Questões de Concurso
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No que tange o regime das pessoas jurídicas previsto no Código Civil e na Lei de Registros Públicos, julgue o item que se segue.
A existência legal das pessoas jurídicas de direito privado é
desencadeada pela inscrição do ato constitutivo no respectivo
registro, devendo este conter as condições para eventual
extinção da pessoa jurídica, mas sem a necessidade de
indicar a destinação do patrimônio caso seja extinta.
No que tange o regime das pessoas jurídicas previsto no Código Civil e na Lei de Registros Públicos, julgue o item que se segue.
Na hipótese de dissolução da pessoa jurídica, o cancelamento
de sua inscrição deve ocorrer somente após o fim da etapa
de liquidação.
Com relação aos defeitos dos negócios jurídicos, julgue o item subsequente, à luz do Código Civil.
Se, em decorrência de manifesta inexperiência, uma pessoa
firmar contrato em que sua obrigação seja excessivamente
desproporcional tanto em comparação com os valores
praticados no mercado quanto em relação à obrigação a ser
prestada pela outra parte, ocorrerá a anulação do negócio
jurídico celebrado devido ao fato de a pessoa ter sido
maculada pelo estado de perigo.
Com relação aos defeitos dos negócios jurídicos, julgue o item subsequente, à luz do Código Civil.
Na hipótese de o negócio jurídico ter sido celebrado havendo
dolo de ambos os negociantes, nenhuma das partes pode
pleitear a anulação do referido negócio.
Com relação aos defeitos dos negócios jurídicos, julgue o item subsequente, à luz do Código Civil.
Há coação quando alguém é impelido a celebrar contrato
contra a sua vontade, em virtude de temor de dano iminente
e considerável, decorrente de ameaça de severa debilitação
da integridade física de um familiar.