Questões de Concurso

Em relação à continuidade delitiva, assinale a opção correta.

     Um profissional recebeu penalidade administrativa de inidoneidade para licitar e contratar no âmbito da administração publica direta e indireta de todos os entes federativos. Logo após a aplicação da sanção, o mesmo profissional participou de processo licitatório, mas foi desclassificado do certame.

Nesse caso, segundo a Lei nº 14.133/2021, o referido profissional

O feminicídio foi incluído como uma forma qualificada do crime de homicídio pela Lei nº 13.104/2015. Desde então, várias alterações legislativas foram implementadas, e a jurisprudência e a doutrina se encarregaram de esclarecer o alcance do dispositivo. Com base na legislação e na jurisprudência majoritária dos Tribunais Superiores, assinale a alternativa correta.

Em relação aos crimes contra a paz pública, assinale a alternativa correta: 

A Lei nº 7.716/89 define os crimes resultantes de discriminação racial. Com base nessa legislação e nas alterações posteriores, analise as seguintes afirmações:

I. O crime de injúria qualificada, previsto no artigo 140, parágrafo 3º, do Código Penal, é o delito praticado por aquele que tem a intenção de ofender pessoa determinada pela sua raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional.

II. A perda de cargo não constitui efeito automático da condenação por crime resultante de preconceito de raça e de cor praticado por funcionário público no exercício de sua função ou em razão dela.

III. Ao agente que, em anúncios para recrutamento de trabalhadores, exigir aspectos de aparência próprios de raça ou etnia para emprego cujas atividades não justifiquem essas exigências, caberá exclusivamente a aplicação das penas de multa e de prestação de serviços comunitários.

IV. Os crimes previstos na Lei nº 7.716/89 terão as penas aumentadas de 1/3 (um terço) até metade quando praticados por funcionários públicos no exercício de suas funções ou a pretexto de exercê-las.

Está correto apenas o que se afirma em: