Questões de Concurso para Tribunal de Contas e Controladoria

Q990129

Ano: 2019 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CGE - CE Prova: CESPE - 2019 - CGE - CE - Auditor de Controle Interno - Área de Correição |

Q990129 Direito Penal

A Lei de Licitações e Contratos — Lei n.º 8.666/1993 — impõe pena de detenção de três anos a cinco anos e multa ao agente que dispensar ou inexigir licitação fora das hipóteses previstas em lei, ou deixar de observar as formalidades pertinentes à dispensa ou à inexigibilidade. Em situação concreta, conforme a jurisprudência dos tribunais superiores, a dispensa indevida de licitação constitui

A

crime de mera conduta, que, portanto, não admite a modalidade tentada.

B

crime material cujo resultado é a própria celebração do contrato licitatório.

C

crime para cuja configuração é exigido o dolo específico de auferir vantagem indevida para si ou para outrem.

D

crime de concurso necessário entre servidor público e particular que celebre o contrato licitatório.

E

crime material para cuja configuração é exigida a demonstração do prejuízo à administração pública.

Q990128

Ano: 2019 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CGE - CE Prova: CESPE - 2019 - CGE - CE - Auditor de Controle Interno - Área de Correição |

Q990128 Direito Penal

Mário, servidor público, subtraiu da administração um bem que estava sob sua posse e passou a tratá-lo como sua propriedade por um mês em sua residência. Convencido por sua esposa, Mário restituiu o bem, intacto, à administração pública.

Considerando-se que, nessa situação hipotética, a conduta do servidor consista em peculato-apropriação e que, até a restituição da coisa subtraída, não tenha havido indiciamento nem denúncia, é correto afirmar que Mário

A

não deverá responder pelo crime, uma vez que ocorreu a desistência voluntária.

B

deverá responder pelo crime, pois a desistência não foi voluntária, mas determinada por terceiro.

C

não deverá responder pelo crime, visto que agiu com arrependimento eficaz.

D

deverá responder pelo crime, estando, porém, sujeito a redução de pena em razão do arrependimento posterior.

E

deverá responder pelo crime na modalidade tentada, uma vez que o crime não se consumou por circunstâncias alheias à sua vontade.

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Q990126

Ano: 2019 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CGE - CE Prova: CESPE - 2019 - CGE - CE - Auditor de Controle Interno - Área de Correição |

Q990126 Direito Penal

O desvio punível não é o que, por características intrínsecas ou ontológicas, é reconhecido em cada ocasião como imoral, como naturalmente anormal, como socialmente lesivo ou coisa semelhante. É aquele formal e previamente indicado pela lei como pressuposto necessário para a aplicação de uma pena.

Luigi Ferrajoli. Direito e razão: teoria do garantismo penal. 3.ª ed. São Paulo: RT, 2002, p. 30 (com adaptações).

O texto precedente faz referência, principalmente, aos princípios penais da

A

legalidade e da anterioridade.

B

anterioridade e da individualização da pena.

C

culpabilidade e da extra-atividade da lei penal.

D

individualização da pena e da culpabilidade.

E

extra-atividade da lei penal e da legalidade.

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Q990125

Ano: 2019 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CGE - CE Prova: CESPE - 2019 - CGE - CE - Auditor de Controle Interno - Área de Correição |

Q990125 Direito Empresarial (Comercial)

De acordo com o entendimento do STJ acerca de dissolução parcial ou total de sociedade anônima de capital fechado, assinale a opção correta.

A

Nas ações de dissolução parcial ou total, a companhia não tem legitimidade passiva para receber citação, sendo necessária a citação de todos os sócios.

B

É ilícita a dissolução parcial de companhia sob o fundamento de quebra da affectio societatis.

C

Nas ações de dissolução parcial desse tipo de sociedade, é exigida a formação de litisconsórcio necessário com todos os acionistas.

D

É vedada, no âmbito do processo de dissolução, a formação de novo quadro societário, ainda que o objetivo seja resguardar a continuidade da companhia.

E

Nas ações de dissolução total desse tipo de sociedade, é indispensável a formação de litisconsórcio passivo necessário.

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Q990124

Ano: 2019 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CGE - CE Prova: CESPE - 2019 - CGE - CE - Auditor de Controle Interno - Área de Correição |

Q990124 Direito Empresarial (Comercial)

A respeito de liquidação societária, é correto afirmar que

A

esse ato desconstitui a pessoa jurídica.

B

o liquidante é proibido de pagar dívidas vincendas.

C

esse ato obsta a possibilidade de efetuar a transformação.

D

esse ato não altera as obrigações fiscais e tributárias.

E

o liquidante poderá optar por usar ou não o termo “em liquidação” em atos e documentos da sociedade.

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Q990123

Ano: 2019 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CGE - CE Prova: CESPE - 2019 - CGE - CE - Auditor de Controle Interno - Área de Correição |

Q990123 Direito Empresarial (Comercial)

De acordo com o Código Civil, em relação a transformação, incorporação, fusão ou cisão de sociedades, é correto afirmar que

A

a transformação societária prejudicará os direitos dos credores.

B

a falência da sociedade transformada não produz efeitos aos titulares de créditos anteriores à transformação.

C

a fusão extingue as sociedades que se unem para formar uma nova, que assumirá os direitos e as obrigações das anteriores.

D

o direito do credor prejudicado por operações societárias decai em dois anos, contados da publicação dos atos relativos à cisão.

E

a incorporação societária independe da preexistência da sociedade incorporadora.

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Q990122

Ano: 2019 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CGE - CE Prova: CESPE - 2019 - CGE - CE - Auditor de Controle Interno - Área de Correição |

Q990122 Direito Empresarial (Comercial)

De acordo com a Lei n.º 6.404/1976, a sociedade anônima poderá

A

participar de outras sociedades, desde que prevista tal hipótese em seu estatuto social.

B

emitir debêntures que confiram aos seus titulares direito de crédito contra ela.

C

emitir, por intermédio de seu administrador, bônus de subscrição em valor excedente ao aumento de capital autorizado no seu estatuto social.

D

incorporar imóveis para a formação do seu capital social, desde que feita escritura pública com esse fim.

E

funcionar por até cento e oitenta dias sem que sejam arquivados e publicados os seus atos constitutivos.

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Q990121

Ano: 2019 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CGE - CE Prova: CESPE - 2019 - CGE - CE - Auditor de Controle Interno - Área de Correição |

Q990121 Direito Empresarial (Comercial)

Em relação aos tipos societários empresariais, é correto afirmar que

A

somente pessoas naturais podem tomar parte na sociedade em nome coletivo.

B

a sociedade em conta de participação é constituída pelo registro de seu contrato social em cartório notarial.

C

a sociedade cooperativa não pode ser sociedade simples.

D

a sociedade limitada não poderá reduzir o capital social após este ser integralizado.

E

a falta de uma das categorias de sócios de sociedade em comandita simples implica a sua imediata dissolução.

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Q990120

Ano: 2019 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CGE - CE Prova: CESPE - 2019 - CGE - CE - Auditor de Controle Interno - Área de Correição |

Q990120 Direito Empresarial (Comercial)

Em se tratando de empresa nacional, é competente para homologar plano de recuperação extrajudicial e deferir a recuperação judicial o juízo do(a)

A

residência dos sócios acionistas.

B

sede da empresa do credor principal.

C

domicílio do administrador judicial.

D

local da realização da assembleia geral de credores.

E

principal estabelecimento do devedor.

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Q990119

Ano: 2019 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CGE - CE Prova: CESPE - 2019 - CGE - CE - Auditor de Controle Interno - Área de Correição |

Q990119 Direito Empresarial (Comercial)

No âmbito da falência empresarial, é vedado ao administrador judicial, em relação ao falido ou à massa falida,

A

comunicar-se com o comitê de credores.

B

avaliar os bens arrecadados.

C

representar a massa falida em juízo.

D

abater dívidas não recebidas sem a aprovação do juízo.

E

disponibilizar documentos aos credores.

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Q990118

Ano: 2019 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CGE - CE Prova: CESPE - 2019 - CGE - CE - Auditor de Controle Interno - Área de Correição |

Q990118 Direito Empresarial (Comercial)

A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial acarreta

A

a conexão das ações ao foro cível da ação principal.

B

a interrupção do curso da prescrição em relação ao devedor.

C

o prosseguimento de ações contra o devedor no juízo onde estiver se processando demanda por quantia ilíquida.

D

a suspensão das ações ajuizadas contra o devedor, por dois anos.

E

a prevenção da jurisdição criminal relativa ao mesmo devedor.

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Q990117

Ano: 2019 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CGE - CE Prova: CESPE - 2019 - CGE - CE - Auditor de Controle Interno - Área de Correição |

Q990117 Direito Empresarial (Comercial)

A respeito de contratos bancários, é correto afirmar que

A

um dos polos da relação contratual deve ser uma instituição bancária.

B

a alienação fiduciária em garantia pode ter por objeto bem imóvel que já integre o patrimônio do devedor.

C

o fornecedor do capital envolvido deve ser uma instituição bancária.

D

o mútuo bancário é uma espécie de contrato bancário de empréstimo de coisas infungíveis.

E

o arrendamento mercantil pressupõe o direito de compra, ao final do contrato, a critério da arrendadora.

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Q990116

Ano: 2019 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CGE - CE Prova: CESPE - 2019 - CGE - CE - Auditor de Controle Interno - Área de Correição |

Q990116 Direito Empresarial (Comercial)

Em relação aos contratos mercantis, é correto afirmar que

A

o contrato de seguro caracteriza-se como um contrato de adesão, comutativo e consensual.

B

a constituição de vínculo contratual depende de ato solene.

C

o falido é impedido de fiscalizar contrato mercantil firmado pelo administrador judicial.

D

a relação contratual não se resolve pela confusão entre credor e devedor.

E

o contrato mercantil não pode ser considerado de natureza consumerista.

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Q990115

Ano: 2019 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CGE - CE Prova: CESPE - 2019 - CGE - CE - Auditor de Controle Interno - Área de Correição |

Q990115 Direito Civil

Considere a hipótese de que o objeto de determinado contrato corresponda a coisas ou fatos futuros cujo risco de que não venham a existir seja assumido pelo contratante, o que acarreta o direito do contratado de receber integralmente o que lhe tiver sido prometido, desde que não aja com dolo ou culpa, ainda que nada do que tiver sido pactuado venha a existir. Essa hipótese descreve

A

promessa de fato de terceiro.

B

estipulação em favor de terceiro.

C

contrato com pessoa a declarar.

D

evicção.

E

contrato aleatório.

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Q990114

Ano: 2019 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CGE - CE Prova: CESPE - 2019 - CGE - CE - Auditor de Controle Interno - Área de Correição |

Q990114 Direito Civil

Um produtor agrícola e uma companhia que produz derivados de sementes de soja pactuaram que a companhia compraria a próxima safra colhida pelo produtor, ficando o negócio jurídico condicionado à efetivação da colheita.
A cláusula em questão constitui

A

uma condição resolutiva.

B

um encargo

C

uma condição suspensiva.

D

uma condição impossível.

E

um encargo ilícito.

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Q990113

Ano: 2019 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CGE - CE Prova: CESPE - 2019 - CGE - CE - Auditor de Controle Interno - Área de Correição |

Q990113 Direito Civil

O ato de entrega de bem móvel de consignante para consignatário, ficando este autorizado a vendê-lo pelo preço acordado ou, se preferir, restituir o bem consignado, constitui hipótese de

A

retrovenda.

B

preempção.

C

venda a contento.

D

contrato estimatório.

E

doação.

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Q990112

Ano: 2019 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CGE - CE Prova: CESPE - 2019 - CGE - CE - Auditor de Controle Interno - Área de Correição |

Q990112 Direito Civil

Uma pessoa inexperiente e premida por imediata necessidade assumiu obrigação explicitamente desproporcional ao valor da prestação oposta.

De acordo com o Código Civil, a situação apresentada configura hipótese de

A

fraude contra credores.

B

estado de perigo.

C

dolo.

D

lesão.

E

coação.

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Q990111

Ano: 2019 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CGE - CE Prova: CESPE - 2019 - CGE - CE - Auditor de Controle Interno - Área de Correição |

Q990111 Direito Civil

À luz dos direitos da personalidade, é correto afirmar que a disposição do próprio corpo é

A

permitida, sem exigência médica, mesmo que o ato implique redução permanente da integridade física.

B

vedada para depois da morte, mesmo que seja para fins científicos.

C

permitida com fins altruísticos, vedada a possibilidade de revogação do ato de disposição.

D

permitida para depois da morte, para fins científicos, vedada a possibilidade de revogação do ato de disposição.

E

vedada caso implique redução permanente da integridade física, salvo por exigência médica.

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Q990110

Ano: 2019 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CGE - CE Prova: CESPE - 2019 - CGE - CE - Auditor de Controle Interno - Área de Correição |

Q990110 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Em se tratando de causa em que a fase instrutória seja dispensada, o pedido da parte que contrariar acórdão proferido pelo STJ em julgamento de recursos repetitivos será julgado

A

liminarmente improcedente, após a necessária citação do réu.

B

liminarmente procedente, independentemente de citação do réu.

C

liminarmente procedente, após a necessária citação do réu.

D

liminarmente improcedente, independentemente de citação do réu.

E

somente após o prosseguimento do processo com a citação do réu.

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Q990109

Ano: 2019 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CGE - CE Prova: CESPE - 2019 - CGE - CE - Auditor de Controle Interno - Área de Correição |

Q990109 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

De acordo com o Código de Processo Civil, contra a decisão denegatória de mandado de segurança que tenha sido decidido em única instância por tribunal regional federal caberá

A

recurso especial.

B

apelação.

C

agravo de instrumento.

D

recurso extraordinário.

E

recurso ordinário.

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