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As multas e os juros moratórios constituem outras receitas da seguridade social, nas quais não se inclui a atualização monetária.
Constituem contribuições sociais, entre outras, as receitas das empresas, incidentes sobre a remuneração paga ou creditada aos segurados a seu serviço.
Em razão do princípio da pessoalidade, considera-se empregador doméstico exclusivamente a pessoa física ou a família que admite a seu serviço, sem finalidade lucrativa, empregado doméstico.
Do ponto de vista previdenciário, considera-se empresa a firma individual ou sociedade que assume o risco de atividade econômica urbana ou rural, com fins lucrativos, excluídos os órgãos e entidades da administração pública direta, indireta ou fundacional.
É considerado segurado obrigatório o exercente de mandato eletivo federal, estadual ou municipal, desde que não vinculado a regime próprio de previdência social (RPPS).
A filiação de um segurado obrigatório à previdência social se concretiza com o pagamento da primeira contribuição previdenciária desse segurado.
Para fins previdenciários, considera-se empresa a firma individual ou sociedade que assume risco de atividade econômica, a ela equiparando-se a cooperativa e a missão diplomática.
São segurados facultativos: o ministro de confissão religiosa e o membro de instituto de vida consagrada, de congregação ou de ordem religiosa.
Situação hipotética: Daniel, pessoa física residente em imóvel rural, desenvolve, como produtor e de forma individual, atividade agropecuária em área de três módulos fiscais, com exploração de atividade turística na propriedade rural durante 90 dias por ano. Assertiva: Nessa situação, a exploração da atividade turística na propriedade rural não descaracteriza a condição de segurado especial de Daniel.
Com relação ao regime geral de previdência social (RGPS), julgue o item subsequente.
Será segurado obrigatório, na qualidade de contribuinte
individual, o brasileiro contratado no Brasil para trabalhar
como empregado em empresa domiciliada no exterior, cuja
maioria do capital votante pertença a empresa brasileira de
capital nacional.
Julgue o item que segue, a respeito da aplicação das normas previdenciárias.
No direito previdenciário, a lei nova não surte efeitos
pretéritos, salvo se em benefício de infratores de norma de
custeio.
Julgue o item que segue, a respeito da aplicação das normas previdenciárias.
O princípio da territorialidade vige no âmbito do direito
previdenciário, razão por que é vedada a aplicação da norma
brasileira desse ramo do direito fora do território nacional.
São garantidas a uniformidade e a equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais, embora não se objetive a equidade na forma de participação no custeio.
No que diz respeito aos princípios constitucionais da seguridade social, julgue o item a seguir.
O princípio democrático exige a necessidade de
envolvimento de diversos segmentos na administração do
sistema de seguridade, de forma que sua gestão deve contar
com a participação dos trabalhadores, dos empregadores, dos
aposentados e do governo.
A partir da proposição precedente, julgue o item a seguir.
Há apenas uma possibilidade de combinação de valores lógicos para as proposições simples que compõem P que a tornam falsa.
A partir da proposição precedente, julgue o item a seguir.
A proposição “o segurado apresentar testemunhas com ou sem valor de prova” é uma tautologia.
A partir da proposição precedente, julgue o item a seguir.
A tabela-verdade associada à proposição P possui oito linhas.
Com base nessa situação hipotética, julgue o item seguinte.
Se havia somente as duas modalidades de atendimento descritas, é correto concluir que 10% dos segurados passaram pelas duas modalidades de atendimento em suas demandas.
Com base nessa situação hipotética, julgue o item seguinte.
Se 20% dos segurados que buscaram atendimento presencial o fizeram para solicitar a reativação do benefício de prestação continuada (BPC), então 10% do total de beneficiários que buscaram atendimento pleiteavam a reativação do BPC.
Julgue o próximo item, acerca de Windows 10 e segurança da informação.
O recurso BitLocker, ferramenta de criptografia presente no
Windows 10, possibilita que o usuário proteja a privacidade
de seus dados.