Questões de Concurso
Para tribunal
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Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
TRF - 2ª REGIÃO
Prova:
FGV - 2026 - TRF - 2ª REGIÃO - Juiz Federal Substituto da 2ª Região |
Q3996820
Direito Administrativo
Determinado legitimado ingressou com ação civil pública em face
de uma agência reguladora da União e de uma sociedade
empresária de direito privado que atua como concessionária de
serviço público.
Na petição inicial, argumentou-se, que a agência reguladora, embora tenha competência legal para homologar os reajustes a partir da interpretação dos contratos celebrados, autorizou o aumento de certas tarifas em percentual superior ao índice de inflação do período, o que se mostrava irrazoável e prejudicial aos usuários do serviço.
Argumentou-se ainda que, apesar desse reajuste encontrar amparo no contrato, que se subdividia em inúmeros serviços, com custos avaliados por indicadores distintos, deveria ser reconhecida a nulidade da cláusula que fundamenta tal aumento.
Diante de tal contexto, o órgão jurisdicional competente observou corretamente que
Na petição inicial, argumentou-se, que a agência reguladora, embora tenha competência legal para homologar os reajustes a partir da interpretação dos contratos celebrados, autorizou o aumento de certas tarifas em percentual superior ao índice de inflação do período, o que se mostrava irrazoável e prejudicial aos usuários do serviço.
Argumentou-se ainda que, apesar desse reajuste encontrar amparo no contrato, que se subdividia em inúmeros serviços, com custos avaliados por indicadores distintos, deveria ser reconhecida a nulidade da cláusula que fundamenta tal aumento.
Diante de tal contexto, o órgão jurisdicional competente observou corretamente que
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
TRF - 2ª REGIÃO
Prova:
FGV - 2026 - TRF - 2ª REGIÃO - Juiz Federal Substituto da 2ª Região |
Q3996819
Direito Constitucional
Foram iniciados estudos, no âmbito do Ministério X, com o
objetivo de iniciar uma política pública direcionada a certo grupo
historicamente vulnerável. O objetivo primordial seria o de
delinear medidas direcionadas à construção de uma igualdade
material, com a ruptura de paradigmas lastreados apenas na
igualdade na lei. Essas medidas deveriam assumir contornos pro
tempore.
Na situação descrita, é correto afirmar, na perspectiva dos alicerces estruturais das denominadas ações afirmativas, que
Na situação descrita, é correto afirmar, na perspectiva dos alicerces estruturais das denominadas ações afirmativas, que
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
TRF - 2ª REGIÃO
Prova:
FGV - 2026 - TRF - 2ª REGIÃO - Juiz Federal Substituto da 2ª Região |
Q3996818
Direito Administrativo
No âmbito da União, foi detectada a prática de três condutas que
acarretaram danos para esse ente federativo.
A primeira conduta foi constatada em processo administrativo, consistindo em ilícito civil decorrente de acidente de trânsito.
A segunda conduta foi constatada em processo de tomada de contas especial, instaurada no âmbito do Tribunal de Contas da União, que identificou a prática dolosa e reiterada de desvio de recursos públicos por parte de agente público.
Por fim, a terceira conduta foi constatada em inquérito civil instaurado pelo Ministério Público, no qual se apurou que determinados agentes públicos, de maneira dolosa, com o objetivo de beneficiar terceiros, causaram danos ao patrimônio público, o que foi enquadrado como ato de improbidade administrativa tipificado na Lei nº 8.429/1992.
Em relação à imprescritibilidade da pretensão de ressarcimento dos danos causados pelas três condutas indicadas, é correto afirmar que ela ocorre
A primeira conduta foi constatada em processo administrativo, consistindo em ilícito civil decorrente de acidente de trânsito.
A segunda conduta foi constatada em processo de tomada de contas especial, instaurada no âmbito do Tribunal de Contas da União, que identificou a prática dolosa e reiterada de desvio de recursos públicos por parte de agente público.
Por fim, a terceira conduta foi constatada em inquérito civil instaurado pelo Ministério Público, no qual se apurou que determinados agentes públicos, de maneira dolosa, com o objetivo de beneficiar terceiros, causaram danos ao patrimônio público, o que foi enquadrado como ato de improbidade administrativa tipificado na Lei nº 8.429/1992.
Em relação à imprescritibilidade da pretensão de ressarcimento dos danos causados pelas três condutas indicadas, é correto afirmar que ela ocorre
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
TRF - 2ª REGIÃO
Prova:
FGV - 2026 - TRF - 2ª REGIÃO - Juiz Federal Substituto da 2ª Região |
Q3996817
Direito Constitucional
João, oficial da Força Armada brasileira, após regular processo
judicial, no qual lhe foram asseguradas as garantias do
contraditório e da ampla defesa, foi condenado à pena privativa
de liberdade de 2 (dois) anos e 2 (dois) meses, tendo a respectiva
sentença transitado em julgado.
À luz da sistemática estabelecida na Constituição da República, é correto afirmar que
À luz da sistemática estabelecida na Constituição da República, é correto afirmar que
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
TRF - 2ª REGIÃO
Prova:
FGV - 2026 - TRF - 2ª REGIÃO - Juiz Federal Substituto da 2ª Região |
Q3996816
Direito Administrativo
Joana, após regular aprovação em concurso público de provas e
títulos, passou a ocupar cargo de provimento efetivo em
determinado ente federativo, com garantia de vitaliciedade. Após
integralizar os requisitos exigidos, veio a se aposentar
voluntariamente sob a égide do respectivo regime próprio de
previdência social.
Logo após a aposentadoria, Joana foi convidada a ocupar cargo em comissão, de livre nomeação e exoneração, em outro ente federativo.
Com base na situação descrita, é correto afirmar que
Logo após a aposentadoria, Joana foi convidada a ocupar cargo em comissão, de livre nomeação e exoneração, em outro ente federativo.
Com base na situação descrita, é correto afirmar que
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
TRF - 2ª REGIÃO
Prova:
FGV - 2026 - TRF - 2ª REGIÃO - Juiz Federal Substituto da 2ª Região |
Q3996815
Direito Constitucional
Foi noticiado por um meio de comunicação social que o serviço
social autônomo Alfa, com personalidade jurídica de direito
privado e destinatário de contribuição social prevista na norma
federal X, vinha utilizando parte desses recursos em fins alheios à
sua atividade institucional.
Ao tomar conhecimento desses fatos, João, vereador no Município Sigma, decidiu ajuizar ação popular, na qual requereu o reconhecimento da nulidade dos atos praticados e, em diligências, que fosse solicitada ao Tribunal de Contas da União a análise realizada a respeito da aplicação dos referidos recursos.
Na situação descrita, é correto afirmar que
Ao tomar conhecimento desses fatos, João, vereador no Município Sigma, decidiu ajuizar ação popular, na qual requereu o reconhecimento da nulidade dos atos praticados e, em diligências, que fosse solicitada ao Tribunal de Contas da União a análise realizada a respeito da aplicação dos referidos recursos.
Na situação descrita, é correto afirmar que
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
TRF - 2ª REGIÃO
Prova:
FGV - 2026 - TRF - 2ª REGIÃO - Juiz Federal Substituto da 2ª Região |
Q3996814
Direito Constitucional
Com o objetivo de assegurar o atendimento de necessidades
coletivas, urgentes e transitórias, decorrentes de situação de
perigo iminente, de calamidade pública ou de irrupção de
epidemias – não abrangendo situações extremas como a
pandemia de COVID-19 –, a norma federal X autorizou que os
entes federativos, no âmbito administrativo, requisitassem bens e
serviços, tanto de pessoas naturais como de pessoas jurídicas,
públicas ou privadas.
Em razão da requisição temporária de bens e serviços de um ente federativo por outro, o ente afetado judicializou a questão sob o argumento de que medida dessa natureza não teria amparo constitucional.
Consoante a Constituição da República, é correto afirmar que a referida requisição
Em razão da requisição temporária de bens e serviços de um ente federativo por outro, o ente afetado judicializou a questão sob o argumento de que medida dessa natureza não teria amparo constitucional.
Consoante a Constituição da República, é correto afirmar que a referida requisição
Ano: 2026
Banca:
IBFC
Órgão:
TJ-PE
Prova:
IBFC - 2026 - TJ-PE - Técnico Judiciário - Judiciária - Aplicação 12/04/2026 |
Q3992658
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
A respeito do Regimento Interno do Tribunal de
Justiça de Pernambuco (Resolução nº
395/2017), analise as afirmativas abaixo.
I. O Tribunal Pleno poderá instituir Câmaras Extraordinárias, com competência para processar e julgar processos incluídos nas Metas Nacionais do Judiciário para o segundo grau de jurisdição e outros que lhes sejam distribuídos em face de acúmulo de processos, dando-se preferência àqueles que ainda não tenham relator sorteado.
II. Para os fins previstos no artigo 942, caput, e § 1º, do Código de Processo Civil, nas Câmaras Cíveis e de Direito Público, atuarão, em regime de acumulação, dois desembargadores, integrantes do Órgão Especial, em ordem crescente de antiguidade, conforme escala prevista no Regimento.
III. As Câmaras Extraordinárias funcionarão por tempo indeterminado, até seja cessado o acúmulo de processos, que ensejou sua autorização, mediante deliberação do Tribunal Pleno.
IV. A Câmara Regional sediada em Caruaru possui competência para processar e julgar feitos originários e em grau de recurso de natureza criminal, cível, fazendária e de previdência pública.
Estão corretas as afirmativas:
I. O Tribunal Pleno poderá instituir Câmaras Extraordinárias, com competência para processar e julgar processos incluídos nas Metas Nacionais do Judiciário para o segundo grau de jurisdição e outros que lhes sejam distribuídos em face de acúmulo de processos, dando-se preferência àqueles que ainda não tenham relator sorteado.
II. Para os fins previstos no artigo 942, caput, e § 1º, do Código de Processo Civil, nas Câmaras Cíveis e de Direito Público, atuarão, em regime de acumulação, dois desembargadores, integrantes do Órgão Especial, em ordem crescente de antiguidade, conforme escala prevista no Regimento.
III. As Câmaras Extraordinárias funcionarão por tempo indeterminado, até seja cessado o acúmulo de processos, que ensejou sua autorização, mediante deliberação do Tribunal Pleno.
IV. A Câmara Regional sediada em Caruaru possui competência para processar e julgar feitos originários e em grau de recurso de natureza criminal, cível, fazendária e de previdência pública.
Estão corretas as afirmativas:
Ano: 2026
Banca:
IBFC
Órgão:
TJ-PE
Prova:
IBFC - 2026 - TJ-PE - Técnico Judiciário - Judiciária - Aplicação 12/04/2026 |
Q3992657
Legislação Federal
A respeito da Lei nº 11.419/2006, que deu os
primeiros passos a respeito da Informatização
do Processo Judicial no Brasil e estabelece
importantes conceitos e institutos, assinale a
alternativa incorreta.
Ano: 2026
Banca:
IBFC
Órgão:
TJ-PE
Prova:
IBFC - 2026 - TJ-PE - Técnico Judiciário - Judiciária - Aplicação 12/04/2026 |
Q3992656
Direito Processual Penal
Acerca das ações mandamentais de habeas
corpus e de mandado de segurança, assinale a
alternativa incorreta.
Ano: 2026
Banca:
IBFC
Órgão:
TJ-PE
Prova:
IBFC - 2026 - TJ-PE - Técnico Judiciário - Judiciária - Aplicação 12/04/2026 |
Q3992655
Direito Processual Penal
Sobre os recursos em Processo Penal,
assinale a alternativa correta.
Ano: 2026
Banca:
IBFC
Órgão:
TJ-PE
Prova:
IBFC - 2026 - TJ-PE - Técnico Judiciário - Judiciária - Aplicação 12/04/2026 |
Q3992654
Direito Processual Penal
Sobre as prisões não definitivas existentes no
Direito Processual Penal brasileiro, analise as
afirmativas abaixo.
I. Prisão temporária é modalidade de constrição cautelar voltada à investigação criminal.
II. A prisão em flagrante poderá ocorrer em face de crimes que estejam acontecendo, ou também que acabaram de acontecer. Mas, não em face daqueles que sejam encontrados logo depois, ainda que em poder de instrumentos ou objetos do crime; para estes, poderá o Delegado de Polícia representar pela prisão temporária.
III. A prisão preventiva será decretada pelo Juiz e terá sua duração máxima de 30 dias, se o crime investigado for hediondo.
IV. A prisão em flagrante é lavrada por autoridade competente, em regra o Delegado de Polícia, que poderá conceder fiança para crimes cuja pena máxima não seja superior a quatro anos.
Estão corretas as afirmativas:
I. Prisão temporária é modalidade de constrição cautelar voltada à investigação criminal.
II. A prisão em flagrante poderá ocorrer em face de crimes que estejam acontecendo, ou também que acabaram de acontecer. Mas, não em face daqueles que sejam encontrados logo depois, ainda que em poder de instrumentos ou objetos do crime; para estes, poderá o Delegado de Polícia representar pela prisão temporária.
III. A prisão preventiva será decretada pelo Juiz e terá sua duração máxima de 30 dias, se o crime investigado for hediondo.
IV. A prisão em flagrante é lavrada por autoridade competente, em regra o Delegado de Polícia, que poderá conceder fiança para crimes cuja pena máxima não seja superior a quatro anos.
Estão corretas as afirmativas:
Ano: 2026
Banca:
IBFC
Órgão:
TJ-PE
Prova:
IBFC - 2026 - TJ-PE - Técnico Judiciário - Judiciária - Aplicação 12/04/2026 |
Q3992653
Direito Processual Penal
As audiências realizadas nos Fóruns representam
parte relevante da vida forense. O contato humano
e a ritualística do Direito e da Justiça formam um
ambiente único, no qual a abstração e a aridez dos
conceitos jurídicos conflitam com as vidas
humanas, com os problemas sociais e com os
efeitos práticos suportados pelas pessoas de
carne e osso. Diante do exposto, assinale a
alternativa incorreta.
Ano: 2026
Banca:
IBFC
Órgão:
TJ-PE
Prova:
IBFC - 2026 - TJ-PE - Técnico Judiciário - Judiciária - Aplicação 12/04/2026 |
Q3992652
Direito Processual Penal
A obra “As Minas de Prata”, do grande José de
Alencar, é romance histórico que se passa no
Brasil-colônia, na época da União das Coroas
Ibéricas, por volta de 1609. Conta, em síntese,
as tramas de Estácio, jovem determinado a
encontrar as minas de prata de seu pai,
Robério Dias. A estória passa por intrigas
diversas, envolvendo políticos, clérigos,
amores. Um dos pontos mais marcantes da
obra é a temática da honra, quiçá da
superioridade dos valores éticos sobre os
ganhos materiais. Nessa toada, a refletir o peso
social das aparências, numa discussão é
lançado: “A honra é como a mulher de César,
que nem deve ser suspeitada” (As minas de
prata (texto integral). Epub (versão para
Kindle). p. 631). Sabe-se que a legitimidade
social das decisões judiciais vem, em boa
parte, da aparência de honestidade, correção,
retidão. Para garantir-lhes ao processo penal,
o Código de Processo Penal elenca a
sistemática de suspeição e de impedimento.
Sobre o assunto, analise as afirmativas abaixo.
I. A dissolução do casamento não gera efeitos para as regras de impedimento e suspeição havendo filhos fruto daquela relação.
II. O Juiz não deve julgar caso tendo como parte o sogro ou o genro, mesmo que dissolvido o casamento que deu origem a tais vínculos de afinidade.
III. O clima de embate, em litígios de grave importância, leva, por vezes, a exaltação e até a injúria contra o magistrado. Caso ocorra, é dever funcional do Juiz reconhecer sua suspeição.
IV. Serventuários e funcionários da justiça possuem sistemática própria sobre suspeição e impedimento, distinta da dos juízes, diante da particularidade de suas funções processuais.
Estão corretas as afirmativas:
Sobre o assunto, analise as afirmativas abaixo.
I. A dissolução do casamento não gera efeitos para as regras de impedimento e suspeição havendo filhos fruto daquela relação.
II. O Juiz não deve julgar caso tendo como parte o sogro ou o genro, mesmo que dissolvido o casamento que deu origem a tais vínculos de afinidade.
III. O clima de embate, em litígios de grave importância, leva, por vezes, a exaltação e até a injúria contra o magistrado. Caso ocorra, é dever funcional do Juiz reconhecer sua suspeição.
IV. Serventuários e funcionários da justiça possuem sistemática própria sobre suspeição e impedimento, distinta da dos juízes, diante da particularidade de suas funções processuais.
Estão corretas as afirmativas:
Ano: 2026
Banca:
IBFC
Órgão:
TJ-PE
Prova:
IBFC - 2026 - TJ-PE - Técnico Judiciário - Judiciária - Aplicação 12/04/2026 |
Q3992651
Direito Penal
Sobre a temática da ação penal condenatória,
assinale a alternativa correta, analisando as
referidas situações concretas.
Ano: 2026
Banca:
IBFC
Órgão:
TJ-PE
Prova:
IBFC - 2026 - TJ-PE - Técnico Judiciário - Judiciária - Aplicação 12/04/2026 |
Q3992650
Direito Penal
Sobre os crimes contra o patrimônio, assinale
a alternativa que apresenta a conduta que não
é incriminada.
Ano: 2026
Banca:
IBFC
Órgão:
TJ-PE
Prova:
IBFC - 2026 - TJ-PE - Técnico Judiciário - Judiciária - Aplicação 12/04/2026 |
Q3992649
Direito Penal
Sobre o crime de violação de sigilo funcional
(artigo 325, do Código Penal), assinale a
alternativa que apresenta a conduta que não é
incriminada.
Ano: 2026
Banca:
IBFC
Órgão:
TJ-PE
Prova:
IBFC - 2026 - TJ-PE - Técnico Judiciário - Judiciária - Aplicação 12/04/2026 |
Q3992648
Direito Penal
Acerca dos crimes contra a fé pública, analise
as afirmativas abaixo.
I. A conduta de falsificar documento público tem ameaça penal tão grave quanto o crime de usar documento público falsificado.
II. Falsificar cartão de crédito ou de débito é punido como figura equiparada ao estelionato.
III. Falsidade ideológica consiste em falsificar, no todo ou em parte, documento público ou particular, ou alterar documento público ou privado verdadeiro.
Estão corretas as afirmativas:
I. A conduta de falsificar documento público tem ameaça penal tão grave quanto o crime de usar documento público falsificado.
II. Falsificar cartão de crédito ou de débito é punido como figura equiparada ao estelionato.
III. Falsidade ideológica consiste em falsificar, no todo ou em parte, documento público ou particular, ou alterar documento público ou privado verdadeiro.
Estão corretas as afirmativas:
Ano: 2026
Banca:
IBFC
Órgão:
TJ-PE
Prova:
IBFC - 2026 - TJ-PE - Técnico Judiciário - Judiciária - Aplicação 12/04/2026 |
Q3992647
Direito Administrativo
Na estrutura do Estado, principalmente após
os ventos do positivismo jurídico, separou-se
o binômio legalidade-ilegalidade de
moralidade-imoralidade. Atualmente, no
Direito brasileiro, diferencia-se o conceito de
conduta ilegal daquele de conduta imoral,
restando-se em algum lugar entre um e outro o
conceito de improbidade.
Ao explicar tal cenário, Renato Kim Barbosa e Rafael de Oliveira Costa explicam de maneira precisa assim: “Contudo, existem diversas correntes que buscam explicar a relação entre moralidade e probidade. Uma primeira posição entende que a probidade administrativa decorre do princípio da moralidade administrativa. Já uma segunda posição advoga que a probidade administrativa é mais ampla que a moralidade administrativa, conjugando-a com outros princípios – v.g., legalidade, impessoalidade, eficiência e própria moralidade administrativa. A recente redação conferida ao artigo 1º, § 4º, da Lei n. 8.429/1992, pela Lei n. 14.230/2021, parece encampar essa posição, estabelecendo a aplicação dos princípios constitucionais do Direito Administrativo Sancionador ao sistema de improbidade administrativa.” (Nova Lei de improbidade administrativa: atualizada de acordo com a Lei n. 14.230/2021, São Paulo: Almedina, 2022, cap. 1, n. 2). Sobre a Lei de Improbidade Administrativa, assinale a alternativa correta.
Ao explicar tal cenário, Renato Kim Barbosa e Rafael de Oliveira Costa explicam de maneira precisa assim: “Contudo, existem diversas correntes que buscam explicar a relação entre moralidade e probidade. Uma primeira posição entende que a probidade administrativa decorre do princípio da moralidade administrativa. Já uma segunda posição advoga que a probidade administrativa é mais ampla que a moralidade administrativa, conjugando-a com outros princípios – v.g., legalidade, impessoalidade, eficiência e própria moralidade administrativa. A recente redação conferida ao artigo 1º, § 4º, da Lei n. 8.429/1992, pela Lei n. 14.230/2021, parece encampar essa posição, estabelecendo a aplicação dos princípios constitucionais do Direito Administrativo Sancionador ao sistema de improbidade administrativa.” (Nova Lei de improbidade administrativa: atualizada de acordo com a Lei n. 14.230/2021, São Paulo: Almedina, 2022, cap. 1, n. 2). Sobre a Lei de Improbidade Administrativa, assinale a alternativa correta.
Ano: 2026
Banca:
IBFC
Órgão:
TJ-PE
Prova:
IBFC - 2026 - TJ-PE - Técnico Judiciário - Judiciária - Aplicação 12/04/2026 |
Q3992646
Direito Penal
O princípio da legalidade é pedra fundamental
do Direito Penal brasileiro, marcando, por isso,
a própria abertura do Código em seu
dispositivo prefacial. Registra, também, sua
presença no elevado artigo 5º, da Constituição
Federal, especificamente em seu inciso XXXIX.
Nessa linha, o grande jurista Luis Jiménez
Asúa afirma com precisão: “Ernest Beling, que
expôs a teoria da tipicidade pela primeira vez,
deu a ela, desde seu primeiro livro, um valor
decisivo na construção técnica do crime, e
recentemente estudou o significado do
princípio nulla poena sine lege para a
determinação dos conceitos fundamentais dos
delitos. Ora, visto que não há crime sem um
tipo legal claramente formulado, é possível, no
sentir de Beling, levar o princípio nullum
crimen sine lege adiante, dizendo: 'não há
crime sem tipicidade' (kein Verbrechen ohne
Tatbestand).” (La Ley e el Delito: princípios de
derecho penal. 13ª edição, Buenos Aires:
Abeledo-Perrot Editorial Sudamericano, 1984,
p. 97-98, tradução livre). Atento às advertências
lançadas no trecho, analise as afirmativas
abaixo.
I. O Direito Penal expressa suas previsões punitivas no tipo penal ou tipo legal incriminador, que é o modelo de conduta prevista na lei penal, que pode ser classificado como crime, contravenção ou ato de improbidade administrativa.
II. O autor do crime é a pessoa humana, também designado como sujeito ativo de crime. Excepcionalmente, nos termos da lei e da Constituição, é possível atribuir responsabilidade penal à pessoa jurídica.
III. É possível existir um fato que seja ilícito, mas que não seja correspondentemente típico, isto é, que não se subsuma a um tipo penal incriminador e ainda assim seja ilícito.
Estão corretas as afirmativas:
I. O Direito Penal expressa suas previsões punitivas no tipo penal ou tipo legal incriminador, que é o modelo de conduta prevista na lei penal, que pode ser classificado como crime, contravenção ou ato de improbidade administrativa.
II. O autor do crime é a pessoa humana, também designado como sujeito ativo de crime. Excepcionalmente, nos termos da lei e da Constituição, é possível atribuir responsabilidade penal à pessoa jurídica.
III. É possível existir um fato que seja ilícito, mas que não seja correspondentemente típico, isto é, que não se subsuma a um tipo penal incriminador e ainda assim seja ilícito.
Estão corretas as afirmativas:
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