No que se refere à administração pública e ao controle de constitucionalidade, julgue o item seguinte, de acordo com o entendimento do STF.

O controle de constitucionalidade judicial preventivo no sistema brasileiro pode ser realizado por meio de ações do controle difuso e do controle abstrato de normas.

Acerca do mandado de injunção, do mandado de segurança e dos Poderes Legislativo e Judiciário, julgue o item que se segue, à luz da jurisprudência do STF. 

Não é cabível a impetração de mandado de segurança com a finalidade de impugnar ato normativo geral e abstrato.

Acerca do mandado de injunção, do mandado de segurança e dos Poderes Legislativo e Judiciário, julgue o item que se segue, à luz da jurisprudência do STF. 

Não é cabível mandado de injunção para discutir a efetividade de lei regulamentadora já existente.

Acerca do mandado de injunção, do mandado de segurança e dos Poderes Legislativo e Judiciário, julgue o item que se segue, à luz da jurisprudência do STF. 

Compete exclusivamente ao STF julgar as ações ajuizadas contra decisões do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

Acerca do mandado de injunção, do mandado de segurança e dos Poderes Legislativo e Judiciário, julgue o item que se segue, à luz da jurisprudência do STF. 

É privativa do Poder Executivo a iniciativa de projeto de lei com o objetivo de definir o limite para requisição de pequeno valor (RPV).  

A respeito do acesso à informação e do tratamento de dados pessoais, julgue o item que se segue.

O direito de acesso a pareceres jurídicos utilizados como fundamento de tomadas de decisão e de atos administrativos será assegurado com a edição do respectivo parecer. 

A respeito do acesso à informação e do tratamento de dados pessoais, julgue o item que se segue.

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) não se aplica ao tratamento de dados pessoais realizado para fins exclusivos de atividades de investigação e repressão de infrações penais.

No que se refere ao controle da administração pública, a contratos administrativos e ao processo administrativo, julgue o item seguinte.

O controle dos atos normativos do Poder Executivo que exorbitarem do poder regulamentar é competência exclusiva do Poder Judiciário.

No que se refere ao controle da administração pública, a contratos administrativos e ao processo administrativo, julgue o item seguinte.

No que se refere ao controle das contratações públicas realizadas com base na Lei n.º 14.133/2021, o Poder Judiciário integra a terceira linha de defesa.

No que se refere ao controle da administração pública, a contratos administrativos e ao processo administrativo, julgue o item seguinte.

No âmbito do controle judicial, não é possível aumentar vencimentos de servidores públicos com base no direito à igualdade, para fins de equiparação salarial.

No que se refere ao controle da administração pública, a contratos administrativos e ao processo administrativo, julgue o item seguinte.

É admitida a convalidação, pela administração pública, dos atos administrativos com vício de forma, desde que a decisão não acarrete lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros.

Em relação aos agentes públicos e aos atos de improbidade administrativa, julgue o item a seguir, à luz da jurisprudência do STF.

O benefício do auxílio-alimentação não se estende aos servidores inativos, em razão da sua natureza indenizatória.

Em relação aos agentes públicos e aos atos de improbidade administrativa, julgue o item a seguir, à luz da jurisprudência do STF.

Desde a edição da Lei n.º 14.230/2021, só se admite a responsabilização por atos de improbidade administrativa praticados na modalidade dolosa.

Julgue o item subsecutivo, relacionado à prevenção e à proteção à saúde e segurança ocupacional e suas normas regulamentadoras.

De acordo com o preconizado pela NR 18, só é permitido o emprego de chaves tipo faca para acionamento de máquinas e equipamentos com motores elétricos de até 1,5 kW. 

Julgue o item subsecutivo, relacionado à prevenção e à proteção à saúde e segurança ocupacional e suas normas regulamentadoras.

Configuram-se serviços em altura aqueles realizados a partir de 1,5 m acima do nível do piso, quando realizados sobre escadas, e a partir de 1,8 m, quando realizados sobre andaimes. 

Com base nas resoluções do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho da Justiça Federal que tratam de projetos, obras e serviços de engenharia, julgue o item a seguir.

A proposta do plano de obras regional dos tribunais regionais federais deve apresentar a relação de obras novas em ordem crescente do grupo de prioridade, e decrescente do respectivo indicador de necessidade.

Com base nas resoluções do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho da Justiça Federal que tratam de projetos, obras e serviços de engenharia, julgue o item a seguir.

Compete privativamente aos comitês técnicos de obras regionais propor critérios de acessibilidade nos imóveis e espaços destinados aos Tribunais Regionais Federais. 

Com base nas resoluções do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho da Justiça Federal que tratam de projetos, obras e serviços de engenharia, julgue o item a seguir.

Nas vistorias técnicas dos locais de obras em contratação, deve-se agendar com as empresas interessadas, sempre que possível, no mesmo dia e horário, por um princípio de igualdade de tratamento com os participantes.

Com base nas resoluções do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho da Justiça Federal que tratam de projetos, obras e serviços de engenharia, julgue o item a seguir.

Os tribunais de justiça dos estados devem utilizar, preferencialmente, as bases de preços dos respectivos estados para precificação de suas obras e serviços de engenharia, podendo utilizar valores do Sistema Nacional de Pesquisa de Custos e Índices da Construção Civil (SINAPI) na ausência de algum custo de insumo ou serviço na base estadual.  

Com relação aos elevadores destinados ao transporte de pessoas em edificações, às normas correlatas e aos processos de manutenção, julgue o item a seguir. 

O número de paradas prováveis para um elevador de passageiros num edifício com duas paradas não varia com a capacidade de passageiros da cabina.