Questões de Provas - Questões de Concursos - Página 12

Q3695472

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: BRDE Prova: FUNDATEC - 2025 - BRDE - Analista de Projetos - Engenharia (Engenheiro Civil, Engenheiro Eletricista, Engenheiro Mecânico) |

Q3695472 Administração Financeira e Orçamentária

Uma empresa avalia a aquisição de um equipamento cujo investimento inicial é R$ 360.000,00. Os fluxos de caixa líquidos esperados são:

Ano 1: R$ 90.000,00. Ano 2: R$ 120.000,00. Ano 3: R$ 150.000,00. Ano 4: R$ 60.000,00.

Considerando o critério de payback simples (não descontado), o período de recuperação do investimento é de:

A

2 anos.

B

2,5 anos.

C

3 anos.

D

3,2 anos.

E

4 anos.

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Q3695385

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: BRDE Prova: FUNDATEC - 2025 - BRDE - Analista de Projetos - Economista |

Q3695385 Administração Geral

Sobre Environmental, Social and Governance (ESG), analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta.

I. O Índice de Sustentabilidade Empresarial (ISE B3) tem por objetivo ser o indicador do desempenho médio das cotações dos ativos de empresas selecionadas pelo seu reconhecido comprometimento com a sustentabilidade empresarial, uma vez que as práticas ESG (ambiental, social e de governança corporativa) contribuem para a perenidade dos negócios.
II. ESG é usado de métrica para nortear boas práticas de negócios, avaliando os impactos ambientais e sociais da cadeia de negócios, as emissões de carbono, a gestão dos resíduos e rejeitos oriundos de determinada atividade, questões trabalhistas e de inclusão de trabalhadores, dentre outras.
III. Socialmente, os temas de medição de ESG podem ser: diversidade e inclusão, tratamento igualitário na remuneração de homens e mulheres e outros grupos específicos, níveis de remuneração, riscos relativos a trabalho infantil ou forçado na empresa e em fornecedores, saúde e segurança, entre outros.
IV. No mundo atual, no qual as empresas são acompanhadas de perto pelos seus diversos stakeholders, ESG é a indicação de solidez, custos mais baixos, melhor reputação e maior resiliência em meio às incertezas e vulnerabilidades.

A

Todas as assertivas estão corretas.

B

Todas as assertivas estão incorretas.

C

Apenas a assertiva I está correta.

D

Apenas as assertivas I e II estão corretas.

E

Apenas as assertivas III e IV estão corretas.

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Q3695384

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: BRDE Prova: FUNDATEC - 2025 - BRDE - Analista de Projetos - Economista |

Q3695384 Direito Penal

Relacione a Coluna 1 à Coluna 2, associando as leis às respectivas características.

Coluna 1
1. Lei nº 8.137/1990.
2. Lei nº 7.492/1986.
3. Lei nº 9.613/1998.

Coluna 2
( ) Define os crimes contra o sistema financeiro nacional, e dá outras providências. De acordo com o art. 1º, “Considera-se instituição financeira, para efeito desta lei, a pessoa jurídica de direito público ou privado, que tenha como atividade principal ou acessória, cumulativamente ou não, a captação, intermediação ou aplicação de recursos financeiros (Vetado) de terceiros, em moeda nacional ou estrangeira, ou a custódia, emissão, distribuição, negociação, intermediação ou administração de valores mobiliários”.
( ) Define crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo, e dá outras providências. De acordo com o art. 1º, “Constitui crime contra a ordem tributária suprimir ou reduzir tributo, ou contribuição social e qualquer acessório [...]”.
( ) Segundo o art. 1º, apresenta como crime “Ocultar ou dissimular a natureza, origem, localização, disposição, movimentação ou propriedade de bens, direitos ou valores provenientes, direta ou indiretamente, de infração penal.
( ) Dispõe sobre os crimes de “lavagem” ou ocultação de bens, direitos e valores; a prevenção da utilização do sistema financeiro para os ilícitos previstos nesta Lei; cria o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF), e dá outras providências.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

A

3 – 1 – 2 – 2.

B

1 – 2 – 3 – 3.

C

2 – 1 – 3 – 3.

D

2 – 3 – 1 – 2.

E

3 – 1 – 3 – 1.

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Q3695383

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: BRDE Prova: FUNDATEC - 2025 - BRDE - Analista de Projetos - Economista |

Q3695383 Conhecimentos Bancários

Sobre o Acordo de Basileia, analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta.

I. O Comitê de Basileia, criado em 1974 no âmbito do Banco de Compensações Internacionais (Bank for International Settlements – BIS), tem por objetivo reforçar a regulação, a supervisão e as melhores práticas bancárias para a promoção da estabilidade financeira.
II. O Acordo de Basileia I (1988) estabeleceu recomendações para as exigências mínimas de capital para instituições financeiras internacionalmente ativas para fins de mitigação do risco de crédito.
III. O Basileia II introduziu três pilares para a regulação prudencial. Em resumo, pode-se destacar os seguintes pilares: pilar 1 — critérios para o cálculo dos requerimentos mínimos de capital (riscos de crédito, mercado e operacional); pilar 2 — princípios de supervisão para a revisão de processos internos de avaliação da adequação de capital; e pilar 3 — incentivo à disciplina de mercado por meio de requerimentos de divulgação ampla de informações relacionadas aos riscos assumidos pelas instituições.
IV. O arcabouço das recomendações conhecidas como “Basileia III” é a resposta à crise financeira internacional de 2007/2008. Têm como objetivo o fortalecimento da capacidade de as instituições financeiras absorverem choques provenientes do próprio sistema financeiro ou dos demais setores da economia, reduzindo o risco de propagação de crises financeiras para a economia real, bem como eventual efeito dominó no sistema financeiro em virtude de seu agravamento.

A

Todas as assertivas estão corretas.

B

Todas as assertivas estão incorretas.

C

Apenas a assertiva I está correta.

D

Apenas as assertivas I e II estão corretas.

E

Apenas as assertivas III e IV estão corretas.

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Q3695382

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: BRDE Prova: FUNDATEC - 2025 - BRDE - Analista de Projetos - Economista |

Q3695382 Administração Geral

Sobre inovação, analise as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas.

( ) Segundo Tidd, Bessant e Pavitt, “A inovação é uma questão de conhecimento – criar novas possibilidades por meio da combinação de diferentes conjuntos de conhecimentos”.
( ) Na estratégia racionalista a empresa deve estar preparada para adaptar sua estratégia em face de nova informação e conhecimento, que ela deve conscientemente buscar obter.
( ) O financiamento das empresas de base tecnológica e inovadora são iguais aos demais empreendimentos, portanto o financiamento inicial do empreendimento é normalmente baseado em fluxo de caixa derivado de vendas antecipadas.
( ) Os “4 Ps” da inovação envolvem as seguintes categorias: inovação de produto, processo, posição e paradigma.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

A

V – V – F – F.

B

V – F – V – F.

C

V – F – F – V.

D

F – V – F – V.

E

F – F – V – V.

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Q3695377

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: BRDE Prova: FUNDATEC - 2025 - BRDE - Analista de Projetos - Economista |

Q3695377 Conhecimentos Bancários

Sobre o Sistema Financeiro Nacional, analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta.

I. O Sistema Financeiro Nacional (SFN) é formado por um conjunto de entidades e instituições que promovem a intermediação financeira, isto é, o encontro entre credores e tomadores de recursos.
II. O Banco Central (BC) é o guardião dos valores do Brasil. Para manter a inflação sob controle, o BC executa a estratégia estabelecida pelo Conselho Monetário Nacional (CMN), órgão responsável por elaborar as políticas de moeda e de crédito no país.
III. A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) é um órgão normativo do Sistema Financeiro Nacional (SFN) e está vinculada ao Ministério do Planejamento. Possui personalidade jurídica e patrimônio próprio, é dotada de autoridade administrativa independente e está subordinada hierarquicamente ao BC.
IV. O Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) integra o Sistema Brasileiro de Poupança e Empréstimo (SBPE), é gestor dos recursos do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) e de outros fundos do Sistema Financeiro de Habitação (SFH).

A

Todas as assertivas estão corretas.

B

Todas as assertivas estão incorretas.

C

Apenas a assertiva I está correta.

D

Apenas as assertivas I e II estão corretas.

E

Apenas as assertivas III e IV estão corretas.

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Q3695295

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: BRDE Prova: FUNDATEC - 2025 - BRDE - Analista de Projetos - Direito |

Q3695295 Direito do Trabalho

Considerando a regulamentação do teletrabalho, dada pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), assinale a alternativa INCORRETA.

A

Considera-se teletrabalho ou trabalho remoto a prestação de serviços fora das dependências do empregador, de maneira preponderante ou não, com a utilização de tecnologias de informação e de comunicação, que, por sua natureza, não configure trabalho externo.

B

O comparecimento, ainda que de modo habitual, às dependências do empregador para a realização de atividades específicas que exijam a presença do empregado no estabelecimento descaracteriza o regime de teletrabalho ou trabalho remoto.

C

O tempo de uso de equipamentos tecnológicos e de infraestrutura necessária, bem como de softwares, de ferramentas digitais ou de aplicações de internet utilizados para o teletrabalho, fora da jornada de trabalho normal do empregado não constitui tempo à disposição ou regime de prontidão ou de sobreaviso, exceto se houver previsão em acordo individual ou em acordo ou convenção coletiva de trabalho.

D

Aos empregados em regime de teletrabalho aplicam-se as disposições previstas na legislação local e nas convenções e nos acordos coletivos de trabalho relativas à base territorial do estabelecimento de lotação do empregado.

E

Acordo individual poderá dispor sobre os horários e os meios de comunicação entre empregado e empregador, desde que assegurados os repousos legais.

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Q3695294

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: BRDE Prova: FUNDATEC - 2025 - BRDE - Analista de Projetos - Direito |

Q3695294 Direito Ambiental

De acordo com a Política Nacional do Meio Ambiente (Lei nº 6.938/1981), analise as assertivas abaixo:

I. O Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA) é órgão superior do Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA).
II. A Secretaria do Meio Ambiente da Presidência da República é órgão central do SISNAMA.
III. O Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade é órgão executor do SISNAMA.
IV. Os órgãos ou entidades estaduais responsáveis pela execução de programas, projetos e pelo controle e fiscalização de atividades capazes de provocar a degradação ambiental são órgãos locais do SISNAMA.

Quais estão corretas?

A

Apenas I e II.

B

Apenas II e III.

C

Apenas III e IV.

D

Apenas I, II e III.

E

I, II, III e IV.

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Q3695293

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: BRDE Prova: FUNDATEC - 2025 - BRDE - Analista de Projetos - Direito |

Q3695293 Direito Ambiental

Sobre o licenciamento ambiental, à luz do disposto na Lei nº 15.190/2025, assinale a alternativa INCORRETA.

A

O licenciamento ambiental deve prezar pela participação pública, pela transparência, pela preponderância do interesse público, pela celeridade e economia processual, pela prevenção do dano ambiental, pelo desenvolvimento sustentável, pela análise dos impactos e, quando couber, dos riscos ambientais.

B

Entre as diretrizes para o licenciamento ambiental, encontra-se a transparência de informações, com disponibilização pública de todos os estudos e documentos que integram o licenciamento, em todas as suas etapas.

C

A Licença de Instalação pode autorizar teste operacional ou teste de avaliação prévia dos sistemas de controle de poluição da atividade ou do empreendimento.

D

A Licença de Operação tem prazo mínimo de 3 anos e máximo de 6 anos, considerados os planos de controle ambiental.

E

Não estão sujeitos a licenciamento ambiental obras e intervenções urgentes que tenham como finalidade prevenir a ocorrência de dano ambiental iminente ou interromper situação que gere risco à vida.

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Q3695292

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: BRDE Prova: FUNDATEC - 2025 - BRDE - Analista de Projetos - Direito |

Q3695292 Direito Civil

De acordo com a Lei nº 9.514/1997, que regulamenta a alienação fiduciária de coisa imóvel, assinale a alternativa INCORRETA.

A

A alienação fiduciária, regulada pela Lei nº 9.514/1997, é o negócio jurídico pelo qual o fiduciante, com o escopo de garantia de obrigação própria, exclusivamente, contrata a transferência ao credor, ou fiduciário, da propriedade resolúvel de coisa imóvel.

B

A alienação fiduciária poderá ser contratada por pessoa física ou jurídica, não sendo privativa das entidades que operam no SFI.

C

Havendo alienações fiduciárias sucessivas da propriedade superveniente, as anteriores terão prioridade em relação às posteriores na excussão da garantia, observado que, no caso de excussão do imóvel pelo credor fiduciário anterior com alienação a terceiros, os direitos dos credores fiduciários posteriores sub-rogam-se no preço obtido, cancelando-se os registros das respectivas alienações fiduciárias.

D

A alienação fiduciária da propriedade superveniente, adquirida pelo fiduciante, é suscetível de registro no registro de imóveis desde a data de sua celebração, tornando-se eficaz a partir do cancelamento da propriedade fiduciária anteriormente constituída.

E

O credor fiduciário que pagar a dívida do devedor fiduciante comum ficará sub-rogado no crédito e na propriedade fiduciária em garantia, nos termos do inciso I do caput do art. 346 da Lei nº 10.406/2002 (Código Civil).

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Q3695291

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: BRDE Prova: FUNDATEC - 2025 - BRDE - Analista de Projetos - Direito |

Q3695291 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Considerando a ação de consignação em pagamento, à luz do disposto no Código de Processo Civil, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Tratando-se de obrigação em dinheiro, poderá o valor ser depositado em estabelecimento bancário, oficial onde houver, situado no lugar do pagamento, cientificando-se o credor por carta com aviso de recebimento, assinado o prazo de 10 dias para a manifestação de recusa.

B

Requerer-se-á a consignação no lugar do pagamento, cessando para o devedor, à data do depósito, os juros e os riscos, salvo se a demanda for julgada improcedente.

C

Tratando-se de prestações sucessivas, consignada uma delas, pode o devedor continuar a depositar, no mesmo processo e sem mais formalidades, as que se forem vencendo, desde que o faça em até 15 dias contados da data do respectivo vencimento.

D

Se o objeto da prestação for coisa indeterminada e a escolha couber ao credor, será este citado para exercer o direito dentro de 5 dias, se outro prazo não constar de lei ou do contrato, ou para aceitar que o devedor a faça, devendo o juiz, ao despachar a petição inicial, fixar lugar, dia e hora em que se fará a entrega, sob pena de depósito.

E

Alegada a insuficiência do depósito, é lícito ao autor completá-lo, em 10 dias, salvo se corresponder a prestação cujo inadimplemento acarrete a rescisão do contrato.

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Q3695290

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: BRDE Prova: FUNDATEC - 2025 - BRDE - Analista de Projetos - Direito |

Q3695290 Direito Civil

Considerando o disposto no Marco Legal das Garantias (Lei nº 14.711/2023), em especial o regulamento quanto à execução extrajudicial de créditos garantidos por hipoteca, assinale a alternativa INCORRETA.

A

No segundo leilão, será aceito o maior lance oferecido, desde que seja igual ou superior ao valor integral da dívida garantida pela hipoteca, das despesas, inclusive emolumentos cartorários, dos prêmios de seguro, dos encargos legais, inclusive tributos, excetuadas as contribuições condominiais, podendo, caso não haja lance que alcance referido valor, ser aceito pelo credor hipotecário, a seu exclusivo critério, lance que corresponda a, pelo menos, metade do valor de avaliação do bem.

B

A não purgação da mora no prazo de 15 dias autoriza o início do procedimento de excussão extrajudicial da garantia hipotecária por meio de leilão público, e o fato será previamente averbado na matrícula do imóvel, a partir do pedido formulado pelo credor, nos 15 dias seguintes ao término do prazo estabelecido para a purgação da mora.

C

Na hipótese de o lance oferecido no primeiro leilão público não ser igual ou superior ao valor do imóvel estabelecido no contrato para fins de excussão ou ao valor de avaliação realizada pelo órgão público competente para cálculo do imposto sobre transmissão inter vivos, o que for maior, o segundo leilão será realizado nos 15 dias seguintes.

D

Antes de o bem ser alienado em leilão, é assegurado ao devedor ou, se for o caso, ao prestador da garantia hipotecária o direito de remir a execução, mediante o pagamento da totalidade da dívida, cujo valor será acrescido das despesas relativas ao procedimento de cobrança e leilões, autorizado o oficial de registro de imóveis a receber e a transferir as quantias correspondentes ao credor no prazo de 3 dias.

E

Em quaisquer das hipóteses de arrematação, venda privada ou adjudicação, deverá ser previamente apresentado ao registro imobiliário o comprovante de pagamento do imposto sobre transmissão inter vivos e, se for o caso, do laudêmio.

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Q3695289

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: BRDE Prova: FUNDATEC - 2025 - BRDE - Analista de Projetos - Direito |

Q3695289 Direito Civil

Considerando o disposto no Código Civil a respeito do empréstimo e suas espécies, assinale a alternativa INCORRETA.

A

O comodato é o empréstimo gratuito de coisas não fungíveis. Perfaz-se com a tradição do objeto.

B

O comodatário é obrigado a conservar, como se sua própria fora, a coisa emprestada, não podendo usá-la senão de acordo com o contrato ou a natureza dela, sob pena de responder por perdas e danos. O comodatário constituído em mora, além de por ela responder, pagará, até restituí-la, o aluguel da coisa que for arbitrado pelo comodante.

C

O mutuante pode exigir garantia da restituição, se antes do vencimento o mutuário sofrer notória mudança em sua situação econômica.

D

Destinando-se o mútuo a fins econômicos, presumem-se devidos juros.

E

O mútuo feito a pessoa menor, sem prévia autorização daquele sob cuja guarda estiver, pode ser reavido do mutuário ou de seus fiadores.

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Q3695288

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: BRDE Prova: FUNDATEC - 2025 - BRDE - Analista de Projetos - Direito |

Q3695288 Legislação Federal

Sobre a Letra de Crédito do Desenvolvimento, regulamentada pela Lei nº 14.937/2024, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Fica instituída a Letra de Crédito do Desenvolvimento (LCD), título de crédito nominativo, transferível e de livre negociação, representativo de promessa de pagamento em dinheiro.

B

A instituição emissora de LCD deverá disponibilizar em seu site o relatório anual de efetividade, com a identificação dos projetos apoiados pela instituição financeira em montante equivalente às emissões de LCDs.

C

Os rendimentos tributados exclusivamente na fonte poderão ser excluídos na apuração do lucro real.

D

As perdas apuradas nas operações com os ativos a que se refere este artigo, quando realizadas por pessoa jurídica tributada com base no lucro real, serão dedutíveis na apuração do lucro real.

E

A distribuição pública da LCD observará o disposto pela Comissão de Valores Mobiliários.

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Q3695287

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: BRDE Prova: FUNDATEC - 2025 - BRDE - Analista de Projetos - Direito |

Q3695287 Legislação Federal

A respeito do Sistema de Consórcios, à luz da Lei nº 11.795/2008, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Os recursos dos grupos geridos pela administradora de consórcio serão contabilizados conjuntamente.

B

Consórcio é a reunião de pessoas naturais e jurídicas em grupo, com prazo de duração e número de cotas previamente determinados, promovida por administradora de consórcio, com a finalidade de propiciar a seus integrantes, de forma isonômica, a aquisição de bens ou serviços, por meio de autofinanciamento.

C

O grupo de consórcio será representado por sua administradora, em caráter irrevogável e irretratável, ativa ou passivamente, em juízo ou fora dele, na defesa dos direitos e interesses coletivamente considerados e para a execução do contrato de participação em grupo de consórcio, por adesão.

D

O grupo de consórcio é autônomo em relação aos demais e possui patrimônio próprio, que não se confunde com o de outro grupo, nem com o da própria administradora.

E

Os diretores, gerentes, prepostos e sócios com função de gestão na administradora de consórcio são depositários, para todos os efeitos, das quantias que a administradora receber dos consorciados na sua gestão, até o cumprimento da obrigação assumida no contrato de participação em grupo de consórcio, por adesão, respondendo pessoal e solidariamente, independentemente da verificação de culpa, pelas obrigações perante os consorciados.

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Q3695286

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: BRDE Prova: FUNDATEC - 2025 - BRDE - Analista de Projetos - Direito |

Q3695286 Direito Tributário

Sobre a medida cautelar fiscal e sua regulamentação na forma da Lei nº 8.397/1992, assinale a alternativa INCORRETA.

A

A medida cautelar fiscal poderá ser requerida contra o sujeito passivo de crédito tributário ou não tributário, quando o devedor possui débitos, inscritos ou não em Dívida Ativa, que somados ultrapassem trinta por cento do seu patrimônio conhecido.

B

O procedimento cautelar fiscal poderá ser instaurado após a constituição do crédito, inclusive no curso da execução judicial da Dívida Ativa da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e respectivas autarquias.

C

Para a concessão da medida cautelar fiscal é essencial prova literal da constituição do crédito fiscal.

D

A decretação da medida cautelar fiscal produzirá, de imediato, a indisponibilidade dos bens do requerido, até o limite da satisfação da obrigação.

E

O Juiz concederá liminarmente a medida cautelar fiscal, exigindo da Fazenda Pública justificação prévia e de prestação de caução.

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Q3695285

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: BRDE Prova: FUNDATEC - 2025 - BRDE - Analista de Projetos - Direito |

Q3695285 Direito Constitucional

De acordo com o disposto na Constituição Federal de 1988, a respeito da tributação e do orçamento, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Cabe à lei complementar estabelecer normas gerais em matéria tributária.

B

Normas gerais quanto ao adequado tratamento tributário ao ato cooperativo praticado por sociedades cooperativas deve ser objeto de lei específica.

C

As alterações na legislação tributária buscarão atenuar efeitos regressivos.

D

Cabe à lei complementar regular as limitações constitucionais ao poder de tributar.

E

A União, mediante lei complementar, poderá instituir empréstimos compulsórios nos casos especificados na Constituição Federal.

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Q3695284

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: BRDE Prova: FUNDATEC - 2025 - BRDE - Analista de Projetos - Direito |

Q3695284 Direito Financeiro

Em relação aos títulos da dívida pública, e sua regulamentação pela Lei nº 10.179/2001, analise as seguintes assertivas:

I. Letras Financeiras do Tesouro – LFT, são emitidas preferencialmente para financiamento de curto, médio e longo prazos.
II. Letras do Tesouro Nacional – LTN, são emitidas preferencialmente para financiamento de médio e longo prazos.
III. Notas do Tesouro Nacional – NTN, são emitidas preferencialmente para financiamento de médio e longo prazos.

Quais estão corretas?

A

Apenas I.

B

Apenas II.

C

Apenas III.

D

Apenas I e II.

E

Apenas I e III.

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Q3695283

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: BRDE Prova: FUNDATEC - 2025 - BRDE - Analista de Projetos - Direito |

Q3695283 Direito Financeiro

Considerando o disposto na Lei nº 4.320/1964, que estatui Normas Gerais de Direito Financeiro, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Tributo é a receita derivada instituída pelas entidades de direito público, compreendendo os impostos, as taxas e contribuições nos termos da Constituição e das leis vigentes em matéria financeira, destinando-se o seu produto ao custeio de atividades gerais ou específicas exercidas por essas entidades.

B

São Receitas de Capital as receitas tributária, de contribuições, patrimonial, agropecuária, industrial, de serviços e outras e, ainda, as provenientes de recursos financeiros recebidos de outras pessoas de direito público ou privado, quando destinadas a atender despesas classificáveis em Despesas Correntes.

C

Classificam-se como Despesas de Custeio as dotações para manutenção de serviços anteriormente criados, inclusive as destinadas a atender a obras de conservação e adaptação de bens imóveis.

D

São Transferências de Capital as dotações para investimentos ou inversões financeiras que outras pessoas de direito público ou privado devam realizar, independentemente de contraprestação direta em bens ou serviços, constituindo essas transferências auxílios ou contribuições, segundo derivem diretamente da Lei de Orçamento ou de lei especial anterior, bem como as dotações para amortização da dívida pública.

E

Constitui unidade orçamentária o agrupamento de serviços subordinados ao mesmo órgão ou repartição a que serão consignadas dotações próprias.

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Q3695282

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: BRDE Prova: FUNDATEC - 2025 - BRDE - Analista de Projetos - Direito |

Q3695282 Direito Administrativo

Deilene pretende apresentar recurso de uma decisão proferida em processo administrativo regido pela Lei nº 9.784/99. Diante de tal situação, é correto afirmar que:

A

O recurso será dirigido à autoridade superior àquela que proferiu a decisão.

B

Não é admitida a reconsideração da decisão, pela autoridade que a proferiu.

C

O recurso administrativo tramitará no máximo por duas instâncias.

D

Não havendo prazo diverso fixado em lei, o recurso administrativo deve ser decidido no prazo máximo de quinze dias, a partir do recebimento dos autos pelo órgão competente.

E

Eventual não conhecimento do recurso não impede a Administração de rever de ofício o ato ilegal, desde que não verificada preclusão administrativa.

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