Questões de Concurso para Ministério Público

Q3532354

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: MPE-RJ Prova: FGV - 2025 - MPE-RJ - MPE-RJ - 2025 - Promotor de Justiça Substituto - Concurso XXXVIII |

Q3532354 Direito Penal

Diva recebeu, em sua residência, Elmo, criança de 5 anos de idade, filho da vizinha, para que esta pudesse ir com a mãe ao médico.
Felisberto, companheiro de Diva, aproveitando que estava sozinho com o menor na sala, já que Diva estava tomando banho, perguntou à criança se ela gostaria de um picolé. Ante a resposta afirmativa, ele colocou seu pênis para fora da bermuda, e o masturbou até que ficasse ereto. Ato contínuo, falou para a criança chupá-lo, pois tinha gosto de picolé. Quando o menino iniciou a aproximação de sua boca ao órgão genital de Felisberto, Diva os flagrou e gritou para que Elmo não o fizesse. A criança obedeceu à ordem, ao passo que Felisberto se recompôs e deixou o local às pressas.

Diante do caso narrado, Felisberto cometeu o(s) crime(s) de

A

ato obsceno.

B

estupro de vulnerável, na forma tentada

C

corrupção de menores, na forma tentada

D

satisfação da lascívia mediante presença de criança ou adolescente e estupro de vulnerável, este na forma tentada.

E

favorecimento da prostituição ou de outra forma de exploração sexual de criança, adolescente ou vulnerável, na forma tentada.

Q3532353

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: MPE-RJ Prova: FGV - 2025 - MPE-RJ - MPE-RJ - 2025 - Promotor de Justiça Substituto - Concurso XXXVIII |

Q3532353 Direito Penal

Catarina, mãe de Júnior, de 5 anos de idade, ao passear com o filho no jardim zoológico, decidiu fotografá-lo em frente à jaula do tigre, e, para tanto, pediu que a criança se posicionasse bem próxima à grade.
Em dado momento, passou pela cabeça de Catarina a possibilidade de um acidente, caso a criança se aproximasse demais da jaula, porém ela supôs, sinceramente, que isso não iria acontecer, visto que o animal estava posicionado nos fundos da jaula. Quando Júnior encostou na grade, o tigre rapidamente foi ao seu encontro, e, com um golpe de sua pata dianteira esquerda, rasgou a garganta da criança, que morreu imediatamente.

Diante do caso narrado, Catarina

A

não cometeu crime, pois é um caso de perdão judicial.

B

cometeu o crime de homicídio doloso (dolo eventual).

C

cometeu o crime de homicídio culposo (culpa consciente).

D

cometeu o crime de homicídio culposo (culpa inconsciente).

E

não cometeu crime, pois a morte da criança decorreu de acidente.

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Q3532352

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: MPE-RJ Prova: FGV - 2025 - MPE-RJ - MPE-RJ - 2025 - Promotor de Justiça Substituto - Concurso XXXVIII |

Q3532352 Direito Penal

Alberto, aproveitando-se do fato de que a vizinha foi trabalhar, e deixou a filha, Bianca, de 15 anos de idade, sozinha em casa, bate em sua porta, sob o pretexto de pedir açúcar emprestado.
Quando Bianca voltou com o pacote de açúcar, Alberto começou a dizer que ela era muito bonita e atraente, e que gostaria de “ficar” com ela, a quem ofereceu a importância de R$ 100,00 (cem reais), caso eles tivessem relações sexuais. Bianca aceitou a proposta e eles tiveram conjunção carnal na residência da menor, a qual não era virgem, pois perdera a virgindade, aos 13 anos, com o então namorado, também adolescente.

Diante do caso narrado, Alberto cometeu

A

fato atípico.

B

crime de estupro de vulnerável.

C

crime de corrupção de menores.

D

crime de satisfação de lascívia mediante presença de criança ou adolescente.

E

crime de favorecimento da prostituição ou de outra forma de exploração sexual de criança ou adolescente.

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Q3530389

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: MPE-PI Prova: FCC - 2025 - MPE-PI - Analista Ministerial - Área Processual |

Q3530389 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Em relação ao Código de Processo Civil, as ações possessórias

A

são fungíveis e dúplices, além de admitirem a cumulação de pedido condenatório ao possessório.

B

não admitem o litisconsórcio passivo.

C

são regidas pelo procedimento especial independentemente do tempo transcorrido entre a turbação ou esbulho e a distribuição da ação.

D

devem ser suspensas se proposta, pelo autor ou pelo réu, um contra o outro, ação de reconhecimento do domínio.

E

admitem pedido contraposto, desde que veiculado por meio de reconvenção.

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Q3530388

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: MPE-PI Prova: FCC - 2025 - MPE-PI - Analista Ministerial - Área Processual |

Q3530388 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Em conformidade com o Código de Processo Civil, o cumprimento de sentença

A

deve ser iniciado de ofício, caso a sentença haja condenado ao pagamento de quantia certa ou já fixada em liquidação.

B

será efetuado, em regra, perante o juízo que decidiu a causa no primeiro grau de jurisdição, podendo o exequente optar pelo juízo do atual domicílio do executado, pelo juízo do local onde se encontrem os bens sujeitos à execução ou pelo juízo do local onde deva ser executada a obrigação de fazer ou de não fazer, casos em que a remessa dos autos do processo será solicitada ao juízo de origem.

C

que condene ao pagamento de prestação alimentícia é extinto pelo cumprimento da pena de prisão, que exime o executado do pagamento das prestações vencidas e vincendas.

D

somente pode ocorrer após o trânsito em julgado da sentença.

E

que condene ao pagamento de prestação alimentícia é extinto pelo cumprimento da pena de prisão, que exime o executado do pagamento das prestações vencidas, mas não das vincendas.

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Q3530387

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: MPE-PI Prova: FCC - 2025 - MPE-PI - Analista Ministerial - Área Processual |

Q3530387 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Segundo o Código de Processo Civil, a liquidação de sentença

A

não pode ocorrer na pendência de recurso.

B

por arbitramento deve ser instaurada de ofício quando a sentença condenar ao pagamento de quantia ilíquida e houver necessidade de alegar e provar fato novo, sendo vedado rediscutir a lide ou modificar a sentença que a julgou.

C

pelo procedimento comum ocorre a requerimento do credor ou do devedor quando a sentença condenar ao pagamento de quantia ilíquida e houver necessidade de alegar e provar fato novo, sendo vedado rediscutir a lide ou modificar a sentença que a julgou.

D

pelo procedimento comum dispensa a apresentação de contestação.

E

por arbitramento deve ser instaurada de ofício quando a sentença condenar ao pagamento de quantia ilíquida e houver necessidade de alegar e provar fato novo, caso em que poderá ser rediscutida a lide e modificada a sentença que a julgou.

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Q3530386

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: MPE-PI Prova: FCC - 2025 - MPE-PI - Analista Ministerial - Área Processual |

Q3530386 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

De acordo com o Código de Processo Civil, os embargos de terceiro

A

podem ser de terceiro proprietário, inclusive fiduciário, ou possuidor.

B

podem ser opostos no cumprimento de sentença ou no processo de execução até 5 dias depois da formalização da penhora.

C

admitema alegação de posse mas não de domínio alheio.

D

não podem ser propostos pelo cônjuge casado no regime da separação obrigatória.

E

demandam sempre citação pessoal, ainda que o embargado tenha procurador constituído nos autos da ação principal.

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Q3530385

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: MPE-PI Prova: FCC - 2025 - MPE-PI - Analista Ministerial - Área Processual |

Q3530385 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Considere as proposições abaixo, acerca do inventário e da partilha.

I. A legitimidade para requerer o inventário e a partilha é exclusiva de quem está na posse e administração do espólio.
II. Incumbe ao inventariante, ouvidos os interessados e com autorização do juiz, alienar bens de qualquer espécie e transigir em juízo ou fora dele.
III. A existência de dívida para com a Fazenda Pública impede o julgamento da partilha, ainda que seu pagamento esteja devidamente garantido.
IV. O juiz pode, em decisão fundamentada, deferir antecipadamente a qualquer dos herdeiros o exercício dos direitos de usar e de fruir de determinado bem, com a condição de que, ao término do inventário, tal bem integre a cota desse herdeiro, cabendo a este, desde o deferimento, todos os ônus e bônus decorrentes do exercício daqueles direitos.

De acordo com o Código de Processo Civil, está correto o que se afirma APENAS em

A

I e IV.

B

III e IV.

C

II e III.

D

I e II.

E

II e IV.

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Q3530384

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: MPE-PI Prova: FCC - 2025 - MPE-PI - Analista Ministerial - Área Processual |

Q3530384 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

De acordo com o Código de Processo Civil, reputam-se conexas duas ou mais ações quando lhes for(em) comum(ns) o pedido

A

e a causa de pedir, caso em que serão reunidas para decisão conjunta, ainda que uma delas já tenha sido sentenciada.

B

e a causa de pedir, o que não se estende à execução de título extrajudicial e à ação de conhecimento relativa ao mesmo ato jurídico.

C

ou a causa de pedir, caso em que serão reunidas para decisão conjunta, salvo se uma delas já houver sido sentenciada.

D

ou a causa de pedir, o que não se estende à execução de título extrajudicial e à ação de conhecimento relativa ao mesmo ato jurídico.

E

e as partes mas o pedido de uma, por ser mais amplo, abranger o da outra.

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Q3530383

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: MPE-PI Prova: FCC - 2025 - MPE-PI - Analista Ministerial - Área Processual |

Q3530383 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

De acordo com o Código de Processo Civil, na contestação

A

é lícito ao réu propor reconvenção para manifestar pretensão própria, conexa com a ação principal ou com o fundamento da defesa.

B

o réu deve, antes do mérito, alegar a ocorrência de coisa julgada, cujo reconhecimento acarreta a extinção do processo com resolução de mérito.

C

o réu deve, antes do mérito, alegar a ocorrência de prescrição, cujo reconhecimento acarreta a extinção do processo sem resolução de mérito.

D

é defeso ao réu alegar a incompetência absoluta ou relativa.

E

incumbe ao réu manifestar-se sobre as alegações de fato constantes da petição inicial, presumindo-se verdadeiras as não impugnadas, inclusive se a seu respeito não for admissível a confissão.

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Q3530382

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: MPE-PI Prova: FCC - 2025 - MPE-PI - Analista Ministerial - Área Processual |

Q3530382 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

No Código de Processo Civil, a improcedência liminar do pedido

A

só pode ser impugnada por agravo de instrumento.

B

não admite retratação, em caso de interposição de recurso.

C

prescinde da citação do réu.

D

deve ser precedida da citação.

E

pode ocorrer nos processos que necessitem da fase instrutória.

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Q3530381

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: MPE-PI Prova: FCC - 2025 - MPE-PI - Analista Ministerial - Área Processual |

Q3530381 Direito Civil

De acordo com o Código Civil, podem ser adquiridos por usucapião

A

somente os bens imóveis, inclusive os públicos.

B

tanto bens móveis quanto imóveis, com exceção dos públicos.

C

os bens imóveis, com exceção dos públicos, e os bens móveis, inclusive os públicos.

D

tanto bens móveis quanto imóveis, inclusive os públicos.

E

somente os bens imóveis, com exceção dos públicos.

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Q3530380

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: MPE-PI Prova: FCC - 2025 - MPE-PI - Analista Ministerial - Área Processual |

Q3530380 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

Em conformidade com o Estatuto da Pessoa Idosa, os alimentos serão prestados à pessoa idosa na forma da lei civil, e a obrigação alimentar

A

não é solidária, sendo vedado à pessoa idosa optar entre os prestadores.

B

é solidária, porém apenas em relação aos parentes de mesmo grau, sendo vedado à pessoa idosa optar entre os prestadores.

C

não é solidária, podendo a pessoa idosa optar entre os prestadores.

D

é solidária, sendo vedado à pessoa idosa optar entre os prestadores

E

é solidária, podendo a pessoa idosa optar entre os prestadores.

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Q3530379

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: MPE-PI Prova: FCC - 2025 - MPE-PI - Analista Ministerial - Área Processual |

Q3530379 Direito Civil

Num acidente de carro, os pais de Laura, então menor impúlbere, vieram a falecer. Nesse caso, de acordo com o Código Civil, Laura será posta em

A

curatela, a ser exercida, prioritariamente, por algum ascendente, preferindo-se o de grau mais próximo ao mais remoto, somente se admitindo a nomeação de curador testamentário na falta de parente consanguíneo apto ao exercício da curatela.

B

tutela, até os 16 anos de idade, e curatela, depois de completar 16 anos de idade, competindo o exercício da tutela ou curatela, prioritariamente, a algum ascendente, preferindo-se o de grau mais próximo ao mais remoto, somente se admitindo a nomeação de tutor ou curador testamentário na falta de parente consanguíneo apto ao exercício da função.

C

tutela,a ser exercida, prioritariamente, por algum ascendente, preferindo-se o de grau mais próximo ao mais remoto, somente se admitindo a nomeação de tutor testamentário na falta de parente consanguíneo apto ao exercício da tutela.

D

tutela, a ser exercida, prioritariamente, pelo tutor que houver sido conjuntamente nomeado pelos pais por testamento ou outro documento autêntico, mesmo que não se trate de parente consanguíneo dela.

E

curatela, a ser exercida, prioritariamente, pelo curador que houver sido conjuntamente nomeado pelos pais por testamento ou outro documento autêntico, mesmo que não se trate de parente consanguíneo dela.

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Q3530378

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: MPE-PI Prova: FCC - 2025 - MPE-PI - Analista Ministerial - Área Processual |

Q3530378 Direito Civil

De acordo com o Código Civil, os bens que, não constituindo partes integrantes, se destinam, de modo duradouro, ao uso, ao serviço ou ao aformoseamento de outro são denominados

A

benfeitorias voluptuárias.

B

gravames.

C

acessões.

D

benfeitorias úteis.

E

pertenças.

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Q3530377

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: MPE-PI Prova: FCC - 2025 - MPE-PI - Analista Ministerial - Área Processual |

Q3530377 Direito Civil

Em relação ao Código Civil, os empreendimentos de economia solidária

A

são pessoas jurídicas de direito público e privado.

B

não são dotados de personalidade jurídica.

C

são pessoas jurídicas de direito privado.

D

são pessoas jurídicas de direito público interno.

E

são pessoas jurídicas de direito público externo.

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Q3530376

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: MPE-PI Prova: FCC - 2025 - MPE-PI - Analista Ministerial - Área Processual |

Q3530376 Direito Civil

Em ação proposta por pessoa brasileira perante autoridade judiciária estrangeira relativamente a bem imóvel situado no Brasil, o autor teve todos os seus pedidos acolhidos por sentença transitada em julgado. De acordo com a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, referida sentença

A

poderá ser executada no Brasil, independentemente de homologação por tribunal superior, desde que esteja revestida das formalidades necessárias para a execução no lugar em que foi proferida, tenha sido traduzida por intérprete autorizado e as partes tenham sido validamente citadas.

B

não poderá ser executada no Brasil, pois a lei nacional não reconhece a competência de autoridade judiciária estrangeira para conhecer de quaisquer ações propostas por pessoa brasileira.

C

não poderá ser executada no Brasil, pois a lei nacional não admite a competência de autoridade judiciária estrangeira para conhecer das ações relativas a bens imóveis situados no Brasil.

D

poderá ser executada no Brasil somente depois de homologada pelo Supremo Tribunal Federal.

E

poderá ser executada no Brasil somente depois de homologada pelo Superior Tribunal de Justiça.

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Q3530375

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: MPE-PI Prova: FCC - 2025 - MPE-PI - Analista Ministerial - Área Processual |

Q3530375 Direito Civil

Por instrumento particular sem indicação de data e do lugar onde foi passado, Letícia transmitiu a Leandro um crédito contra Paulo, sem a prévia concordância deste. Considerando que, nesse caso, todos os envolvidos eram maiores e capazes e que a cessão de crédito não era vedada pela natureza da obrigação nem por convenção com o devedor, de acordo com o Código Civil, essa cessão é

A

nula de pleno direito, pois a cessão de crédito, mesmo quando não vedada por convenção com o devedor, exige prévia concordância deste.

B

válida, porém ineficaz em relação a terceiros, porque formalizada por instrumento particular sem indicação de data e do lugar onde foi passado.

C

válida e eficaz em relação a terceiros, a partir de quando estes dela venham a ter conhecimento, mesmo tendo sido formalizada por instrumento particular sem indicação de data e do lugar onde foi passado.

D

nula de pleno direito, pois a cessão de crédito exige instrumento público.

E

nula de pleno direito, pois, quando firmada por instrumento particular, depende de indicação da data e do lugar onde este foi passado.

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Q3530374

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: MPE-PI Prova: FCC - 2025 - MPE-PI - Analista Ministerial - Área Processual |

Q3530374 Direito Civil

João fez determinada proposta de negócio a Paulo, que a aceitou mediante condição, sem a qual o negócio não seria celebrado. Porém, a vontade de Paulo foi erroneamente transmitida ao proponente por meio interposto, de modo que chegou ao conhecimento de João a aceitação de Paulo à proposta original, porém sem condição alguma. Nesse caso, de acordo com o Código Civil, a transmissão errônea da vontade por meios interpostos

A

é anulável nos mesmos casos em que o é a declaração direta.

B

é anulável apenas se for requerida no prazo prescricional de 30 dias contado da data em que realizada.

C

é anulável apenas se for requerida no prazo decadencial de 30 dias contado da data em que realizada.

D

é causa de nulidade absoluta.

E

não autoriza sua anulação em nenhuma hipótese.

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Q3530373

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: MPE-PI Prova: FCC - 2025 - MPE-PI - Analista Ministerial - Área Processual |

Q3530373 Direito Processual Penal

De acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, sobre o Tribunal do Júri:

A

a plenitude de defesa exercida no Tribunal do Júri impede que o magistrado avalie a pertinência da produção da prova.

B

a falta de formulação de quesito obrigatório no tribunal do júri acarreta nulidade absoluta, desde que tenha havido registro da irregularidade em ata, sob pena de preclusão.

C

o réu tem direito de usar suas próprias roupas no julgamento perante o tribunal do júri, uma vez que o uniforme de preso pode influenciar na decisão dos jurados.

D

para a decisão de pronúncia, é suficiente a aplicação do princípio in dubio pro societate.

E

a soberania dos veredictos não autoriza a imediata execução de condenação imposta pelo corpo de jurados, independentemente do total da pena aplicada.

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