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Considere que um deputado federal tenha encaminhado ao Ministério Público notícia-crime contra autoridades judiciais e administrativas por suspeita de práticas ilícitas no âmbito de uma autarquia federal. Sob esse enfoque, quanto à abrangência e à eficácia da imunidade parlamentar material, este ato, ainda que não constitua exercício estrito do mandato parlamentar, é tutelado pela inviolabilidade parlamentar, pois guarda relação de pertinência com o poder de controle do Parlamento sobre a administração da União.
São bens dos estados-membros da Federação as terras tradicionalmente ocupadas pelos índios.
Compete aos municípios criar, organizar e suprimir distritos, desde que observada a legislação estadual.
“However" (l.5) can be replaced by nevertheless without it changing the meaning of the text.
The professional responsibilities of IT-managers are described as unchangeable.
Working with other personnel in the selection of software is a possibility in the IT-managers' career.
O termo “com a realidade" (l.8) e a oração 'que tais volumes de horas trabalhadas jamais existiram' (l.14) desempenham a função de complemento dos adjetivos “incompatível" (l.8) e 'óbvio' (l.13), respectivamente.
Seria gramaticalmente correto e estaria em consonância com os dados do gráfico afirmar que, no período considerado, as finanças da cidade de Mossoró caracterizaram-se por um aumento progressivo anual tanto das RTs bem como das DTs.
Nos quatro últimos anos, emergiu uma regularidade: em 2011, o valor da DT foi mais alto que o valor da RT; em 2012, essa situação se inverteu e o valor da RT foi mais alto que o da DT; nos dois anos seguintes, esse padrão se repetiu.
O montante das DTs da cidade de Mossoró no período de 2009 a 2011 suplantou o montante das suas RTs nesse período.
A substituição da última vírgula do primeiro parágrafo do texto pela conjunção e não acarreta erro gramatical ao texto nem traz prejuízo à sua interpretação original.
Não se permite à administração pública relevar a ocorrência de prazo prescricional, ainda que invoque a autotutela ou a necessidade de preservação do interesse público.
A referida lei prevê que, a critério da administração, a licença para tratar de interesses particulares poderá ser concedida com remuneração.
Estará em conformidade com o disposto na lei em questão norma interna de determinado órgão administrativo do estado do Rio Grande do Norte que venha a regulamentar a possibilidade de compensação de faltas ao serviço com o período de férias do servidor.
Um servidor efetivo do TCE/RN, demitido em decorrência de processo administrativo disciplinar, que tiver sua demissão invalidada por meio de decisão judicial, será reintegrado ao cargo anteriormente ocupado.
Na hipótese de pedido de remoção para outra localidade, visando o acompanhamento de cônjuge, o pleito poderá ser concedido independentemente da existência de vaga.
O resultado do processo de identificação das partes interessadas é o registro das partes interessadas, documento que contém informações de identificação, de avaliação e de classificação das partes interessadas.
A técnica de avaliação de qualidade dos dados sobre riscos tem o objetivo de determinar o grau, a quantidade ou o volume de risco ao qual a organização ou o indivíduo está disposto a tolerar.
O nível de capacidade 3 — processo estabelecido — abrange os processos que operam dentro de limites definidos para atingir os resultados esperados.
O suporte para o sucesso da governança e do gerenciamento de TI pressupõe importantes habilitadores, como as estruturas organizacionais, a cultura, a ética e o comportamento dos envolvidos.



