Questões de Concurso
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Nesse cenário, se caracteriza exceção ao seguinte princípio da ação penal pública:
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 9.099/1995, a competência para o processo e julgamento da infração penal será do Juizado Especial Criminal do:
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 9.099/1995, é correto afirmar que o Ministério Público:
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 9.099/1995, é correto afirmar que a denúncia:
Nesse cenário, considerando a jurisprudência dos Tribunais Superiores, é correto afirmar que o juiz: