Questões de Concurso para Tribunal de Contas e Controladoria

Q952562

Ano: 2018 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-RS Prova: CESPE - 2018 - SEFAZ-RS - Técnico Tributário da Receita Estadual - Prova 2 |

Q952562 Direito Administrativo

A respeito do processo administrativo disciplinar (PAD), assinale a opção correta, considerando as disposições da Lei n.º 8.112/1990.

A

Os autos de sindicância não integrarão o PAD, uma vez que somente balizam a instrução processual.

B

O investigado poderá ser afastado do exercício do seu cargo para que não influencie nas apurações do PAD; durante o período de afastamento, ele não receberá remuneração.

C

A autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público dispõe exclusivamente do PAD para promover a sua apuração.

D

O servidor investigado deverá estar assistido por advogado no PAD, caso tenha interesse em arrolar ou reinquirir testemunhas.

E

A autoridade julgadora do PAD deverá proferir decisão no prazo de vinte dias depois de ter recebido o processo.

Q952561

Ano: 2018 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-RS Prova: CESPE - 2018 - SEFAZ-RS - Técnico Tributário da Receita Estadual - Prova 2 |

Q952561 Direito Administrativo

As agências reguladoras, pessoas jurídicas de direito público interno cuja finalidade é regular e fiscalizar a atividade de determinado setor da economia do país, são criadas a partir do processo de

A

concessão.

B

descentralização.

C

desconcentração.

D

autorização.

E

permissão.

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Q952560

Ano: 2018 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-RS Prova: CESPE - 2018 - SEFAZ-RS - Técnico Tributário da Receita Estadual - Prova 2 |

Q952560 Direito Administrativo

O direito administrativo é formado por muitos conceitos, princípios, elementos, fontes e poderes. As principais fontes formais do direito administrativo, segundo a doutrina majoritária, são

A

os princípios gerais de direito, a jurisprudência, a lei e os atos normativos da administração.

B

os costumes, a lei e os atos normativos da administração.

C

a Constituição, a lei e os costumes.

D

a doutrina, a jurisprudência e a Constituição.

E

a Constituição, a lei e os atos normativos da administração pública.

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Q952559

Ano: 2018 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-RS Prova: CESPE - 2018 - SEFAZ-RS - Técnico Tributário da Receita Estadual - Prova 2 |

Q952559 Direito Administrativo

Uma vez que o direito administrativo brasileiro foi influenciado pelo direito estrangeiro, é correto afirmar que exprime a força do direito alemão no direito administrativo pátrio

A

a submissão da administração pública ao controle jurisdicional.

B

o conceito nacional de serviço público.

C

o conceito nacional de autarquia e de entidade paraestatal.

D

a forma de aplicação do princípio da segurança jurídica.

E

o mandado de segurança.

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Q952558

Ano: 2018 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-RS Prova: CESPE - 2018 - SEFAZ-RS - Técnico Tributário da Receita Estadual - Prova 2 |

Q952558 Direito Administrativo

A revogação de ato administrativo

A

decorre de vício de legalidade.

B

opera efeitos ex tunc.

C

não repristina ato já revogado, salvo se houver disposição expressa em contrário.

D

não pode ser objeto de revisão judicial.

E

não demanda observância ao contraditório e à ampla defesa, caso gere efeitos favoráveis ao administrado.

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Q952557

Ano: 2018 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-RS Prova: CESPE - 2018 - SEFAZ-RS - Técnico Tributário da Receita Estadual - Prova 2 |

Q952557 Direito Administrativo

A propósito da administração indireta, assinale a opção correta.

A

As empresas públicas gozam de privilégio fiscal, uma vez que são extensões do ente político instituidor.

B

A CF permite que uma pessoa ocupe função administrativa em uma sociedade de economia mista e, concomitantemente, outra em empresa pública, desde que haja compatibilidade de horário.

C

Não depende de autorização legislativa a criação de subsidiárias de sociedade de economia mista.

D

Depende de autorização legislativa a participação de sociedade de economia mista em empresa privada.

E

Sociedades de economia mista são isentas da obrigação de realizar procedimento licitatório.

Q952556

Ano: 2018 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-RS Prova: CESPE - 2018 - SEFAZ-RS - Técnico Tributário da Receita Estadual - Prova 2 |

Q952556 Direito Administrativo

As agências reguladoras possuem

A

poder normativo técnico, que consiste na possibilidade de editar atos regulamentares, desde que não criem obrigação nova.

B

autonomia decisória, com a possibilidade de recursos hierárquicos próprios e impróprios.

C

independência administrativa, mas são submetidas a supervisão ministerial.

D

responsabilidade civil subjetiva com culpa presumida.

E

regime especial de autarquias, mas também podem constituir-se em fundações de direito público.

Q952555

Ano: 2018 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-RS Prova: CESPE - 2018 - SEFAZ-RS - Técnico Tributário da Receita Estadual - Prova 2 |

Q952555 Direito Administrativo

Acerca da prestação de serviço público, assinale a opção correta.

A

A desconcentração é o ato pelo qual se atribui determinado serviço público, ou parte dele, a um novo ente personalizado.

B

A centralização de serviços públicos consiste na aglutinação de órgãos públicos do mesmo setor, visando-se melhorar a prestação de serviços públicos.

C

Um município pode delegar o serviço local de gás canalizado a uma autarquia municipal.

D

A delegação de serviço público a pessoa estranha à administração direta é vedada por contrato administrativo.

E

A prestação de serviço público por meio de parceria da administração pública com entidades do terceiro setor é permitida.

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Q952554

Ano: 2018 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-RS Prova: CESPE - 2018 - SEFAZ-RS - Técnico Tributário da Receita Estadual - Prova 2 |

Q952554 Legislação Estadual

De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Rio Grande do Sul, é correto afirmar que

A

a autoridade máxima de cada órgão público estadual determinará, quando não discriminado em lei ou regulamento, o horário de funcionamento do seu respectivo órgão

B

o horário extraordinário não poderá exceder a 50% da carga horária diária a que estiver sujeito o servidor.

C

a ajuda de custo é calculada sobre a remuneração do servidor, não podendo exceder a importância correspondente a cinco meses de remuneração.

D

o servidor poderá exercer, fora do horário de expediente a que estiver sujeito, a função de membro de banca de concurso, desde que tal função não seja remunerada.

E

a autoridade competente que tiver ciência de irregularidade no serviço público estadual é obrigada a promover sua apuração imediata, no prazo de dez dias, sob pena de se tornar corresponsável.

Q952553

Ano: 2018 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-RS Prova: CESPE - 2018 - SEFAZ-RS - Técnico Tributário da Receita Estadual - Prova 2 |

Q952553 Direito Administrativo

No que se refere ao poder de polícia, é correto afirmar que

A

os atos de polícia consistem em determinações de ordem pública, ao passo que os consentimentos de pedidos são derivados do poder discricionário.

B

pessoa jurídica de direito privado, ainda que integrante da administração indireta, não pode exercer a função fiscalizatória do poder de polícia, incluída a aplicação de multas.

C

os atos de fiscalização do poder de polícia podem ser atribuídos a pessoas jurídicas de direito privado que não integrem a administração indireta.

D

a administração pública, no exercício desse poder, deve observar o princípio da proporcionalidade, integrando esse juízo a conveniência e oportunidade do ato, insindicável pelo Poder Judiciário.

E

a aplicação de sanção de polícia, se em flagrante, dispensa o contraditório e a ampla defesa.

Q952552

Ano: 2018 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-RS Prova: CESPE - 2018 - SEFAZ-RS - Técnico Tributário da Receita Estadual - Prova 2 |

Q952552 Direito Administrativo

O fenômeno conhecido como deslegalização consiste

A

no excesso de decretos regulamentares existentes.

B

na edição indiscriminada de medidas provisórias.

C

na possibilidade de o Poder Executivo editar normas de caráter geral.

D

na permissão do Poder Legislativo ao Poder Executivo de editar normas de caráter técnico, de maneira inovadora.

E

na edição de ato regulamentar que extrapole a norma regulamentada.

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Q952551

Ano: 2018 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-RS Prova: CESPE - 2018 - SEFAZ-RS - Técnico Tributário da Receita Estadual - Prova 2 |

Q952551 Direito Administrativo

Os serviços sociais autônomos

A

integram a administração indireta.

B

não dependem de lei autorizativa para serem criados.

C

não recebem recursos derivados de contribuições compulsórias.

D

podem visar ao lucro.

E

são submetidos a supervisão ministerial.

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Q952550

Ano: 2018 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-RS Prova: CESPE - 2018 - SEFAZ-RS - Técnico Tributário da Receita Estadual - Prova 2 |

Q952550 Direito Constitucional

No que tange a bens públicos, assinale a opção correta.

A

As terras devolutas pertencem à União, que poderá cedê-las aos estados e municípios para fins de gestão ou afetação pública.

B

Ilhas costeiras são de propriedade da União, salvo aquelas que contêm sede de município.

C

Os bens públicos dominicais podem ser alienados, nos termos da lei, bem como estão sujeitos a usucapião.

D

As ilhas lacustres estaduais, enquanto terras tradicionalmente ocupadas por indígenas, são de propriedade dos estados.

E

As ilhas que consistam em terras tradicionalmente ocupadas por indígenas são de propriedade da comunidade indígena.

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Q952549

Ano: 2018 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-RS Prova: CESPE - 2018 - SEFAZ-RS - Técnico Tributário da Receita Estadual - Prova 2 |

Q952549 Direito Constitucional

Com relação a agentes públicos, assinale a opção correta, considerando as disposições da Constituição Federal de 1988 (CF).

A

Pessoa indevidamente investida em cargo público deve ser exonerada e obrigada a devolver os recursos que tiver recebido em razão do desempenho irregular da função.

B

O teto remuneratório previsto na CF aplica-se a agentes públicos das sociedades de economia mista que recebam recursos do Estado para pagamento de despesas de pessoal ou de custeio em geral.

C

Nos casos em que a CF permite a cumulação de cargos, empregos e funções públicas, o teto remuneratório é considerado em relação ao somatório das remunerações acumuladas.

D

A CF permite, em regra, a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.

E

Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.

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Q952548

Ano: 2018 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-RS Prova: CESPE - 2018 - SEFAZ-RS - Técnico Tributário da Receita Estadual - Prova 2 |

Q952548 Análise de Balanços

Na fiscalização dos estoques de uma empresa, o técnico tributário responsável recebeu apenas as seguintes informações:

• a empresa possui R$ 100 de passivo não circulante;

• a empresa possui R$ 100 de ativo não circulante (realizável a longo prazo);

• a empresa não possui despesas pagas antecipadamente.

Os índices de liquidez são os mostrados na tabela seguinte.

Imagem associada para resolução da questão

Nesse caso, o valor dos estoques da empresa é igual a

A

R$ 50.

B

R$ 60.

C

R$ 100.

D

R$ 140.

E

R$ 200.

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Q952547

Ano: 2018 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-RS Prova: CESPE - 2018 - SEFAZ-RS - Técnico Tributário da Receita Estadual - Prova 2 |

Q952547 Contabilidade Geral

Conforme a legislação vigente, no balanço patrimonial consolidado, a participação dos acionistas não controladores é apresentada, de forma destacada, no

A

ativo circulante.

B

ativo não circulante.

C

passivo circulante.

D

passivo não circulante.

E

patrimônio líquido.

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Q952546

Ano: 2018 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-RS Prova: CESPE - 2018 - SEFAZ-RS - Técnico Tributário da Receita Estadual - Prova 2 |

Q952546 Contabilidade de Custos

O método de custeio que permite alocar aos produtos custos e outros gastos da empresa, como despesas administrativas, operacionais e financeiras e juros sobre o capital próprio, denomina-se

A

custeio real por absorção.

B

custeio direto.

C

custo-padrão.

D

custeio baseado em atividades (ABC).

E

RKW.

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Q952545

Ano: 2018 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-RS Prova: CESPE - 2018 - SEFAZ-RS - Técnico Tributário da Receita Estadual - Prova 2 |

Q952545 Contabilidade Geral

A empresa Maquinário S.A. vendeu para a empresa Tapetes S.A. uma máquina própria para a confecção de tapetes de couro. A tabela seguinte mostra os eventos ocorridos nessa transação de compra e venda.

Imagem associada para resolução da questão

Nesse caso, a data correta para o reconhecimento da receita pela Maquinário S.A. é

A

10/1/2018.

B

15/1/2018.

C

15/2/2018.

D

15/3/2018.

E

16/4/2018.

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Q952544

Ano: 2018 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-RS Prova: CESPE - 2018 - SEFAZ-RS - Técnico Tributário da Receita Estadual - Prova 2 |

Q952544 Contabilidade Geral

De acordo com a legislação vigente, em uma combinação de negócios sem a presença de transações forçadas, o adquirente deve mensurar os ativos identificáveis adquiridos e os passivos assumidos

A

pelos custos históricos.

B

pelos custos correntes corrigidos na data da operação.

C

pelos valores justos na data da aquisição.

D

com base na correção integral das demonstrações contábeis.

E

pelos valores de liquidação.

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Q952543

Ano: 2018 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-RS Prova: CESPE - 2018 - SEFAZ-RS - Técnico Tributário da Receita Estadual - Prova 2 |

Q952543 Contabilidade Geral

A contrapartida da saída financeira de uma operação de aquisição de ações da própria empresa (ações em tesouraria) deve ser reconhecida em uma conta de natureza

A

devedora, no patrimônio líquido.

B

credora, no patrimônio líquido.

C

credora, no passivo circulante.

D

credora, no ativo não circulante.

E

devedora, no ativo não circulante.

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