de doenças.

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Q320544

Ano: 2013 Banca: CETRO Órgão: ANVISA Prova: CETRO - 2013 - ANVISA - Técnico em Regulação - Vigilância Sanitária – Área 1 - Prova Anulada |

Q320544 Direito Sanitário

Assinale a alternativa que apresenta áreas de abrangência e atuação da Vigilância Sanitária no Brasil.

A

A notificação compulsória de doenças no Sistema Nacional de Agravos de Notificação (SINAN).

B

Alimentos, medicamentos e notificação de doenças para evitar epidemias.

C

Coleta de dados, processamento, análise e interpretação dos dados para recomendar medidas de controle.

D

Promoção da saúde, prevenção de doenças, diagnóstico e tratamento.

E

Agrotóxicos, derivados do tabaco e monitoramento e regulação do mercado.

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Q320543

Ano: 2013 Banca: CETRO Órgão: ANVISA Prova: CETRO - 2013 - ANVISA - Técnico em Regulação - Vigilância Sanitária – Área 1 - Prova Anulada |

Q320543 Direito Sanitário

Quanto às origens da Vigilância Sanitária no Brasil, é correto afirmar que ela teve seu início com:

A

a regulamentação do Sistema Único de Saúde (SUS), pela Lei 8.080/1990.

B

a chegada da Família Real portuguesa, em 1808, quando se tornou necessária para fiscalizar boticas, parteiras, cirurgiões, portos e viajantes.

C

criação do SUS, na Constituição de 1988.

D

a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), em 1943, durante o governo de Getúlio Vargas.

E

o advento da República no Brasil, em 1889.

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Q320542

Ano: 2013 Banca: CETRO Órgão: ANVISA Prova: CETRO - 2013 - ANVISA - Técnico em Regulação - Vigilância Sanitária – Área 1 - Prova Anulada |

Q320542 Direito Sanitário

Com a promulgação da Constituição Brasileira de 1988 e a implantação do Sistema Único de Saúde (SUS), ficou definido e consolidado, com a Lei 8.080/1990, o conceito atual de Vigilância Sanitária no Brasil.
Assinale a alternativa que apresenta esse conceito.

A

Um conjunto de ações capaz de eliminar, diminuir ou prevenir riscos à saúde e de intervir nos problemas sanitários decorrentes do meio ambiente, da produção e circulação de bens e da prestação de serviços de interesse à saúde.

B

Um conjunto de ações com intervenção exclusiva nos problemas decorrentes do meio ambiente.

C

Um conjunto de ações com intervenção exclusiva nos problemas decorrentes da prestação de serviços de saúde.

D

Um conjunto de ações capaz de intervir exclusivamente nos problemas decorrentes da produção e circulação de bens de interesse em saúde.

E

Um conjunto de ações que proporciona o conhecimento, a detecção ou prevenção de qualquer mudança nos fatores determinantes e condicionantes de saúde, com a finalidade de recomendar e adotar medidas de prevenção e controle das doenças ou agravos.

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Q320541

Ano: 2013 Banca: CETRO Órgão: ANVISA Prova: CETRO - 2013 - ANVISA - Técnico em Regulação - Vigilância Sanitária – Área 1 - Prova Anulada |

Q320541 Direito Sanitário

Em relação a políticas de transparência e participação social no processo regulatório adotadas pela ANVISA, traduzidas em uma série de ações práticas, assinale a alternativa incorreta.

A

A ANVISA realiza, periodicamente, consultas e audiências públicas para receber contribuições e críticas relacionadas a suas propostas regulatórias.

B

A ANVISA possui, em sua estrutura, o Conselho Consultivo e Ouvidoria independente e atuante para receber queixas e manifestações dos interessados.

C

A ANVISA dispõe de dez câmaras setoriais temáticas que reúnem mais de trezentas instituições de representação nacional para a discussão e o encaminhamento de propostas e sugestões à Diretoria Colegiada da Agência

D

A ANVISA elabora semestralmente um Relatório de Atividades que representa instrumento de promoção da transparência, uma vez que, por iniciativa própria dessa Agência, ele é apresentado ao Congresso Nacional como forma de prestar contas de sua atuação aos parlamentares.

E

A ANVISA desenvolve projetos de fortalecimento da capacidade técnica de participação social dos consumidores na regulação com o Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor - IDEC.

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Q320540

Ano: 2013 Banca: CETRO Órgão: ANVISA Prova: CETRO - 2013 - ANVISA - Técnico em Regulação - Vigilância Sanitária – Área 1 - Prova Anulada |

Q320540 Economia

Em relação à Avaliação de Impacto Regulatório (AIR), analise as assertivas abaixo.
I. Na realização da Análise de Custo-Benefício (ACB) devem ser incluídos e explicitados todos os impactos significativos da regulação, independentemente de serem quantificáveis os custos e benefícios associados. Devem ser explicitados apenas os impactos que podem ser monetizados, sendo especificado, tanto quanto possível, quem arca com os custos e quem aufere os benefícios. Esta ideia de explicitação é o princípio básico de transparência e de governança.
II. A AIR é uma ferramenta regulatória que examina e avalia os prováveis benefícios, custos e efeitos das regulações. É um processo sistemático de questionamento no início do processo de regulação, traduzido em um relatório analítico utilizado para aumentar o entendimento dos problemas, avaliar alternativas, apontar possíveis impactos indiretos da ação governamental.
III. A AIR é um instrumento formal que permite a explicitação dos problemas regulatórios, das opções disponíveis de política e das consequências das decisões regulatórias, em cada caso concreto, mediante a utilização de dados empíricos.
IV. A AIR é uma ferramenta que tem o condão de conferir estrutura, consistência, rigor e transparência à revisão regulatória e vem sendo amplamente utilizada no contexto internacional em programas de melhoria regulatória.

É correto o que se afirma em:

A

I, apenas.

B

I, III e IV, apenas.

C

II, III e IV, apenas.

D

II, apenas.

E

II e IV, apenas.

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Q320539

Ano: 2013 Banca: CETRO Órgão: ANVISA Prova: CETRO - 2013 - ANVISA - Técnico em Regulação - Vigilância Sanitária – Área 1 - Prova Anulada |

Q320539 Administração Pública

A Administração Pública pode ser definida como :

A

a atividade desenvolvida pelo Estado para assegurar os interesses coletivos e, teoricamente, o conjunto de órgãos e pessoas jurídicas a quem a lei atribui o exercício de administrar o Estado.

B

a gestão científica dos recursos e da direção do trabalho humano, enfocada na satisfação de um interesse.

C

o conjunto de regras de conduta e de controle da atividade privada do Estado, com a finalidade de estabelecer o funcionamento equilibrado do mercado.

D

a forma de governo pela qual o chefe de Estado é eleito por voto, tendo sua gestão uma duração limitada.

E

o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que devem ser cometidas a um servidor público.

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Q320538

Ano: 2013 Banca: CETRO Órgão: ANVISA Prova: CETRO - 2013 - ANVISA - Técnico em Regulação - Vigilância Sanitária – Área 1 - Prova Anulada |

Q320538 Administração Pública

A respeito das políticas públicas, analise as assertivas abaixo.
I. As políticas públicas regulatórias visam regular determinado setor, ou seja, criar normas para o funcionamento dos serviços e a implementação de equipamentos urbanos. Assim, a política regulatória se refere a normas de agências reguladoras, haja vista que não se concretiza através das leis.
II. As políticas públicas distributivas têm objetivos pontuais ou setoriais ligados à oferta de equipamentos e serviços públicos.
III. Como exemplos de políticas redistributivas clássicas, podemos citar a isenção ou a diminuição do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) para camadas sociais mais pobres da cidade, e o aumento desse imposto para os setores de maior nível de renda que vivem em mansões ou apartamentos de luxo.

A

I, apenas.

B

I e II, apenas.

C

I e III, apenas.

D

II e III, apenas.

E

III, apenas

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Q320537

Ano: 2013 Banca: CETRO Órgão: ANVISA Prova: CETRO - 2013 - ANVISA - Técnico em Regulação - Vigilância Sanitária – Área 1 - Prova Anulada |

Q320537 Administração Pública

Ao conjunto de ações que visam à participação popular na formulação e controle das ações de governo, previstas na Constituição Federal de 1988, é denominado de :

A

Controle difuso.

B

Controle democrático.

C

Controle social

D

Plano de Governo.

E

Plano consuetudinário

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Q320536

Ano: 2013 Banca: CETRO Órgão: ANVISA Prova: CETRO - 2013 - ANVISA - Técnico em Regulação - Vigilância Sanitária – Área 1 - Prova Anulada |

Q320536 Ética na Administração Pública

A respeito da moralidade da Administração Pública, de acordo com o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, analise as assertivas abaixo.
I. A moralidade da Administração não se limita à distinção entre o bem e o mal.
II. O fim almejado deve ser sempre o bem comum.
III. O servidor público tem o dever de buscar o equilíbrio entre a legalidade e a finalidade na tentativa de proporcionar a consolidação da moralidade do ato administrativo praticado.

É correto o que se afirma em:

A

I e III, apenas.

B

I e II, apenas.

C

II e III, apenas

D

III, apenas.

E

I, II e III

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Q320530

Ano: 2013 Banca: CETRO Órgão: ANVISA Prova: CETRO - 2013 - ANVISA - Técnico em Regulação - Vigilância Sanitária – Área 1 - Prova Anulada |

Q320530 Direito Constitucional

A Constituição Federal poderá ser emendada mediante proposta.
I. do Presidente da República.
II. de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal.
III. de mais de metade das Assembleias Legislativas Estaduais e Câmaras Municipais.

É correto o que está contido em :

A

I e II, apenas.

B

I, II e III.

C

II e III, apenas.

D

I e III, apenas.

E

III, apenas.

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Q320529

Ano: 2013 Banca: CETRO Órgão: ANVISA Prova: CETRO - 2013 - ANVISA - Técnico em Regulação - Vigilância Sanitária – Área 1 - Prova Anulada |

Q320529 Direito Sanitário

Sobre o artigo 1º do Capítulo I – Das Diretrizes Institucionais do Código de Ética da ANVISA – Resolução – RDC nº 141, de 30 de maio de 2003, assinale a alternativa que preenche correta e respectivamente as lacunas.
A Agência Nacional de Vigilância Sanitária – Anvisa, _______________ vinculada ao _______________ tem como finalidade institucional “promover a saúde da população, por intermédio do controle sanitário da produção e da comercialização de produtos e serviços submetidos à vigilância sanitária, inclusive dos ambientes, dos processos, dos insumos e das tecnologias a eles relacionadas, bem como o controle de portos, aeroportos e fronteiras", ________________ à Anvisa coordenar o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária e desenvolver a política de Vigilância Sanitária do país, definida pelo Ministério da Saúde e homologada pelo ___________________.

A

autarquia especial/ Ministério da Saúde/ competindo ainda/ Conselho Nacional de Saúde

B

autarquia especial/ Ministério da Saúde/ sendo delegado/ Ministério da Saúde

C

empresa pública/ Ministério da Saúde/ sendo delegado / Conselho Nacional de Saúde.

D

autarquia/ Ministério da Saúde e Meio Ambiente/ competindo ainda/ Ministério do Meio Ambiente

E

sociedade de economia mista/ Ministério do Meio Ambiente/ competindo ainda/ Conselho Regional de Saúde.

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Q320528

Ano: 2013 Banca: CETRO Órgão: ANVISA Prova: CETRO - 2013 - ANVISA - Técnico em Regulação - Vigilância Sanitária – Área 1 - Prova Anulada |

Q320528 Direito Constitucional

Sobre os direitos políticos, de acordo com os artigos 14 e 15 da Constituição Federal de 1988.
Assinale a alternativa correta:

A

Não constitui condição para elegibilidade o domicílio eleitoral na circunscrição.

B

Para ser elegível ao cargo de Presidente e Vice Presidente da República a idade máxima para que uma pessoa possa se candidatar deverá ser de 65 anos e, para Senador, 70 anos.

C

O militar alistável somente será elegível, nos casos em que contar menos de dez anos de serviço, afastar-se da atividade, e nos casos em que contar mais de dez anos de serviço, se agregado pela autoridade superior e, se eleito, passará automaticamente, no ato da diplomação, para a inatividade.

D

Para concorrerem a outros cargos, o Presidente da República, o Vice-Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal, os Prefeitos e os Senadores devem renunciar aos respectivos mandatos até um trimestre antes do pleito.

E

São inelegíveis, no território de jurisdição do titular, o cônjuge e os parentes consanguíneos ou afins, até o terceiro grau ou por adoção, do Presidente da República, do Vice-Presidente da República, de Governador de Estado ou Território, do Distrito Federal, de Prefeito, salvo quem os haja substituído.

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Q320527

Ano: 2013 Banca: CETRO Órgão: ANVISA Prova: CETRO - 2013 - ANVISA - Técnico em Regulação - Vigilância Sanitária – Área 1 - Prova Anulada |

Q320527 Direito Constitucional

O artigo 5º da Constituição Federal prevê que:

A

a prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados imediatamente ao juiz competente e à família do preso ou à pessoa por ele indicada.

B

será concedido mandado de segurança sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.

C

o preso tem direito à identificação dos responsáveis por sua prisão ou por seu interrogatório policial, salvo se os responsáveis por sua prisão se sentirem desprotegidos quanto a supostas ameaças que poderão ocorrer após sua identificação.

D

será concedido o mandado de injunção com o objetivo de assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público, possibilitando a sua retificação ou anotação.

E

será admitida ação privada nos crimes de ação pública, salvo quando o Ministério Público exigir segredo de justiça.

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