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Acerca do domicílio, considere:
I. A União tem domicílio múltiplo, no Distrito Federal e na Capital de todos os Estados da Federação onde houver procuradoria em funcionamento.
II. Mesmo tendo a pessoa jurídica diversos estabelecimentos em lugares diferentes, apenas o lugar da sua sede é considerado seu domicílio.
III. O servidor público tem domicílio necessário.
IV. Se a pessoa natural exercitar profissão em lugares diversos, terá domicílio apenas no lugar onde se concentrar sua principal atividade.
V. A pessoa natural que não tenha residência habitual considera-se domiciliada no lugar onde for encontrada.
Está correto o que consta APENAS de
I. Durante a vigência do regime da participação final nos aquestos, o direito à meação é renunciável, cessível ou penhorável. II. No regime da separação de bens, ambos os cônjuges são obrigados a contribuir para as despesas do casal na proporção dos rendimentos de seu trabalho e de seus bens, salvo estipulação em contrário no pacto antenupcial. III. É anulável o pacto antenupcial se não for feito por escritura pública, e nulo se não lhe seguir o casamento. IV. A eficácia do pacto antenupcial, realizado por menor, fica condicionada à aprovação de seu representante legal, salvo as hipóteses de regime obrigatório de separação de bens.
Aponte as afirmativas FALSAS:
I. Concorrendo com ascendentes, ao cônjuge caberá a metade da herança. II. Em concorrência com os descendentes, caberá ao cônjuge quinhão igual ao dos que sucederem por cabeça, não podendo a sua quota ser inferior à quarta parte da herança, se for ascendente dos herdeiros com que concorrer. III. Se concorrerem à herança sobrinhos e tios (parentes consanguíneos, na linha colateral, do terceiro grau), todos herdarão em partes iguais. IV. Concorrendo à herança do falecido irmãos bilaterais com irmãos unilaterais, cada um destes herdará a metade do que cada um daqueles herdar.
Com base nessas assertivas, assinale a alternativa que corresponda às afirmativas verdadeiras:
I. Sua validade requer agente capaz, objeto lícito e forma prescrita em lei. II. O menor, entre dezesseis e dezoito anos, pode, para eximir-se de uma obrigação, invocar a sua idade se dolosamente a ocultou quando inquirido pela outra parte, ou se, no ato de obrigar-se, declarou-se maior. III. Quando a lei dispuser que determinado ato é anulável, sem estabelecer prazo para pleitear-se a anulação, será este de quatro anos, a contar da data da conclusão do ato. IV. A manifestação da vontade é imprescindível ao negócio jurídico.
Aponte as assertivas INCORRETAS:
I. O mandato presume-se gratuito quando não houver sido estipulada retribuição, exceto se o seu objeto corresponder ao daqueles que o mandatário trata por ofício ou profissão lucrativa. II. O mandatário deve aplicar toda a sua diligência habitual. III. São inválidos, a respeito dos contratantes de boa-fé, os atos com estes ajustados em nome do mandante pelo mandatário, enquanto este ignorar a morte daquele ou a extinção do mandato, por qualquer outra causa.
Considerando as afirmativas acima, aponte a alternativa que corresponda à afirmativa FALSA ou às afirmativas FALSAS:
Pode-se afirmar que são integralmente verdadeiras as relações:
I. Podem os cônjuges, ou a entidade familiar, mediante escritura pública ou testamento, destinar parte de seu patrimônio para instituir bem de família, podendo o terceiro igualmente instituir bem de família por testamento ou doação, independentemente da aceitação expressa de ambos os cônjuges beneficiados ou da entidade familiar beneficiada. II. Os cônjuges, ou a entidade familiar, podem destinar parte de seu patrimônio para instituir bem de família, desde que não ultrapasse um terço do patrimônio bruto existente ao tempo da instituição. III. O bem de família é isento de execução por dívidas posteriores à sua instituição, salvo as que provierem de tributos relativos ao prédio, ou de despesas de condomínio. IV. O bem de família, quer instituído pelos cônjuges, ou pela entidade familiar, quer por terceiro, constitui-se pelo registro de seu título no Registro de Imóveis.
Aponte as afirmativas corretas:
I. Não podem os contratantes, ainda que diante de cláusula expressa, reforçar, diminuir ou excluir a responsabilidade pela evicção. II. Se parcial, mas considerável, for a evicção, não é lícito ao evicto optar entre a rescisão do contrato e a restituição da parte do preço correspondente ao desfalque sofrido. III. Nos contratos de natureza onerosa, o alienante responde pela evicção, persistindo esta garantia, pouco importando que a aquisição, por exemplo, tenha se dado em hasta pública.
Com base nessas afirmativas, pode-se dizer que:
Em relação à morte presumida:
I. A morte é presumida nos casos em que a lei autoriza a abertura da sucessão definitiva do ausente.
II. A morte é presumida nas hipóteses de catástrofes, desastres, devidamente provada perante um juiz togado, de acordo com o que reconhece o art. 88, da Lei nº 6.015, de 31.12.1993 (Lei de Registros Públicos).
III. É considerada presumida a morte, se esta for extremamente provável de quem estava em perigo de vida.
IV. Presume-se a morte de alguém que não for encontrado até dois meses após o término da guerra.
Com fundamento nas afirmativas, aponte a alternativa que corresponda à afirmativa FALSA ou às afirmativas FALSAS:
I. O regime jurídico do Código de Defesa do Consumidor é o da responsabilidade civil objetiva, comportando exceção relativamente aos profissionais liberais, para os quais vige o regime da responsabilidade civil subjetiva. II. Tratando-se de uma relação de consumo, havendo responsabilidade civil, o juiz de direito é obrigado a inverter o ônus da prova. III. A responsabilidade contratual do transportador aéreo por acidente com o passageiro não é elidida por culpa de terceiro, contra o qual tem ação regressiva. IV. O incapaz não responde pelos prejuízos que causar, se as pessoas por ele responsáveis não tiverem obrigação de fazê-lo ou não dispuserem de meios suficientes.
Com base nessas assertivas, assinale a alternativa que corresponda às afirmativas verdadeiras:
A respeito da prescrição:
I. Não corre a prescrição entre ascendentes e descendentes, durante o poder familiar.
II. Os prazos de prescrição podem ser alterados por acordo das partes.
III. A prescrição pode ser alegada somente até o segundo grau de jurisdição, pela parte a quem aproveita.
IV. A interrupção da prescrição, que somente poderá ocorrer uma vez, dar-se-á por despacho do juiz, mesmo incompetente, que ordenar a citação, se o interessado a promover no prazo e na forma da lei processual.
Assinale a alternativa que se refira às afirmativas corretas:
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