Questões de Concurso para Ministério Público

Ano: 2023 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2023 - MPE-GO - Secretário Auxiliar - Jataí |

Q3489639 Português

Sendo (C) para as assertivas corretas e (E) para as erradas, assinale a alternativa com a sequência certa considerando a observância das normas da língua portuguesa:
( ) Eu estava invadida não sei por que estranhos sentimentos.
( ) O médico atendia a quantos o procurassem.
( ) Diz as coisas com tal jeito que todos o aprovam.
( ) Quantos há ali a quem a fome obriga a aceitar quaisquer tarefas!

A

E – C – E – C

B

C – C – C – E

C

C – E – E – E

D

C – C – C – C

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Q3489638

Ano: 2023 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2023 - MPE-GO - Secretário Auxiliar - Jataí |

Q3489638 Português

Sendo (C) para as assertivas corretas e (E) para as erradas, assinale a alternativa com a sequência certa considerando a observância das normas da língua portuguesa:
( ) Posso saber o motivo por que desistiu do concurso?
( ) Maria comprou a boneca que lhe convinha.
( ) João tinha vários planos, qual mais arrojado e difícil.
( ) Nunca tive um amigo que parecesse com aqueloutro que ficou em Goiás.

A

E – E – E – C

B

C – C – C – E

C

C – E – E – E

D

C – C – C – C

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Q3489637

Ano: 2023 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2023 - MPE-GO - Secretário Auxiliar - Jataí |

Q3489637 Português

Marque a alternativa em que o verbo “haver” é empregado incorretamente:

A

Houve muita fofoca a respeito daquele fato.

B

Novos critérios hão de ser adotados.

C

Daqui há dois dias o rapaz terminará o serviço.

D

Havia três semanas que não se falavam.

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Q3489636

Ano: 2023 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2023 - MPE-GO - Secretário Auxiliar - Jataí |

Q3489636 Português

Em quais assertivas a palavra “se” é empregada corretamente:
I - Se 3/5 dos deputados comparecerem, haverá quórum para votação.
II – Se aproximaram um do outro e ignoraram-se.
III – Calcula-se que menos da metade dos convidados estará presente.
IV – Se ofendiam e se xingavam reciprocamente.
V – Se se aplicasse corretamente o direito, não existiriam injustiças.

A

Apenas as assertivas I, II e III estão corretas.

B

Apenas as assertivas I, III, IV e V estão corretas.

C

Apenas as assertivas I, III e V estão corretas.

D

Apenas as assertivas III, IV e V estão corretas.

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Q3489635

Ano: 2023 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2023 - MPE-GO - Secretário Auxiliar - Jataí |

Q3489635 Português

Assinale a alternativa em que haja erro de regência verbal.

A

O menino prefere brincar a estudar.

B

O enfermeiro assistiu a paciente que chegou com dores abdominais.

C

O filho não obedece os pais, como outrora.

D

A sogra simpatizou com as atitudes do genro.

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Q3489634

Ano: 2023 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2023 - MPE-GO - Secretário Auxiliar - Jataí |

Q3489634 Português

Analise as orações abaixo e assinale aquela que esteja correta quanto à acentuação gráfica

A

O aluno entregou o artigo ciêntifico no sábado.

B

O carteiro possuía aspecto zoomórfico que assustava as pessoas.

C

O crime acarreta inúmeros efeitos deléterios.

D

O casal possuía um lugar recóndito para se encontrar.

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Q3489633

Ano: 2023 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2023 - MPE-GO - Secretário Auxiliar - Jataí |

Q3489633 Português

Assinale a alternativa em que todas as palavras estão escritas de forma correta:

A

leiteria – homenzarrão - glóbulo

B

calvíce – imponência - detença

C

agrimessor – velhice – bruxaria

D

pezito – chovisco – quietude

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Q3489632

Ano: 2023 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2023 - MPE-GO - Secretário Auxiliar - Jataí |

Q3489632 Português

Com base nas normas da língua portuguesa, assinale a opção correta acerca das seguintes assertivas:
I – Não podia haver leis mais sábias.
II – Fazia dias que Maria não aparecia na casa de sua avó.
III – Onde houvesse festas e teatros, ali estava ela.

A

Todos os itens estão corretos.

B

Apenas os itens I e II estão corretos.

C

Apenas os itens I e III estão corretos.

D

Apenas os itens II e III estão corretos.

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Q3479116

Ano: 2023 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2023 - MPE-GO - Oficial de Promotoria - Itauçu |

Q3479116 Legislação do Ministério Público

A Lei 14.810, de 1º de julho de 2004, que institui o Plano de Carreira dos Servidores do Ministério Público do Estado de Goiás, prevê algumas licenças além daquelas já previstas no Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Goiás. Acerca dessa temática, assinale a alternativa correta.

A

A licença-paternidade será de 20 (vinte) dias ininterruptos, contados do nascimento ou da adoção; a licença para casamento será de 8 (oito) dias ininterruptos, contados da celebração; a licença por luto, em virtude do falecimento de cônjuge, ascendente, descendente, irmãos, sogros, noras, genros e de pessoa sob tutela, guarda ou curatela do servidor, será de 8 (oito) dias ininterruptos, contados do falecimento; a licença à gestante será de 180 (cento e oitenta) dias, podendo iniciar-se na trigésima sexta semana de gestação, salvo na hipótese de antecipação de parto, também podendo ser concedida à servidora que adotar ou obtiver a guarda judicial para fins de adoção e, nos casos de natimorto ou aborto, salvo contraindicação médica, a licença será de 30 (trinta) dias.

B

A licença-paternidade será de 20 (vinte) dias ininterruptos, contados do nascimento ou da adoção; a licença para casamento será de 8 (oito) dias ininterruptos, contados da celebração; a licença por luto, em virtude do falecimento de cônjuge, ascendente, descendente, irmãos, sogros, noras, genros e de pessoa sob tutela, guarda ou curatela do servidor, será de 7 (sete) dias ininterruptos, contados do falecimento; a licença à gestante será de 180 (cento e oitenta) dias, podendo iniciar-se na trigésima sexta semana de gestação, salvo na hipótese de antecipação de parto, também podendo ser concedida à servidora que adotar ou obtiver a guarda judicial para fins de adoção e, nos casos de natimorto ou aborto, salvo contraindicação médica, a licença será de 30 (trinta) dias.

C

A licença-paternidade será de 20 (vinte) dias ininterruptos, contados do nascimento ou da adoção; a licença para casamento será de 8 (oito) dias ininterruptos, contados da celebração; a licença por luto, em virtude do falecimento de cônjuge, ascendente, descendente, irmãos, sogros, noras, genros e de pessoa sob tutela, guarda ou curatela do servidor, será de 8 (oito) dias ininterruptos, contados do falecimento; a licença à gestante será de 180 (cento e oitenta) dias, podendo iniciar-se na trigésima sexta semana de gestação, salvo na hipótese de antecipação de parto, também podendo ser concedida à servidora que adotar ou obtiver a guarda judicial para fins de adoção e, nos casos de natimorto ou aborto, salvo contraindicação médica, a licença será de 20 (vinte) dias.

D

A licença-paternidade será de 30 (trinta) dias ininterruptos, contados do nascimento ou da adoção; a licença para casamento será de 8 (oito) dias ininterruptos, contados da celebração; a licença por luto, em virtude do falecimento de cônjuge, ascendente, descendente, irmãos, sogros, noras, genros e de pessoa sob tutela, guarda ou curatela do servidor, será de 8 (oito) dias ininterruptos, contados do falecimento; a licença à gestante será de 180 (cento e oitenta) dias, podendo iniciar-se na trigésima sexta semana de gestação, salvo na hipótese de antecipação de parto, também podendo ser concedida à servidora que adotar ou obtiver a guarda judicial para fins de adoção e, nos casos de natimorto ou aborto, salvo contraindicação médica, a licença será de 30 (trinta) dias.

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Q3479115

Ano: 2023 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2023 - MPE-GO - Oficial de Promotoria - Itauçu |

Q3479115 Legislação do Ministério Público

Tendo por referência a Lei 14.810, de 1º de julho de 2004, que institui o Plano de Carreira dos Servidores do Ministério Público do Estado de Goiás, assinale a alternativa correta:

A

O servidor é avaliado mediante os fatores de antiguidade, profissional e desempenho, sendo certo que o fator antiguidade corresponde ao tempo de serviço prestado pelo servidor no Ministério Público do Estado de Goiás, a contar da data de exercício da investidura no cargo de carreira, excluindo-se para a contagem de tempo os afastamentos em virtude de faltas ao serviço não abonadas, licença para tratar de interesses particulares, pena de suspensão recebida, tempo de serviço em outros órgãos ou entidades do serviço público e outros afastamentos não-remunerados.

B

O fator profissional corresponde ao aperfeiçoamento funcional do servidor, adquirido no decorrer do período aquisitivo que antecede o processo de promoção, nas seguintes modalidades: participação em conselhos, comissões e equipes especiais de trabalho; participação em treinamentos; título de Doutor, Mestre, Especialista; formação disciplinar superior a exigida ao ingresso no cargo; recebimento de prêmios; publicação de artigos, desde que relacionados à área de trabalho.

C

O fator desempenho corresponde aos resultados obtidos pelo servidor na execução de suas atribuições, medidos através dos subfatores: assiduidade, que avalia a freqüência do servidor ao trabalho, inclusive a sua pontualidade ao serviço e desempenho, avaliado através dos seguintes itens: a) qualidade e produtividade; b) conhecimento do trabalho; c) comunicação; d) relacionamento; e) capacidade de realização.

D

A promoção vertical, que depende de vagas, é obtida por meio da progressão funcional, quando o servidor é promovido para a referência inicial da classe superior a que está enquadrado.

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Q3479114

Ano: 2023 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2023 - MPE-GO - Oficial de Promotoria - Itauçu |

Q3479114 Direito Administrativo

Ainda tendo por referência a Lei Estadual nº 20.756/2020, que estabelece o Regime Jurídico dos servidores públicos civis do Estado de Goiás, assinale a alternativa que contém informação incorreta:

A

Ressalvados os casos previstos na Constituição da República, é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, sendo certo que a proibição de acumular estende-se a cargos, empregos e funções e abrange autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo Poder Público.

B

Caso a acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas seja confirmada, antes da instauração do processo administrativo disciplinar, o servidor será notificado da inconstitucionalidade da acumulação e intimado a optar, no prazo de 10 (dez) dias, caso queira, por um dos vínculos públicos.

C

A alteração da situação jurídico-funcional do servidor, observado o prazo prescricional, não impede a instauração de processo administrativo disciplinar, aplicação de penalidade disciplinar e/ou da inabilitação de que trata o art. 199 da Lei Estadual nº 20.756/2020, salvo na hipótese de exoneração ou demissão, aposentadoria ou disponibilidade e após vacância em razão de posse em outro cargo inacumulável.

D

O servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições. As sanções civis, penais e administrativas poderão acumular-se, sendo independentes entre si, com a ressalva de que a responsabilidade administrativa e civil do servidor será afastada no caso de sentença penal absolutória quanto ao mesmo fato, fundada na sua inexistência material ou na negativa de sua autoria.

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Q3479113

Ano: 2023 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2023 - MPE-GO - Oficial de Promotoria - Itauçu |

Q3479113 Legislação Estadual

De acordo com o Regime Jurídico dos servidores públicos civis do Estado de Goiás, disciplinado pela Lei Estadual nº 20.756/2020, é correto afirmar:
I - São deveres do servidor, dentre outros, exercer com zelo e dedicação as atribuições do cargo, observar as normas legais e regulamentares e cumprir as ordens superiores, exceto quando manifestamente ilegais.
II - O servidor que praticar transgressão disciplinar está sujeito a advertência, suspensão, multa, demissão, a cassação de aposentadoria, cassação de disponibilidade e destituição de cargo em comissão.
III - Os registros das penalidades serão cancelados se o servidor não houver praticado nova transgressão disciplinar igual ou diversa da anteriormente cometida, nos seguintes prazos, contados a partir da sua aplicação: 3 (três) anos para advertência, 4 (quatro) anos para suspensão e 5 (cinco) anos para multa.
IV - Não será punido o servidor que, ao tempo da transgressão disciplinar, era inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento, comprovado por laudo médico oficial.
Assinale a alternativa correta acerca das assertivas acima:

A

Todas as assertivas estão corretas.

B

Apenas as assertivas I, II e III estão corretas.

C

Apenas as assertivas I, II e IV estão corretas.

D

Apenas as assertivas I, III e IV estão corretas.

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Q3479112

Ano: 2023 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2023 - MPE-GO - Oficial de Promotoria - Itauçu |

Q3479112 Legislação do Ministério Público

No que diz respeito ao inquérito civil e sua disposição regulamentar no âmbito do Ministério Público de Goiás é correto afirmar:

A

O inquérito civil não pode ser instaurado de ofício.

B

Se, no curso da investigação, o presidente do inquérito civil concluir que não possui atribuição para a propositura da ação civil pública, remeterá os autos, acompanhado de decisão fundamentada, ao Conselho Superior do Ministério Público com a indicação do órgão de execução que julgar competente.

C

Admite-se que, verificado no curso do inquérito civil que a complexidade dos fatos ou a amplitude do objeto possa comprometer a eficiência da apuração, o presidente determine o desmembramento da investigação, expedindo as portarias correspondentes.

D

A instauração do inquérito civil e a adoção das medidas dele decorrentes caberão ao membro do Ministério Público investido da atribuição para a propositura da ação civil pública, respeitadas as regras de distribuição, inclusive na hipótese de instauração de ofício, bem como a atribuição originária do Procurador-Geral de Justiça, razão pela qual, dentre outras, é vedada a atuação conjunta de distintos órgãos de execução para a instauração e condução de inquérito civil.

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Q3479111

Ano: 2023 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2023 - MPE-GO - Oficial de Promotoria - Itauçu |

Q3479111 Legislação do Ministério Público

Em decorrência do arquivamento de notícia de fato, é correto dizer:

A

a cientificação a respeito da decisão de arquivamento é facultativa no caso de a notícia de fato ter sido encaminhada ao Ministério Público em face de dever de ofício.

B

a petição de interposição de recurso contra a decisão de arquivamento será protocolada na secretaria do Conselho Superior do Ministério Público, que notificará a Promotoria de Justiça de origem a se pronunciar no prazo de 3 (três) dias, admitida a reconsideração da decisão.

C

a cientificação sobre a decisão de arquivamento será realizada, preferencialmente, por notificação pessoal, podendo também ser efetivada por carta com aviso de recebimento ou por meio eletrônico.

D

a cientificação sobre a decisão de arquivamento será realizada, preferencialmente, por notificação pessoal, podendo também ser efetivada por carta com aviso de recebimento ou por meio eletrônico.

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Q3479110

Ano: 2023 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2023 - MPE-GO - Oficial de Promotoria - Itauçu |

Q3479110 Direito Constitucional

A respeito da autonomia do Ministério Público, assinale a alternativa incorreta:

A

Cabe ao Ministério Público praticar atos e decidir sobre a situação funcional e administrativa do pessoal, ativo e inativo, da carreira e dos serviços auxiliares, organizados em quadros próprios.

B

Após requerimento e encaminhamento do Ministério Público, incumbe ao Legislativo Estadual apresentar projetos de lei sobre a criação e a extinção de cargos e de seus serviços auxiliares do Ministério Público, bem como a fixação e o reajuste dos vencimentos e vantagens dos seus membros e de seus servidores.

C

O Ministério Público elaborará sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias, encaminhando-a, por intermédio do Procurador-Geral de Justiça, diretamente ao Governador do Estado, que a submeterá ao Poder Legislativo.

D

A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Ministério Público, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação de dotações e recursos próprios e renúncia de receitas, será exercida pelo Poder Legislativo, mediante controle externo e pelo sistema de controle interno efetivado pelas superintendências administrativa, de finanças, de planejamento e coordenação, além de auditoria interna, mediante comissão integrada por servidores efetivos do quadro da carreira da instituição.

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Q3479109

Ano: 2023 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2023 - MPE-GO - Oficial de Promotoria - Itauçu |

Q3479109 Legislação do Ministério Público

A respeito da organização institucional do Ministério Público e as respectivas competências ou atribuições, assinale a alternativa incorreta:

A

A Corregedoria Geral do Ministério Público é o órgão da administração superior encarregado de orientar e fiscalizar as atividades funcionais e a conduta dos membros do Ministério Público, bem como de fiscalizar e avaliar os resultados das metas institucionais e atividades dos demais órgãos da administração e dos órgãos auxiliares da atividade funcional. Compete à Corregedoria Geral do Ministério Público rever o arquivamento do inquérito civil, na forma da lei.

B

A Escola Superior do Ministério Público é órgão auxiliar do Ministério Público, com a finalidade precípua de aprimoramento profissional e cultural dos membros da Instituição e dos serviços auxiliares. Incumbe à Escola Superior do Ministério Público, entre outras atribuições previstas no regulamento, promover, em conjunto com a Corregedoria Geral do Ministério Público, Curso de Preparação e Aperfeiçoamento, como etapa obrigatória para o processo de vitaliciamento de Promotores de Justiça em estágio probatório, conforme regulamentação do Conselho Superior do Ministério Público.

C

A Comissão de Concurso, órgão auxiliar de natureza transitória, incumbido de realizar a seleção de candidatos ao ingresso na carreira do Ministério Público, será presidida pelo Procurador-Geral de Justiça e composta por 2 (dois) Procuradores de Justiça e 2 (dois) Promotores de Justiça, eleitos pelo Conselho Superior do Ministério Público, entre Procuradores e Promotores de Justiça da mais elevada entrância, em atividade, e de 1 (um) representante da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção de Goiás.

D

Os Centros de Apoio Operacional, órgãos auxiliares da atividade funcional do Ministério Público, integram a Assessoria Especial do Procurador-Geral de Justiça. Compete aos Centros de Apoio Operacional, dentre outras funções, remeter informações técnico-jurídicas, sem caráter vinculativo, aos órgãos ligados à sua atividade e prestar auxílio aos órgãos de execução do Ministério Público na instrução de inquéritos civis ou na preparação e proposição de medidas processuais.

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Q3479108

Ano: 2023 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2023 - MPE-GO - Oficial de Promotoria - Itauçu |

Q3479108 Legislação do Ministério Público

Acerca da instrução do Inquérito Civil Público, assinale a alternativa correta, nos termos da Resolução nº 09/18-CPJ/MPGO:

A

As pessoas notificadas para participarem de videoconferência, que residam em localidade diversa do órgão de execução responsável pela realização do ato e que não tenham acesso aos meios tecnológicos necessários para fazê-lo, poderão buscar apoio técnico-operacional da unidade ministerial mais próxima, desde que comprovam sua hipossuficiência.

B

A videoconferência será gravada e dela será lavrada ata com o resumo do ato a que se destina e de eventuais ocorrências. A ata da videoconferência não precisa ser assinada por seus participantes, salvo se, por meio digital, e posteriormente juntada aos autos.

C

Caso solicitado formalmente, poderá ser fornecida cópia do arquivo digital da videoconferência aos interessados, mediante assinatura de termo específico, devendo estes, para tanto, fornecer a mídia a ser utilizada ou indicar o endereço eletrônico para o qual será remetida, observados os procedimentos adequados quanto ao sigilo.

D

Antes de iniciar o interrogatório, deverá ser oportunizada ao investigado a entrevista pessoal e reservada com seu advogado. Se no curso do interrogatório o investigado desejar permanecer em silêncio, o presidente da investigação interromperá o ato, sendo vedada a realização de novo interrogatório.

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Q3479107

Ano: 2023 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2023 - MPE-GO - Oficial de Promotoria - Itauçu |

Q3479107 Legislação do Ministério Público

Acerca da instrução do Inquérito Civil Público, assinale a alternativa incorreta, nos termos da Resolução nº 09/18-CPJ/MPGO:

A

O esclarecimento do fato objeto de investigação será feito por todos os meios admitidos pelo ordenamento jurídico, com a juntada das peças em ordem cronológica de apresentação, devidamente numeradas em ordem crescente.

B

As oitivas serão realizadas pelo presidente, preferencialmente, na sede do órgão de execução, em dia e hora previamente agendados, e serão registradas por termo contendo a qualificação da pessoa envolvida e a assinatura dos presentes ou, em caso de recusa, de duas testemunhas.

C

O membro do Ministério Público, visando instrumentalizar a realização de atos procedimentais à distância, poderá tomar depoimentos, realizar audiências, reuniões e outros atos, desde que compatíveis, por meio de transmissão de sons e imagens ao vivo e em tempo real (videoconferência), sem prejuízo de seu caráter reservado, quando assim for determinado expressamente nos autos. O membro do Ministério Público notificará as pessoas que participarão do ato, sobre a data e o horário em que será realizada a videoconferência, inclusive com instruções acerca da ferramenta tecnológica que será utilizada.

D

As notificações para comparecimento conterão o número dos autos, o objeto, a sua finalidade e que o investigado deverá se fazer acompanhado de advogado, devendo ser feitas com antecedência mínima de 24 horas, ressalvadas as hipóteses de justificada urgência.

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Q3479106

Ano: 2023 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2023 - MPE-GO - Oficial de Promotoria - Itauçu |

Q3479106 Legislação do Ministério Público

Acerca do impedimento e suspeição do presidente do Inquérito Civil Público, assinale a alternativa incorreta, nos termos da Resolução nº 09/18-CPJ/MPGO:

A

O presidente do inquérito civil declarará, a qualquer tempo, seu impedimento ou suspeição. Durante a tramitação da investigação, o interessado poderá arguir o impedimento ou a suspeição do presidente do inquérito civil. Considera-se interessado aquele que possua qualquer interesse na causa, seja moral ou patrimonial.

B

A arguição de suspeição ou de impedimento será formalizada em peça própria, acompanhada das respectivas razões, e instruída com a prova do fato constitutivo alegado, sob pena de não conhecimento. Recebida, a arguição será autuada em apartado e apensada aos autos principais.

C

O presidente do inquérito civil lançará nos autos da exceção, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestação fundamentada na qual poderá recusar a suspeição ou o impedimento, remetendo os autos, em 3 (três) dias, ao Conselho Superior do Ministério Público para deliberação, a ser tomada no prazo de até 2 (duas) sessões após o recebimento.

D

O presidente do inquérito civil lançará nos autos da exceção, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestação fundamentada na qual poderá concordar com a alegação, com o que ficará, automaticamente, transferida a presidência da investigação a seu substituto.

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Q3479105

Ano: 2023 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2023 - MPE-GO - Oficial de Promotoria - Itauçu |

Q3479105 Legislação do Ministério Público

Acerca da instauração do Inquérito Civil Público, assinale a alternativa correta, nos termos da Resolução nº 09/18-CPJ/MPGO:

A

O inquérito civil poderá ser instaurado: de ofício; em decorrência de notícia de fato apresentada por qualquer pessoa ou autoridade, desde que forneça, por meio legalmente permitido, informações sobre o fato e seu provável autor, bem como a qualificação completa que permita sua identificação e localização; por determinação do Conselho Superior do Ministério Público, nas hipóteses regimentais.

B

A instauração do inquérito civil e a adoção das medidas dele decorrentes caberão ao membro do Ministério Público investido da atribuição para a propositura da ação civil pública, respeitadas as regras de distribuição, inclusive na hipótese de instauração de ofício, bem como a atribuição originária do Procurador-Geral de Justiça.

C

Se, no curso da investigação, o presidente do inquérito civil concluir que não possui atribuição para a propositura da ação civil pública, remeterá os autos ao órgão dela investido, mediante despacho fundamentado, comunicando a remessa ao Conselho Superior do Ministério Público. Na hipótese de declinação de atribuição para outro ramo do Ministério Público, a decisão deverá ser submetida ao referendo do Conselho Superior do Ministério Público, no prazo de 5 (cinco) dias.

D

A portaria de instauração do inquérito civil conterá: o fundamento legal que autoriza a ação do Ministério Público e a descrição do fato objeto da investigação; bem como a determinação de publicação do extrato no DOMP, entre outros.

Questões de Concurso Para ministério público

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