Questões de Provas - Questões de Concursos - Página 468

Q95486

Ano: 2011 Banca: FUNIVERSA Órgão: SEPLAG-DF Prova: FUNIVERSA - 2011 - SEPLAG-DF - Auditor Fiscal de Atividades Urbanas - Transportes |

Q95486 Direito Constitucional

Com base na experiência norte-americana e na europeia, o modelo de controle de constitucionalidade brasileiro adotou um sistema misto. De um lado, o controle do ordenamento jurídico poderá ser arguido inicialmente em juízos inferiores, processo que se denominou de via difusa, com maior semelhança ao direito estadunidense; por outro lado, o controle concentrado em uma Corte promove a característica erga omnes das decisões de constitucionalidade ou inconstitucionalidade, tendo sido trazido esse tipo de controle ao Brasil, por inspiração da cultura do Direito europeu. Acerca dos referidos controles de constitucionalidade no sistema jurídico brasileiro, assinale a alternativa correta.

A

O sistema de controle concentrado precedeu ao do modelo difuso, prevendo-se o primeiro desde a Constituição da República, ao passo que o modelo difuso somente veio positivado na Constituição Brasileira de 1934, na forma de ação direta, como procedimento prévio do processo de intervenção.

B

Questão que já vinha sendo decidida pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e que ganhou previsão legislativa expressa posteriormente é a possibilidade de declaração de inconstitucionalidade incidental por órgão fracionário do STF, em face de decisão já proferida pelo Plenário do Tribunal no sentido da inconstitucionalidade de norma que lhe tenha sido objeto de provocação. Tal efeito pode ser entendido como aproximação dos dois modelos de controle de constitucionalidade.

C

O controle difuso, também chamado de concreto, caracteriza-se pelo fato de que qualquer magistrado, de primeiro grau ou de tribunais de justiça ou regional federal pode declarar a inconstitucionalidade normativa, ao passo que, no controle concentrado, também denominado de abstrato, é necessária manifestação, quanto ao direito federal, do Supremo Tribunal Federal. E, ainda, quando questionada norma estadual ou municipal, a competência é dos próprios tribunais de justiça.

D

No denominado controle incidental de constitucionalidade, sem efeitos erga omnes, a vinculada suspensão de execução a ser expedida pelo Senado Federal poderá ser objeto de declaração parcial ou total de revogação do ato judicialmente declarado inconstitucional.

E

A Constituição Federal de 1988 destacadamente reduziu o alcance do controle concentrado de constitucionalidade, aumentando mais do que proporcionalmente o acesso ao judiciário de forma concreta, valorizando, assim, o acesso universal à justiça, em detrimento da legitimidade de algumas poucas autoridades que podem fazer uso do sistema de controle concentrado.

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Q95485

Ano: 2011 Banca: FUNIVERSA Órgão: SEPLAG-DF Prova: FUNIVERSA - 2011 - SEPLAG-DF - Auditor Fiscal de Atividades Urbanas - Transportes |

Q95485 Direito Constitucional

O Direito pode ser entendido como um limite à atuação estatal. Nesse sentido, entende-se o pensamento de Max Weber, ao conceituar o que denominou de violência legítima, tendo o Estado de Direito como instrumento o próprio Direito para legitimar o uso do poder pelo Estado. Todavia, o Estado de Direito impõe condições para que os agentes estatais possam dele se utilizar, quais sejam, o império da Lei, a divisão dos Poderes, o controle judicial da administração pública e a garantia da efetiva realização dos direitos e liberdades fundamentais para os cidadãos. Acerca do desenvolvimento dos modelos de Estado de Direito, assinale a alternativa correta.

A

Em uma primeira fase, utilizado como instrumento para confrontar as ideias absolutistas, o Estado de Direito não se situou, no âmbito da sua formalização técnico-jurídica, na seara do Direito Constitucional, senão no campo do Direito Administrativo.

B

O Estado de Direito, na sua estruturação, legitimou materialmente todo o sistema jurídico, vindo, posteriormente, a estabelecer seus contornos formais.

C

Ainda que não se possa atribuir uma evolução linear às fases do Estado de Direito, é correto inferir que, inicialmente ele esteve associado aos ideais da Revolução Francesa; sucessivamente, experimentou as fases democráticas e, afinal, sua vertente social.

D

O Estado Democrático de Direito ficou caracterizado pelo propósito de superar o modelo imediatamente anterior do individualismo burguês, valendo-se, para isso, da concretização dos direitos sociais de massa, almejando, assim, a realização da justiça social.

E

Na atualidade, vem-se construindo uma nova evolução do Estado de Direito, a denominada terceira via. Nessa nova configuração, são fundidos os conceitos de democracia e de socialismo, visando à consolidação, em um futuro próximo, de uma democratização do Estado e da sociedade, tendo como princípio vetor a dignidade da pessoa.

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Q95484

Ano: 2011 Banca: FUNIVERSA Órgão: SEPLAG-DF Prova: FUNIVERSA - 2011 - SEPLAG-DF - Auditor Fiscal de Atividades Urbanas - Transportes |

Q95484 Português

Texto associado

Assinale a alternativa correta acerca do texto III.

A

No período das linhas 21 e 22, encontra-se exemplo de pleonasmo.

B

A troca de “lembrasse” (linha 23) por lembrar altera o sentido da frase e exige mudança em outro termo do enunciado.

C

O verbo ter da linha 17 está empregado no plural, em concordância com o núcleo do sujeito, constituído por um numeral.

D

Na linha 12, o deslocamento do termo “só” para depois de “memórias” criaria mudança de sentido na informação.

E

A mudança de posição entre adjetivo e substantivo criaria estrutura incomum ou geraria alteração de sentido em todas as construções seguintes:

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Q95396

Ano: 2011 Banca: FUNIVERSA Órgão: SEPLAG-DF Prova: FUNIVERSA - 2011 - SEPLAG-DF - Auditor Fiscal de Atividades Urbanas - Controle Ambiental |

Q95396 Direito Ambiental

A existência de solo contaminado pode configurar sério risco à saúde pública e ao meio ambiente. Nesse aspecto, a Resolução CONAMA n.º 420/2009 dispõe sobre critérios e valores orientadores de qualidade do solo quanto à presença de substâncias químicas e estabelece diretrizes para o gerenciamento ambiental de áreas contaminadas por essas substâncias em decorrência de atividades antrópicas. Para avaliar a qualidade de um solo e reabilitá-lo, devem ser estabelecidos parâmetros comuns de medição e de terminologia. De acordo com a referida resolução, assinale a alternativa que associa corretamente um termo e sua respectiva definição.

A

Limite de Detecção do Método (LDM): é a menor concentração de uma substância que pode ser determinada quantitativamente, com precisão e exatidão.

B

Limite de Quantificação Praticável (LQP): é a menor concentração de uma substância que pode ser detectada, mas não necessariamente quantificada.

C

Valor de Investigação (VI): é a concentração de determinada substância no solo ou na água subterrânea acima da qual existem riscos potenciais, diretos ou indiretos, à saúde humana.

D

Valor Orientador (VO): é a concentração de valor-limite de determinada substância no solo, tal que ele seja capaz de sustentar as suas funções principais.

E

Valor de Prevenção (VP): é a concentração de substâncias químicas que fornecem orientação relativa à qualidade e às alterações do solo e da água subterrânea.

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Q95395

Ano: 2011 Banca: FUNIVERSA Órgão: SEPLAG-DF Prova: FUNIVERSA - 2011 - SEPLAG-DF - Auditor Fiscal de Atividades Urbanas - Controle Ambiental |

Q95395 Direito Ambiental

A legislação ambiental, procurando incentivar a efetividade do direito de moradia, estabeleceu procedimentos de licenciamento específicos na Resolução CONAMA n.º 412/2009. Assinale a alternativa correta relativa aos empreendimentos destinados à construção de habitações de interesse social.

A

Há necessidade de apenas duas licenças: a de instalação e a de operação.

B

Há necessidade de apenas três licenças: a prévia, a de instalação e a de operação.

C

Há necessidade de apenas uma licença, que compreende a de localização, a de instalação e a de operação.

D

Há necessidade de apenas quatro licenças: a prévia, a de localização, a de instalação e a de operação.

E

Não há necessidade de licenciamento.

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Q95394

Ano: 2011 Banca: FUNIVERSA Órgão: SEPLAG-DF Prova: FUNIVERSA - 2011 - SEPLAG-DF - Auditor Fiscal de Atividades Urbanas - Controle Ambiental |

Q95394 Direito Ambiental

Empreendimentos agropecuários também têm tido tratamento especial com relação às áreas de preservação permanentes (APP). Assim, a Resolução CONAMA n.º 425/2010 dispõe sobre critérios para a caracterização de atividades e empreendimentos agropecuários sustentáveis do agricultor familiar, do empreendedor rural familiar, dos povos e das comunidades tradicionais como de interesse social para fins de produção, intervenção e recuperação de áreas de preservação permanente e de outras de uso limitado. A respeito desse assunto, assinale a alternativa que representa atividade de interesse social.

A

atividades de pecuária extensiva em latifúndios na Amazônia

B

pesca em área de reserva biológica

C

caça em unidade de conservação de proteção integral

D

manutenção do pastoreio extensivo tradicional nas áreas com cobertura vegetal de campos de altitude

E

uso de transgênicos pelo agronegócio multinacional

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Q95393

Ano: 2011 Banca: FUNIVERSA Órgão: SEPLAG-DF Prova: FUNIVERSA - 2011 - SEPLAG-DF - Auditor Fiscal de Atividades Urbanas - Controle Ambiental |

Q95393 Direito Ambiental

A saúde está intimamente ligada à questão ambiental. Com base na Resolução CONAMA n.º 358/2005, que dispõe sobre o tratamento e a disposição final dos resíduos dos serviços de saúde, assinale a alternativa correta.

A

Soluções consorciadas para a disposição final de resíduos de saúde não são permitidas.

B

Os sistemas de tratamento e a disposição final de resíduos de serviços de saúde devem estar licenciados pelo órgão ambiental competente.

C

Os efluentes líquidos provenientes dos estabelecimentos prestadores de serviços de saúde podem ser lançados livremente na rede pública de esgoto.

D

Quaisquer veículos para coleta e transporte externo dos resíduos de serviços de saúde podem ser usados.

E

Os geradores de resíduos de serviço de saúde não são responsáveis pelo descarte do material usado; tal serviço cabe ao Estado.

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Q95392

Ano: 2011 Banca: FUNIVERSA Órgão: SEPLAG-DF Prova: FUNIVERSA - 2011 - SEPLAG-DF - Auditor Fiscal de Atividades Urbanas - Controle Ambiental |

Q95392 Direito Ambiental

A boa gestão dos recursos hídricos é fundamental para a sustentabilidade do Distrito Federal. Nesse aspecto, o enquadramento dos corpos de água deve estar baseado não necessariamente no seu estado atual, mas nos níveis de qualidade que deveriam possuir para atender às necessidades da comunidade. A Resolução CONAMA n.º 357/2005 estabelece a classificação e as diretrizes ambientais para o enquadramento dos corpos de água superficiais. Com fundamento nisso, assinale a alternativa correta com relação ao enquadramento das águas doces.

A

Classe especial: águas destinadas ao abastecimento para consumo humano, com desinfecção.

B

Classe 1: águas que podem ser destinadas ao abastecimento para consumo humano, após tratamento convencional.

C

Classe 2: águas que podem ser destinadas ao abastecimento para consumo humano, após tratamento simplificado.

D

Classe 3: águas que podem ser destinadas à navegação.

E

Classe 4: águas que podem ser destinadas à pesca amadora.

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Q95389

Ano: 2011 Banca: FUNIVERSA Órgão: SEPLAG-DF Prova: FUNIVERSA - 2011 - SEPLAG-DF - Auditor Fiscal de Atividades Urbanas - Controle Ambiental |

Q95389 Direito Ambiental

Um bar situado em uma entrequadra do Plano Piloto, com música ao vivo, produz ruídos superiores a 80 dB nas residências próximas. Seu alvará de funcionamento está vencido e não prevê a utilização de música ao vivo. Já foi autuado há dois dias. Servidores do governo, provocados pelas denúncias feitas pelos moradores, desejam adentrar no estabelecimento para medir o som interno; entretanto, os funcionários do bar impedem-lhes a entrada, por não terem mandato judicial.

Com base nessa situação hipotética, assinale a alternativa correta de acordo com a Lei n.º 4.092/2008.

A

Os funcionários do bar estão agindo de acordo com a referida lei.

B

Por ser o bar uma pessoa jurídica, a lei não se lhe aplica.

C

Nesse caso, os servidores do governo podem entrar no bar e autuá-lo por infração administrativa.

D

Nessa situação, basta a aplicação da sanção de advertência.

E

No caso, há circunstâncias atenuantes na imposição da pena.

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Q95388

Ano: 2011 Banca: FUNIVERSA Órgão: SEPLAG-DF Prova: FUNIVERSA - 2011 - SEPLAG-DF - Auditor Fiscal de Atividades Urbanas - Controle Ambiental |

Q95388 Direito Ambiental

O Distrito Federal possui legislação avançada com relação a instrumentos de avaliação de impacto ambiental consoante a Lei n.º 1.869/1998. A respeito do relatório de impacto de vizinhança (RIVI), assinale a alternativa correta.

A

Tem como um dos seus elementos a capacidade do transporte público de absorver o aumento da demanda.

B

Só é exigido para empreendimentos privados.

C

É instrumento idêntico ao estudo prévio de impacto ambiental (EPIA).

D

Só pode ser exigido em zona urbana.

E

Pode ser elaborado por um único profissional.

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Q95386

Ano: 2011 Banca: FUNIVERSA Órgão: SEPLAG-DF Prova: FUNIVERSA - 2011 - SEPLAG-DF - Auditor Fiscal de Atividades Urbanas - Controle Ambiental |

Q95386 Direito Ambiental

No Brasil, a mineração, de um modo geral, está submetida a um conjunto de regulamentações, em que os três níveis de poder estatal possuem atribuições com relação à mineração e ao meio ambiente. Com base na regulamentação da exigência de garantia de reabilitação ou recuperação de área degradada por empreendimentos na Lei Distrital n.º 1.393/1997, assinale a alternativa correta.

A

A garantia poderá ser efetuada por meio de fiança bancária.

B

A garantia pode ultrapassar vinte por cento do valor global do empreendimento.

C

A garantia será equivalente à metade do custo total do projeto de controle ambiental.

D

A garantia pode ser dada com base no projeto do serviço de reabilitação ou recuperação.

E

A caução em títulos da dívida pública não pode ser dada como garantia.

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Q95385

Ano: 2011 Banca: FUNIVERSA Órgão: SEPLAG-DF Prova: FUNIVERSA - 2011 - SEPLAG-DF - Auditor Fiscal de Atividades Urbanas - Controle Ambiental |

Q95385 Direito Ambiental

A reciclagem dos resíduos sólidos no Distrito Federal visa à manutenção da qualidade e à sanidade do meio ambiente e do desenvolvimento econômico sustentado, nos termos da Lei n.º 462/1993. Assinale a alternativa correta à luz da referida legislação.

A

A reciclagem será executada sob a orientação do Poder Legislativo.

B

Alguns materiais considerados resíduos sólidos poderão ser depositados in natura nos espaços públicos do Distrito Federal.

C

Considera-se reciclagem a manipulação de materiais descartados como inservíveis, de origem orgânica ou inorgânica.

D

A fase de compostagem não é parte do processo de reciclagem.

E

O Serviço Autônomo de Limpeza Urbana (SLU) não pode comercializar os materiais recicláveis oriundos de resíduos sólidos domiciliares coletados pelos serviços públicos.

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Q95384

Ano: 2011 Banca: FUNIVERSA Órgão: SEPLAG-DF Prova: FUNIVERSA - 2011 - SEPLAG-DF - Auditor Fiscal de Atividades Urbanas - Controle Ambiental |

Q95384 Direito Ambiental

Entre as unidades de conservação de uso sustentável, há uma de domínio público que abriga populações tradicionais com o objetivo de exploração dos recursos naturais no presente, respeitando a possibilidade de sua utilização no futuro. Assinale a alternativa que apresenta essa unidade de conservação.

A

reserva biológica

B

reserva de desenvolvimento sustentável

C

reserva de fauna

D

reserva particular do patrimônio natural (RPPN)

E

monumento natural

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Q95383

Ano: 2011 Banca: FUNIVERSA Órgão: SEPLAG-DF Prova: FUNIVERSA - 2011 - SEPLAG-DF - Auditor Fiscal de Atividades Urbanas - Controle Ambiental |

Q95383 Direito Ambiental

O Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza (SNUC) prevê dois grupos de unidades de conservação: as unidades de proteção integral, que permitem apenas o uso indireto dos recursos naturais, e as unidades de uso sustentável, que permitem o uso direto dos recursos naturais. Assinale a alternativa que apresenta unidade de conservação de proteção integral.

A

estação ecológica

B

área de proteção ambiental (APA)

C

área de relevante interesse ecológico (ARIE)

D

floresta nacional (FLONA)

E

reserva particular do patrimônio natural (RPPN)

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Q95382

Ano: 2011 Banca: FUNIVERSA Órgão: SEPLAG-DF Prova: FUNIVERSA - 2011 - SEPLAG-DF - Auditor Fiscal de Atividades Urbanas - Controle Ambiental |

Q95382 Direito Ambiental

Uma construtora deseja, à revelia dos moradores da região, em projeto sem relevância social ou utilidade pública, ampliar o calçamento de quadras no Plano Piloto, destruindo copaíbas, jacarandás, ipês e pequis.

Com base nessa situação hipotética e considerando que, no Distrito Federal, além do tombamento do Plano Piloto em nível distrital, federal e internacional, há outras espécies de tombamento, como o previsto no Decreto n.º 14.783/1993, que dispõe a respeito do tombamento de espécies arbóreo-arbustivas, assinale a alternativa correta.

A

A construtora pode realizar a obra se plantar o mesmo montante de árvores em outros locais.

B

A construtora pode realizar a obra, pois tais espécies não são imunes ao corte em áreas urbanas em nenhuma hipótese.

C

A Secretaria de Meio Ambiente pode autorizar excepcionalmente a execução da obra.

D

A construtora não pode realizar tal obra, tendo em vista que as espécies mencionadas são tombadas, e a obra não tem relevância social ou interesse público.

E

Qualquer árvore pode ser cortada no Distrito Federal para a realização de obras.

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Q95381

Ano: 2011 Banca: FUNIVERSA Órgão: SEPLAG-DF Prova: FUNIVERSA - 2011 - SEPLAG-DF - Auditor Fiscal de Atividades Urbanas - Controle Ambiental |

Q95381 Direito Ambiental

Com fundamento na legislação distrital que dispõe sobre produção, fiscalização e destino final de agrotóxicos, entre outros, Lei n.º 414/1993, assinale a alternativa correta.

A

É permitida, no Distrito Federal, a instalação de indústrias químicas de agrotóxicos, seus componentes e afins, desde que licenciada devidamente.

B

É permitida a instalação de estabelecimentos que comercializem agrotóxicos em setores residenciais, desde que autorizada pela administração regional.

C

Somente podem ser distribuídos os agrotóxicos previamente registrados nos órgãos federais, sem a necessidade de cadastro no Distrito Federal.

D

É vedada a aplicação de agrotóxicos por via aérea.

E

Podem ser utilizados para a aplicação de agrotóxicos os equipamentos específicos para irrigação.

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Q95380

Ano: 2011 Banca: FUNIVERSA Órgão: SEPLAG-DF Prova: FUNIVERSA - 2011 - SEPLAG-DF - Auditor Fiscal de Atividades Urbanas - Controle Ambiental |

Q95380 Direito Ambiental

O auto de infração à legislação ambiental, de acordo com a Lei n.º 41/1989, sempre deve conter:

A

nome do parente do infrator, no caso do infrator sem domicílio certo.

B

penalidade para o infrator, sem necessidade do respectivo preceito legal.

C

assinatura do autuado.

D

local de trabalho do fiscal.

E

prazo para interposição de recurso.

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Q95379

Ano: 2011 Banca: FUNIVERSA Órgão: SEPLAG-DF Prova: FUNIVERSA - 2011 - SEPLAG-DF - Auditor Fiscal de Atividades Urbanas - Controle Ambiental |

Q95379 Direito Ambiental

Segundo a Lei n.º 41/1989, é infração administrativa sujeita à perda da participação nas linhas de financiamento em estabelecimentos oficiais de crédito do Distrito Federal e apreensão de produto

A

construir obras sem licença do órgão ambiental competente.

B

deixar de notificar qualquer fato relevante do ponto de vista ecológico, ainda que se tenha o dever legal de fazê-lo.

C

opor-se à exigência de exames laboratoriais.

D

praticar atos de comércio de artigos de interesse para a saúde ambiental sem a necessária licença.

E

deixar de cumprir obrigação de interesse ambiental, mesmo que se tenha o dever legal ou contratual de fazê-lo.

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Q95378

Ano: 2011 Banca: FUNIVERSA Órgão: SEPLAG-DF Prova: FUNIVERSA - 2011 - SEPLAG-DF - Auditor Fiscal de Atividades Urbanas - Controle Ambiental |

Q95378 Direito Ambiental

A respeito das condições ambientais das edificações no Distrito Federal, é correto afirmar, segundo a Lei n.º 41/1989, que

A

os necrotérios devem obedecer às normas ambientais aprovadas pela Secretaria do Meio Ambiente apenas no que se refere à sua localização.

B

os cemitérios não estão sujeitos às normas ambientais aprovadas pela Secretaria do Meio Ambiente.

C

os crematórios devem obedecer às normas ambientais aprovadas pela Secretaria do Meio Ambiente.

D

os proprietários de edificações no Plano Piloto estão isentos de obedecer às normas das condições ambientais de edificação.

E

as edificações devem obedecer às normas ambientais aprovadas pela Secretaria de Governo.

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Q95375

Ano: 2011 Banca: FUNIVERSA Órgão: SEPLAG-DF Prova: FUNIVERSA - 2011 - SEPLAG-DF - Auditor Fiscal de Atividades Urbanas - Controle Ambiental |

Q95375 Direito Ambiental

Assinale a alternativa compatível com a Estrutura do Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA), prevista no Decreto n.º 99.274/1990.

A

Órgão superior: CONAMA

B

Órgão executor: Conselho de Governo

C

Órgão central: Secretaria do Meio Ambiente do Distrito Federal

D

Órgão seccional: Ministério do Meio Ambiente

E

Órgão local: Secretaria Municipal do Meio Ambiente do Rio de Janeiro

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7.7: MENOR PREÇO É HOJE!

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