Questões da Prova Instituto AOCP - 2013 - Colégio Pedro II - Auditor

De acordo com a lei 9784/99, art. 50, inciso VIII, § 1o, o que deverá ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com fundamentos de anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte integrante do ato?

A critério da autoridade competente, em cada caso, e desde que prevista no instrumento convocatório, poderá ser exigida prestação de garantia nas contratações de obras, serviços e compras. Assinale a alternativa que, segundo o art. 56, parágrafo 1 da lei 8.666/93, NÃO representa uma modalidade de garantia.

Segundo o art. 46 da lei 8443/92, verificada a ocorrência de fraude comprovada à licitação, o tribunal declarará a inidoneidade do licitante fraudador para participar, por até quantos anos, de licitação na administração pública federal?

Em qual caso, segundo a lei 9784/99, art. 45, a Administração Pública poderá motivadamente adotar providências acauteladoras sem a prévia manifestação do interessado?

De acordo com a lei 8443/92, art. 16, como serão julgadas as contas que evidenciarem impropriedade ou qualquer outra falta de natureza formal de que não resulte dano ao Erário?