Questões de Concurso
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Decreto Executivo nº 1.979, de 23 de julho de 2023 “Abre Crédito Adicional Suplementar no orçamento no valor de R$ 774.938,00 (setecentos e setenta e quatro mil, novecentos e trinta e oito reais)”
O Prefeito do Município de Treze Canoas, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, e considerando que o Poder Legislativo Municipal aprovou projeto de lei autorizando a abertura de Crédito Adicional Suplementar no supracitado valor, consolidado pela Lei Municipal nº 1.344, de 26 de junho de 2023, e por ser necessário que os créditos adicionais sejam abertos por Decreto do Poder Executivo; DECRETA:
Art. 1º. Fica aberto Crédito Adicional Suplementar no orçamento no valor de R$ 774.938,00 (setecentos e setenta e quatro mil, novecentos e trinta e oito reais) destinados às dotações orçamentárias seguintes, as quais ficam incluídas na Lei Orçamentária Anual - LOA, do exercício de 2023:

Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Treze Canoas, 23 de julho de 2023. Prefeito do Município
À luz da legislação aplicável à abertura de créditos adicionais, no decreto hipotético supracitado estão faltando:
Ao analisar a adoção da estrutura de classificação dos componentes da programação financeira, deve-se considerar que a categoria modalidade de aplicação:

A partir da análise das informações do extrato e à luz da estrutura de apresentação das demonstrações contábeis do setor público, é correto afirmar que:

A análise dos valores apresentados na tabela, à luz do regramento sobre emendas parlamentares no âmbito federal, permite afirmar que:
O pedido pode ser atendido com o fornecimento de informações:
“Art. 2º A receita total estimada nos orçamentos fiscal e da seguridade social somam R$ 17.142.931.453,00 (dezessete bilhões, cento e quarenta e dois milhões, novecentos e trinta e um mil e quatrocentos e cinquenta e três reais).”
O trecho em destaque indica que:
“Na lei orçamentária, os recursos relativos a programas sociais serão prioritariamente destinados ao atendimento de habitantes de municípios de menor Índice de Desenvolvimento Humano, inclusive a periferia das cidades de médio e grande porte do Estado”.
Ao tratar desse conteúdo, a referida Lei deve dispor também sobre:
À luz da Lei de Acesso à Informação, o referido pedido:
No caso dos tribunais de contas, as atividades de controle exercidas por eles:
Uma dessas perspectivas é a fiscalização operacional, que tem entre os seus objetivos:
Nesse contexto, os controles sobre a atividade financeira do Estado:
Essa supervisão, que decorre do poder hierárquico, pode ser enquadrada no âmbito das atividades de controle:
A decisão tomada pela instituição de ensino após o processo de avaliação de riscos representa uma resposta ao risco, que implica:
Esse procedimento realizado pelo auditor corresponde a um(a):
O gestor sempre questionava a relevância e a efetividade do trabalho da auditoria interna, mas ao analisar esse papel sob a ótica do novo modelo, o gestor compreendeu que a auditoria interna:
No processo de gestão de riscos, a definição da matriz de riscos, das escalas de probabilidade e impacto e das escalas de avaliação de controles se encaixam na etapa de:
Uma prática relacionada ao mecanismo da estratégia pode ser exemplificada por: