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Q3786375
Direito Penal
Cinco anos após o divórcio, José, sem aceitar que sua ex-esposa,
Rita, tivesse iniciado um novo relacionamento, passou a,
reiteradamente, persegui-la em seu local de trabalho e em sua
residência, ameaçando provocar a ela mal injusto e grave.
Inconformada, Rita buscou a Delegacia de Polícia e formulou
requerimento de medidas protetivas de urgência, tendo sido
deferida a proibição de contato e aproximação. Após ser
devidamente intimado, José retornou à casa de Rita e,
inconformado, desferiu-lhe vários socos e pontapés, sob os gritos
de “vou te matar!”. As agressões cessaram após Rita ser
socorrida por terceiros. Rita sofreu risco de vida, mas, em 15 dias,
retornou às suas atividades habituais, estando plenamente
recuperada.
Sobre os fatos, é correto afirmar que José praticou os delitos de:
Sobre os fatos, é correto afirmar que José praticou os delitos de:
Q3786374
Direito Penal
Sobre a criminalização de condutas e a correlação com a teoria
do bem jurídico, bem como com os demais princípios aplicáveis, é
correto afirmar que:
Q3786373
Direito Penal
André se ofereceu para prestar os cuidados à filha de Mariana,
Yasmin, de 9 anos de idade, para que a mãe pudesse trabalhar.
Ato contínuo, André passou a praticar e filmar atos sexuais com a
menor, produzindo conteúdo pedopornográfico que era vendido
na rede mundial de computadores. A investigação policial logrou
encontrar, no computador de André, vasto material
pedopornográfico armazenado. A prova pericial comprovou a
efetiva prática de atos sexuais com a menor Yasmin, o que
determinou a propositura de ação penal.
Sobre a conduta de André, é correto afirmar que:
Sobre a conduta de André, é correto afirmar que:
Q3786372
Direito Penal
A fixação da pena privativa de liberdade deve ser realizada pelo
método trifásico, cabendo, na segunda fase, a aplicação de
atenuantes e agravantes.
Sobre o tema, é correto afirmar que:
Sobre o tema, é correto afirmar que:
Q3786371
Direito Penal
Em uma festa voltada para maiores de 18 anos, Tarso conheceu
Flávio. Após algumas conversas, decidiram praticar um delito de
roubo, sendo certo que Flávio trazia consigo uma pistola de uso
restrito.
Assim, Tarso realizou a abordagem e deu ordens às vítimas, enquanto Flávio empunhava a arma de fogo. Dessa forma, ambos subtraíram o veículo que pertencia ao casal Carol e Antônio, casados em comunhão de bens. No mesmo contexto, subtraíram a bolsa e demais pertences pessoais de Carol.
Logo após a subtração, ambos foram abordados por uma equipe policial, tendo sido constatado que Flávio era menor de idade (fato que não era do conhecimento de Tarso) e portava a referida arma, que foi apreendida e periciada, tendo sido constatada a sua potencialidade lesiva.
Diante dos fatos, em relação à ação de Tarso, é correto afirmar que houve:
Assim, Tarso realizou a abordagem e deu ordens às vítimas, enquanto Flávio empunhava a arma de fogo. Dessa forma, ambos subtraíram o veículo que pertencia ao casal Carol e Antônio, casados em comunhão de bens. No mesmo contexto, subtraíram a bolsa e demais pertences pessoais de Carol.
Logo após a subtração, ambos foram abordados por uma equipe policial, tendo sido constatado que Flávio era menor de idade (fato que não era do conhecimento de Tarso) e portava a referida arma, que foi apreendida e periciada, tendo sido constatada a sua potencialidade lesiva.
Diante dos fatos, em relação à ação de Tarso, é correto afirmar que houve:
Q3786370
Direito Penal
Ingrid prestou declaração falsa às autoridades tributárias,
ensejando uma redução efetiva do ICMS devido à Fazenda
Estadual na competência de janeiro de 2008. Realizada a
fiscalização tributária, a diferença de tributo devido foi lançada
definitivamente em fevereiro de 2011, quando foi apresentada a
representação fiscal para fins penais. Ingrid foi denunciada, e a
denúncia foi recebida em março de 2016. A sentença, prolatada
em setembro de 2019, foi mantida por acórdão datado de janeiro
de 2022, condenando Ingrid a uma pena de dois anos de
reclusão, rejeitando-se os recursos interpostos por acusação e
defesa. Apenas Ingrid interpôs tempestivo recurso especial,
rejeitado em 2024.
Sabendo-se que Ingrid é reincidente e que a pena cominada ao delito imputado é de dois a cinco anos, é correto afirmar, a respeito da prescrição, que:
Sabendo-se que Ingrid é reincidente e que a pena cominada ao delito imputado é de dois a cinco anos, é correto afirmar, a respeito da prescrição, que:
Q3786369
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
O casal Marlon e Sabrina, após regular processo de habilitação,
ingressam com a ação de adoção de uma criança indígena. No
curso do processo, o magistrado da Vara da Infância e Juventude
declara a sua incompetência e determina a remessa dos autos
para a Justiça Federal.
No caso narrado, considerando as disposições da Lei nº 8.069/1990 (ECA) e o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar que:
No caso narrado, considerando as disposições da Lei nº 8.069/1990 (ECA) e o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar que:
Q3786368
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Eduardo, de 17 anos, passa a apresentar comportamento
indicativo de sofrimento psíquico, inclusive com ideação suicida,
meses após iniciar o cumprimento de medida socioeducativa de
internação por ato infracional análogo a homicídio.
Sua família e a equipe da entidade de atendimento ficaram preocupados, tendo procurado a Defensoria Pública para pleitear que o adolescente fosse avaliado pelos profissionais competentes e recebesse o tratamento adequado.
Com base na legislação, na Política Nacional de Atenção Integral à Saúde de Adolescentes em Conflito com a Lei, em Regime de Internação, Internação Provisória e Semiliberdade (PNAISARI) e na jurisprudência, é correto afirmar que:
Sua família e a equipe da entidade de atendimento ficaram preocupados, tendo procurado a Defensoria Pública para pleitear que o adolescente fosse avaliado pelos profissionais competentes e recebesse o tratamento adequado.
Com base na legislação, na Política Nacional de Atenção Integral à Saúde de Adolescentes em Conflito com a Lei, em Regime de Internação, Internação Provisória e Semiliberdade (PNAISARI) e na jurisprudência, é correto afirmar que:
Q3786367
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Cauã, criança indígena guarani, filho único, de apenas 1 ano de
idade, estava viajando de carro com seus pais quando a família
sofreu um trágico acidente. A criança foi hospitalizada para
observação, enquanto seus genitores faleceram no local. Felipe,
um dos bombeiros que resgatou Cauã do interior do veículo,
encantou-se pela criança, pelo que procurou o juízo da Infância
no dia seguinte aos fatos para obter maiores informações sobre a
possibilidade de adotar o menino. Cabe mencionar que Felipe
não é indígena.
Nesse caso, é correto afirmar que:
Nesse caso, é correto afirmar que:
Q3786366
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Gael é filho de Luciana e Gilmar. O genitor é falecido, de modo
que Luciana é a única responsável pela criança. Luciana
respondeu a representação por infração administrativa em razão
de reiteradamente não levar seu filho Gael à escola, bem como
pelo fato de a criança estar com o esquema vacinal incompleto.
Encerrada a instrução, restou comprovada a omissão da genitora.
Em alegações finais, o Ministério Público apontou que, apesar de
ter melhorado um pouco seu comportamento, Luciana ainda
falhava em garantir os direitos do filho. Em sua defesa, Luciana,
por meio da Defensoria Pública, alegou que tinha dificuldades
financeiras e falta de rede de apoio, bem como que Gael havia
sido vacinado. Remetidos os autos para sentença, verificou-se
que, de fato, a criança havia sido vacinada no curso do processo.
Porém, também constatou-se que ele estava matriculado em
escola muito próxima da residência da família, em período
integral, e que os horários em que Luciana trabalhava
informalmente seriam compatíveis com buscar e levar Gael na
escola.
Em razão do exposto sobre o caso, o pedido deve ser julgado:
Em razão do exposto sobre o caso, o pedido deve ser julgado:
Q3786365
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Giovana, de 7 anos de idade, é filha de Eliseu e Marina. A
genitora se encontra em situação de rua há alguns anos, estando
em local incerto e não sabido, possivelmente em cidade distinta
da qual a filha vive. Os parentes de Eliseu e Marina moram em
outro estado, de modo que frequentemente Eliseu deixava
Giovana sozinha para sair à noite nos finais de semana, o que
levou ao acionamento do Conselho Tutelar pela professora de
Giovana, a quem a menina, amedrontada, confidenciou a
situação. Apesar das intervenções do Conselho Tutelar, Eliseu
seguiu negando o fato, mas deixando a filha sozinha quando os
vizinhos não podiam ajudá-lo. Certo sábado, o conselheiro de
plantão foi acionado por vizinhos, visto que a criança estava
sentada sozinha na calçada.
Em relação ao caso narrado, é correto afirmar que:
Em relação ao caso narrado, é correto afirmar que:
Q3786364
Direito Ambiental
Sobre as ações de responsabilidade por danos morais e
patrimoniais causados à ordem urbanística, é correto afirmar
que:
Q3786363
Direito do Consumidor
Vicentina, consumidora, ajuizou ação de indenização por danos
morais em face do empresário individual João, fornecedor.
A causa do pedido é a solicitação de inscrição do nome de
Vicentina em cadastro de restrição ao crédito feita pelo
fornecedor com ausência de comunicação prévia, assim como
não consta aviso de recebimento (AR) na carta de comunicação
sobre a negativação.
A defesa do empresário argumentou que o ato praticado por ele constitui exercício regular de direito, pois Vicentina já possuía inscrição não cancelada em outros cadastros de devedores inadimplentes. Em relação ao AR na carta de comunicação a Vicentina sobre a negativação de seu nome em bancos de dados e cadastros, o réu reconheceu sua ausência, sendo fato incontroverso.
Considerando-se os fatos narrados e o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça sobre os temas versados (indenização por danos morais e necessidade de comprovação mediante AR), é correto afirmar que o pedido autoral deve ser julgado:
A defesa do empresário argumentou que o ato praticado por ele constitui exercício regular de direito, pois Vicentina já possuía inscrição não cancelada em outros cadastros de devedores inadimplentes. Em relação ao AR na carta de comunicação a Vicentina sobre a negativação de seu nome em bancos de dados e cadastros, o réu reconheceu sua ausência, sendo fato incontroverso.
Considerando-se os fatos narrados e o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça sobre os temas versados (indenização por danos morais e necessidade de comprovação mediante AR), é correto afirmar que o pedido autoral deve ser julgado:
Q3786362
Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003
O Estatuto da Pessoa Idosa (Lei nº 10.741/2003) assegura à
pessoa idosa que esteja no domínio de suas faculdades mentais o
direito de optar pelo tratamento de saúde que lhe for reputado
mais favorável.
Todavia, caso a pessoa idosa careça de condições de assim proceder, a opção NÃO poderá ser feita:
Todavia, caso a pessoa idosa careça de condições de assim proceder, a opção NÃO poderá ser feita:
Q3786361
Direito do Consumidor
O Código de Defesa do Consumidor estabelece prazos
decadenciais de 30 ou de 90 dias para o consumidor exercer o
direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação
referentes ao fornecimento de produtos ou serviços.
A única situação que obstará a decadência é a seguinte:
A única situação que obstará a decadência é a seguinte:
Q3786360
Direito do Consumidor
Em relação à concessão de tutela específica em ação fundada em
descumprimento de obrigação de não fazer, ajuizada por
consumidor em face de prestadora de serviço público de
eletricidade, analise as afirmativas a seguir.
I. A conversão da obrigação de não fazer em perdas e danos implica a impossibilidade de ser imputada multa à prestadora de serviço pelo mesmo fato.
II. A conversão da obrigação de não fazer em perdas e danos é permitida se for impossível a tutela específica ou a obtenção do resultado prático correspondente.
III. Sendo relevante o fundamento da demanda e havendo justificado receio de ineficácia do provimento final, é lícito ao juiz conceder a tutela somente após justificação prévia e com citação do réu.
Está correto o que se afirma em:
I. A conversão da obrigação de não fazer em perdas e danos implica a impossibilidade de ser imputada multa à prestadora de serviço pelo mesmo fato.
II. A conversão da obrigação de não fazer em perdas e danos é permitida se for impossível a tutela específica ou a obtenção do resultado prático correspondente.
III. Sendo relevante o fundamento da demanda e havendo justificado receio de ineficácia do provimento final, é lícito ao juiz conceder a tutela somente após justificação prévia e com citação do réu.
Está correto o que se afirma em:
Q3786359
Direito do Consumidor
Em ação de responsabilidade civil ajuizada por consumidor em
face de sociedade empresária fornecedora de produto
adulterado integrante de grupo econômico com outras
sociedades empresárias, houve pedido de desconsideração da
personalidade jurídica através do ajuizamento do incidente
próprio.
Considerando-se esse cenário e as disposições materiais e processuais da desconsideração da personalidade jurídica, é correto afirmar que:
Considerando-se esse cenário e as disposições materiais e processuais da desconsideração da personalidade jurídica, é correto afirmar que:
Q3786358
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
A empresa ABC ajuizou execução de título extrajudicial em face
da empresa XYZ, arguindo que a empresa executada adquiriu da
empresa exequente produtos descritos em notas fiscais, que
foram devidamente entregues, conforme canhotos de
recebimento acostados aos autos. Afirmou a exequente que as
partes acordaram que os pagamentos seriam realizados por
intermédio de duplicatas mercantis, cujos valores se encontram
discriminados nos títulos vencidos. Ressaltou que, mesmo após
os protestos dos títulos, a empresa XYZ não adimpliu com o valor
devido. Foi, então, determinada a citação da executada para que
procedesse ao pagamento da dívida acrescida das custas
antecipadas pelo exequente e de honorários de 5% sobre o valor
do débito, no prazo de três dias, sob pena de penhora de bens de
seu patrimônio. Em seguida, foram opostos embargos à execução
pela empresa XYZ, aos quais não foi deferido efeito suspensivo.
Diante de tal fato, e das diversas tentativas infrutíferas de
localização de bens em nome da executada passíveis de penhora,
nos autos originários, o juízo determinou a intimação da empresa
ABC para, no prazo de cinco dias, dar andamento à execução,
indicando bens da empresa XYZ passíveis de constrição, sob pena
de extinção. Contudo, a empresa exequente peticionou
informando que estava enfrentando dificuldades em localizar
bens passíveis de penhora. Em seguida foi proferida sentença
julgando extinta a execução, na forma do Art. 925, do Código de
Processo Civil, sob o fundamento de que, ao não promover o
devido andamento ao feito, a exequente não permite que a
prestação jurisdicional se efetive.
Diante do caso concreto, e à luz do que determina o Código de Processo Civil sobre o tema, é correto afirmar que, ao proferir a sentença, o juiz agiu:
Diante do caso concreto, e à luz do que determina o Código de Processo Civil sobre o tema, é correto afirmar que, ao proferir a sentença, o juiz agiu:
Q3786357
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
A parte ré de uma ação de obrigação de fazer que tramita em
Juizado Especial Cível, e ora se encontra em fase de cumprimento
de sentença, opôs embargos à execução aduzindo a existência de
ausência de intimação para o cumprimento da obrigação de fazer
estabelecida no título judicial formado nos autos e transitado em
julgado. O juízo do Juizado Especial Cível julgou improcedentes os
referidos embargos, ao argumento de que a parte ré teve plena
ciência da sentença em que se estabeleceu a obrigação de fazer à
qual fora condenada. Irresignada, a parte ré/executada interpôs
recurso inominado contra a referida sentença, pugnando pela sua
reforma. A Turma Recursal acolheu o referido recurso e reformou
a sentença para julgar procedentes os embargos à execução, uma
vez que a parte executada não foi intimada pessoalmente para o
cumprimento da obrigação de fazer, contrariando o teor da
súmula 410, do STJ, que dispõe que “a prévia intimação pessoal
do devedor constitui condição necessária para a cobrança de
multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer”.
Inconformada, a parte autora ingressou com reclamação em face
da referida decisão direcionada ao Tribunal de Justiça ao qual a
Turma Recursal prolatora se encontra vinculada, pugnando pelo
reconhecimento de que a súmula 410 do STJ se encontra
superada em nosso ordenamento jurídico, já que é contrária a
dispositivos do Código de Processo Civil.
Considerando-se o caso concreto narrado, e à luz da jurisprudência sobre o tema, é correto afirmar que o argumento da parte autora:
Considerando-se o caso concreto narrado, e à luz da jurisprudência sobre o tema, é correto afirmar que o argumento da parte autora:
Q3786356
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Maria ajuizou ação indenizatória em face de José. Ao analisar a
petição inicial, o juízo da Vara Cível para a qual foi distribuída a
referida ação observou que Maria não apresentou quaisquer
fundamentos jurídicos em sua exordial, tampouco formulou
pedido em face de José. Diante de tal constatação, o juiz
extinguiu o feito sem resolução do mérito, indeferindo a petição
inicial, sob o fundamento de que ela apresenta defeitos e
irregularidades capazes de impedir o julgamento de mérito.
Irresignada, Maria ajuizou apelação contra a referida sentença.
Após certificados o correto recolhimento do preparo recursal e a intempestividade do referido recurso, os autos foram conclusos ao juiz, que, à luz do que estabelece o Código de Processo Civil sobre o tema, deverá:
Após certificados o correto recolhimento do preparo recursal e a intempestividade do referido recurso, os autos foram conclusos ao juiz, que, à luz do que estabelece o Código de Processo Civil sobre o tema, deverá:
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