Questões de Provas - Questões de Concursos - Página 181

Q414152

Ano: 2013 Banca: FGV Órgão: TJ-AM Prova: FGV - 2013 - TJ-AM - Analista Judiciário - Direito |

Q414152 Direito Civil

A respeito do testamento, assinale a afirmativa correta.

A

Se o testamento for considerado nulo, os bens que haviam sido deixados para terceiros não poderão ser destinados aos herdeiros legítimos, pois se deve respeitar a vontade do testador.

B

O testador pode excluir determinado objeto da cota hereditária de um herdeiro testamentário.

C

O direito positivo brasileiro admite o direito de representação na sucessão testamentária

D

O testamento é considerado rompido, se o testador dispuser de sua metade, incluindo os herdeiros necessários de cuja existência sabia.

E

A revogação do testamento só pode ser total e deve ser realizada pelo mesmo modo e forma como pode foi feito o testamento.

Q414151

Ano: 2013 Banca: FGV Órgão: TJ-AM Prova: FGV - 2013 - TJ-AM - Analista Judiciário - Direito |

Q414151 Direito Civil

Raquel e Rogério estão apaixonados e resolvem se casar. João, amigo de infância de Rogério, tomando conhecimento da intenção de Rogério, diz ao casal que, por ser Juiz de Direito na Comarca de X, pode celebrar o casamento deles e que se encarregaria dos trâmites do registro.

Um ano após a celebração do casamento, Raquel e Rogério, ostentando a condição de marido e mulher, mas não portando a certidão de casamento, descobrem que João era apenas técnico de informática na cidade de X e que havia mentido para o casal. Considerando o contexto fático narrado, analise as afirmativas a seguir.

I. Trata-se de casamento putativo, pois houve manifestação da vontade livre e de boa-fé do casal.
II. O casamento é inexistente, em razão da ausência de um dos seus elementos constitutivos.
III. O casamento é nulo, pois houve erro quanto à pessoa do celebrante.

Assinale:

A

se somente a afirmativa I estiver correta.

B

se somente as afirmativas I e II estiverem corretas

C

se somente a afirmativa II estiver correta.

D

se somente as afirmativas I e III estiverem corretas.

E

se somente a afirmativa III estiver correta.

Q414150

Ano: 2013 Banca: FGV Órgão: TJ-AM Prova: FGV - 2013 - TJ-AM - Analista Judiciário - Direito |

Q414150 Direito Civil

Maria emprestou R$ 5.000,00 para Cláudia. Uma semana antes do vencimento da obrigação, Cláudia procura Maria propondo que o pagamento seja feito por meio de uma cessão do crédito a alimentos que ela possui com José (pai de Cláudia), avaliado em R$ 20.000,00.

A partir da situação hipotética, assinale a afirmativa correta.

A

Não é possível a cessão de créditos, pois o direito a alimentos é incessível por expressa vedação legal.

B

Não é possível a cessão de créditos, pois o valor devido por Maria é menor do que o crédito que ela tem com José.

C

Somente será possível a cessão de créditos, caso José concorde com a substituição da credora.

D

Somente será possível a cessão de créditos após o vencimento da dívida, por expressa determinação legal.

E

Somente será possível a cessão de créditos, caso Maria tenha alguma relação de parentesco com José.

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Q414149

Ano: 2013 Banca: FGV Órgão: TJ-AM Prova: FGV - 2013 - TJ-AM - Analista Judiciário - Direito |

Q414149 Direito Civil

Carlos e Andréa estão obrigados a entregar um cavalo da espécie Manga Larga Marchador a Manoel. Porém, na véspera da entrega, Carlos, por descuido, deixa o portão aberto, o cavalo foge e tenta atravessar um rio próximo à propriedade, morrendo afogado.

Considerando o contexto fático narrado, analise as afirmativas a seguir.

I. A obrigação deixa de ser indivisível, pois houve conversão da prestação originária.

II. Andréa e Carlos estão obrigados ao pagamento de suas cotas e das perdas e danos.

III. Manoel pode escolher o devedor a ser acionado para requerer o ressarcimento em perdas e danos, pois há pluralidade de credores.

Assinale:

A

se somente a afirmativa III estiver correta.

B

se somente as afirmativas I e III estiverem corretas

C

se somente a afirmativa II estiver correta.

D

se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.

E

se somente a afirmativa I estiver correta.

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Q414148

Ano: 2013 Banca: FGV Órgão: TJ-AM Prova: FGV - 2013 - TJ-AM - Analista Judiciário - Direito |

Q414148 Direito Civil

Pedro está obrigado a dar uma vaca leiteira, avaliada em R$ 50.000,00, a dois credores, Maria e João. Maria remite a dívida e João exige a entrega do animal.

Considerando o contexto fático narrado, analise as afirmativas a seguir.

I. Por se tratar de obrigação indivisível, Maria não poderia remitir a dívida sem a anuência de João.

II. João somente poderá exigir a entrega da vaca se pagar R$ 25.000,00 a Pedro.

III. A remissão de parte da dívida realizada por Maria tem o condão de acarretar a extinção da obrigação da entrega da vaca a João.
Assinale:

A

se somente a afirmativa I estiver correta.

B

se somente a afirmativa II estiver correta.

C

se somente a afirmativa III estiver correta

D

se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.

E

se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.

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Q414146

Ano: 2013 Banca: FGV Órgão: TJ-AM Prova: FGV - 2013 - TJ-AM - Analista Judiciário - Direito |

Q414146 Direito Civil

A respeito dos contratos, analise as afirmativas a seguir.

I. O direito positivo brasileiro prevê a liberdade de forma para realização dos contratos, por expressa previsão legal.

II. Nos negócios jurídicos ad probationem, a forma é considerada requisito de validade, podendo o negócio ser considerado inválido.

III. A regra da liberdade de forma só admite exceções expressamente previstas em lei.

Assinale:

A

se somente a afirmativa III estiver correta.

B

se somente as afirmativas I e III estiverem corretas.

C

se somente a afirmativa II estiver correta.

D

se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.

E

se somente a afirmativa I estiver correta.

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Q414143

Ano: 2013 Banca: FGV Órgão: TJ-AM Prova: FGV - 2013 - TJ-AM - Analista Judiciário - Direito |

Q414143 Direito Civil

A respeito da abertura da sucessão e da aceitação da herança, assinale a afirmativa incorreta.

A

Caso o herdeiro seja casado, a aceitação de herança independe da anuência do seu cônjuge.

B

Opera-se a transmissão imediata da propriedade, da posse dos bens e das dívidas do de cujus, no momento da abertura da sucessão, independentemente da vontade e do conhecimento dos herdeiros

C

O período entre a abertura da sucessão e a aceitação da herança é denominado delação.

D

O direito de aceitar ou renunciar à herança tem natureza de direito subjetivo.

E

O direito positivo brasileiro veda, expressamente, ao sucessor por um mesmo e único título, a aceitação parcial da herança.

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Q414139

Ano: 2013 Banca: FGV Órgão: TJ-AM Prova: FGV - 2013 - TJ-AM - Analista Judiciário - Direito |

Q414139 Direito Civil

Considerando os conceitos de vigência, validade e eficácia, assinale a afirmativa incorreta.

A

A norma, durante o período da vacatio legis, apesar de válida, ainda não é vigente

B

A norma pode ter eficácia, apesar de não ter validade, nem vigência.

C

A norma revogada deixa apenas de ter vigência e eficácia.

D

A norma de eficácia limitada, apesar de possuir eficácia jurídica, não possui plena eficácia técnica.

E

A norma possui eficácia social quando presentes as condições fáticas necessárias para o seu cumprimento.

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Q410537

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-BA Prova: CESPE - 2013 - TJ-BA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q410537 Direito Civil

Considerando o que dispõe a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro e os dispositivos do Código Civil que tratam da prescrição e decadência, assinale a opção correta.

A

A suspensão da prescrição em favor de um dos credores solidários só aproveitará aos outros se a obrigação for indivisível.

B

Excepcionalmente, admite-se a alteração do prazo prescricional por acordo das partes.

C

A renúncia à prescrição e à decadência pode ser expressa ou tácita e só valerá se for realizada sem prejuízo a terceiro.

D

É vedado ao julgador fazer uso da analogia para decidir a causa.

E

A lei em apreço estabelece, como regra, a repristinação das leis, que ocorre quando a lei revogada se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência.

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Q410536

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-BA Prova: CESPE - 2013 - TJ-BA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q410536 Direito Civil

Acerca dos negócios jurídicos, assinale a opção correta.

A

A simulação resultante do conluio entre os contratantes não pode ser alegada por um deles como causa de nulidade do negócio jurídico.

B

É irrelevante a reserva mental desconhecida pelo destinatário da declaração de vontade.

C

São ilícitas as condições meramente potestativas.

D

Configura o estado de perigo, que torna anulável o negócio jurídico, o fato de uma pessoa sob premente necessidade se obrigar a prestação manifestamente desproporcional ao valor da prestação oposta.

E

Para anular negócio jurídico em decorrência da lesão, exige-se a configuração do dolo de aproveitamento.

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Q410535

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-BA Prova: CESPE - 2013 - TJ-BA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q410535 Direito Civil

Antônio, nascido em 1940, teve um único filho com sua primeira esposa e, em 2012, casou-se pela segunda vez. Em janeiro de 2013, ele doou a um de seus netos, José, um imóvel. Em março do mesmo ano, um mês antes do óbito de seu filho, Antônio faleceu.

Com base nessa situação hipotética, assinale a opção correta.

A

Se todos os herdeiros fossem capazes, poderia ser realizada, por escritura pública, partilha amigável, cuja eficácia depende de posterior homologação judicial.

B

Um dos netos de Antônio poderia ser excluído da sucessão por indignidade, mas não deserdado, se desamparasse o avô enfermo.

C

Tendo o novo Código Civil incluído o cônjuge como herdeiro necessário, na sucessão legítima, a viúva de Antônio concorrerá com os netos do falecido.

D

José, herdeiro necessário de Antônio, não precisará levar à colação, no inventário de seu avô, o imóvel que lhe foi doado em janeiro de 2013.

E

Antônio não poderia nomear herdeiro testamentário sob condição.

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Q410533

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-BA Prova: CESPE - 2013 - TJ-BA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q410533 Direito Civil

No que se refere a obrigações solidárias, assinale a opção correta.

A

A obrigação solidária não pode ser pura e simples para um dos cocredores ou codevedores e condicional, ou a prazo, para o outro.

B

Se o credor cobrar antecipadamente a dívida em razão da falência de um dos codevedores, o débito será considerado vencido em relação aos demais devedores solidários.

C

Não subsistirá a solidariedade se a obrigação solidária for convertida em perdas e danos.

D

Em se tratando de solidariedade passiva, o credor tem a faculdade de exigir e receber de qualquer dos codevedores, parcial ou integralmente, a dívida comum. Caso haja pagamento parcial, todos os demais codevedores continuarão obrigados solidariamente pelo valor remanescente.

E

Em se tratando de solidariedade ativa, a morte de um dos credores romperá a solidariedade e impedirá que seus herdeiros exijam a quota do crédito que corresponderia a seu quinhão hereditário.

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Q410531

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-BA Prova: CESPE - 2013 - TJ-BA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q410531 Direito Civil

Considerando a jurisprudência do STJ acerca da responsabilidade civil, assinale a opção correta.

A

A indenização por dano moral abrange a reparação do dano estético, que não pode ser indenizado separadamente.

B

Os shopping centers estão obrigados a reparar o dano decorrente de furto de veículo ocorrido em seu estacionamento privado, salvo se comprovarem que o consumidor não efetuou compra alguma.

C

O caso fortuito ou a força maior constituem excludentes de responsabilidade, motivo por que a instituição bancária não responde pelos danos causados ao consumidor, em razão de abertura de conta-corrente por terceiro mediante a utilização de documentos falsos.

D

Configura, em regra, hipótese de fortuito externo ao contrato de transporte o roubo de carga a ser transportada, ficando, pois, nesse caso, excluída a responsabilidade da transportadora.

E

A obrigação do médico, em regra, é de meio, salvo quando se tratar de cirurgião plástico que realize procedimento para fins meramente estéticos. Nesse caso excepcional, por se tratar de obrigação de resultado, haverá presunção iuris et iuris da culpa do profissional.

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Q410530

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-BA Prova: CESPE - 2013 - TJ-BA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q410530 Direito Civil

Considerando o que dispõe o Código Civil acerca da obrigação de dar e restituir, assinale a opção correta.

A

A obrigação de dar coisa certa só abrangerá os acessórios se isso for expressamente convencionado pelas partes.

B

Quando se tratar de obrigação de restituir, o credor deve indenizar as benfeitorias realizadas sem despesa do devedor.

C

O devedor obrigado a dar coisa incerta não poderá alegar perda ou deterioração da coisa antes da escolha, ainda que demonstre a existência de força maior ou caso fortuito.

D

Se, antes da tradição, houver deterioração ou perda da coisa a ser restituída, sem culpa do devedor, a obrigação se resolverá.

E

Em se tratando de obrigação de restituir ou dar coisa certa, constatada a deterioração da coisa, sem culpa do devedor, o credor poderá resolver a obrigação.

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Q410529

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-BA Prova: CESPE - 2013 - TJ-BA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q410529 Direito Civil

Acerca de alimentos, assinale a opção correta com base nos dispositivos do Código Civil e na jurisprudência do STJ.

A

A obrigação dos avós de prestar alimentos aos netos é sucessiva e complementar, podendo o alimentado, diante do mero inadimplemento da prestação alimentícia pelo genitor, pleitear alimentos diretamente dos avós.

B

O dever do pai, de prestar alimentos ao filho, extingue-se automaticamente, tão logo este atinja a maioridade.

C

O décimo terceiro salário e o adicional de férias só integrarão a base de cálculo da pensão alimentícia se houver prévia pactuação nesse sentido.

D

O Código Civil reconhece o direito de os companheiros pedirem uns aos outros alimentos de que necessitem, estabelecendo, contudo, que a constituição de nova união pelo companheiro alimentante ou pelo alimentado implica exclusão do dever de alimentar.

E

De acordo com o Código Civil, é vedado ao credor renunciar o direito de alimentos, entretanto, considera-se válida e eficaz a renúncia manifestada por um dos cônjuges por ocasião do divórcio, pois a irrenunciabilidade prevalece apenas enquanto subsista o vínculo de direito de família.

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Q410528

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-BA Prova: CESPE - 2013 - TJ-BA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q410528 Direito Civil

Considerando o disposto no Código Civil e na Lei n.º 6.766/1979, que trata do parcelamento do solo urbano, e o posicionamento adotado pelo STJ acerca dos direitos do promitente comprador, assinale a opção correta.

A

O promitente comprador pode reivindicar de terceiro o imóvel prometido à venda.

B

Somente a hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro antes da celebração da promessa de compra e venda terá eficácia perante os adquirentes do imóvel.

C

Antes de pleitear a rescisão contratual por falta de pagamento, o promitente vendedor deverá constituir o devedor em mora por meio de prévia notificação, salvo se o compromisso de compra e venda não estiver registrado no cartório de imóveis.

D

O compromisso de compra e venda tem natureza de contrato preliminar, pois cria apenas a obrigação de se emitir a declaração de vontade correspondente ao contrato prometido.

E

O Código Civil estabelece que, por meio de promessa de compra e venda registrada no cartório de registro de imóveis, o promitente comprador adquire o direito real à aquisição do imóvel, razão por que o direito do promitente comprador à adjudicação compulsória se condiciona, segundo o STJ, ao registro do compromisso de compra e venda no cartório de imóveis.

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Q410527

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-BA Prova: CESPE - 2013 - TJ-BA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q410527 Direito Civil

Assinale a opção correta acerca do usufruto e da perda da propriedade.

A

O Código Civil veda a transferência do usufruto por alienação e, consequentemente, impede que o usufrutuário ceda, a título oneroso, o exercício do direito ao usufruto.

B

Constatada a hipótese de abandono de imóvel urbano prevista no Código Civil, a perda da propriedade é automática.

C

É prevista no Código Civil a extinção do usufruto pelo não uso do bem por dez anos contínuos.

D

Segundo o entendimento sumulado do STJ, na desapropriação indireta, os juros compensatórios são devidos desde a ocupação e os moratórios, somente a partir do trânsito em julgado.

E

O bem gravado com usufruto é inalienável e impenhorável.

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Q407298

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-BA Prova: CESPE - 2013 - TJ-BA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q407298 Direito Civil

Em relação ao direito de sucessões, assinale a opção correta.

A

Se um herdeiro vender um imóvel que componha, isoladamente, a herança, tal alienação será nula de pleno direito.

B

Caso alguém faleça sem deixar quaisquer herdeiros necessários ou testamentários, o possuidor de imóvel pertencente a essa pessoa não poderá intentar ação de usucapião, visto que, por se tratar de herança jacente, os bens são transferidos ao Estado, sendo impossível a usucapião sobre imóveis públicos.

C

A inserção de terceiros na sucessão testamentária é válida desde que não prejudique a legítima dos herdeiros necessários.

D

A renúncia a herança sempre deve ser expressa, constando de instrumento público ou termo judicial, não se admitindo que seja realizada por advogado constituído para tal fim.

E

No direito brasileiro, não se admite o pacto sucessório, razão por que é inadmissível constar como objeto de contrato a herança de pessoa viva, o que não impede a partilha em vida pelo ascendente, desde que reserve bem ou renda para a sua sobrevivência.

Q407297

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-BA Prova: CESPE - 2013 - TJ-BA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q407297 Direito Civil

Assinale a opção correta no que se refere à adoção.

A

A adoção à brasileira, assim como a adoção legal, tem aptidão de romper os vínculos civis entre o filho e os pais biológicos, não sendo possível restabelecer os consectários legais da paternidade biológica, como os registrais, os patrimoniais e os hereditários.

B

A adoção intuito personae e a promovida por escritura pública são mecanismos que fortalecem esse instituto, na medida em que conferem maior dignidade e proteção à criança e ao adolescente.

C

Em se tratando de adoção à brasileira, é permitida a declaração da nulidade do registro pelo pai-adotante, independentemente da constituição do vínculo de socioafetividade com o adotado.

D

Na adoção realizada por escritura pública, mesmo havendo vínculo socioafetivo entre o filho e o pai adotante, é permitido ao filho ter acesso a sua verdade biológica, podendo pleitear, judicialmente, o reconhecimento do vínculo biológico de parentesco.

E

A adoção faz cessar os vínculos jurídico-legais entre a criança e os parentes consanguíneos.

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Q407296

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-BA Prova: CESPE - 2013 - TJ-BA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q407296 Direito Civil

Considerando que um casal com dois filhos possua diversos imóveis residenciais e comerciais e resida no imóvel residencial de maior valor, assinale a opção correta, em relação à impenhorabilidade do referido imóvel.

A

O bem de família é isento de execução por dívidas posteriores à sua instituição, não sendo possível a penhora por dívidas decorrentes de fiança em contrato de locação.

B

Mediante escritura pública, o casal poderá instituir o imóvel como bem de família e incluir quantia monetária aplicada em poupança, cuja renda será utilizada na sua conservação e no sustento da família, desde que esses valores não ultrapassem um terço do patrimônio líquido existente ao tempo da instituição do bem de família.

C

A impenhorabilidade do referido imóvel somente poderá ser constituída mediante doação do imóvel aos filhos com cláusula de inalienabilidade, que compreende as de impenhorabilidade e incomunicabilidade.

D

Não é possível estabelecer a impenhorabilidade do imóvel de maior valor, pois, para tanto, seria necessário considerá-lo bem de família, o que só é permitido em relação ao imóvel residencial de menor valor.

E

Caso o imóvel de maior valor seja instituído como bem de família, o casal deverá residir no imóvel para que ele seja impenhorável, não sendo mantida tal condição no caso de locação do imóvel a terceiros, mesmo que a renda obtida com a locação seja revertida para a subsistência ou moradia da família.

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7.7: MENOR PREÇO É HOJE!

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