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Ano: 2007 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AGU
Q1201195 Direito Previdenciário
Acerca do período de carência, julgue o item abaixo.
A perda da qualidade de segurado não prejudica o direito à aposentadoria se todos os requisitos para a sua concessão já tiverem sido preenchidos e estiverem de acordo com a legislação em vigor à época em que esses requisitos foram atendidos.
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Ano: 2007 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AGU
Q1201154 Segurança e Saúde no Trabalho
Com base no regulamento do seguro de acidentes do trabalho e da moléstia profissional, julgue o item abaixo.
Considera-se estabelecido o nexo entre o trabalho e o agravo quando se verifica nexo técnico epidemiológico entre a atividade da empresa e a entidade mórbida motivadora da incapacidade, elencada na Classificação Internacional de Doenças (CID).
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Ano: 2007 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AGU
Q1201111 Direito Previdenciário
Com base no regulamento do seguro de acidentes do trabalho e da moléstia profissional, julgue o item abaixo.
Cabe ao empregado comunicar o acidente do trabalho à previdência social até o primeiro dia útil seguinte ao da ocorrência do acidente; em caso de morte, a empresa deverá comunicar o acidente de imediato, à autoridade competente, sob pena de multa variável, sucessivamente aumentada nas reincidências, aplicada e cobrada pela previdência social.
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Ano: 2007 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AGU
Q1200932 Direito Previdenciário
Acerca do período de carência, julgue o item abaixo.
 Considere a seguinte situação hipotética. Lucas foi empregado pelo período de 15 anos, após o qual ingressou no serviço público, no qual exerceu atividades durante 10 anos. Com o intuito de se aposentar, requereu o pagamento das contribuições devidas como contribuinte individual durante o período pretérito, para fins de carência. Nessa situação, mesmo não sendo contribuinte obrigatório no referido período, Lucas poderá contar com esse tempo de contribuição, desde que faça, agora, o referido pagamento das prestações em atraso, com juros e correção monetária
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Ano: 2007 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AGU
Q1200676 Direito Administrativo
Julgue o item abaixo, relativo à discricionariedade dos atos da administração.
A jusridição constitucional atribuída ao STF tem também uma dimensão política, o que permite ao tribunal exercer controle judicial em tema de implementação de políticas públicas quando configurada hipótese de abusividade governamental.
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Ano: 2007 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AGU
Q1199578 Direito do Trabalho
Julgue o item abaixo, acerca de prescrição e decadência.
Considere que a rescisão de determinado contrato de trabalho tenha ocorrido em agosto de 2006. Nesse caso, considerando-se o prazo prescricional qüinqüenal para a exigência dos créditos trabalhistas, o empregado poderá ajuizar reclamação trabalhista até agosto de 2011, sem o risco de ser pronunciada a prescrição.
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Ano: 2007 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-CE
Q1199488 Direito Tributário
Assinale a opção correta acerca do instituto tributário do pagamento de certo crédito tributário.
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Ano: 2007 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AGU
Q1199122 Direito do Trabalho
Julgue o item abaixo, acerca de prescrição e decadência.
Na prescrição, o direito antecede o início da contagem do prazo, enquanto na decadência, o direito coincide com o início da contagem do prazo. Esse entendimento se aplica também ao direito do trabalho.
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Ano: 2007 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AGU
Q1183972 Legislação de Seguros
Toni firmou contrato de seguro de dano com certa seguradora, cujo objeto era um automóvel recentemente adquirido. Acerca dessa situação hipotética e do direito securitário, julgue o item abaixo.
Na vigência do contrato, Toni não poderá contratar, pelo seu valor integral, novo contrato de seguro sobre o mesmo bem e sobre os mesmos riscos junto a outra seguradora de automóveis.
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Ano: 2007 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AGU
Q1183784 Direito Empresarial (Comercial)
Acerca do direito à propriedade industrial, o item abaixo contém uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada. A BMX Indústria de Móveis Ltda., fabricante de móveis para escritório, possui marca registrada no Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI) para a cadeira giratória de sua fabricação denominada Sincronya. A MOB Móveis para escritório Ltda., que atua no mesmo ramo de mercado da BMX Indústria de Móveis Ltda., protocolizou requerimento perante o INPI, com o objetivo de registrar a marca Sincronia para sua cadeira, mediante expressa autorização de sua concorrente. Nessa situação, em conformidade com as normas atinentes à propriedade industrial, o INPI deve efetuar o registro de marca solicitado pela MOB Móveis para escritório Ltda.
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Ano: 2007 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AGU
Q1181523 Direito Processual Penal
Julgue o item abaixo.
Julgando procedente a revisão criminal, o tribunal poderá alterar a classificação da infração, absolver o réu, modificar a pena ou anular o processo, mas não poderá, em nenhuma hipótese, agravar a pena imposta pela decisão revista.
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Q169338 Conhecimentos Gerais
A respeito do desenvolvimento tecnológico no seio das sociedades nacionais e na comunidade internacional, assinale a opção correta.
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Q169337 Atualidades
A recente revelação, anunciada por comissão parlamentar de inquérito, de que o tráfico de armas se cruza, em várias fronteiras amazônicas do Brasil, com a comercialização de cocaína evidencia
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Q169336 Conhecimentos Gerais
A ordem política contemporânea não é uniforme. Estados democráticos distinguem-se de outros, de caráter mais autoritário. A respeito dessa gama de formas políticas, assinale a opção correta.
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Q169333 Português
No interior dos Estados nacionais bem como no seio da comunidade internacional, a segurança pública é um tema que
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Q169332 Português
A Amazônia, região quase continental, é, hoje, objeto de grande preocupação. Matéria de interesse crucial para os dirigentes dos Estados nacionais da região, ela também é parte territorial da América do Sul. A respeito da importância da Amazônia, assinale a opção correta.
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Q169331 Atualidades
O movimento de pára-e-anda da economia brasileira nas últimas décadas denota a grande dificuldade do país para crescer de forma contínua e sustentada por longo período. A respeito desse aspecto marcante da cena econômica do Brasil, assinale a opção correta.
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Q169328 Português
Assinale a opção em que o trecho apresentado atende às regras de concordância e de pontuação.
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Q169057 Conhecimentos Gerais
As cidades no Brasil são, em geral,
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Q169056 Conhecimentos Gerais
O desenvolvimento econômico e social das nações é
Alternativas
Respostas
7541: C
7542: C
7543: E
7544: E
7545: C
7546: E
7547: E
7548: C
7549: C
7550: E
7551: C
7552: A
7553: A
7554: D
7555: C
7556: D
7557: C
7558: D
7559: B
7560: D