Questões de Concurso para Tribunal de Contas e Controladoria

Q586612

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TCE-SP Prova: FCC - 2015 - TCE-SP - Auxiliar da Fiscalização Financeira II |

Q586612 Direito Administrativo

O controle da Administração pública pode ser definido como o poder-dever de fiscalização e correção exercido pelos órgãos aos quais é conferido, com o objetivo de garantir a conformidade de atuação com os princípios impostos pelo ordenamento jurídico. Nesse contexto, o controle dos aspectos de conveniência e oportunidade subjacentes à prática de atos administrativos discricionários

A

é passível de ser exercido no âmbito do controle externo, salvo para verificação de economicidade.

B

é próprio do poder de tutela a que se submetem as entidades integrantes da Administração Indireta.

C

está presente no controle interno e constitui expressão da autotutela.

D

é decorrência da hierarquia e somente pode ser exercido por autoridade superior àquela que praticou o ato.

E

é vedado em sede de controle interno, que admite apenas a verificação de aspectos de legalidade.

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Q586611

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TCE-SP Prova: FCC - 2015 - TCE-SP - Auxiliar da Fiscalização Financeira II |

Q586611 Direito Administrativo

O conceito de Administração pública pode ser estabelecido a partir do critério objetivo ou subjetivo. Conforme esclarece Maria Sylvia Zanella di Pietro, pode-se definir Administração Pública, em sentido subjetivo, como o conjunto de órgãos e pessoas jurídicas aos quais a lei atribui o exercício da função administrativa do Estado. Nesse contexto, a atividade de organização da Administração pública pode compreender a

A

extinção de órgãos públicos, como medida de reorganização administrativa e redução de custos, por ato do Chefe do Executivo.

B

criação de órgãos públicos, independentemente de lei, como expressão da desconcentração administrativa.

C

instituição, por lei específica, de empresa pública, como expressão da desconcentração por serviços.

D

extinção de cargos públicos, quando vagos, por ato do Chefe do Executivo, como medida de organização e funcionamento da Administração.

E

delegação de serviço público a sociedade de economia mista, como expressão de desconcentração funcional.

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Q586610

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TCE-SP Prova: FCC - 2015 - TCE-SP - Auxiliar da Fiscalização Financeira II |

Q586610 Administração Geral

Texto associado

Dentre as funções da Administração está o planejamento, que, de acordo com uma das definições doutrinárias possíveis, consiste na “determinação da direção a ser seguida para se alcançar um resultado desejado". Corresponde, pois, à “determinação consciente de cursos de ação e engloba decisões com base em objetivos, em fatos e na estimativa do que ocorreria em cada alternativa disponível" (LACOMBE, F. Teoria Geral da Administração, São Paulo: Saraiva, p. 70). Existem, contudo, diferentes níveis de planejamento, sendo um deles o denominado planejamento estratégico, o qual

I. está relacionado à adaptação da organização a um ambiente mutável.

II. é um processo de construção de consenso.

III. possui o horizonte de tempo de curto prazo e prevê ações concretas.

Está correto o que consta APENAS em

A

I e II.

B

I.

C

I e III.

D

III.

E

II.

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Q586609

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TCE-SP Prova: FCC - 2015 - TCE-SP - Auxiliar da Fiscalização Financeira II |

Q586609 Controle Externo

Determinada Autarquia estadual está procedendo a um amplo processo de reestruturação funcional. Nesse contexto, obteve a aprovação legislativa de um novo quadro de pessoal, contendo cargos efetivos e de livre provimento (em comissão) mais aderentes às necessidades identificadas para sua atuação presente. Diante de tal reestruturação, vários servidores, que já contavam com os requisitos legalmente exigidos, ingressaram com pedido de aposentadoria e, por outro lado, foram efetuados desligamentos de muitos ocupantes de cargos em comissão e admitidos outros, com perfil mais adequado ao desempenho das funções de assessoramento correspondentes. Paralelamente, foi realizado concurso público para a admissão dos ocupantes dos novos cargos efetivos criados. Considerando o âmbito de atuação do Tribunal de Contas do Estado no exercício do controle externo da referida Autarquia, os atos que devem ser submetidos à Corte, para fins de registro, são

A

as aposentadorias e os demais desligamentos, apenas.

B

os relativos às contratações para cargos em comissão, apenas.

C

as nomeações/admissões para cargos efetivos, apenas.

D

as concessões de aposentadorias, apenas.

E

as concessões de aposentadorias e os atos de admissão, salvo os relativos a cargos em comissão.

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Q586608

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TCE-SP Prova: FCC - 2015 - TCE-SP - Auxiliar da Fiscalização Financeira II |

Q586608 Administração Pública

Dentre as funções da Administração está a avaliação, que pode ser definida como uma operação na qual é julgado o valor de uma iniciativa organizacional, a partir de um quadro referencial ou comparativo previamente definido. Nesse contexto, utilizam-se:

A

Índices de efetividade, que indicam o grau de racionalidade no emprego de recursos.

B

Metas, que possuem o papel de descrever os objetivos estabelecidos.

C

Indicadores, que são parâmetros que fornecem informação mensurável sobre os resultados.

D

Padrões de eficiência, que são uma medida que atesta o grau de alcance das metas.

E

Critérios de eficácia, que avaliam a relação entre produtos e insumos.

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Q586607

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TCE-SP Prova: FCC - 2015 - TCE-SP - Auxiliar da Fiscalização Financeira II |

Q586607 Administração Geral

Determinada entidade integrante da Administração pública estadual pretende realizar, como etapa de seu planejamento estratégico, o denominado diagnóstico institucional. Utilizando as ferramentas disponíveis e descritas em metodologias consagradas, notadamente o Balanced Scorecard − BSC, caberá, em tal etapa, entre outros aspectos,

A

estabelecer as metas de curto, médio e longo prazo e os cenários, do mais otimista ao mais pessimista, para sua consecução.

B

definir a visão de futuro da entidade, que corresponde à conjugação dos cenários e valores identificados.

C

identificar os valores da entidade, que correspondem às suas forças e fraquezas.

D

estabelecer a missão da entidade, que corresponde ao ponto onde ela deseja chegar.

E

efetuar a análise externa, identificando ameaças e oportunidades, bem como a interna, apontado forças e fraquezas.

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Q586606

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TCE-SP Prova: FCC - 2015 - TCE-SP - Auxiliar da Fiscalização Financeira II |

Q586606 Direito Financeiro

Suponha que o órgão responsável pelo controle interno da Administração Estadual tenha identificado, em sede de auditoria anual in loco realizada junto à sociedade de economia mista estadual, desconformidades nas demonstrações financeiras da companhia que indicam que estas podem não refletir, adequadamente, a sua situação financeira e patrimonial. Uma dessas desconformidades diz respeito à conciliação de movimentações financeiras, o que ensejou a suspeita de potenciais desvios de recursos aportados pelo Estado perante a companhia. Diante de tal cenário, o órgão responsável pelo controle interno deverá

A

suspender a auditoria até a manifestação do Tribunal de Contas do Estado a ser proferida no âmbito do exame anual das demonstrações financeiras da companhia.

B

dar ciência do ocorrido ao Tribunal de Contas do Estado, sob pena de responsabilidade solidária, sem prejuízo da continuidade dos trabalhos.

C

encaminhar os elementos coletados para manifestação prévia do Tribunal de Contas do Estado, como condição necessária para a conclusão dos trabalhos.

D

encaminhar a matéria à Assembleia Legislativa, com proposta de desaprovação das contas da companhia, cientificando o Tribunal de Contas do Estado.

E

concluir os trabalhos de auditoria e adotar as medidas cabíveis, descabendo qualquer interação com o Tribunal de Contas do Estado.

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Q586605

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TCE-SP Prova: FCC - 2015 - TCE-SP - Auxiliar da Fiscalização Financeira II |

Q586605 Direito Administrativo

Considere que o responsável pela consultoria jurídica da Secretaria de Estado do Meio Ambiente tenha proferido parecer, em resposta à consulta formulada por órgão técnico encarregado de licenciamento ambiental, acerca dos requisitos jurídicos aplicáveis à situação narrada, correspondente a obras de transposição de águas entre reservatórios que abastecem a região metropolitana. Referido parecer jurídico

A

constitui um ato da Administração, porém não corresponde a um ato administrativo, eis que este somente se caracteriza quando possua efeito enunciativo.

B

constitui uma manifestação da função administrativa atípica do órgão jurisdicional, não podendo, portanto, ser considerado ato administrativo em sentido formal.

C

é, formalmente, um ato administrativo de natureza enunciativa, que produz efeitos jurídicos apenas no âmbito interno.

D

não é, materialmente, um ato administrativo em sentido estrito, dado que encerra uma opinião e não uma manifestação de vontade da Administração que produza efeitos concretos.

E

é, materialmente, um ato administrativo eis que emanado de órgão integrante do Poder Executivo, independentemente de produzir efeitos concretos em face de terceiros.

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Q586604

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TCE-SP Prova: FCC - 2015 - TCE-SP - Auxiliar da Fiscalização Financeira II |

Q586604 Direito Administrativo

João foi processado por improbidade administrativa, em razão da prática de ato causador de prejuízo ao erário. Após o recebimento da ação e citação de João, este apresentou petição em juízo propondo um acordo ao Ministério Público Estadual. Assim, ofereceu-se a pagar metade do prejuízo causado ao Estado por estar dentro de suas possibilidades financeiras. Nos termos da Lei de Improbidade, o acordo proposto é

A

vedado, pois deve ser proposto e formulado pelo Ministério Público e não pelo réu da ação de improbidade.

B

inviável, vez que a Lei de Improbidade veda a transação, o acordo ou a conciliação.

C

admitido, desde que homologado pelo juiz, independentemente da concordância do Ministério Público.

D

possível, desde que o Ministério Público concorde com os termos da proposta.

E

possível, desde que comprovado que João não pode dispor de valor maior para quitar o prejuízo causado ao erário.

Q586603

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TCE-SP Prova: FCC - 2015 - TCE-SP - Auxiliar da Fiscalização Financeira II |

Q586603 Direito Financeiro

Para os efeitos da Lei Complementar nº 101/2000, empresa estatal dependente é empresa controlada que receba do ente controlador recursos financeiros para pagamento de despesas com

A

pessoal ou de custeio em geral ou de capital, excluídos, no último caso, aqueles provenientes de aumento de participação acionária.

B

capital, incluídos aqueles provenientes de aumento de participação acionária.

C

custeio em geral ou de capital, incluídos, no último caso, aqueles provenientes de aumento de participação acionária.

D

pessoal ou de custeio em geral, não se destinando a pagamento de quaisquer despesas de capital, uma vez que há lei específica sobre o tema.

E

pessoal ou de capital, incluídos, no último caso, aqueles provenientes de aumento de participação acionária.

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Q586602

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TCE-SP Prova: FCC - 2015 - TCE-SP - Auxiliar da Fiscalização Financeira II |

Q586602 Administração Financeira e Orçamentária

Nos termos da Lei Complementar nº 101/2000, a receita corrente líquida será apurada

A

utilizando-se a receita arrecadada no último mês do ano, acrescida de estudos técnicos e índices próprios, para se chegar a uma avaliação criteriosa.

B

somando-se as receitas arrecadadas no mês em referência e nos seis meses anteriores, excluídas as duplicidades.

C

utilizando-se apenas a receita arrecadada no mês em referência.

D

somando-se as receitas arrecadadas no mês em referência e nos onze meses anteriores, excluídas as duplicidades.

E

somando-se as receitas arrecadadas no mês em referência e nos doze meses anteriores, incluídas as duplicidades.

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Q586601

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TCE-SP Prova: FCC - 2015 - TCE-SP - Auxiliar da Fiscalização Financeira II |

Q586601 Direito Administrativo

O Estado de São Paulo publicou edital para a realização de certame na modalidade concorrência. Joaquim é cidadão e está acompanhando o mencionado certame. Nos termos da Lei nº 8.666/93, caso Joaquim constate irregularidade na aplicação da referida Lei,

A

poderá impugnar o edital até vinte e quarto horas antes da data fixada para a abertura dos envelopes de habilitação.

B

não poderá impugnar o edital, pois apenas as empresas licitantes podem assim o fazer.

C

poderá impugnar o edital até cinco dias úteis antes da data fixada para a abertura dos envelopes de habilitação.

D

poderá impugnar o edital obrigatoriamente dois dias após a publicação do edital.

E

poderá impugnar o edital até dois dias úteis antes da data fixada para a abertura dos envelopes de habilitação.

Q586600

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TCE-SP Prova: FCC - 2015 - TCE-SP - Auxiliar da Fiscalização Financeira II |

Q586600 Direito Administrativo

Considere os seguintes serviços:
I. Treinamento e aperfeiçoamento de pessoal. II. Auditorias financeiras ou tributárias. III. Estudos técnicos, planejamentos e projetos básicos ou executivos. IV. Restauração de obras de arte e bens de valor histórico.
Nos termos da Lei nº 8.666/93, é inexigível a licitação, quando houver inviabilidade de competição, em especial, para a contratação de serviços técnicos, de natureza singular, com profissionais ou empresas de notória especialização, constantes em

A

I, II e III, apenas.

B

II e IV, apenas.

C

I e II, apenas.

D

III e IV, apenas.

E

I, II, III e IV.

Q586599

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TCE-SP Prova: FCC - 2015 - TCE-SP - Auxiliar da Fiscalização Financeira II |

Q586599 Direito Administrativo

Nos termos da Lei nº 8.666/93, quando o valor estimado da contratação, para obras e serviços de engenharia, superar um milhão e quinhentos mil reais, a modalidade licitatória apropriada é a concorrência. Quando se tratar de consórcio público formado por até três entes da Federação aplicar-se-á

A

o dobro deste valor.

B

um terço deste valor.

C

o triplo deste valor.

D

exatamente o mesmo valor.

E

metade deste valor

Q586598

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TCE-SP Prova: FCC - 2015 - TCE-SP - Auxiliar da Fiscalização Financeira II |

Q586598 Direito Administrativo

Júlio, Diretor de determinada autarquia federal, foi processado por improbidade administrativa. Nos termos da Lei nº 8.429/92, Júlio poderá ser afastado do exercício de seu cargo, quando a medida se fizer necessária à instrução processual. O citado afastamento

A

ocorre obrigatoriamente pelo prazo certo e improrrogável de trinta dias.

B

só pode ser decretado por autoridade administrativa.

C

só pode ser decretado por autoridade judicial.

D

ocorre sem prejuízo da remuneração.

E

ocorre obrigatoriamente pelo prazo certo e improrrogável de quarenta e cinco dias.

Q586597

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TCE-SP Prova: FCC - 2015 - TCE-SP - Auxiliar da Fiscalização Financeira II |

Q586597 Direito Administrativo

Marta, servidora pública do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, tinha inimizade com uma de suas colegas de trabalho, Talita e, em razão disso, formulou representação acusando-a da prática de improbidade administrativa, mesmo sabendo da sua inocência. Nesse caso, dentre outras sanções, Marta está sujeita à

A

detenção de oito a doze meses e multa.

B

reparação material e moral, apenas.

C

reclusão de um ano e multa.

D

multa, apenas.

E

detenção de seis a dez meses e multa.

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Q586596

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TCE-SP Prova: FCC - 2015 - TCE-SP - Auxiliar da Fiscalização Financeira II |

Q586596 Direito Administrativo

O Diretor de determinada autarquia estadual contratou empresa para o fornecimento de material hospitalar sem realizar prévio procedimento licitatório, alegando situação emergencial. Em razão disso, foi processado por improbidade administrativa, tendo o Ministério Público demonstrado ser necessário, no caso, a realização de licitação. Em sua defesa, o referido Diretor apresentou três argumentos: (I) ser parte ilegítima para figurar no polo passivo de ação de improbidade; (II) inexistência de prejuízo ao erário; (III) inexistência de conduta dolosa, haja vista ter agido com culpa. No caso narrado, de acordo com a Lei nº 8.429/92,

A

apenas o segundo e terceiro argumentos, caso confirmados, afastariam a condenação por improbidade administrativa.

B

apenas o segundo argumento, caso confirmado, afastaria a condenação por improbidade administrativa.

C

nenhuma das teses de defesa são passíveis de afastar a condenação por improbidade administrativa.

D

apenas o terceiro argumento, caso confirmado, afastaria a condenação por improbidade administrativa.

E

todas as teses de defesa afastam a condenação por improbidade administrativa.

Q586595

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TCE-SP Prova: FCC - 2015 - TCE-SP - Auxiliar da Fiscalização Financeira II |

Q586595 Direito Administrativo

Pedro, servidor público estadual, revelou fato de que teve ciência em razão das suas atribuições e que devia permanecer em segredo. Em razão disso, foi processado e condenado por improbidade administrativa. Nos termos da Lei nº 8.429/92, uma das sanções a que Pedro está sujeito corresponde à

A

perda da função pública que, nesse caso, é transitória e ocorrerá pelo prazo máximo de dez anos.

B

multa civil de até duzentas vezes o valor de sua remuneração.

C

suspensão dos direitos políticos de cinco a oito anos.

D

proibição de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, pelo prazo de três anos.

E

proibição de contratar com o Poder Público pelo prazo de cinco anos.

Q586594

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TCE-SP Prova: FCC - 2015 - TCE-SP - Auxiliar da Fiscalização Financeira II |

Q586594 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

Quando evidenciarem impropriedade ou qualquer outra falta de natureza formal, de que não resulte dano ao erário, as contas serão julgadas

A

inconsistentes.

B

regulares.

C

regulares com ressalva.

D

irregulares.

E

irregulares com ressalva.

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Q586593

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TCE-SP Prova: FCC - 2015 - TCE-SP - Auxiliar da Fiscalização Financeira II |

Q586593 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

Com relação à Tomada de Contas, considere:
I. A decisão denominada Final é a decisão pela qual o Tribunal de Contas ordena o trancamento das contas que forem consideradas iliquidáveis, nos termos da lei. II. O processo de tomada de contas abrange os ordenadores de despesa, gestores e demais responsá- veis por bens e valores públicos da administração direta e indireta, sendo instruído internamente no Tribunal de Contas antes de seu julgamento. III. Os juros de mora a que forem condenados os responsáveis, bem como a atualização monetária, contar-se-ão sempre da data da mora ou omissão.
Está correto o que consta APENAS em

A

I.

B

II e III.

C

I e II.

D

III.

E

I e III.

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Questões de Concurso Para tribunal de contas e controladoria

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