Questões de Concurso
Para controle e gestão
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Se um membro de uma comissão de licitação de um órgão público do Espírito Santo participar de 5 licitações mensais na modalidade concorrência, em que o valor pago seja 60 VRTE’s (Valores de Referência do Tesouro Estadual), e outro membro participar de 3 licitações mensais na mesma modalidade, ambos receberão o mesmo valor ao final do mês.
A gestão por competências no serviço público permite o reconhecimento da perspectiva organizacional, quando se considera que os servidores são detentores de competências que podem ser mobilizadas para a produção de um valor público, e da perspectiva pessoal, quando se identificam as lacunas existentes entre as competências requeridas para o exercício do cargo e aquelas já apresentadas pelo colaborador.
É tolerável que os servidores públicos do estado do Espírito Santo atrasem-se, em até 15 minutos, para iniciar o expediente, em quaisquer dias da semana, consecutivos ou não, devendo respeitar o limite de três atrasos ao mês.
Os impostos diretos tendem a ser regressivos.
As multas são classificadas como receitas extraordinárias.
Uma estrutura tributária regressiva piora a distribuição de renda.
A Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE) não possui caráter tributário, ou seja, ela não constitui um tributo.
O imposto pigouviano é capaz de resolver o problema dos efeitos externos negativos sobre a economia.
Os recursos financeiros de caráter temporário não integram a lei orçamentária anual.
O resultado operacional é a diferença entre o resultado nominal e a parcela de atualização monetária da dívida líquida.
Quando o Banco do Brasil e a Caixa Econômica Federal aumentam o seu lucro, evidencia-se melhoria do resultado primário do setor público.
A parcela do pagamento de juros da dívida pública integra a fórmula de cálculo da apuração do resultado primário.
O aumento real do salário mínimo melhora as contas do governo e reduz o déficit público em decorrência da expansão da economia.
Uma informação produzida no ano de 2005 e classificada como secreta poderá ser disponibilizada em 2022.
Ao tomar conhecimento de extravio de informações requeridas de órgão público, o solicitante poderá requerer à autoridade competente a abertura de sindicância para apurar o desaparecimento da documentação, tendo o responsável pela guarda da informação extraviada prazo de 15 dias para justificar o fato.
É obrigatória a formalização de decisão acerca da classificação de informações como sigilosas, devendo nela constar o assunto, a fundamentação da classificação, o prazo de sigilo e a indicação da autoridade classificadora.
Entre as diretrizes da Lei de Acesso à Informação, destaca-se a de que a obrigatoriedade da divulgação de informações de interesse público está vinculada à solicitação formal pelos cidadãos.
A entidade privada sem fins lucrativos que receba recursos públicos por meio de contrato de gestão deverá dar publicidade da destinação de todos os recursos que nela tramitarem.
A Lei de Responsabilidade Fiscal fortalece o atendimento ao princípio da transparência a ser observado na gestão pública, pois enfatiza a publicidade de atos públicos em meios eletrônicos acessíveis aos cidadãos.
Por meio do portal da transparência, qualquer cidadão pode atuar no exercício do controle social, fazendo, por exemplo, o acompanhamento dos investimentos públicos em setores como saúde, educação e segurança pública.