Com base no disposto na Lei n.º 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), julgue o item a seguir.

Constitui conduta ilícita de agente militar destruir documentos sobre possíveis violações de direitos humanos praticadas por agentes do Estado.

Com base no disposto na Lei n.º 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), julgue o item a seguir.

No caso de negativa de acesso à informação, o requerente tem o direito de obter, por certidão ou cópia, o inteiro teor de tal decisão. 

Com base no disposto na Lei n.º 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), julgue o item a seguir.

Integridade é a qualidade da informação derivada de sua reconhecida completude. 

Com base no disposto na Lei n.º 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), julgue o item a seguir.

As sociedades de economia mista controladas indiretamente pela União não são regidas pela Lei de Acesso à Informação. 

Com base no disposto na Lei n.º 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), julgue o item a seguir.

No âmbito da administração pública federal, a classificação de sigilo de informações no grau ultrassecreto é competência exclusiva do Presidente da República. 

Acerca do governo eletrônico — ou governo digital —, da transparência da administração pública, do controle social e cidadania, e da accountability, julgue o item subsequente. 

A Estratégia Nacional de Governo Digital não contempla a promoção da transparência devido às dificuldades tecnológicas e legais relativas à identificação de usuários de redes sociais. 

Acerca do governo eletrônico — ou governo digital —, da transparência da administração pública, do controle social e cidadania, e da accountability, julgue o item subsequente. 

Accountability é um termo utilizado para definir o processo de registro e classificação de transações financeiras realizadas de forma online.

Acerca do governo eletrônico — ou governo digital —, da transparência da administração pública, do controle social e cidadania, e da accountability, julgue o item subsequente. 

O incentivo à participação social no controle da administração pública é um dos princípios e diretrizes do governo digital.

Acerca do governo eletrônico — ou governo digital —, da transparência da administração pública, do controle social e cidadania, e da accountability, julgue o item subsequente. 

O surgimento do governo eletrônico, que ocorreu com a evolução das TIC e da Internet, promoveu formas de relacionamento da sociedade com a administração pública e desta com aquela, baseadas na prestação de serviços sem necessidade de presença física. 

Acerca do governo eletrônico — ou governo digital —, da transparência da administração pública, do controle social e cidadania, e da accountability, julgue o item subsequente. 

Transparência ativa é definida em lei como a disponibilização de dados pela administração pública, independentemente da existência de solicitações. 

Com base no Decreto estadual n.º 11.363/2023, que regulamenta a Lei n.º 14.133/2021 no âmbito do estado do Acre, julgue o item subsequente. 

O pregão será adotado sempre que os padrões de desempenho e qualidade do objeto possam ser objetivamente definidos em edital, por meio de especificações usuais de mercado. 

A respeito do processo licitatório na administração pública, da elaboração e da fiscalização de contratos administrativos, julgue o item a seguir, com base na Lei n.º 14.133/2021. 

O contratado deverá manter, no local do serviço, preposto aceito pela administração para representá-lo na execução dos contratos de fornecimentos de grande vulto. 

A respeito do processo licitatório na administração pública, da elaboração e da fiscalização de contratos administrativos, julgue o item a seguir, com base na Lei n.º 14.133/2021. 

Na aplicação das sanções previstas na referida lei, deve-se considerar a implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade. 

A respeito do processo licitatório na administração pública, da elaboração e da fiscalização de contratos administrativos, julgue o item a seguir, com base na Lei n.º 14.133/2021. 

Nas licitações de serviços contínuos, o reajustamento será feito pelo critério de repactuação quando não houver regime de dedicação exclusiva de mão de obra. 

A respeito do processo licitatório na administração pública, da elaboração e da fiscalização de contratos administrativos, julgue o item a seguir, com base na Lei n.º 14.133/2021. 

Registros que não caracterizem alteração do contrato, como o empenho de dotações orçamentárias, poderão ser realizados por simples apostila. 

A respeito da contratação de bens e serviços na administração pública conforme a Instrução Normativa n.º 5/2017 da Secretaria de Gestão do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, julgue o item que se segue. 

Deverão constar do projeto básico referente à contratação de serviços de limpeza e conservação exigências de sustentabilidade ambiental na execução do serviço.

A respeito da contratação de bens e serviços na administração pública conforme a Instrução Normativa n.º 5/2017 da Secretaria de Gestão do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, julgue o item que se segue. 

A fase de seleção do fornecedor inicia-se com o encaminhamento do termo de referência ou projeto básico ao setor de licitações e encerra-se com a publicação do resultado de julgamento após adjudicação e homologação. 

No que se refere à gestão de almoxarifados nas organizações públicas, julgue o seguinte item. 

As atividades básicas da gestão de almoxarifado abrangem o recebimento, a classificação, a movimentação, a armazenagem e a distribuição interna dos materiais. 

No que se refere à gestão de almoxarifados nas organizações públicas, julgue o seguinte item. 

Conquanto os materiais de armazenagem complexa dispensem infraestrutura de guarda especial, os colaboradores do almoxarifado devem paramentar-se com equipamentos de proteção individual ao lidar com esses materiais. 

No que se refere à gestão de almoxarifados nas organizações públicas, julgue o seguinte item. 

O volume de material a ser armazenado, os tipos de embalagens utilizados no armazenamento e a possibilidade de inspeções periódicas nos materiais armazenados são critérios utilizados na concepção do layout do almoxarifado.