Questões de Concurso para Tribunal de Contas e Controladoria

Q862615

Ano: 2018 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-PB Prova: CESPE - 2018 - TCE-PB - Auditor de Contas Públicas - Demais Áreas |

Q862615 Legislação Federal

No que se refere ao acesso a informações, assinale a opção correta conforme a Lei n.º 12.527/2011.

A

É vedada a exigência ao cidadão de explicitação de motivos para solicitar acesso a dados públicos.

B

O órgão deve conceder acesso à informação disponível em até quinze dias.

C

Caso o órgão se negue a conceder acesso a uma informação solicitada, o interessado estará impedido de interpor recurso.

D

Em caso de uma informação parcialmente sigilosa, será vedado ao interessado o acesso à parte não sigilosa da informação.

E

É facultado ao órgão fornecer ao requerente o inteiro teor de decisão negativa de acesso.

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Q862614

Ano: 2018 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-PB Prova: CESPE - 2018 - TCE-PB - Auditor de Contas Públicas - Demais Áreas |

Q862614 Direito Administrativo

As organizações sem fins lucrativos que são voltadas à resolução de problemas coletivos de interesse social e podem prestar serviços públicos são

A

as sociedades de economia mista.

B

os consórcios públicos.

C

os convênios públicos.

D

as fundações.

E

as organizações da sociedade civil de interesse público.

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Q862613

Ano: 2018 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-PB Prova: CESPE - 2018 - TCE-PB - Auditor de Contas Públicas - Demais Áreas |

Q862613 Administração Pública

A governança na gestão pública envolve o gerenciamento de recursos humanos, econômicos e sociais com o propósito de gerar

A

controle social.

B

economicidade.

C

transparência.

D

accountability.

E

desenvolvimento.

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Q862612

Ano: 2018 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-PB Prova: CESPE - 2018 - TCE-PB - Auditor de Contas Públicas - Demais Áreas |

Q862612 Direito Administrativo

Se um órgão da administração pública desejar adquirir trabalho científico com oferta de prêmio aos vencedores, a modalidade de licitação a ser adotada e a quantidade mínima de dias de antecedência em relação ao evento para publicação do edital devem ser, respectivamente,

A

convite; trinta dias.

B

pregão; quinze dias.

C

concurso; quarenta e cinco dias.

D

leilão; quarenta e cinco dias.

E

concorrência; trinta dias.

Q862611

Ano: 2018 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-PB Prova: CESPE - 2018 - TCE-PB - Auditor de Contas Públicas - Demais Áreas |

Q862611 Administração Pública

Entre os princípios norteadores da gestão por resultados na administração pública incluem-se a tomada de decisão

A

centralizada e a cobrança de responsabilidade dos gestores, mas não dos agentes.

B

centralizada e o foco no processo de gestão.

C

descentralizada e o foco no processo de gestão.

D

descentralizada e o foco nos resultados.

E

descentralizada e a cobrança de responsabilidade dos agentes, mas não dos gestores.

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Q862610

Ano: 2018 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-PB Prova: CESPE - 2018 - TCE-PB - Auditor de Contas Públicas - Demais Áreas |

Q862610 Administração Financeira e Orçamentária

Um instrumento de gestão pública no qual a população é convidada a definir anualmente as prioridades de investimento do governo em seu município é

A

a conferência municipal.

B

a parceria entre sociedade e Estado.

C

o orçamento participativo.

D

a ouvidoria municipal.

E

o fundo municipal.

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Q862609

Ano: 2018 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-PB Prova: CESPE - 2018 - TCE-PB - Auditor de Contas Públicas - Demais Áreas |

Q862609 Administração Pública

A reforma da administração pública conduzida durante o governo de Getúlio Vargas tinha por objetivo tornar o Estado

A

mais profissional e menos patrimonialista, ou seja, um Estado autoritário e burocrático.

B

menos profissional e menos patrimonialista, isto é, um Estado de bem-estar social.

C

mais profissional e mais patrimonialista, ou seja, um Estado regulador.

D

mais patrimonialista e menos burocrático, ou seja, um Estado de bem-estar social.

E

menos patrimonialista e menos burocrático, isto é, um Estado regulador.

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Q862608

Ano: 2018 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-PB Prova: CESPE - 2018 - TCE-PB - Auditor de Contas Públicas - Demais Áreas |

Q862608 Administração Financeira e Orçamentária

Se determinado órgão público precisar adquirir equipamentos novos necessários à execução de determinada obra, a despesa correspondente será classificada como

A

subvenção econômica.

B

transferência de capital.

C

inversão financeira.

D

investimento.

E

subvenção social.

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Q862607

Ano: 2018 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-PB Prova: CESPE - 2018 - TCE-PB - Auditor de Contas Públicas - Demais Áreas |

Q862607 Contabilidade Pública

Se o limite de despesa de pessoal previsto na legislação vigente for ultrapassado, a indicação das medidas corretivas adotadas ou a serem adotadas devem ser demonstradas no

A

relatório resumido da execução financeira.

B

anexo de metas fiscais.

C

demonstrativo de renúncia de receita.

D

relatório de gestão fiscal.

E

anexo de riscos fiscais.

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Q862606

Ano: 2018 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-PB Prova: CESPE - 2018 - TCE-PB - Auditor de Contas Públicas - Demais Áreas |

Q862606 Administração Financeira e Orçamentária

Para realizar uma despesa pública, a autoridade competente deve proceder, sucessivamente, às etapas de

A

fixação, programação financeira, pagamento, empenho e liquidação.

B

programação financeira, empenho, fixação, liquidação e pagamento.

C

fixação, empenho, programação financeira, liquidação e pagamento.

D

programação financeira, fixação, empenho, pagamento e liquidação.

E

fixação, programação financeira, empenho, liquidação e pagamento.

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Q862605

Ano: 2018 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-PB Prova: CESPE - 2018 - TCE-PB - Auditor de Contas Públicas - Demais Áreas |

Q862605 Administração Financeira e Orçamentária

Com relação aos conceitos básicos, aos procedimentos de inscrição, à execução fiscal e à contabilização da dívida ativa da fazenda pública, assinale a opção correta.

A

A execução da dívida ativa é requisito básico para o recebimento de transferências voluntárias.

B

A ocorrência do fato gerador da obrigação é suficiente para a inscrição na dívida ativa.

C

Cada unidade gestora é responsável pela inscrição de seus respectivos créditos na dívida ativa.

D

A inscrição de crédito na dívida ativa deve ser contabilizada como receita.

E

Somente os créditos de natureza tributária podem ser inscritos na dívida ativa.

Q862604

Ano: 2018 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-PB Prova: CESPE - 2018 - TCE-PB - Auditor de Contas Públicas - Demais Áreas |

Q862604 Administração Financeira e Orçamentária

A respeito do ato de limitação de empenho decorrente do acompanhamento da execução orçamentária, assinale a opção correta.

A

Cabe ao Poder Executivo definir os critérios de limitação de empenho.

B

A recomposição das dotações, objeto do ato de limitação, depende do restabelecimento integral da receita.

C

A limitação de empenho implica a desvinculação dos recursos previamente vinculados a finalidade específica.

D

É vedada a limitação de despesas que constituam obrigações constitucionais e legais do ente.

E

O referido ato pode ser publicado em qualquer momento da execução, a critério do Poder Executivo.

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Q862603

Ano: 2018 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-PB Prova: CESPE - 2018 - TCE-PB - Auditor de Contas Públicas - Demais Áreas |

Q862603 Administração Financeira e Orçamentária

As operações especiais, ações que integram a estrutura programática,

A

destinam-se a mensurar a eficácia, eficiência ou efetividade alcançada com a execução do programa.

B

delimitam o conjunto de operações que resultem na expansão ou no aperfeiçoamento da ação de governo.

C

indicam a forma de implementação da ação, descrevendo todas as etapas do processo até a entrega do produto.

D

agrupam despesas que não contribuam para a manutenção, a expansão ou o aperfeiçoamento das ações de governo.

E

constituem um conjunto de operações das quais resulte um produto ou serviço necessário à manutenção da ação de governo.

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Q862602

Ano: 2018 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-PB Prova: CESPE - 2018 - TCE-PB - Auditor de Contas Públicas - Demais Áreas |

Q862602 Administração Financeira e Orçamentária

O anexo de metas fiscais, que integra o projeto de LDO, deve dispor sobre

A

as normas relativas ao controle de custos.

B

a avaliação do RGPS.

C

as exigências para transferências de recursos a entidades privadas.

D

o equilíbrio entre receitas e despesas.

E

os critérios e a forma de limitação de empenho.

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Q862601

Ano: 2018 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-PB Prova: CESPE - 2018 - TCE-PB - Auditor de Contas Públicas - Demais Áreas |

Q862601 Administração Financeira e Orçamentária

A CF prevê, expressamente, o princípio orçamentário

A

da uniformidade.

B

da exclusividade.

C

do orçamento bruto.

D

da programação.

E

da participação.

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Q862600

Ano: 2018 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-PB Prova: CESPE - 2018 - TCE-PB - Auditor de Contas Públicas - Demais Áreas |

Q862600 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

João, ordenador de despesas, foi arrolado em um processo de tomada de contas julgado por uma das câmaras do TCE/PB. Encerrado o julgamento, a votação dos conselheiros terminou em empate, com votos pela regularidade e pela irregularidade das contas.

Nessa situação hipotética, à luz do disposto no RI-TCE/PB,

A

caberá ao presidente da sessão dar o voto de desempate, de imediato ou na sessão subsequente.

B

deverá o presidente do tribunal proferir o voto de desempate, de imediato.

C

deverá ser convocado um auditor, escolhido por sorteio, para, na sessão subsequente, dar o voto de desempate.

D

caberá ao presidente da sessão declarar o empate, hipótese na qual nenhuma sanção será aplicada a João, ainda que as contas venham a ser consideradas irregulares.

E

a tomada de contas deverá ser considerada regular, com ressalvas; não se podendo aplicar sanção a João.

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Q862599

Ano: 2018 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-PB Prova: CESPE - 2018 - TCE-PB - Auditor de Contas Públicas - Demais Áreas |

Q862599 Legislação Estadual

Acerca do funcionamento e da organização do TCE/PB, julgue os itens a seguir com base nas normas contidas na LO-TCE/PB.

I No processo de tomada de contas, estas serão julgadas regulares com ressalva caso se evidencie falta de natureza formal da qual não tenha resultado dano ao erário.

I Se as contas forem julgadas regulares, o TCE/PB deverá dar quitação plena ao responsável.

III Quando em substituição a conselheiro, o auditor terá as mesmas garantias e os mesmos impedimentos do titular.

Assinale a opção correta.

A

Apenas o item I está certo.

B

Apenas o item II está certo.

C

Apenas os itens I e III estão certos.

D

Apenas os itens II e III estão certos.

E

Todos os itens estão certos.

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Q862598

Ano: 2018 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-PB Prova: CESPE - 2018 - TCE-PB - Auditor de Contas Públicas - Demais Áreas |

Q862598 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

A respeito das decisões proferidas pelo TCE/PB em processo de tomada ou prestação de contas, assinale a opção correta à luz da LO-TCE/PB.

A

Decisão saneadora é a em que o tribunal, sem se pronunciar quanto ao mérito das contas, determina a realização de outras diligências necessárias ao saneamento do processo.

B

Decisão interlocutória é aquela mediante a qual o relator ordena a citação ou a audiência dos responsáveis.

C

Decisão terminativa é aquela por meio da qual o tribunal julga as contas como regulares, regulares com ressalva ou irregulares.

D

A decisão na qual o tribunal ordena o trancamento das contas que forem consideradas iliquidáveis é uma decisão definitiva.

E

A decisão do relator que determina o sobrestamento do julgamento sem antes se pronunciar quanto ao mérito das contas é uma decisão preliminar.

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Q862597

Ano: 2018 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-PB Prova: CESPE - 2018 - TCE-PB - Auditor de Contas Públicas - Demais Áreas |

Q862597 Legislação Estadual

Com base no disposto na CE/PB, cabe ao TCE/PB, entre outras competências,

A

julgar, anualmente, as contas prestadas pelo governador do estado.

B

avaliar e julgar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, bem como a execução dos programas de governo e dos orçamentos do estado.

C

exercer o controle externo da administração pública estadual, com o auxílio da AL/PB.

D

realizar inspeções e auditorias de natureza contábil, financeira e orçamentária no TJ/PB.

E

sustar os contratos que forem objeto de impugnação, nos casos em que suas recomendações não tenham sido atendidas pelo poder público.

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Q862596

Ano: 2018 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-PB Prova: CESPE - 2018 - TCE-PB - Auditor de Contas Públicas - Demais Áreas |

Q862596 Direito Administrativo

Os sistemas de controle são o conjunto de instrumentos contemplados no ordenamento jurídico que têm por objetivo a fiscalização da legalidade dos atos da administração pública. No Brasil, a CF consagra o sistema de controle

A

contencioso-administrativo, em vista da previsão expressa das competências dos TCs.

B

uno de jurisdição, haja vista que a lei não pode excluir da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito.

C

inglês, tendo em vista a possibilidade de exercício de função jurisdicional pela administração pública somente em determinadas matérias.

D

dual de jurisdição, tendo em vista que o Poder Legislativo exerce competência jurisdicional e profere decisões com caráter terminativo sobre algumas matérias.

E

francês, diante da possibilidade de revisão de qualquer ato da administração pelo Poder Judiciário.

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Questões de Concurso Para tribunal de contas e controladoria

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