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Q620673 Português
Com base no texto a seguir, responda à questão.  

Conselho tutelar: funções, características e estrutura do órgão de efetivação dos direitos da criança

O Conselho Tutelar sendo instrumento para efetivação dos Direitos das Crianças e dos Adolescentes tem como objetivo trabalhar as dificuldades existentes no cotidiano deste órgão. Os requisitos para se tornar um conselheiro tutelar serão estabelecidos primeiramente pela lei federal 8069/90, artigo 133, requisitos essenciais que serão combinados com a legislação municipal para que o candidato preencha todos os requisitos estabelecidos até chegar ao pleito. Será obrigatório que o candidato siga todas as etapas dos editais de seus municípios, visando aquisição do cargo mediante aprovação em todos os itens estabelecidos nos respectivos editais.

  É de competência do conselheiro tutelar e de seu colegiado trabalhar e zelar pela defesa dos Direitos das Crianças e dos Adolescentes e demais responsabilidades que advirem de suas responsabilidades exigidas do cargo. Porém, em alguns casos, germina dentro desse órgão um descaso com os direitos das crianças e dos adolescentes, pois o princípio da proteção integral deve estar sempre em primeiro plano e não deixar que se dissemine princípios individualistas que tirem a permanência, a autonomia e a não jurisdicionalidade, pois a intenção é mostrar para os membros das comunidades que o Conselho Tutelar tem e deve ser a ferramenta do município para proteger a infância e a juventude, não deixando-os hipossuficientes perante o poder de manipulação dos partidos políticos. O Conselho Tutelar vem realizando um trabalho de grande abrangência social, mas conta com algumas deficiências no momento do seu processo seletivo.

Nessa esteira, determinados aspectos fazem parte do processo de escolha para o cargo de conselheiro tutelar, com o intuito de analisar o pensamento dos doutrinadores que trabalham diretamente na área explorada, pois será através de conceitos e concepções que poderemos perceber que as correntes se dividem nos pensamentos, não há um posicionamento pacificado sobre o conteúdo tratado. Estudos sobre esse órgão autônomo que é o Conselho Tutelar tem sua importância, pois abarca o futuro de uma nação no tocante da proteção das Crianças e dos Adolescentes em situação de risco, tanto doméstico quanto social. Sua atividade merece ter uma relevância mais extensiva em suas atividades sendo pelos veículos de comunicação - não apenas em períodos de candidatura e eleição dos futuros conselheiros - consolidando, dessa forma, sua atuação e imagem junto às famílias brasileiras.

Clodomiro Wagner Martins Laureano  

Texto adaptado. Disponível em: http://www.ambitojuridico.com.br/site/?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=11303 &revista_caderno=12  
Assinale a alternativa CORRETA: 
Alternativas
Q615695 Direito Financeiro
Acerca das diretrizes legais e doutrinárias relativas aos tribunais de contas, julgue o item a seguir.
Cabe aos sistemas de controle interno de cada um dos poderes prestar informações ao Poder Legislativo quando da constatação de irregularidades ou ilegalidades.
Alternativas
Q615691 Auditoria
Com relação a técnicas, procedimentos e relatórios de auditoria, julgue o item a seguir.

O auditor deverá atentar para situações associadas ao aumento de risco de erros ou fraudes, como, por exemplo, uma elevada rotação do pessoal-chave nas áreas contábil, financeira e de auditoria interna, ou mudanças frequentes de auditores e advogados.
Alternativas
Q615687 Administração Financeira e Orçamentária
Com base nas normas fundamentais instituídas pela Lei de Responsabilidade Fiscal, julgue o próximo item.
O resultado dos fluxos financeiros deve ser apurado pelo regime de caixa.
Alternativas
Q615686 Administração Financeira e Orçamentária
Com base nas normas fundamentais instituídas pela Lei de Responsabilidade Fiscal, julgue o próximo item.
Se determinada instituição financeira contratar operação de crédito com determinado estado da Federação sem exigir comprovação de que a operação atende às condições e limites estabelecidos na Lei de Responsabilidade Fiscal, a operação será considerada nula.
Alternativas
Q615685 Administração Financeira e Orçamentária
Em relação aos mecanismos de acompanhamento e execução do orçamento público, julgue o item que se segue.

Se houver necessidade de alteração orçamentária qualitativa, os instrumentos que devem ser utilizados para essa finalidade são os créditos especiais e os extraordinários.
Alternativas
Q615684 Administração Financeira e Orçamentária
Em relação aos mecanismos de acompanhamento e execução do orçamento público, julgue o item que se segue.

A descentralização de créditos orçamentários ocorre durante o estágio de fixação da despesa pública.
Alternativas
Q615676 Direito Administrativo
Acerca do regime jurídico-administrativo, da organização administrativa e dos dispositivos relacionados à licitação,julgue o item que se segue.
Situação hipotética: Um edital de licitação estabeleceu margem de preferência para a contratação de serviços nacionais que atendam a normas técnicas brasileiras. Assertiva: Nesse caso, com base no que dispõe a Lei n.º 8.666/1993, o referido edital deverá ser impugnado sob o argumento de ofensa à isonomia dos licitantes.
Alternativas
Q615675 Direito Administrativo
Acerca do regime jurídico-administrativo, da organização administrativa e dos dispositivos relacionados à licitação,julgue o item que se segue.
A existência de mais de uma alternativa para a contratação de determinado serviço, por si só, não descaracteriza a inviabilidade de competição para efeitos de contratação direta por inexigibilidade de licitação.
Alternativas
Q615674 Direito Administrativo
No que se refere aos atos administrativos, aos agentes públicos, aos poderes administrativos e ao disposto na Lei Complementar Estadual n.º 122/1994, julgue o item a seguir.
Um agente público poderá ser responsabilizado por abuso de poder ainda que atue em conformidade com os limites legais e regulamentares de sua competência.
Alternativas
Q615673 Direito Administrativo
No que se refere aos atos administrativos, aos agentes públicos, aos poderes administrativos e ao disposto na Lei Complementar Estadual n.º 122/1994, julgue o item a seguir.
É vedada a imposição de quaisquer outros requisitos ao acesso a cargos públicos que não os constantes na Constituição Federal de 1988.
Alternativas
Q615672 Direito Administrativo
No que se refere aos atos administrativos, aos agentes públicos, aos poderes administrativos e ao disposto na Lei Complementar Estadual n.º 122/1994, julgue o item a seguir.

Com base no princípio da supremacia do interesse público, a administração poderá, discricionariamente, negar a concessão de licença para o exercício de determinada atividade, ainda que preenchidos os requisitos legais.
Alternativas
Q615671 Legislação Estadual
No que se refere aos atos administrativos, aos agentes públicos, aos poderes administrativos e ao disposto na Lei Complementar Estadual n.º 122/1994, julgue o item a seguir.
Os dispositivos da lei em apreço relacionados ao instituto da reintegração poderão ser aplicados, no que couber, ao estagiário demitido por falta grave e reintegrado.
Alternativas
Q615670 Engenharia Agrícola
Julgue o próximo item, relativo a projetos de irrigação, operação e manutenção de perímetros irrigados.
Na microaspersão, a água é levada até o pé da planta ou a um cocho úmido por uma extensa rede de tubulação fixa e de baixa pressão; a liberação da água para o solo é feita pontualmente por gotejadores, na forma de gotas e em vazões reduzidas.
Alternativas
Q615669 Engenharia Civil
Julgue o próximo item, relativo a projetos de irrigação, operação e manutenção de perímetros irrigados.
A lâmina líquida é a quantidade de água (em altura) disponível no solo que será realmente utilizada pela planta; é função direta da diferença entre a capacidade de campo e a umidade crítica e da profundidade efetiva do sistema radicular da planta.
Alternativas
Q615668 Engenharia Civil
No que se refere aos sistemas de esgotamento sanitário, julgue o item a seguir.
Projetos de redes de esgoto devem considerar a possibilidade de autolimpeza, que ocorre em função da tensão trativa, que é a componente tangencial do peso do líquido sobre a unidade de área da parede do coletor, atuando sobre o material sedimentado, promovendo seu arraste, desde que presente a associação de uma velocidade mínima com uma mínima relação de enchimento da seção do tubo.
Alternativas
Q615667 Engenharia Civil
No que se refere aos sistemas de esgotamento sanitário, julgue o item a seguir.
No Brasil, adota-se o sistema de separador absoluto, destinado a coletar e transportar águas residuárias domésticas e industriais, veiculado em sistema independente, não sendo admitida a introdução de águas de outras origens como águas de infiltração e águas pluviais.
Alternativas
Q615666 Engenharia Civil
      Foi concluído o sistema de abastecimento de água de uma cidade que conta com seis meses de estação chuvosa e outros seis de estação seca. As vazões e a demanda estão representadas no hidrograma anual, na figura I.
     
     Para reduzir a variabilidade temporal da vazão e viabilizar a captação de água bruta durante o ano todo, foi construída uma barragem de concreto, com vertedor do tipo Creager, sem extravasor controlado. A barragem foi construída em um vale estreito, encaixado em um maciço rochoso fraturado (figura II). Na construção, houve necessidade de desmonte de rocha por meio de explosivos. Na sequência, houve a concretagem do dissipador e do maciço da barragem (vertedor Creager). O reservatório foi projetado para reservar a quantidade de água necessária para fazer frente ao consumo nos meses de estiagem. A barragem é representada esquematicamente na figura III.

 

Após a inauguração e entrada em operação da barragem e da estação de captação, verificou-se que, nos períodos de estiagem, a barragem não reservava o volume projetado. A perda do volume era rápida, o que obrigou as autoridades locais a instituírem o racionamento na cidade.
Com referência a essa situação hipotética, julgue o item seguinte.

A rápida perda de volume observada pode ter como causa a fuga de água pela fundação, permeável em face da existência de fraturas no maciço rochoso. O diagnóstico pode ser feito por meio de sondagens rotativas e análise ecográfica, e o tratamento consiste na injeção de calda de cimento, ou de bentonita, ou ainda de aditivos químicos.
Alternativas
Q615665 Engenharia Civil
      Foi concluído o sistema de abastecimento de água de uma cidade que conta com seis meses de estação chuvosa e outros seis de estação seca. As vazões e a demanda estão representadas no hidrograma anual, na figura I.
     
     Para reduzir a variabilidade temporal da vazão e viabilizar a captação de água bruta durante o ano todo, foi construída uma barragem de concreto, com vertedor do tipo Creager, sem extravasor controlado. A barragem foi construída em um vale estreito, encaixado em um maciço rochoso fraturado (figura II). Na construção, houve necessidade de desmonte de rocha por meio de explosivos. Na sequência, houve a concretagem do dissipador e do maciço da barragem (vertedor Creager). O reservatório foi projetado para reservar a quantidade de água necessária para fazer frente ao consumo nos meses de estiagem. A barragem é representada esquematicamente na figura III.

 

Após a inauguração e entrada em operação da barragem e da estação de captação, verificou-se que, nos períodos de estiagem, a barragem não reservava o volume projetado. A perda do volume era rápida, o que obrigou as autoridades locais a instituírem o racionamento na cidade.
Com referência a essa situação hipotética, julgue o item seguinte.

O fato de a barragem não possuir extravasor controlado, por exemplo, por meio de comporta, impede que o reservatório exerça a função de amortecer ou atenuar cheias, o que restringe seu emprego à regularização da vazão para controle nos períodos de estiagem.
Alternativas
Q615664 Auditoria de Obras Públicas
      Foi concluído o sistema de abastecimento de água de uma cidade que conta com seis meses de estação chuvosa e outros seis de estação seca. As vazões e a demanda estão representadas no hidrograma anual, na figura I.
     
     Para reduzir a variabilidade temporal da vazão e viabilizar a captação de água bruta durante o ano todo, foi construída uma barragem de concreto, com vertedor do tipo Creager, sem extravasor controlado. A barragem foi construída em um vale estreito, encaixado em um maciço rochoso fraturado (figura II). Na construção, houve necessidade de desmonte de rocha por meio de explosivos. Na sequência, houve a concretagem do dissipador e do maciço da barragem (vertedor Creager). O reservatório foi projetado para reservar a quantidade de água necessária para fazer frente ao consumo nos meses de estiagem. A barragem é representada esquematicamente na figura III.

 

Após a inauguração e entrada em operação da barragem e da estação de captação, verificou-se que, nos períodos de estiagem, a barragem não reservava o volume projetado. A perda do volume era rápida, o que obrigou as autoridades locais a instituírem o racionamento na cidade.
Com referência a essa situação hipotética, julgue o item seguinte.

A disponibilidade hídrica superficial da bacia hidrográfica em estudo pode ser determinada por meio da curva de permanência de vazões que hierarquiza as vazões em ordem de grandeza em função da ordem cronológica de suas ocorrências, privilegiando a correlação entre vazões.
Alternativas
Respostas
19401: C
19402: E
19403: C
19404: C
19405: C
19406: C
19407: E
19408: E
19409: C
19410: C
19411: E
19412: E
19413: C
19414: E
19415: C
19416: C
19417: E
19418: C
19419: E
19420: E