Questões de Concurso para Prefeitura

Q4220035

Ano: 2026 Banca: Ápice Consultoria Órgão: Prefeitura de Sobrado - PB Prova: Ápice Consultoria - 2026 - Prefeitura de Sobrado - PB - Técnico em Enfermagem - PSF |

Q4220035 Enfermagem

Durante o plantão, um paciente consciente, orientado e legalmente capaz recusa a administração de uma medicação prescrita, mesmo após receber esclarecimentos sobre os possíveis riscos da não utilização do medicamento. O técnico de enfermagem comunica o fato ao enfermeiro responsável e registra a ocorrência no prontuário. A conduta adotada está fundamentada principalmente no princípio da:

A

beneficência, por priorizar o melhor interesse clínico do paciente.

B

não maleficência, por evitar possíveis danos decorrentes da administração da medicação.

C

justiça, por garantir igualdade de acesso ao tratamento.

D

autonomia, por respeitar a decisão livre e esclarecida do paciente.

E

equidade, por considerar as particularidades individuais do paciente.

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Q4220034

Ano: 2026 Banca: Ápice Consultoria Órgão: Prefeitura de Sobrado - PB Prova: Ápice Consultoria - 2026 - Prefeitura de Sobrado - PB - Técnico em Enfermagem - PSF |

Q4220034 Direito Sanitário

O Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, regulamenta a Lei nº 8.080/1990 para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS). No que se refere à instituição das Regiões de Saúde, o Artigo 5º do referido Decreto estabelece que, para ser instituída, a Região de Saúde deve conter, no mínimo, ações e serviços de:

A

saneamento básico municipal, fiscalização de alimentos e vigilância sanitária de portos e aeroportos.

B

atenção primária e serviços de urgência e emergência, ficando a oferta das demais áreas condicionadas exclusivamente à disponibilidade orçamentária do ente federativo.

C

assistência reabilitação farmacêutica física e integral, atendimento odontológico especializado em todos os níveis.

D

planejamento familiar, transplantes de órgãos e atenção domiciliar multidisciplinar de alta complexidade.

E

atenção primária, urgência e emergência, atenção psicossocial, atenção ambulatorial especializada e hospitalar, e vigilância em saúde.

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Q4220032

Ano: 2026 Banca: Ápice Consultoria Órgão: Prefeitura de Sobrado - PB Prova: Ápice Consultoria - 2026 - Prefeitura de Sobrado - PB - Técnico em Enfermagem - PSF |

Q4220032 Enfermagem

A Portaria GM/MS nº 1.604, de 18 de outubro de 2023, institui a Política Nacional de Atenção Especializada em Saúde (PNAES). De acordo com o Art. 1º desta Portaria, a Atenção Especializada é caracterizada por uma maior densidade tecnológica e compreende um conjunto específico de ações e serviços. Assinale a alternativa que apresenta corretamente serviços que, dentre outros, compõem a Atenção Especializada.

A

A coordenação exclusiva da porta de entrada do sistema e a ordenação do cuidado no território adscrito.

B

O planejamento de políticas econômicas e sociais visando à redução do risco de doenças e outros agravos.

C

A atenção primária, por atuar como o principal centro de comunicação da Rede de Atenção à Saúde (RAS).

D

A rede de urgência e emergência, a rede hospitalar e os serviços de atenção psicossocial.

E

O saneamento básico municipal e a fiscalização de alimentos e bebidas para consumo humano.

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Q4220031

Ano: 2026 Banca: Ápice Consultoria Órgão: Prefeitura de Sobrado - PB Prova: Ápice Consultoria - 2026 - Prefeitura de Sobrado - PB - Técnico em Enfermagem - PSF |

Q4220031 Direito Sanitário

De acordo com o Artigo 3º da Lei nº 8.080/1990, os níveis de saúde da população expressam a organização social e econômica do País. Segundo o texto legal, assinale a alternativa que apresenta corretamente apenas fatores considerados determinantes e condicionantes da saúde, entre outros.

A

Herança genética exclusiva, estado civil e liberdade de culto.

B

Moradia, saneamento básico, atividade física e lazer.

C

Opção política, acesso a redes sociais e estabilidade emocional.

D

Nível de escolaridade dos ascendentes e filiação partidária.

E

Uso de tecnologias de entretenimento e posse de bens suntuários.

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Q4219929

Ano: 2026 Banca: Grupo TALENT Órgão: Câmara de Luz - MG Prova: Grupo TALENT - 2026 - Câmara de Luz - MG - Assistente de Gabinete Parlamentar |

Q4219929 Direito Digital

A Câmara Municipal de Luz sofre tentativa de invasão ao sistema eletrônico. Nos termos da Lei nº 13.709/2018 (LGPD), o controlador de dados pessoais deve:

A

Manter os dados pessoais sem qualquer proteção, uma vez que se tratam de informações de interesse público.

B

Adotar medidas de segurança, técnicas e organizacionais aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados.

C

Comunicar tentativa de invasão apenas ao Prefeito Municipal, sem necessidade de informar aos titulares.

D

Armazenar todos os dados pessoais em servidor local, sem necessidade de criptografia.

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Q4219928

Ano: 2026 Banca: Grupo TALENT Órgão: Câmara de Luz - MG Prova: Grupo TALENT - 2026 - Câmara de Luz - MG - Assistente de Gabinete Parlamentar |

Q4219928 Direito Digital

No cadastro de demandas do gabinete, um vereador solicita que sejam registrados dados sobre a saúde de um munícipe. Nos termos da Lei nº 13.709/2018 (LGPD), são considerados dados sensíveis:

A

Os dados sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico.

B

Apenas os dados de identificação civil, como nome, CPF e número do RG.

C

Apenas os dados de localização geográfica e endereço residencial do titular.

D

Os dados de empresas e organizações, incluindo CNPJ e razão social.

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Q4219927

Ano: 2026 Banca: Grupo TALENT Órgão: Câmara de Luz - MG Prova: Grupo TALENT - 2026 - Câmara de Luz - MG - Assistente de Gabinete Parlamentar |

Q4219927 Direito Digital

Durante o atendimento ao público, um cidadão protocolou requerimento na Câmara Municipal de Luz informando nome, endereço, telefone e e-mail para receber comunicações sobre o andamento de sua solicitação. Ao orientar um novo servidor, o Assistente de Gabinete Parlamentar explicou quais informações são consideradas dados pessoais pela Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).
Nos termos da Lei nº 13.709/2018, assinale a alternativa correta.

A

Considera-se dado pessoal apenas a informação que identifica diretamente uma pessoa, como nome e CPF.

B

Consideram-se dados pessoais exclusivamente os dados pessoais sensíveis, como origem racial, convicção religiosa e dados de saúde.

C

Considera-se dado pessoal apenas a informação referente a pessoa física viva que contenha fotografia ou biometria.

D

Considera-se dado pessoal toda informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável.

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Q4219926

Ano: 2026 Banca: Grupo TALENT Órgão: Câmara de Luz - MG Prova: Grupo TALENT - 2026 - Câmara de Luz - MG - Assistente de Gabinete Parlamentar |

Q4219926 Legislação Federal

Um cidadão teve seu pedido de acesso à informação indeferido pela Câmara Municipal de Luz por entender a Administração que os documentos solicitados possuíam acesso restrito. Inconformado, o requerente pretende utilizar os meios administrativos previstos na Lei de Acesso à Informação.
Nos termos da Lei nº 12.527/2011, assinale a alternativa correta.

A

O requerente poderá interpor recurso administrativo contra a decisão que indeferiu o pedido de acesso à informação.

B

O indeferimento do pedido de acesso à informação é irrecorrível na esfera administrativa.

C

O recurso administrativo somente poderá ser apresentado após decisão judicial que reconheça o direito de acesso.

D

O pedido de acesso à informação indeferido somente poderá ser renovado após o prazo de cinco anos.

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Q4219925

Ano: 2026 Banca: Grupo TALENT Órgão: Câmara de Luz - MG Prova: Grupo TALENT - 2026 - Câmara de Luz - MG - Assistente de Gabinete Parlamentar |

Q4219925 Legislação Federal

Um cidadão protocolou requerimento junto à Câmara Municipal solicitando acesso a documentos administrativos que não possuem qualquer restrição legal de sigilo. O Assistente de Gabinete Parlamentar foi consultado sobre a regra geral aplicável ao pedido. Nos termos da Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), assinale a alternativa correta.

A

O acesso à informação é a regra geral, sendo o sigilo admitido apenas nas hipóteses expressamente previstas em lei.

B

Todo documento produzido pela Administração Pública possui natureza sigilosa até autorização expressa da autoridade competente para sua divulgação.

C

A Administração Pública pode negar o acesso à informação sempre que entender que sua divulgação não é conveniente ao interesse administrativo.

D

O acesso às informações públicas depende, obrigatoriamente, da demonstração de interesse jurídico direto pelo requerente.

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Q4219924

Ano: 2026 Banca: Grupo TALENT Órgão: Câmara de Luz - MG Prova: Grupo TALENT - 2026 - Câmara de Luz - MG - Assistente de Gabinete Parlamentar |

Q4219924 Legislação Federal

Um cidadão protocolou pedido de acesso a informações junto à Câmara Municipal de Luz, requerendo cópia de documentos administrativos relacionados à execução de um contrato público. O órgão recebeu regularmente o pedido e iniciou sua análise.
Nos termos da Lei nº 12.527/2011, assinale a alternativa correta.

A

O acesso à informação deve ser autorizado de imediato quando disponível e, não sendo possível a concessão imediata, o órgão deverá observar o prazo legal para resposta previsto na Lei de Acesso à Informação.

B

O órgão público possui prazo improrrogável de sessenta dias para responder ao pedido de acesso à informação.

C

A Administração somente está obrigada a prestar informações quando houver determinação judicial.

D

O pedido de acesso à informação pode ser indeferido sem motivação, por se tratar de ato discricionário da Administração.

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Q4219923

Ano: 2026 Banca: Grupo TALENT Órgão: Câmara de Luz - MG Prova: Grupo TALENT - 2026 - Câmara de Luz - MG - Assistente de Gabinete Parlamentar |

Q4219923 Legislação Federal

A Câmara Municipal de Luz está implementando sua política de transparência ativa. Nos termos da Lei nº 12.527/2011, é dever do órgão ou entidade pública garantir a transparência ativa, disponibilizando:

A

Apenas as informações solicitadas por cidadãos, não havendo obrigação de divulgação espontânea.

B

Exclusivamente as atas das sessões plenárias, sendo as demais informações de divulgação facultativa.

C

Tão somente os dados de servidores públicos que autorizarem expressamente a divulgação.

D

Informações de interesse coletivo ou geral produzidas ou custodiadas pelo órgão, tais como registros de despesas e estrutura organizacional.

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Q4219922

Ano: 2026 Banca: Grupo TALENT Órgão: Câmara de Luz - MG Prova: Grupo TALENT - 2026 - Câmara de Luz - MG - Assistente de Gabinete Parlamentar |

Q4219922 Redação Oficial

O Assistente de Gabinete Parlamentar revê um rascunho de ofício que contém a seguinte frase: "Estamos te encaminhando os documentos que você pediu para ver se dá pra resolver." Para adequar o texto à redação oficial, a reescrita correta é:

A

"Estamos te enviando os documentos que tu solicitaste para que possas resolver."

B

"Encaminhamos os documentos solicitados para a devida apreciação."

C

"Tô mandando os papéis que você pediu pra dar uma olhada."

D

"Remetemos à sua apreciação os documentos cuja solicitação foi por vós formulada."

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Q4219921

Ano: 2026 Banca: Grupo TALENT Órgão: Câmara de Luz - MG Prova: Grupo TALENT - 2026 - Câmara de Luz - MG - Assistente de Gabinete Parlamentar |

Q4219921 Redação Oficial

Ao elaborar documento oficial destinado a uma autoridade pública, o Assistente de Gabinete Parlamentar deve observar as normas de redação oficial, empregando linguagem compatível com a finalidade da comunicação administrativa.
Assinale a alternativa correta.

A

A redação oficial deve privilegiar a impessoalidade, a clareza, a objetividade e a correção gramatical, evitando expressões coloquiais e ambiguidades.

B

A comunicação oficial admite linguagem informal sempre que houver proximidade entre o remetente e o destinatário.

C

A utilização de opiniões pessoais do redator é recomendada quando contribuir para justificar o conteúdo do documento.

D

A linguagem rebuscada e o emprego de expressões de difícil compreensão são características desejáveis da redação oficial.

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Q4219920

Ano: 2026 Banca: Grupo TALENT Órgão: Câmara de Luz - MG Prova: Grupo TALENT - 2026 - Câmara de Luz - MG - Assistente de Gabinete Parlamentar |

Q4219920 Redação Oficial

No exercício de suas atribuições, o Assistente de Gabinete Parlamentar elabora comunicações oficiais dirigidas a autoridades, órgãos públicos e cidadãos.
Considerando os princípios da Redação Oficial, assinale a alternativa correta.

A

A redação oficial deve observar, entre outras características, a clareza, a objetividade, a impessoalidade, a correção gramatical e a utilização de linguagem compatível com a comunicação administrativa.

B

A redação oficial admite linguagem coloquial e opiniões pessoais do redator, desde que facilitem a compreensão da mensagem.

C

A utilização de expressões rebuscadas e períodos longos é recomendada para conferir maior formalidade aos documentos oficiais.

D

A redação oficial deve priorizar o estilo pessoal do servidor responsável pela elaboração do documento, ainda que isso comprometa a uniformidade da comunicação administrativa.

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Q4219919

Ano: 2026 Banca: Grupo TALENT Órgão: Câmara de Luz - MG Prova: Grupo TALENT - 2026 - Câmara de Luz - MG - Assistente de Gabinete Parlamentar |

Q4219919 Redação Oficial

Um vereador solicita que o Assistente de Gabinete Parlamentar redija um ofício. Para adequar o texto à redação oficial, o servidor deve:

A

Acrescentar mais detalhes e explicações para garantir que o destinatário compreenda integralmente o pedido.

B

Utilizar expressões como "tenho a honra de levar ao conhecimento" e "aproveito o ensejo para reiterar protestos de estima".

C

Substituir termos simples por sinônimos mais eruditos para conferir maior formalidade ao documento.

D

Eliminar redundâncias, empregar frases curtas e diretas, e transmitir a informação com o menor número possível de palavras.

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Q4219918

Ano: 2026 Banca: Grupo TALENT Órgão: Câmara de Luz - MG Prova: Grupo TALENT - 2026 - Câmara de Luz - MG - Assistente de Gabinete Parlamentar |

Q4219918 Redação Oficial

O Assistente de Gabinete Parlamentar é encarregado de redigir ofício. Sobre a redação oficial, assinale a alternativa correta:

A

A redação oficial admite o uso de linguagem coloquial e expressões regionais para aproximá-la do cidadão.

B

A redação oficial deve caracterizar-se pela impessoalidade, clareza, concisão, formalidade, padronização e uso do padrão culto da língua.

C

A redação oficial permite o uso de recursos estilísticos e figuras de linguagem para tornar o texto mais atrativo.

D

A redação oficial deve utilizar sempre linguagem rebuscada e erudita, com vocabulário incomum.

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Q4219917

Ano: 2026 Banca: Grupo TALENT Órgão: Câmara de Luz - MG Prova: Grupo TALENT - 2026 - Câmara de Luz - MG - Assistente de Gabinete Parlamentar |

Q4219917 Legislação Federal

O Município de Luz concedeu à iniciativa privada a prestação do serviço público de transporte coletivo urbano. Em determinado período, usuários passaram a reclamar de atrasos frequentes, interrupções sem justificativa, veículos em condições precárias e atendimento inadequado aos passageiros. Ao analisar o contrato de concessão, a Câmara Municipal verificou a necessidade de avaliar se o serviço estava sendo prestado de forma adequada.
Nos termos da Lei nº 8.987/1995, assinale a alternativa correta.

A

Considera-se serviço adequado aquele que satisfaz as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas.

B

Considera-se serviço adequado aquele prestado com eficiência, economicidade, universalidade e sustentabilidade ambiental, ainda que haja interrupções frequentes.

C

Considera-se serviço adequado aquele que atenda apenas aos requisitos definidos no contrato de concessão, independentemente dos parâmetros estabelecidos em lei.

D

Considera-se serviço adequado aquele prestado com continuidade e eficiência, sendo facultativos os requisitos de segurança, cortesia e modicidade das tarifas.

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Q4219916

Ano: 2026 Banca: Grupo TALENT Órgão: Câmara de Luz - MG Prova: Grupo TALENT - 2026 - Câmara de Luz - MG - Assistente de Gabinete Parlamentar |

Q4219916 Direito Administrativo

Um servidor da Câmara Municipal, no exercício de suas atribuições, conduzia veículo oficial quando, por imprudência, colidiu com um automóvel particular, causando danos materiais ao seu proprietário. Nos termos da Constituição Federal, assinale a alternativa correta acerca da responsabilidade civil do Estado.

A

As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos respondem pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

B

A responsabilidade civil do Estado depende da comprovação de dolo do agente público.

C

O Estado somente responde pelos danos causados por seus agentes após o trânsito em julgado de eventual ação penal.

D

O agente público responde exclusivamente pelos danos causados, não cabendo responsabilização da Administração Pública.

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Q4219915

Ano: 2026 Banca: Grupo TALENT Órgão: Câmara de Luz - MG Prova: Grupo TALENT - 2026 - Câmara de Luz - MG - Assistente de Gabinete Parlamentar |

Q4219915 Direito Administrativo

Após fortes chuvas, parte da cobertura do prédio da Câmara Municipal de Luz foi destruída, ocasionando infiltrações que comprometeram o funcionamento do Plenário e colocaram em risco a segurança de servidores e usuários. Diante da necessidade de realizar imediatamente os reparos indispensáveis para restabelecer as atividades legislativas, a Administração instaurou procedimento de contratação direta.
Nos termos da Lei nº 14.133/2021, assinale a alternativa correta.

A

A contratação direta é cabível por dispensa de licitação, desde que caracterizada a situação emergencial, limitada aos bens e serviços indispensáveis ao atendimento da emergência e precedida da instrução do processo prevista na lei.

B

A contratação deve ocorrer por inexigibilidade de licitação, porque a urgência torna inviável a competição entre fornecedores.

C

A mera necessidade de rápida contratação autoriza a dispensa de licitação, ainda que inexistente situação emergencial ou risco de prejuízo à continuidade do serviço público.

D

A contratação emergencial dispensa a formalização de processo administrativo, bastando a autorização da autoridade competente.

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Q4219914

Ano: 2026 Banca: Grupo TALENT Órgão: Câmara de Luz - MG Prova: Grupo TALENT - 2026 - Câmara de Luz - MG - Assistente de Gabinete Parlamentar |

Q4219914 Direito Administrativo

Durante a análise de um processo licitatório da Câmara Municipal, o Assistente de Gabinete Parlamentar foi solicitado a verificar se os atos praticados estavam em conformidade com os princípios expressamente previstos na Lei nº 14.133/2021. Considerando essa legislação, assinale a alternativa correta.

A

A licitação será conduzida, entre outros, pelos princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade, da eficiência, do interesse público, da transparência, da eficácia, do planejamento, da segregação de funções, da motivação, da vinculação ao edital, do julgamento objetivo, da segurança jurídica, da razoabilidade, da competitividade, da proporcionalidade, da celeridade, da economicidade e do desenvolvimento nacional sustentável.

B

A Lei nº 14.133/2021 estabelece como princípios exclusivos da licitação a supremacia do interesse público, a autotutela administrativa e a indisponibilidade do interesse público.

C

A Lei nº 14.133/2021 prevê que a Administração Pública poderá afastar o princípio da vinculação ao edital sempre que entender mais conveniente ao interesse público.

D

A Lei nº 14.133/2021 autoriza a Administração Pública a flexibilizar o julgamento objetivo quando houver justificativa de interesse administrativo.

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