A Associação Ambiental Vida Plena, regularmente constituída e com sede em Goiânia, ajuizou ação civil pública ambiental em face de uma mineradora cuja sede administrativa fica em Goiás, mas cuja área de exploração também alcança o território de Minas Gerais.

O pedido abrange:

(a) a recomposição ambiental integral das áreas degradadas;

(b) o pagamento de indenização pelos danos ecológicos; e

(c) a imposição de astreintes diárias pelo descumprimento das obrigações de fazer.

A associação possui finalidade estatutária voltada “à defesa do meio ambiente no Estado de Goiás”. Após a contestação, o juízo goiano reconheceu de ofício a ilegitimidade ativa parcial da associação, sob o argumento de que sua atuação territorial estatutária não lhe confere legitimidade para representar coletividades ou bens localizados fora de Goiás. Extinguiu, assim, sem resolução do mérito, a parcela do pedido relativa aos danos ocorridos em Minas Gerais (CPC, art. 485, VI).

O Ministério Público Estadual, atuando como custos iuris, apelou sustentando que:

(i) a tutela ambiental, por ser difusa, não se restringe territorialmente;

(ii) a limitação estatutária não compromete a legitimidade institucional da associação; e

(iii) caberia, se fosse o caso, a substituição processual pelo próprio MP, em vez da extinção parcial.

A mineradora, em contrarrazões, argumentou que a representatividade adequada deve ser efetiva e concreta e que permitir a atuação da associação fora de seu âmbito comprometeria o princípio do juiz natural e a segurança jurídica dos jurisdicionados mineiros.

Diante dessa controvérsia, o Tribunal de Justiça deve definir o alcance da legitimidade ativa das associações civis na tutela de interesses difusos e o papel supletivo do Ministério Público no contexto do CPC/2015.

Com base na Lei da Ação Civil Pública, no Código de Defesa do Consumidor e na jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores, é correto afirmar que a associação

Em ação civil pública proposta pelo Ministério Público do Estado de Goiás em face do Município de Anhanguera e de uma construtora privada, o Parquet busca a condenação dos réus por dano ambiental e urbanístico, em razão da execução irregular de loteamento em área de preservação permanente.

Concluída a fase de instrução, com perícia realizada pelo órgão ambiental municipal e depoimentos de testemunhas, o juiz, considerando inconclusivas as provas constantes dos autos quanto ao nexo causal, determinou, de ofício, a realização de nova perícia complementar. Para tanto, designou perito distinto do anterior, sem que a construtora fosse comunicada da nomeação, nem intimada para formular quesitos ou acompanhar os trabalhos. O Ministério Público, por sua vez, foi intimado apenas após a juntada do novo laudo.

Na sentença, o magistrado fundamentou integralmente sua decisão condenatória na prova pericial produzida sem a participação efetiva das partes. A empresa, em apelação, sustentou a nulidade da sentença por ofensa ao contraditório substancial, à paridade de armas e ao modelo cooperativo de processo (CPC/2015). O Ministério Público, por sua vez, defendeu a validade da sentença, afirmou que o juiz possui poder instrutório pleno e que eventual irregularidade seria sanável em grau recursal, por ausência de demonstração de prejuízo.

Diante desse contexto, o Tribunal deve definir se a atuação do magistrado, ao determinar e utilizar a nova perícia, respeitou os limites da iniciativa probatória e a garantia do contraditório efetivo, à luz do processo cooperativo.

Com base nos princípios do CPC/2015 e na jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal de Justiça (STJ), assinale a afirmativa que apresenta a solução juridicamente adequada ao caso. 

O Ministério Público do Estado de Goiás ajuizou ação civil pública contra uma indústria química, alegando contaminação do lençol freático em área industrial e pleiteando a condenação ao custeio da descontaminação, indenização por danos difusos e obrigação de fazer consistente em cessar o despejo irregular de efluentes.

Na fase de instrução, o juiz proferiu decisão de saneamento e organização do processo, nos termos do art. 357 do CPC, delimitando os pontos controvertidos e redistribuindo o ônus da prova, com fundamento no art. 373, §1º, por entender que a indústria, em razão de sua capacidade técnica e domínio sobre os dados ambientais, estaria em melhores condições de comprovar a inexistência de contaminação. Na mesma decisão, o magistrado designou audiência de instrução e julgamento, fixou calendário processual para a produção da prova pericial e intimou as partes para ciência.

A defesa, regularmente intimada, não impugnou a redistribuição probatória nem o calendário fixado.

Concluída a perícia, o laudo indicou contaminação relevante. Em alegações finais, a indústria alegou nulidade absoluta da decisão de saneamento, sob o argumento de que:

(i) a redistribuição do ônus da prova violou o contraditório;

(ii) o juiz teria antecipado o juízo de mérito ao presumir a responsabilidade; e

(iii) a matéria seria de ordem pública, insuscetível de preclusão.

O juiz rejeitou a preliminar, sentenciando a favor do Ministério Público. Em apelação, a defesa renovou as teses de nulidade. O Tribunal, então, deve definir o alcance da preclusão e a validade da redistribuição probatória no saneamento.

Considerando o sistema do CPC/2015 e a doutrina da cooperação processual, é correto afirmar que

Em 2023, o Ministério Público do Estado de Goiás propôs ação civil pública em defesa de consumidores que teriam sido lesados por cobranças indevidas praticadas por instituição financeira.

Durante o curso do processo, entrou em vigor nova lei estadual de organização judiciária que alterou o sistema de intimações, estabelecendo que todas as comunicações processuais seriam realizadas exclusivamente por meio eletrônico, com início automático do prazo a partir da disponibilização do ato no sistema.

O juiz, entendendo que as normas processuais possuem aplicação imediata, aplicou a nova regra ao processo em curso e considerou intimada a instituição financeira ainda antes da vigência da lei, ao verificar que o ato havia sido disponibilizado no sistema em data anterior.

A defesa interpôs recurso, alegando violação ao princípio da segurança jurídica e ao tempus regit actum, pois o regime de intimações vigente no momento do ato deveria ser preservado.

À luz da teoria geral do processo e da aplicação intertemporal da lei processual civil, assinale a afirmativa que se harmoniza com o CPC/2015 e com os princípios constitucionais do processo.

Luana, solteira, deu à luz Caio em 2010. No termo de nascimento, consta apenas o nome da mãe, sem identificação do pai. Em 2020, André procurou Luana para, voluntariamente reconhecer a paternidade de Caio, já que ele não tinha dúvidas de ser o pai biológico do menino, fruto do relacionamento eventual que tiveram em 2009. Diante da ausência de oposição materna, André realizou o reconhecimento voluntário de paternidade por escritura pública, a qual foi arquivada em cartório e posteriormente anotada no registro civil do menor.

Meses depois, André casou-se com Paula, passando o casal a conviver com Caio, o que gerou desentendimentos entre o casal, pois Paula sentia-se desconfortável com a presença do enteado. Em razão disso, André ajuizou ação de anulação do reconhecimento de paternidade, alegando ter sido induzido em erro, uma vez que não realizou exame genético que comprovasse a paternidade biológica.

Com base no Código Civil, assinale a afirmativa correta

Em 03 de maio de 2021, as irmãs Lia e Raquel celebraram contrato de mútuo com o Banco Regional Épsilon S.A., por instrumento particular assinado pelas partes e por duas testemunhas, do qual resultou dívida líquida, com vencimento em 01 de setembro de 2021, contendo cláusula de solidariedade entre as devedoras.

Nenhuma das devedoras adimpliu a obrigação no vencimento. Em 10 de outubro de 2021, Lia faleceu, deixando como única herdeira sua filha Diná, então com 5 anos de idade. Posteriormente, em 28 de fevereiro de 2022, Raquel foi declarada pródiga, por sentença judicial transitada em julgado.

Até o presente momento, o Banco não ajuizou ação de cobrança e pretende fazê-lo, razão pela qual submeteu o caso ao seu departamento jurídico. Com base nas regras sobre prescrição previstas no Código Civil, assinale a afirmativa correta.

A sociedade empresária Bananeira de São Tomé Importadora Ltda. celebrou contrato de mútuo com o Banco das Letras S.A., no valor de R$ 1.200.000,00, assumindo a obrigação solidariamente com sua controladora, o Grupo Serra da Mantiqueira S.A.

O contrato foi garantido por fiança prestada por Thomás, empresário que renunciou expressamente ao benefício de ordem, assumindo obrigação pessoal e ilimitada como fiador.

Posteriormente, em tratativas diretas com a credora, apenas o Grupo Serra da Mantiqueira S.A. propôs que a dívida fosse integralmente assumida pela empresa Teck Marimbondo Alimentos S.A. O Banco aceitou a proposta, declarou expressamente “quitada e sem responsabilidade futura” a controladora, alterou prazo e encargos financeiros, e registrou documentalmente o ânimo inequívoco de extinguir a obrigação anterior.

O fiador Thomás não foi comunicado da operação. Meses depois, constatou-se que a Teck Marimbondo já se encontrava insolvente antes da transferência da dívida, fato dolosa e deliberadamente ocultado pelo Grupo Serra da Mantiqueira S.A.

Diante do inadimplemento, o Banco consulta parecerista especializado sobre a possibilidade de responsabilizar os devedores e o fiador.

Nesse cenário, com base no Código Civil, assinale a afirmativa correta.

Miguel Jorge, proprietário de um terreno de 30.000 m², concedeu a Celina Stela o direito de superfície para a construção e a exploração exclusiva de um supermercado pelo prazo improrrogável de 20 anos.

A concessão foi formalizada por escritura pública devidamente registrada no Cartório de Registro de Imóveis e previa, entre outras cláusulas, as seguintes disposições:

(i) em caso de transferência do direito de superfície a terceiros, Miguel teria direito ao recebimento de 20% do valor de mercado da transferência;

(ii) ao término do prazo contratual, todas as construções e benfeitorias reverteriam ao proprietário do terreno, com indenização integral;

(iii) caberia ao superficiário a responsabilidade pelo pagamento de tributos e encargos incidentes sobre o imóvel.

Após sete anos de vigência, Celina transferiu o direito de superfície para Palavra Fácil Construtora e Incorporadora Ltda., que, sem consultar Miguel, alterou a destinação original do projeto e iniciou a construção de um complexo de estúdios residenciais, além de instalar um estacionamento subterrâneo, alegando que o subsolo seria inerente à concessão.

Miguel, inconformado, pretende ingressar em juízo buscando anular a transferência e a alteração de destinação. Com base no regime jurídico do Direito de Superfície no Código Civil, assinale a afirmativa correta.

A empresa Construtora Delta S.A. devia à fornecedora BetonMix Ltda. duas faturas distintas, referentes à compra de materiais de construção:

• Fatura nº 101, no valor de R$ 300.000,00, vencida e reconhecida como devida;

• Fatura nº 202, no valor de R$ 250.000,00, já quitada no mês anterior, mas cujo pagamento ainda constava em aberto no sistema contábil.

Por erro de seu departamento financeiro, a Construtora Delta pagou novamente a Fatura nº 202, acreditando tratar-se da Fatura nº 101. Ao receber o valor, a BetonMix, de boa-fé, entendeu que o pagamento se referia à fatura vencida e, por isso, inutilizou o título original da Fatura nº 101, dando quitação total da dívida e liberando a garantia bancária que assegurava o crédito. Semanas depois, a Construtora Delta percebeu o erro e ajuizou ação de repetição de indébito contra a BetonMix, requerendo a devolução integral do valor pago indevidamente. Com base no disposto no art. 880 do Código Civil, assinale a afirmativa correta.

Durante uma forte tempestade, Rogério, proprietário de uma fazenda, avista de sua janela que um raio atingiu a cerca elétrica próxima ao curral, provocando um curto-circuito e faíscas que rapidamente iniciam um incêndio na vegetação seca. O fogo ameaça atingir o galpão de máquinas da fazenda vizinha, pertencente a Helena, situado a cerca de cinquenta metros do local.

Para conter o avanço das chamas, Rogério decide, de forma imediata, derrubar com seu trator parte do muro da propriedade de Helena e utilizar o caminho resultante para passar o veículo com um tanque d’água, conseguindo assim conter o fogo. Em razão do ocorrido, Helena ajuíza ação de reparação civil contra Rogério, alegando dano material pelo muro destruído e abuso no exercício do direito de defesa de sua propriedade.

Com base no Código Civil, assinale a afirmativa correta quanto à responsabilidade civil de Rogério.

A respeito da personalidade jurídica das pessoas jurídicas de direito privado e da teoria da desconsideração da personalidade jurídica, à luz do Código Civil, da legislação correlata e da doutrina dominante, assinale a afirmativa correta.

A Lei nº 10.000/2010 regulamentava a concessão de incentivos fiscais a microempresas. Posteriormente, foi editada a Lei nº 12.000/2018, que passou a regular o mesmo tema, revogando expressamente a lei anterior.

Em 2022, o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da Lei nº 12.000/2018, que perdeu a sua vigência. Diante desse cenário, um grupo de microempresários pleiteia novamente a aplicação da Lei nº 10.000/2010, sob o argumento de que, com a perda de vigência da lei revogadora, restabeleceu-se a vigência da lei originariamente revogada.

Diante da situação hipotética e à luz do art. 2º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) e da interpretação consolidada pela doutrina e jurisprudência, é correto afirmar que

O Estatuto da Igualdade Racial prevê garantias voltadas à proteção do livre exercício dos cultos religiosos de matriz africana, incluindo mecanismos de enfrentamento a práticas de intolerância e de discriminação.

Com base nessas disposições legais, assinale a afirmativa correta.

De acordo com a Lei nº 13.431/2017, assinale a afirmativa correta sobre os procedimentos de escuta especializada e depoimento especial.

Um ex-secretário municipal consta como réu em ação de improbidade administrativa por suposto desvio de recursos públicos. O Ministério Público requer a indisponibilidade de bens no valor de R$5.000.000, correspondente ao montante do dano estimado.

O réu possui uma casa de família, aplicação em caderneta de poupança no valor de R$ 25.000, veículos e cotas societárias de uma empresa.

O juiz, temendo a frustração da medida, decretou liminarmente a indisponibilidade de bens, antes da oitiva do réu.

A respeito do caso, com base na legislação aplicável e na jurisprudência dos tribunais superiores, avalie as afirmativas a seguir e assinale (V) para verdadeira e (F) para falsa.

( ) A indisponibilidade de bens decretada liminarmente, sem a oitiva prévia do réu, é possível quando houver risco de frustração da medida, desde que demonstrada urgência no caso concreto.

( ) O bloqueio de valores não pode atingir os valores mantidos em caderneta de poupança até o limite de 40 salários-mínimos, em razão da proteção legal conferida a essa quantia.

( ) O imóvel residencial do réu, considerado bem de família, não poderá ser alcançado pela medida, salvo se comprovado que foi adquirido com recursos ilícitos.

As afirmativas são, de cima para baixo,

As Unidades de Conservação (UCs) do Grupo de Proteção Integral podem obter recursos financeiros por meio de taxas de visitação, rendas próprias e compensação ambiental. A lei 9.985/2000 prevê que, nos casos de licenciamento ambiental de empreendimentos considerados de significativo impacto ambiental pelo órgão ambiental competente - com fundamento em Estudo de Impacto Ambiental e respectivo Relatório de Impacto Ambiental (EIA/RIMA) -, o empreendedor é obrigado a apoiar a implantação e a manutenção de unidades de conservação.

Considerando a legislação que rege as UCs, as fontes de recursos financeiros e a compensação ambiental decorrente do licenciamento de empreendimentos de significativo impacto ambiental, assinale a afirmativa correta.

O Ministério Público ajuizou ação civil pública contra o Município Beta, visando à adequação dos logradouros públicos às normas de acessibilidade para pessoas com deficiência.

O Ministério Público argumenta que há omissão do Poder Público em implementar as medidas necessárias, restando demonstrado no inquérito civil público que, há anos, diversos logradouros municipais não atendem às regras que protegem os direitos das pessoas portadoras de deficiência e com mobilidade reduzida.

Considerando a legislação em vigor e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar que

Leia o trecho a seguir.

A população em situação de rua tem aumentado significativamente no país. Ela é definida como um grupo populacional heterogêneo, que possui em comum a pobreza extrema, a interrupção ou fragilização dos vínculos familiares e a inexistência de moradia convencional Dados do Cadastro Único demonstram que, em dezembro de 2022, 236.400 pessoas encontravam-se em situação de rua no Brasil estando cadastradas no Cadastro Único, ou seja, 1 a cada 1.000. Quanto à distribuição no território, 3.354 dos municípios brasileiros tinha, pelo menos, uma pessoa em situação de rua, o que corresponde a 64% do total de municípios do país.

Adaptado de https://www.gov.br/mdh/pt-br/navegue-por-temas/populacao-emsituacao-de-rua/publicacoes/relat_pop_rua_digital.pdf.

Com base na legislação vigente e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que

Diversos institutos de pesquisa vêm, ao longo dos anos, realizando estudos sobre a população LGBTQIAPN+ no Brasil. Uma pesquisa recente estimou que 12% da população adulta brasileira se identifica como integrante dessa comunidade, o que representaria cerca de 19 milhões de pessoas. O mapeamento considerou adultos que se autodeclararam como parte da comunidade, como pessoas assexuais, lésbicas, gays, bissexuais e transgênero. Considerando a legislação em vigor e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que 

O artigo 6º da Constituição Federal de 1988 classifica a educação como um direito fundamental de natureza social. O exercício desse direito é regido pelos parâmetros estabelecidos no Capítulo III, artigos 205 a 214 da Constituição, devendo sua interpretação estar relacionada aos demais direitos sociais, como saúde, alimentação, trabalho, moradia e segurança, entre outros.
Considerando a legislação em vigor e o posicionamento do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que