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(__)Consideram-se restos a pagar as despesas empenhadas mas não pagas até o dia 31 de dezembro, distinguindo-se as processadas das não processadas, conforme dispõe o art. 36 da referida Lei.
(__)Os restos a pagar processados correspondem a despesas empenhadas no exercício e ainda pendentes de liquidação ao final do exercício financeiro, sem registro do reconhecimento do direito do credor.
(__)Os restos a pagar não processados correspondem a despesas empenhadas no exercício, mas ainda pendentes de liquidação ao final do exercício financeiro, sem reconhecimento prévio do direito adquirido pelo credor.
(__)Os restos a pagar têm validade ilimitada após a inscrição, sem possibilidade de cancelamento por decurso de prazo ou por desnecessidade da despesa originalmente empenhada pelo ente público.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
(__)O princípio da unidade impõe que cada ente federado tenha uma só lei orçamentária anual, com a finalidade de evitar a coexistência de orçamentos paralelos no mesmo ente público.
(__)O princípio da universalidade impõe que a lei orçamentária anual contenha o conjunto das receitas e das despesas da administração pública, com vistas a permitir o controle parlamentar das finanças públicas.
(__)O princípio da exclusividade impõe que a lei orçamentária anual não contenha dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, ressalvada a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito.
(__)O princípio do orçamento bruto impõe a apresentação dos valores de receita e despesa pelo valor líquido, após dedução dos encargos e das contribuições devidos por força de lei aos respectivos credores.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
(__)O campo de aplicação da contabilidade aplicada ao setor público compreende os órgãos da administração direta, as autarquias, as fundações públicas, os fundos especiais e as demais entidades integrantes do setor público controladas pelos entes federativos.
(__)De acordo com o artigo 35 da Lei nº 4.320/1964, pertencem ao exercício financeiro as receitas nele arrecadadas e as despesas nele legalmente empenhadas, observando-se, na execução orçamentária, o regime de caixa para as receitas e o regime de competência para as despesas empenhadas.
(__)O regime de competência direciona o reconhecimento contábil dos fatos patrimoniais conforme a movimentação financeira ocorrida no exercício, vinculando os registros ao recebimento e ao pagamento dos valores relacionados às operações da entidade.
(__)O campo de aplicação se restringe aos órgãos da administração direta dos entes federados, ficando excluídas as autarquias, as fundações e os fundos especiais por possuírem contabilidade própria autônoma.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
(__)A Demonstração das Variações Patrimoniais evidencia as alterações verificadas no patrimônio do ente, resultantes ou independentes da execução orçamentária, com indicação do resultado patrimonial do exercício financeiro.
(__)A Demonstração das Variações Patrimoniais evidencia as receitas e despesas orçamentárias previstas em confronto com as realizadas, com apuração do resultado da execução do orçamento do exercício.
(__)A Demonstração das Variações Patrimoniais registra os ingressos e os dispêndios financeiros de natureza orçamentária e extraorçamentária, com determinação do saldo em espécie a ser transferido ao exercício seguinte.
(__)A Demonstração das Variações Patrimoniais distingue as variações dependentes da execução orçamentária das independentes, conforme o art. 104 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
I.O Balanço Orçamentário demonstra as receitas e as despesas previstas em confronto com as realizadas, conforme dispõe o art. 102 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, integrando o conjunto das demonstrações contábeis.
II.O Balanço Orçamentário evidencia os bens, os direitos e as obrigações da entidade pública ao final do exercício, com apuração da situação patrimonial e do superávit ou déficit financeiro acumulado pelo ente.
III.O Balanço Orçamentário registra os ingressos e os dispêndios financeiros do exercício, evidenciando o saldo em espécie a ser transferido para o exercício seguinte, em conformidade com o regime de caixa adotado.
Está correto o que se afirma em:
I.Os créditos suplementares destinam-se ao reforço de dotação orçamentária e dependem da existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa, sendo abertos por decreto do Poder Executivo após autorização legislativa.
II.Os créditos especiais destinam-se a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica e dependem de prévia autorização legislativa, sendo abertos por decreto do Poder Executivo após a referida autorização.
III.Os créditos extraordinários destinam-se a despesas urgentes e imprevistas, em casos de guerra, comoção interna ou calamidade pública, e dependem de prévia autorização legislativa por meio de lei específica para a abertura.
Está correto o que se afirma em:
Qual alternativa completa a lacuna?