Questões de Concurso
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Em relação ao Orçamento, temos as receitas públicas correntes e as de capital.
São receitas de capital:
Conforme as disposições da CF e da Lei n.º 4.320/1964, bem como a jurisprudência do STF, julgue o item a seguir, referente às leis orçamentárias.
Em atenção ao princípio da autonomia dos entes federados,
é válida a previsão, nas Constituições estaduais, de limites
para aprovação de emendas parlamentares impositivas em
patamar diferente daquele imposto pela CF no tocante ao
orçamento federal.
Conforme as disposições da CF e da Lei n.º 4.320/1964, bem como a jurisprudência do STF, julgue o item a seguir, referente às leis orçamentárias.
As emendas individuais impositivas apresentadas ao projeto
de lei orçamentária anual poderão alocar recursos aos
estados somente por meio de transferência com finalidade
definida, considerado o princípio da publicidade, que deve
nortear a elaboração do orçamento.
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