Questões de Provas - Questões de Concursos - Página 659

Q60988

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: DPE-SP Prova: FCC - 2010 - DPE-SP - Defensor Público |

Q60988 Direito Constitucional

Está fora das técnicas diferenciadas de decisão em sede de controle de constitucionalidade:

A

a mitigação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade, bem como a manipulação dos efeitos da decisão no tempo.

B

a declaração de inconstitucionalidade, reconhecendo- se situação de fato que não pode ser desconstituída em virtude do princípio da segurança jurídica e de interesse público de excepcional relevo.

C

a declaração de inconstitucionalidade da lei ou ato normativo e a sua nulidade com efeitos ex tunc.

D

interpretação conforme e declaração de nulidade parcial sem redução de texto.

E

suspensão parcial da eficácia da norma sem redução de texto.

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Q60987

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: DPE-SP Prova: FCC - 2010 - DPE-SP - Defensor Público |

Q60987 Direito Constitucional

A "Constituição Dirigente" determina tarefas, estabelece metas e programas e define fins para o Estado e para a sociedade. Nesse modelo,

A

é cabível juízo de constitucionalidade de políticas públicas que podem ser consideradas incompatíveis com os objetivos constitucionais que vinculam a ação do Estado.

B

não é suscetível de controle de constitucionalidade as normas de caráter programático que integram o núcleo político da Constituição, mas não o normativo.

C

são insindicáveis as políticas públicas no que se refere aos meios necessários para atingi-las, pois é nesse aspecto que reside a discricionariedade do Governante.

D

não se aplica o controle de constitucionalidade das políticas governamentais, pois o Poder Judiciário não tem legitimidade, nem atribuição sem que se viole a separação de poderes.

E

não cabe controle de constitucionalidade de "questões políticas" desde a Constituição de 1934 que expressamente vedava ao Judiciário conhecer de questões exclusivamente políticas.

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Q59593

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPU Prova: CESPE - 2010 - DPU - Contador |

Q59593 Auditoria Governamental

Por intermédio da técnica de auditoria, compete ao SCIPEF

A

realizar auditorias nos sistemas contábeis de estados e municípios, a fim de verificar o cumprimento dos parâmetros estabelecidos na Lei de Responsabilidade Fiscal.

B

apurar os atos e fatos inquinados de ilegais ou de irregulares, praticados por agentes públicos ou privados, na utilização de recursos públicos federais e, quando for o caso, adotar as medidas penais, cíveis e administrativas cabíveis, promovendo a cobrança de lesões de natureza pecuniária

C

apresentar subsídios para o aperfeiçoamento dos procedimentos administrativos e gerenciais e dos controles internos administrativos dos órgãos da administração direta e entidades da administração indireta em nível federal, estadual e municipal.

D

examinar a regularidade e avaliar a eficiência e eficácia da gestão administrativa e dos resultados alcançados nas ações de governo.

E

realizar auditoria sobre a gestão dos recursos públicos federais sob a responsabilidade dos órgãos públicos e privados, exceto nos projetos de cooperação técnica junto a organismos internacionais e multilaterais de crédito.

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Q59592

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPU Prova: CESPE - 2010 - DPU - Contador |

Q59592 Administração Geral

Com relação aos requisitos básicos para seleção e produção de indicadores de gestão, assinale a opção correta.

A

Oportunidade é a consonância ao longo do tempo e a geração com base em procedimentos rotinizados e incorporados às atividades.

B

Simplicidade e baixo custo de obtenção é a facilidade de compreensão e aplicação, gerado a baixo custo, por meio da utilização de relações percentuais simples, média aritmética e outras formas de obtenção.

C

Cobertura é a capacidade de captar aspectos, etapas e resultados essenciais ou críticos das operações examinadas.

D

Permanência e estabilidade é requisito suficientemente representativo, inclusive em termos estatísticos, do processo ou da área a que se refere.

E

Seletividade é a capacidade de registrar, fornecer e manter adequadamente os dados, informações e a memória de cálculos utilizados na geração dos próprios indicadores.

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Q59591

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPU Prova: CESPE - 2010 - DPU - Contador |

Q59591 Auditoria Governamental

O levantamento de informações permite o delineamento do perfil das políticas públicas, subsidiando e racionalizando decisivamente os trabalhos de planejamento e, consequentemente, a execução das ações de controle, constituindo recurso básico para a definição dos parâmetros de planejamento das atividades do SCIPEF. As fontes e processos que podem ser utilizados nesse levantamento incluem

A

dados dos sistemas corporativos do Poder Executivo Federal e das empresas privadas que contratem com a União.

B

notícias de destaque na mídia nacional.

C

informações fornecidas por países do MERCOSUL.

D

dados do Programa de Dispêndio Global (PDG) dos órgãos da administração direta.

E

relatórios de desempenho operacional.

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Q59590

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPU Prova: CESPE - 2010 - DPU - Contador |

Q59590 Auditoria Governamental

Nos órgãos da administração direta, entidades da administração indireta federal e entidades privadas, o SCIPEF examina

A

os processos judiciais movidos contra os dirigentes das organizações, bem como o risco patrimonial potencial que encerram.

B

a execução dos planos, programas, projetos e atividades que envolvam aplicação de recursos públicos federais, estaduais e municipais.

C

a aplicação dos recursos do Tesouro Nacional transferidos a entidades públicas ou privadas.

D

os processos de licitação, sua dispensa ou inexigibilidade, exceto aqueles realizados mediante a modalidade pregão eletrônico.

E

os atos legislativos de que resultem direitos e obrigações para o poder público federal, em especial os relacionados com a contratação de empréstimos internos ou externos, assunção de dívidas, securitizações e concessão de avais.

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Q59589

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPU Prova: CESPE - 2010 - DPU - Contador |

Q59589 Auditoria Governamental

Acerca do SCIPEF, assinale a opção correta.

A

Para o cumprimento de suas atribuições e alcance de suas finalidades, o SCIPEF deve realizar suas atividades com foco nos resultados da ação governamental, para o que deve utilizar metodologia de planejamento definida pelo Poder Legislativo, com ênfase na visão dos programas finalísticos de governo como fator básico de organização da função pública, e na gestão pública como mobilização organizacional para o alcance desses resultados.

B

Nenhum processo, documento ou informação pode ser sonegado aos servidores do Sistema de Controle Interno, no desempenho de suas atribuições inerentes às atividades de auditoria e fiscalização, podendo seus servidores dar ampla transparência das informações obtidas, usando nos relatórios apenas informações de caráter consolidado, sempre com a identificação de pessoa física ou jurídica relacionada.

C

Quando ocorrer prejuízo à União, os órgãos e as unidades do SCIPEF deve comunicar esse fato ao Ministério Público Federal, para que este adote as providências de sua competência com vistas ao ressarcimento ao erário.

D

Os órgãos e as unidades do SCIPEF, nos seus trabalhos de fiscalização e auditoria, devem verificar se o objeto pactuado, nos instrumentos em que a União assume compromissos, com previsão de transferência de recursos financeiros de seus orçamentos para estados, Distrito Federal e municípios, foi executado, obedecendo aos respectivos projetos e planos de trabalho, conforme conveniado, e se sua utilização obedece à destinação prevista no termo pactual.

E

Os órgãos e as unidades do SCIPEF, ao desempenhar os trabalhos que lhe competem, constatando indícios de irregularidades, devem comunicar o fato diretamente ao Tribunal de Contas da União, dando também ciência ao ministro supervisor da unidade gestora ou entidade repassadora dos recursos e aos respectivos órgãos de controle interno e externo dos entes recebedores, para que sejam tomadas as providências de suas competências.

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Q59588

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPU Prova: CESPE - 2010 - DPU - Contador |

Q59588 Auditoria Governamental

A Secretaria Federal de Controle Interno do Ministério da Fazenda conta com o apoio dos assessores especiais de controle interno, que são incumbidos de

A

normatizar os trabalhos de elaboração da prestação de contas anual do presidente da República.

B

orientar os administradores de bens e recursos públicos nos assuntos pertinentes à área de competência do Sistema de Controle Interno e Externo, inclusive sobre a forma de se prestarem contas.

C

assessorar o vice-presidente da República, os ministros de Estado das Relações Exteriores e da Defesa, o advogadogeral da União e os titulares dos órgãos da presidência da República nos assuntos de competência do SCIPEF.

D

assessorar o presidente de cada Poder nos assuntos de competência do SCIPEF.

E

submeter à apreciação do ministro de Estado os processos de tomada e de prestação de contas, para o fim previsto na Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União.

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Q59587

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPU Prova: CESPE - 2010 - DPU - Contador |

Q59587 Auditoria Governamental

Compete aos órgãos e às unidades do SCIPEF

A

exercer o controle das operações de crédito, avais, garantias, direitos e haveres da União.

B

manter e aprimorar o plano de contas único da União.

C

instituir, manter e aprimorar sistemas de informação que permitam realizar a contabilização dos atos e fatos de gestão orçamentária, financeira e patrimonial da União e gerar informações gerenciais necessárias à tomada de decisão e à supervisão ministerial.

D

realizar tomadas de contas dos ordenadores de despesa e demais responsáveis por bens e valores públicos e de todo aquele que der causa a perda, extravio ou outra irregularidade que resulte dano ao erário.

E

manter controle dos compromissos que onerem, direta ou indiretamente, a União junto a entidades ou organismos internacionais.

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Q59586

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPU Prova: CESPE - 2010 - DPU - Contador |

Q59586 Auditoria Governamental

É competência da Comissão de Coordenação de Controle Interno (CCCI)

A

promover a integração operacional do SCIPEF.

B

normatizar, sistematizar e padronizar os procedimentos operacionais dos órgãos e das unidades do SCIPEF.

C

normatizar a integração do SCIPEF com outros sistemas da administração pública federal.

D

harmonizar a interpretação dos atos normativos e os procedimentos relativos às atividades a cargo do Sistema de Controle Interno e Externo do Poder Executivo Federal.

E

avaliar as atividades do Sistema de Controle Interno e Externo do Poder Executivo Federal, com vistas ao seu aperfeiçoamento.

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Q59585

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPU Prova: CESPE - 2010 - DPU - Contador |

Q59585 Auditoria Governamental

Conforme previsto no Decreto n.º 3.591/2000, a prestação de contas anual do presidente da República, a ser encaminhada ao Congresso Nacional, elaborada pela Secretaria Federal de Controle Interno do Ministério da Fazenda, é composta por

A

execução do orçamento de investimento das empresas estatais em nível de detalhamento de elemento de despesas.

B

balanços e demonstração de origem e aplicação de recursos da administração indireta e fundos.

C

execução do orçamento fiscal e da seguridade social.

D

relatório de atividades dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário.

E

detalhamento do cumprimento das metas fiscais previstas na lei de diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro.

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Q59584

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPU Prova: CESPE - 2010 - DPU - Contador |

Q59584 Auditoria Governamental

O Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal (SCIPEF)

A

é integrado pela Secretaria Federal de Controle Interno, como órgão central, e pelos órgãos setoriais, que são aqueles de controle interno que integram a estrutura do Ministério da Educação, do Ministério da Fazenda, da Advocacia-Geral da União e da Casa Civil.

B

tem por finalidade comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e nas entidades da administração pública federal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado.

C

compreende as atividades de avaliação do cumprimento das metas previstas no plano plurianual, da execução dos programas de governo e dos orçamentos da União e de avaliação da gestão dos administradores públicos federais, utilizando como instrumentos a auditoria, o processo judicial e a fiscalização.

D

visa à avaliação da ação governamental e da gestão dos administradores públicos federais, por intermédio da fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, podendo substituir, quando requisitado, o controle externo no exercício de sua missão institucional.

E

tem por finalidade consolidar os balanços da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, com vistas à elaboração do balanço do setor público nacional.

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Q59577

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPU Prova: CESPE - 2010 - DPU - Contador |

Q59577 Contabilidade Pública

Considere a seguinte tabela em que os valores, em reais, foram extraídos do balanço financeiro de determinada entidade governamental, encerrado em determinado exercício financeiro.

Imagem 018.jpg

Considerando que, nesse exercício, tenham sido inscritos R$ 125.000,00 em restos a pagar, e que tenham sido pagos R$ 85.000,00 relativos a restos a pagar inscritos no exercício anterior, é correto afirmar que o resultado financeiro do exercício foi

A

foi superavitário em R$ 50.000,00.

B

deficitário em R$ 40.000,00.

C

nulo.

D

foi superavitário em R$ 10.000,00.

E

foi superavitário em R$ 40.000,00.

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Q59557

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPU Prova: CESPE - 2010 - DPU - Contador |

Q59557 Administração Financeira e Orçamentária

Acerca das subvenções, assinale a opção correta com base nas disposições da Lei n.º 4.320/1964.

A

A subvenção social para a prestação de serviços nas áreas de saúde e educação se justifica quando a suplementação de recursos de origem pública aplicada a essas finalidades revelarse mais econômica.

B

As subvenções econômicas constituem despesas de capital para o ente que as efetua e receita de capital para o que as recebe.

C

A diferença entre o preço de mercado de um produto alimentício que o governo estocou e o seu preço de revenda aos consumidores constitui subvenção econômica.

D

Bonificações pagas como estímulo a produtores rurais constituem subvenção social.

E

A cobertura de deficit de empresa pública é considerada subvenção social quando se trata de entidade com atuação em áreas sociais tais como habitação e saneamento.

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Q59554

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPU Prova: CESPE - 2010 - DPU - Contador |

Q59554 Direito Tributário

Considerando que a legislação obriga, em muitos casos, a retenção e o recolhimento de tributos, assinale a opção correta a respeito da incidência do imposto de renda na fonte.

A

Os rendimentos por trabalhos sem vínculo empregatício, não tributados na fonte, poderão ser tributados somente na declaração de ajuste anual.

B

A responsabilidade pelo recolhimento do imposto não retido é da fonte pagadora e se restringe ao ano do pagamento do rendimento.

C

Se a fonte pagadora assumir o ônus do imposto devido pelo beneficiário, este não poderá compensá-lo na declaração.

D

Se o beneficiário estiver amparado por decisão judicial para não dedução do imposto, a fonte estará obrigada a recolhê-lo caso haja reversão da decisão.

E

Por força de convênio ou contrato, os pagamentos efetuados a empregados da pessoa jurídica por conta e ordem de terceiros estão sujeitos à retenção na fonte.

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Q59553

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPU Prova: CESPE - 2010 - DPU - Contador |

Q59553 Administração Financeira e Orçamentária

Com relação à celebração de convênios de natureza financeira que tenham por objeto a execução de projetos ou realização de eventos, e considerando a Instrução Normativa STN n.º 1/1997, e suas alterações, assinale a opção correta.

A

O convênio deve conter cláusula obrigando a restituir saldos não utilizados, exceto os rendimentos já auferidos de aplicação financeira.

B

A contribuição é concedida por lei, a subvenção social independe de lei específica e o auxílio deriva da lei orçamentária.

C

A contribuição exige contraprestação, o auxílio é uma transferência corrente e a subvenção social é uma transferência de capital.

D

A contrapartida sob responsabilidade dos demais entes da Federação se dará de modo inversamente proporcional à sua capacidade financeira.

E

Contribuições, auxílios e subvenções podem ser destinados a instituições privadas com fins lucrativos, desde que de utilidade pública.

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Q59552

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPU Prova: CESPE - 2010 - DPU - Contador |

Q59552 Administração Financeira e Orçamentária

Com relação aos conceitos associados aos processos de descentralização de créditos e de movimentação de recursos, na execução orçamentária e financeira, assinale a opção correta.

A

As descentralizações de créditos orçamentários a outros entes da Federação, a exemplo das transferências voluntárias, devem ser classificadas como operações especiais.

B

A descentralização de créditos orçamentários transfere a programação para outra unidade orçamentária.

C

A provisão é também chamada de descentralização interna, por efetuar-se entre unidades gestoras de um mesmo órgão.

D

A cota corresponde à movimentação de recursos entre as unidades do sistema de programação orçamentária e se efetua mediante destaque.

E

O repasse ocorre quando a liberação de recursos se efetua entre unidades gestoras de um mesmo órgão ou entidade.

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Q59551

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPU Prova: CESPE - 2010 - DPU - Contador |

Q59551 Administração Financeira e Orçamentária

Perto do final do exercício de um ente, havia a intenção de abertura de um crédito especial no valor de R$ 5 milhões. Na época, esse ente dispunha dos dados a seguir.

Imagem 001.jpg

Considerando que créditos adicionais podem ser abertos se houver necessidade de autorização para despesas não computadas ou insuficientemente dotadas, é correto afirmar que, na situação acima descrita, havia recursos para abertura de créditos suplementares e especiais no valor, em reais, de até

A

3,7 milhões.

B

4,5 milhões.

C

5,0 milhões.

D

6,2 milhões.

E

6,7 milhões.

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Q59550

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPU Prova: CESPE - 2010 - DPU - Contador |

Q59550 Administração Financeira e Orçamentária

Considerando que a despesa é efetuada por meio de diferentes estágios, que compreendem procedimentos e operações com finalidade específica, assinale a opção correta.

A

As despesas não liquidadas poderão ser pagas no próprio exercício se houver disponibilidade financeira suficiente.

B

Na insuficiência de crédito orçamentário, efetua-se o pré-empenho no caso de despesas obrigatórias.

C

O empenho é a garantia incondicional de pagamento aos fornecedores e prestadores de serviços à administração.

D

A despesa é considerada contabilmente incorrida quando é emitida a nota de empenho.

E

Na liquidação, faz-se a apropriação da despesa orçamentária em contrapartida com a obrigação no sistema financeiro.

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Q59549

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPU Prova: CESPE - 2010 - DPU - Contador |

Q59549 Administração Financeira e Orçamentária

A legislação e a doutrina classificam as receitas sob diversos critérios. Do ponto de vista das categorias econômicas, classifica-se como receita corrente

A

o resultado do Banco Central do Brasil.

B

a amortização de empréstimo concedido para financiamento de despesas correntes.

C

o superavit do orçamento corrente.

D

a contribuição patronal para o plano de seguridade social do servidor público.

E

a remuneração das disponibilidades do Tesouro Nacional.

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