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Ano: 2025
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
INSS
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2025 - INSS - Técnico do Seguro Social - Curso de Formação (3° Turma) |
Q3694518
Direito Previdenciário
Considerando as regras gerais da seguridade social e o regime geral de previdência social (RGPS), julgue o item a seguir.
O princípio da universalidade da cobertura e do atendimento garante que todos os cidadãos, independentemente de filiação ao regime de previdência, têm direito irrestrito aos benefícios previdenciários e aos serviços oferecidos pela seguridade social.
Ano: 2025
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
INSS
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2025 - INSS - Técnico do Seguro Social - Curso de Formação (3° Turma) |
Q3694517
Direito Previdenciário
Em relação à aposentadoria por incapacidade permanente, julgue o item a seguir.
Quando a recuperação da capacidade de trabalho do aposentado por incapacidade permanente for total e ocorrer no prazo de sete anos contado da data de início da aposentadoria ou do auxílio por incapacidade temporária que a antecedeu, sem interrupção, o benefício cessará em 3 meses.
Ano: 2025
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
INSS
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2025 - INSS - Técnico do Seguro Social - Curso de Formação (3° Turma) |
Q3694515
Direito Previdenciário
Em relação à aposentadoria por incapacidade permanente, julgue o item a seguir.
A perda da qualidade de segurado impede a concessão de aposentadoria por incapacidade permanente, ainda que a incapacidade tenha ocorrido antes da perda dessa qualidade.
Ano: 2025
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
INSS
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2025 - INSS - Técnico do Seguro Social - Curso de Formação (3° Turma) |
Q3694509
Direito Previdenciário
Julgue o item a seguir, relativo aos procedimentos de atendimento e canais remotos oferecidos pelo INSS.
O canal de atendimento telefônico do INSS — central de atendimento 135 — funciona com atendimento humano durante todos os dias da semana, inclusive aos domingos e feriados, o que garante acesso contínuo e atendimento eficaz aos segurados.
Ano: 2025
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
ARCE
Prova:
Instituto Consulplan - 2025 - ARCE - Analista de Regulação – Especialista Contábil-financeiro |
Q3363271
Direito Tributário
A imunidade é uma hipótese de não incidência tributária constitucionalmente qualificada. Trata-se de uma limitação constitucional ao poder de tributar. Já a isenção pode ser considerada uma hipótese de não incidência legalmente qualificada ou
a dispensa legal do pagamento de determinado tributo devido. Considerando a possível não cobrança de impostos das alternativas a seguir, assinale a que corresponde à isenção tributária.
Ano: 2025
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
ARCE
Prova:
Instituto Consulplan - 2025 - ARCE - Analista de Regulação – Especialista Contábil-financeiro |
Q3363270
Direito Administrativo
Consórcio público é uma parceria, sem fins lucrativos, que pode envolver governos municipais, estaduais e/ou federal para
a realização de objetivos comuns. É uma estratégia de cooperação intergovernamental que permite a gestão compartilhada
de responsabilidades públicas. Tício, conhecedor das normas de contratações de consórcios públicos, é chefe de gabinete
em determinado Ministério, que está sendo demandado por entes públicos para firmar consórcios. Diante do exposto, assinale a alternativa que expressa corretamente o regramento de consórcios públicos previsto na Lei nº 11.107/2005.
Ano: 2025
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
ARCE
Prova:
Instituto Consulplan - 2025 - ARCE - Analista de Regulação – Especialista Contábil-financeiro |
Q3363269
Direito Administrativo
A Lei nº 8.987/1995 dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175
da Constituição Federal. As concessões e permissões sujeitar-se-ão à fiscalização pelo poder concedente responsável pela
delegação, com a cooperação dos usuários. Nesse contexto, assinale a alternativa que exemplifica corretamente uma empresa com permissão para prestação de serviços públicos.
Ano: 2025
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
ARCE
Prova:
Instituto Consulplan - 2025 - ARCE - Analista de Regulação – Especialista Contábil-financeiro |
Q3363268
Auditoria
A Norma Brasileira de Contabilidade NBC TA 200 (R1) propõe que o ceticismo profissional por parte do profissional de auditoria é necessário para a avaliação crítica das evidências de auditoria, que inclui questionar evidências de auditorias contraditórias e a confiabilidade dos documentos e respostas a indagações e outras informações obtidas junto à administração e
aos responsáveis pela governança. Considerando, hipoteticamente, que Bráulio, auditor da ARCE, precisa atuar com ceticismo perante as realizações de auditorias, é correto afirmar que ele deverá:
Ano: 2025
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
ARCE
Prova:
Instituto Consulplan - 2025 - ARCE - Analista de Regulação – Especialista Contábil-financeiro |
Q3363265
Administração Financeira e Orçamentária
A análise do capital de giro é de grande importância para as organizações, determinando reflexos visíveis no desempenho
futuro das empresas. Todas as decisões que venham a ser tomadas por uma empresa requerem cuidadosa atenção a seus
elementos circulantes, já que produzem capacidade financeira de sustentação e crescimento dos negócios. Diante do exposto,
assinale a alternativa que representa benefício à empresa em decorrência de reduções do Capital de Giro Líquido (CGL) ou
Capital Circulante Líquido (CCL).
Ano: 2025
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
ARCE
Prova:
Instituto Consulplan - 2025 - ARCE - Analista de Regulação – Especialista Contábil-financeiro |
Q3363263
Administração Financeira e Orçamentária
As finanças podem ser entendidas como a ciência que procura administrar os recursos financeiros existentes nas organizações. Praticamente todos os indivíduos e organizações obtêm receitas ou levantam fundos, gastam ou investem ao longo
do seu ciclo de vida. A área das finanças se ocupa dos métodos, processos, instituições, mercados e instrumentos envolvidos
na transferência de fundos entre pessoas, empresas e governos. Sabe-se que Ambrósio é diretor administrativo financeiro
da indústria XYZ e toma decisões considerando diferentes fins. Nesse contexto, relacione adequadamente as colunas a seguir.
1.Decisão de financiamento. 2.Decisão de investimento. 3.Decisão operacional.
( ) Considera as alternativas de aplicação desses recursos na empresa.
( ) Está preocupada com o uso eficiente dos recursos na atividade da empresa e, como consequência, a geração de lucro.
( ) Refere-se à escolha das melhores fontes de captação de recursos para a empresa.
A sequência está correta em
1.Decisão de financiamento. 2.Decisão de investimento. 3.Decisão operacional.
( ) Considera as alternativas de aplicação desses recursos na empresa.
( ) Está preocupada com o uso eficiente dos recursos na atividade da empresa e, como consequência, a geração de lucro.
( ) Refere-se à escolha das melhores fontes de captação de recursos para a empresa.
A sequência está correta em
Ano: 2025
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
ARCE
Prova:
Instituto Consulplan - 2025 - ARCE - Analista de Regulação – Especialista Contábil-financeiro |
Q3363261
Direito Administrativo
De acordo com a Lei nº 8.987/1995, assinale a afirmativa INCORRETA.
Ano: 2025
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
ARCE
Prova:
Instituto Consulplan - 2025 - ARCE - Analista de Regulação – Especialista Contábil-financeiro |
Q3363256
Direito Administrativo
Sobre a contratação de consórcios públicos, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2025
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
ARCE
Prova:
Instituto Consulplan - 2025 - ARCE - Analista de Regulação – Especialista Contábil-financeiro |
Q3363255
Administração Financeira e Orçamentária
Em relação ao orçamento público, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) O plano plurianual disporá sobre normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos.
( ) A Lei Orçamentária Anual poderá conter autorização para a realização de crédito por antecipação da receita orçamentária, com o objetivo de atender insuficiências de caixa por parte do Ente.
( ) A Lei de Diretrizes Orçamentária é avaliada e votada pelo legislativo e, em seguida, é devolvida ainda no mesmo ano para sanção do presidente.
( ) A Lei Orçamentária Anual estabelece as metas e prioridades da administração pública, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente.
A sequência está correta em
( ) O plano plurianual disporá sobre normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos.
( ) A Lei Orçamentária Anual poderá conter autorização para a realização de crédito por antecipação da receita orçamentária, com o objetivo de atender insuficiências de caixa por parte do Ente.
( ) A Lei de Diretrizes Orçamentária é avaliada e votada pelo legislativo e, em seguida, é devolvida ainda no mesmo ano para sanção do presidente.
( ) A Lei Orçamentária Anual estabelece as metas e prioridades da administração pública, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente.
A sequência está correta em
Ano: 2025
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
ARCE
Prova:
Instituto Consulplan - 2025 - ARCE - Analista de Regulação – Especialista Contábil-financeiro |
Q3363252
Direito Administrativo
Em relação às concessões de serviços públicos, de acordo com a Lei nº 8.987/1995, analise as afirmativas a seguir.
I. O poder concedente poderá intervir na concessão, com o fim de assegurar a adequação na prestação do serviço, bem como o fiel cumprimento das normas contratuais, regulamentares e legais pertinentes.
II. A concessionária não possui obrigação de permitir aos encarregados da fiscalização livre acesso, em qualquer época, às obras, aos equipamentos e às instalações integrantes do serviço, bem como a seus registros contábeis.
III. Incumbe à concessionária a execução do serviço concedido, cabendo-lhe responder por todos os prejuízos causados ao poder concedente, aos usuários ou a terceiros, sem que a fiscalização exercida pelo órgão competente exclua ou atenue essa responsabilidade.
Está correto o que se afirma apenas em
I. O poder concedente poderá intervir na concessão, com o fim de assegurar a adequação na prestação do serviço, bem como o fiel cumprimento das normas contratuais, regulamentares e legais pertinentes.
II. A concessionária não possui obrigação de permitir aos encarregados da fiscalização livre acesso, em qualquer época, às obras, aos equipamentos e às instalações integrantes do serviço, bem como a seus registros contábeis.
III. Incumbe à concessionária a execução do serviço concedido, cabendo-lhe responder por todos os prejuízos causados ao poder concedente, aos usuários ou a terceiros, sem que a fiscalização exercida pelo órgão competente exclua ou atenue essa responsabilidade.
Está correto o que se afirma apenas em
Ano: 2025
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
ARCE
Prova:
Instituto Consulplan - 2025 - ARCE - Analista de Regulação – Especialista em Gestão Governamental e Administração Pública |
Q3363051
Direito Administrativo
Em diferentes situações, a administração pública pode extinguir atos administrativos por meio de diversos institutos, conforme a natureza e as circunstâncias envolvidas. Nesse contexto, analise as situações hipotéticas a seguir.
I. “A prefeitura municipal emitiu uma licença para execução de determinada obra pública que, posteriormente, verificou-se ter sido concedida em desacordo com as normas urbanísticas legalmente estabelecidas e vigentes. Nesse caso, a administração procedeu à __________ da licença.”
II. “Um comerciante recebeu autorização do órgão competente para utilizar um determinado espaço público, autorização essa condicionada ao cumprimento de normas sanitárias. Após repetidas infrações e descumprimento das normas sanitárias legalmente impostas, a administração pública decidiu pela __________ da autorização.”
III. “Diante de mudanças nas políticas públicas, um alvará de funcionamento, embora válido e legal, tornou-se incompatível e inconveniente com os novos objetivos administrativos. Assim, a administração optou pela __________ do alvará.”
IV. “Um ato administrativo foi praticado por autoridade incompetente, mas sem vício quanto ao seu conteúdo. Para sanar o defeito de competência, a autoridade competente realizou a __________ do ato, mantendo seus efeitos.”
Assinale a alternativa que completa correta e sequencialmente as afirmativas anteriores.
I. “A prefeitura municipal emitiu uma licença para execução de determinada obra pública que, posteriormente, verificou-se ter sido concedida em desacordo com as normas urbanísticas legalmente estabelecidas e vigentes. Nesse caso, a administração procedeu à __________ da licença.”
II. “Um comerciante recebeu autorização do órgão competente para utilizar um determinado espaço público, autorização essa condicionada ao cumprimento de normas sanitárias. Após repetidas infrações e descumprimento das normas sanitárias legalmente impostas, a administração pública decidiu pela __________ da autorização.”
III. “Diante de mudanças nas políticas públicas, um alvará de funcionamento, embora válido e legal, tornou-se incompatível e inconveniente com os novos objetivos administrativos. Assim, a administração optou pela __________ do alvará.”
IV. “Um ato administrativo foi praticado por autoridade incompetente, mas sem vício quanto ao seu conteúdo. Para sanar o defeito de competência, a autoridade competente realizou a __________ do ato, mantendo seus efeitos.”
Assinale a alternativa que completa correta e sequencialmente as afirmativas anteriores.
Ano: 2025
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
ARCE
Prova:
Instituto Consulplan - 2025 - ARCE - Analista de Regulação – Especialista em Gestão Governamental e Administração Pública |
Q3363050
Direito Administrativo
A administração pública utiliza diversos instrumentos para a formalização de parcerias e de delegações para prestação de serviços públicos por terceiros. Nesse contexto, relacione adequadamente cada tipo de instrumento ao seu respectivo exemplo.
1. Contrato administrativo. 2. Convênio. 3. Consórcio público. 4. Acordo de cooperação.
( ) Acordo firmado entre dois municípios para a gestão compartilhada de serviços de saúde, criando uma entidade com personalidade jurídica própria.
( ) Parceria entre uma universidade pública e uma fundação privada sem fins lucrativos para a execução conjunta de um projeto de pesquisa, sem transferência de recursos financeiros.
( ) Instrumento de formalização firmado entre uma autarquia federal e uma empresa privada para a construção de uma nova sede administrativa, mediante processo licitatório.
( ) Instrumento firmado entre a União e um estado para a execução de um programa educacional de interesse comum, com repasse de recursos federais.
A sequência está correta em
1. Contrato administrativo. 2. Convênio. 3. Consórcio público. 4. Acordo de cooperação.
( ) Acordo firmado entre dois municípios para a gestão compartilhada de serviços de saúde, criando uma entidade com personalidade jurídica própria.
( ) Parceria entre uma universidade pública e uma fundação privada sem fins lucrativos para a execução conjunta de um projeto de pesquisa, sem transferência de recursos financeiros.
( ) Instrumento de formalização firmado entre uma autarquia federal e uma empresa privada para a construção de uma nova sede administrativa, mediante processo licitatório.
( ) Instrumento firmado entre a União e um estado para a execução de um programa educacional de interesse comum, com repasse de recursos federais.
A sequência está correta em
Ano: 2025
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
ARCE
Prova:
Instituto Consulplan - 2025 - ARCE - Analista de Regulação – Especialista em Gestão Governamental e Administração Pública |
Q3363049
Direito Administrativo
João, servidor público federal, foi acusado de cometer uma infração administrativa grave. Durante o Processo Administrativo
Disciplinar (PAD), foram observadas as seguintes situações: I. a comissão responsável pelo PAD era composta por dois servidores estáveis; II. João não foi notificado formalmente sobre a instauração do PAD, tomando conhecimento dos fatos apenas
informalmente; III. no decorrer do processo, não lhe foi concedida oportunidade para apresentar defesa escrita ou oral. Considerando as disposições constitucionais e doutrinárias aplicáveis aos agentes públicos em relação ao PAD, pode-se afirmar que:
Ano: 2025
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
ARCE
Prova:
Instituto Consulplan - 2025 - ARCE - Analista de Regulação – Especialista em Gestão Governamental e Administração Pública |
Q3363048
Direito Administrativo
Em determinado município, a Autarquia Municipal de Serviços Urbanos (AMSU) instaurou um processo licitatório na modalidade concorrência para a contratação de empresa especializada na construção de imóvel para destinação de resíduos químicos. O edital prevê que o julgamento das propostas será realizado de acordo com o critério de técnica e preço combinado.
Durante o procedimento, foram observadas as situações a seguir; analise-as.
I. O edital vedou a apresentação de proposta com valor global inferior ao custo estimado pela administração, em virtude do critério de julgamento adotado no edital.
II. Após a habilitação das empresas, a comissão de contratação passou diretamente à fase de julgamento das propostas, sem permitir a interposição de recursos.
III. A comissão de contratação declarou vencedora uma empresa com proposta mais vantajosa, mesmo não sendo a de menor valor, com base em critérios objetivos previamente definidos no edital.
IV. O procedimento licitatório foi anulado, antes de sua homologação, com base em vício insanável identificado na fase de habilitação.
Está correto o que se afirma apenas em
I. O edital vedou a apresentação de proposta com valor global inferior ao custo estimado pela administração, em virtude do critério de julgamento adotado no edital.
II. Após a habilitação das empresas, a comissão de contratação passou diretamente à fase de julgamento das propostas, sem permitir a interposição de recursos.
III. A comissão de contratação declarou vencedora uma empresa com proposta mais vantajosa, mesmo não sendo a de menor valor, com base em critérios objetivos previamente definidos no edital.
IV. O procedimento licitatório foi anulado, antes de sua homologação, com base em vício insanável identificado na fase de habilitação.
Está correto o que se afirma apenas em
Ano: 2025
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
ARCE
Prova:
Instituto Consulplan - 2025 - ARCE - Analista de Regulação – Especialista em Gestão Governamental e Administração Pública |
Q3363047
Direito Administrativo
A Agência Reguladora Municipal de Transporte Urbano (ARMTU), autarquia responsável pela gestão do transporte público
em determinada cidade, enfrenta questões relacionadas à qualidade dos serviços prestados aos usuários. Estão sendo registradas reclamações sobre atrasos constantes, superlotação dos veículos e falta de informações claras aos passageiros. Considerando as disposições doutrinárias sobre serviços públicos, analise as afirmativas a seguir.
I. O serviço de transporte público prestado pela ARMTU se configura como serviço público de utilidade pública, classificado como serviço próprio do Estado, de prestação contínua, remunerado por tarifa e passível de delegação.
II. Os serviços de transporte público devem ser prestados de forma ininterrupta, assegurando que não haja paralisações, salvo nas hipóteses autorizadas pela legislação ou em razão de eventos excepcionais, como situações de força maior.
III. A remuneração pelos serviços públicos sob responsabilidade da ARMTU pode ser por meio de tarifas pagas diretamente pelos usuários ou por subsídios governamentais, visando assegurar a modicidade tarifária e a ampliação do acesso ao serviço.
IV. Os usuários dos serviços públicos têm direito à prestação com qualidade, eficiência, segurança e cortesia, podendo recorrer aos órgãos de defesa do consumidor e demais instâncias competentes diante de falhas ou omissões na execução do serviço.
Está correto o que se afirma em
I. O serviço de transporte público prestado pela ARMTU se configura como serviço público de utilidade pública, classificado como serviço próprio do Estado, de prestação contínua, remunerado por tarifa e passível de delegação.
II. Os serviços de transporte público devem ser prestados de forma ininterrupta, assegurando que não haja paralisações, salvo nas hipóteses autorizadas pela legislação ou em razão de eventos excepcionais, como situações de força maior.
III. A remuneração pelos serviços públicos sob responsabilidade da ARMTU pode ser por meio de tarifas pagas diretamente pelos usuários ou por subsídios governamentais, visando assegurar a modicidade tarifária e a ampliação do acesso ao serviço.
IV. Os usuários dos serviços públicos têm direito à prestação com qualidade, eficiência, segurança e cortesia, podendo recorrer aos órgãos de defesa do consumidor e demais instâncias competentes diante de falhas ou omissões na execução do serviço.
Está correto o que se afirma em
Ano: 2025
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
ARCE
Prova:
Instituto Consulplan - 2025 - ARCE - Analista de Regulação – Especialista em Gestão Governamental e Administração Pública |
Q3363046
Direito Constitucional
A ordem econômica é regida por vários princípios, conforme especificado no art. 170 da Constituição Federal. Com base
nesses princípios, analise os casos hipotéticos a seguir:
1. Adoção de políticas públicas que incentivam a criação de programas de apoio a determinadas empresas brasileiras, com redução de carga tributária e acesso facilitado a financiamentos.
2. Proibição de práticas anticoncorrenciais por grandes conglomerados, com a promoção de investigações e sanções pelo CADE em casos de abuso de poder econômico.
3. Implementação de projetos de urbanização e de infraestrutura em áreas periféricas, com a utilização de recursos públicos para a construção de moradias populares e melhoria de serviços básicos.
4. Estímulo à utilização de tecnologias sustentáveis e processos de produção ecologicamente corretos, com políticas que favorecem empresas que adotam práticas ambientais responsáveis.
Com base na legislação, as ações descritas se relacionam, respectivamente, aos princípios de:
1. Adoção de políticas públicas que incentivam a criação de programas de apoio a determinadas empresas brasileiras, com redução de carga tributária e acesso facilitado a financiamentos.
2. Proibição de práticas anticoncorrenciais por grandes conglomerados, com a promoção de investigações e sanções pelo CADE em casos de abuso de poder econômico.
3. Implementação de projetos de urbanização e de infraestrutura em áreas periféricas, com a utilização de recursos públicos para a construção de moradias populares e melhoria de serviços básicos.
4. Estímulo à utilização de tecnologias sustentáveis e processos de produção ecologicamente corretos, com políticas que favorecem empresas que adotam práticas ambientais responsáveis.
Com base na legislação, as ações descritas se relacionam, respectivamente, aos princípios de:
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