Questões de Concurso para Defensoria Pública

Q832397

Ano: 2017 Banca: FCC Órgão: DPE-SC Prova: FCC - 2017 - DPE-SC - Defensor Público Substituto |

Q832397 Legislação da Defensoria Pública

A Lei Complementar Federal n° 132/2009 alterou alguns dispositivos da Lei Complementar Federal nº 80/1994. Dentre elas, identifica-se a alteração:

A

no exercício da advocacia, quando, então, passou a ser vedado.

B

na oitiva do membro na condição de testemunha, quando passou a se prever a prerrogativa de ajustar previamente com a autoridade competente dia, hora e local para o ato.

C

nos pedidos de remoção por permuta, quando passou a ser exigido o respeito à antiguidade dos demais membros e a ampla divulgação de tais pedidos.

D

na promoção dos membros da carreira, incluindo-se a possibilidade de ascensão pelo merecimento.

E

no afastamento para estudo ou missão, quando este passou a ser autorizado pelo Defensor Público-Geral e não mais pelo Conselho Superior da instituição.

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Q832396

Ano: 2017 Banca: FCC Órgão: DPE-SC Prova: FCC - 2017 - DPE-SC - Defensor Público Substituto |

Q832396 Direito Processual Penal

Sobre os recursos no processo penal:

A

A apresentação de razões de apelação pela defesa fora do prazo legal impede o conhecimento do recurso, ainda que tempestivamente interposto.

B

O órgão do Ministério Público pode renunciar ao recurso de apelação, a despeito da indisponibilidade da ação penal pública.

C

É cabível mandado de segurança para conferir efeito suspensivo a recurso em sentido estrito interposto contra decisão que concede prisão domiciliar à acusada.

D

Com o advento do Novo Código de Processo Civil entende-se que não mais existe o juízo de retratação no recurso em sentido estrito.

E

Conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é cabível a interposição de recurso ordinário em habeas corpus em face de acórdão que julga procedente recurso em sentido estrito da acusação.

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Q832395

Ano: 2017 Banca: FCC Órgão: DPE-SC Prova: FCC - 2017 - DPE-SC - Defensor Público Substituto |

Q832395 Direito Processual Penal

Sobre as medidas cautelares diversas da prisão, é correto afirmar:

A

A medida cautelar de proibição de manter contato com determinada pessoa é vedada a crimes que não estejam submetidos à Lei Maria da Penha.

B

a verificação da situação econômica do preso para fins de dispensa de fiança deve vir acompanhada de prova robusta produzida em juízo, mesmo em caso de pessoa assistida pela Defensoria Pública.

C

É vedada a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão de maneira cumulativa, sob pena de violação ao princípio da proporcionalidade.

D

Se ao receber o auto de prisão em flagrante o juiz verificar de plano que é o caso de aplicação de uma medida cautelar diversa da prisão, pode dispensar a realização da audiência de custódia, pois o resultado é benéfico ao investigado.

E

Em caso de descumprimento de medidas cautelares diversas da prisão, o Código de Processo Penal prevê expressamente que a decretação da prisão preventiva só deve ocorrer em último caso.

Q832394

Ano: 2017 Banca: FCC Órgão: DPE-SC Prova: FCC - 2017 - DPE-SC - Defensor Público Substituto |

Q832394 Direito Processual Penal

Em caso de violência doméstica e familiar contra a mulher,

A

é vedada a atuação de assistente de acusação para a vítima, pois a Lei Maria da Penha já prevê a assistência jurídica à vítima em todos os atos do processo.

B

é incabível o uso de habeas corpus em face de decisão que concede medida protetiva de urgência em favor da mulher, pois a medida não tem natureza penal contra o acusado.

C

a ação penal nos crimes submetidos à Lei Maria da Penha será pública incondicionada.

D

a Lei Maria da Penha permite a decretação da prisão preventiva de ofício pelo juiz no curso do inquérito policial.

E

conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, as contravenções penais não se submetem ao Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, aplicando-se os institutos da Lei n° 9.099/95.

Q832393

Ano: 2017 Banca: FCC Órgão: DPE-SC Prova: FCC - 2017 - DPE-SC - Defensor Público Substituto |

Q832393 Direito Processual Penal

É cabível a interposição de embargos infringentes e de nulidade em face de

A

decisão que denega pedido de revisão criminal por maioria.

B

acórdão não unânime que julga improcedente recurso em sentido estrito interposto pela defesa para reconhecer a extinção da punibilidade do réu.

C

acórdão que julga improcedente agravo em execução interposto pelo Ministério Público contra decisão que concedeu indulto ao sentenciado.

D

decisão não unânime que julga apelação em processo de competência do Juizado Especial Criminal.

E

decisão não unânime do Tribunal de Justiça que denega habeas corpus.

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Q832392

Ano: 2017 Banca: FCC Órgão: DPE-SC Prova: FCC - 2017 - DPE-SC - Defensor Público Substituto |

Q832392 Direito Processual Penal

Sobre a revisão criminal, é correto afirmar:

A

Em caso de necessidade de produção de nova prova testemunhal para subsidiar a revisão criminal, o ajuizamento de justificação criminal é o meio adequado.

B

Conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, falta capacidade postulatória ao réu que cumpre pena em regime aberto para propositura de revisão criminal.

C

Conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a vedação à sustentação oral constitui mera irregularidade, incapaz de anular o julgamento da revisão criminal.

D

A competência para julgamento de revisão criminal em face de decisão do Juizado Especial Criminal é do Tribunal de Justiça.

E

A soberania do veredicto do Tribunal do Júri impede a desconstituição da sentença por meio de revisão criminal.

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Q832391

Ano: 2017 Banca: FCC Órgão: DPE-SC Prova: FCC - 2017 - DPE-SC - Defensor Público Substituto |

Q832391 Direito Processual Penal

Sobre a suspensão condicional do processo, é correto afirmar:

A

É cabível a suspensão condicional do processo em caso de desclassificação pelo juiz que resulte em tipificação de crime cuja pena mínima cominada seja igual ou inferior a um ano.

B

Os Tribunais Superiores divergem quanto ao cabimento da suspensão condicional do processo nos crimes submetidos à Lei Maria da Penha.

C

As condições a que fica submetido o acusado estão expressamente previstas em lei, sendo vedada a imposição de outras sob pena de violação ao princípio da legalidade processual penal.

D

A revogação da suspensão condicional do processo só é possível em virtude de condenação definitiva por crime cometido durante o período de prova, sob pena de violação ao estado constitucional de inocência.

E

Conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, em caso de concurso de crimes, a pena deve ser considerada separadamente para fins de aplicação da suspensão condicional do processo, sendo vedada a soma das penas mínimas para tanto.

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Q832390

Ano: 2017 Banca: FCC Órgão: DPE-SC Prova: FCC - 2017 - DPE-SC - Defensor Público Substituto |

Q832390 Direito Processual Penal

Sobre a revelia no processo penal, é correto afirmar:

A

Em caso de três tentativas frustradas de intimação em horário comercial no endereço fornecido pelo réu, fica evidenciada a sua ocultação e a revelia deve ser decretada.

B

Se o réu regularmente intimado da audiência de instrução, debates e julgamento não comparecer sem motivo justificado será considerado revel.

C

Se o réu citado não apresentar resposta à acusação será considerado revel, mas não presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela acusação.

D

É inaplicável aos processos iniciados mediante o oferecimento de queixa.

E

O réu assistido pela Defensoria Pública não poderá ser declarado revel, sob pena de violação do princípio da ampla defesa.

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Q832389

Ano: 2017 Banca: FCC Órgão: DPE-SC Prova: FCC - 2017 - DPE-SC - Defensor Público Substituto |

Q832389 Direito Processual Penal

A prisão domiciliar, regulada no Código de Processo Penal,

A

teve suas hipóteses alteradas pelo Estatuto da Primeira Infância, passando a permitir sua concessão em qualquer tempo de gravidez, desde que comprovada a inadequação concreta do estabelecimento prisional.

B

depende, a sua aplicação, da ausência dos requisitos de cautelaridade da prisão preventiva para ser aplicada.

C

é cabível para todas as pessoas idosas, pois as condições de aprisionamento são notoriamente prejudiciais à saúde dessas pessoas.

D

é cumprida em Casa de Albergado e apenas na falta de vagas é cumprida na residência do acusado.

E

é substitutiva da prisão preventiva e seu tempo de cumprimento será detraído do tempo de pena imposta na sentença.

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Q832388

Ano: 2017 Banca: FCC Órgão: DPE-SC Prova: FCC - 2017 - DPE-SC - Defensor Público Substituto |

Q832388 Criminologia

A teoria do labelling approach

A

também é conhecida como teoria da anomia e exerceu forte influencia sobre o funcionalismo penal.

B

possui uma perspectiva transdisciplinar na discussão da questão urbana e da ecologia criminal.

C

surge no Reino Unido na década de 1950 em reação à teoria da associação diferencial.

D

tem o interacionismo simbólico na sociologia como forte influência para seu desenvolvimento em ruptura aos modelos de consenso até então imperantes na criminologia.

E

tem sua raiz na sociologia marxista do conflito.

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Q832387

Ano: 2017 Banca: FCC Órgão: DPE-SC Prova: FCC - 2017 - DPE-SC - Defensor Público Substituto |

Q832387 Criminologia

Sobre o sistema penal e a questão racial, é correto afirmar:

A

A criminalização secundária do racismo no Brasil conseguiu reverter o quadro histórico do preconceito na sociedade brasileira.

B

A injúria racial impede a substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos.

C

O racismo é característica estrutural do processo de criminalização secundária no Brasil.

D

A despeito do grande número de pessoas negras presas no Brasil, não se pode afirmar que o sistema penal brasileiro atue de forma discriminatória em virtude dos princípios constitucionais.

E

Apesar da previsão constitucional de imprescritibilidade do crime de racismo, sua aplicação prática é inócua diante da falta criminalização primária dos crimes de racismo.

Q832386

Ano: 2017 Banca: FCC Órgão: DPE-SC Prova: FCC - 2017 - DPE-SC - Defensor Público Substituto |

Q832386 Criminologia

Sobre a política criminal e penitenciária brasileira nas últimas duas décadas,

A

medidas de combate à corrupção têm mudado significativamente o perfil da população prisional brasileira, reduzindo a seletividade do sistema penal.

B

a política de construção de presídios tem se mostrado ineficiente na redução da superlotação prisional.

C

a implementação de medidas descarcerizadoras resultou em sensível redução da criminalidade e na melhora dos presídios.

D

a utilização da justiça restaurativa na solução de conflitos penitenciários aumentou o poder das facções prisionais.

E

o encarceramento feminino cresceu em virtude da falta de investimentos em presídios que considerem a questão de gênero.

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Q832385

Ano: 2017 Banca: FCC Órgão: DPE-SC Prova: FCC - 2017 - DPE-SC - Defensor Público Substituto |

Q832385 Criminologia

Sobre a teorias da pena, é correto afirmar:

A

O exame criminológico cumpre o projeto ressocializador determinado pelo ordenamento jurídico, pois permite a aferição concreta desta função da pena.

B

A prevenção especial positiva relaciona-se com a concepção etiológica de crime.

C

A Lei de Crimes Hediondos comprovou na prática seus objetivos declarados de prevenção geral negativa.

D

A implementação de um programa de direitos humanos nos presídios brasileiros passa pela implementação das ideias de prevenção geral positiva.

E

As funções de prevenção e retribuição do delito são realizadas no direito brasileiro, pois estão previstas expressamente no Código Penal.

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Q832384

Ano: 2017 Banca: FCC Órgão: DPE-SC Prova: FCC - 2017 - DPE-SC - Defensor Público Substituto |

Q832384 Direito Penal

Sobre o dolo, é correto afirmar:

A

O dolo requer o pleno conhecimento dos elementos do tipo subjetivo, além da vontade de realizá-lo.

B

A teoria da imputação objetiva limita os casos em que o dolo é excessivo e pode aumentar a pena do réu diante do risco criado.

C

O momento do dolo não precisa coincidir com o momento da execução da ação, existindo validamente nas figuras do dolo antecedente e subsequente.

D

O aspecto cognitivo do dolo antepõe-se sempre ao volitivo.

E

Os tipos omissivos prescindem da verificação do dolo.

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Q832383

Ano: 2017 Banca: FCC Órgão: DPE-SC Prova: FCC - 2017 - DPE-SC - Defensor Público Substituto |

Q832383 Direito Penal

Sobre a prescrição, é correto afirmar:

A

O prazo prescricional das contravenções penais é diminuído da metade.

B

O prazo da prescrição da pretensão punitiva aumenta de um terço em caso de réu reincidente.

C

O menor prazo prescricional do direito brasileiro é de três anos.

D

A pronúncia e o acórdão confirmatório da pronúncia interrompem a prescrição.

E

No estupro de vulnerável o termo inicial da prescrição da executória punitiva começa a correr da data em que a vítima completar dezoito anos.

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Q832382

Ano: 2017 Banca: FCC Órgão: DPE-SC Prova: FCC - 2017 - DPE-SC - Defensor Público Substituto |

Q832382 Criminologia

Sobre a criminologia positivista:

A

Ficou consagrada nos Estados Unidos com a obra Delinquent Boys, de Albert Cohen.

B

Foi a primeira manifestação de ruptura com a criminologia do consenso do Iluminismo.

C

A despeito da metodologia correta, os resultados de Lombroso não foram corretos.

D

Sua recepção no Brasil teve ressonância principalmente nos estudos das tribos indígenas e suas relações criminosas.

E

No Brasil seu desenvolvimento reforçou cientificamente o racismo.

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Q832381

Ano: 2017 Banca: FCC Órgão: DPE-SC Prova: FCC - 2017 - DPE-SC - Defensor Público Substituto |

Q832381 Direito Penal

Sobre a suspensão condicional da pena

A

a revogação do sursis depende de condenação irrecorrível por crime cometido durante o período de prova, não se aplicando em caso de contravenção penal.

B

o sursis pode ser recursado pelo réu, caso entenda que é mais benéfico o cumprimento de pena em regime aberto por tempo menor do que o da suspensão da pena.

C

é incabível nos casos de crimes cometidos com violência ou grave ameaça contra a pessoa.

D

em caso de aplicação cumulativa de pena privativa de liberdade e pena de multa, ambas são objeto de suspensão, quando aplicado o sursis.

E

o sursis humanitário pode ser aplicado nos casos de condenação não superior a quatro anos, por razões de saúde, ficando a pena suspensa por seis a oito anos.

Q832380

Ano: 2017 Banca: FCC Órgão: DPE-SC Prova: FCC - 2017 - DPE-SC - Defensor Público Substituto |

Q832380 Direito Penal

Sobre o regime da Lei de Drogas (Lei n° 11.343/2006), é correto afirmar:

A

A natureza e a quantidade da droga não podem ser utilizadas simultaneamente para justificar o aumento da pena-base e afastar a redução prevista no § 4° do art. 33 da Lei n° 11.343/2006, sob pena de caracterizar bis in idem.

B

A natureza da pena do crime de posse de drogas para uso pessoal dispensa a realização de laudo de constatação da substância para aferir a tipicidade da conduta.

C

A despeito do recente entendimento do Supremo Tribunal Federal com relação ao tráfico privilegiado, os crimes de tráfico de drogas (art. 33, caput) e de associação para o tráfico (art. 35) continuam equiparados aos hediondos.

D

A tipo de tráfico de drogas (art. 33, caput) só se consuma com a efetiva venda da substância entorpecente.

E

A proximidade de presídio, escola e hospital configura circunstância agravante a ser considerada na segunda fase de aplicação da pena.

Q832379

Ano: 2017 Banca: FCC Órgão: DPE-SC Prova: FCC - 2017 - DPE-SC - Defensor Público Substituto |

Q832379 Direito Penal

Sobre a determinação do regime inicial de cumprimento de pena, é correto afirmar:

A

A hediondez do crime não permite a determinação do regime inicial fechado para todos os casos, mas deve ser observada na determinação do regime inicial.

B

Os crimes cometidos com violência contra a pessoa impedem a determinação do regime inicial aberto.

C

A análise judicial das consequências do crime é irrelevante para a determinação do regime inicial de cumprimento de pena, pois é circunstância que já pode aumentar a pena-base.

D

Os crimes contra a honra, por serem punidos com detenção, impedem a aplicação do regime inicial fechado, mesmo em caso de reincidência.

E

É possível a aplicação do regime inicial semiaberto para pena superior a quatro anos no caso de réu reincidente, a depender do tempo de prisão provisória cumprida por ele até a sentença.

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Q832378

Ano: 2017 Banca: FCC Órgão: DPE-SC Prova: FCC - 2017 - DPE-SC - Defensor Público Substituto |

Q832378 Direito Penal

Sobre o iter criminis, é correto afirmar:

A

A aferição do início do ato de execução do crime independe do elemento subjetivo do tipo.

B

O Código Penal brasileiro adota a teoria subjetiva pura na aferição do início do ato de execução.

C

A Lei Antiterrorismo (Lei n° 13.260/2016) prevê a punição de atos preparatórios de terrorismo quando realizado com o propósito inequívoco de consumar o delito.

D

A punição da tentativa de crime culposo depende de expressa previsão legal.

E

Em verdadeira regressão garantista, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que a posse mansa e pacífica é necessária à consumação do roubo.

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