Questões da Prova IESES - 2009 - CREA-SC - Agente Fiscal - Ensino Médio Técnico

Julgue as seguintes proposições sobre a Anotação de Responsabilidade Técnica:

I. é vedada a regularização e autuado o profissional, quando atividade requerida para registro de ART tenha sido executada em data anterior ao registro do profissional no CREA.

II. o profissional que requerer o registro de atividade estranha às suas atribuições profissionais, deverá dirigir o seu pedido diretamente ao CONFEA, que deliberará sobre a viabilidade da pretensão.

III. a falta de visto do profissional, na Região do CREA onde se realizou a atividade requerida, impede o registro da ART.

Assinale a alternativa correta:

Julgue as seguintes proposições:

I. a penalidade prevista para o profissional Engenheiro, Arquiteto, Agrônomo, Geólogo, Geógrafo, Meteorologista e Tecnólogo, que na qualidade de empregador, sócio de empresa empregadora ou Responsável pela política salarial da entidade empregadora, não cumprir a obrigação do pagamento decorrente do Salário Mínimo Profissional, será de Advertência Reservada ou Censura Pública.

II. nos casos de reincidência comprovada no que tange ao descumprimento das regras relativas ao salário mínimo profissional, aplicar-se-á em triplo a pena de multa.

III. as pessoas jurídicas que solicitarem registro nos CREAs, no ato da solicitação, ficam obrigadas a comprovar o pagamento de Salário Mínimo Profissional aos Engenheiros, Arquitetos e Agrônomos, bem como os demais profissionais abrangidos pelo Sistema CONFEA/CREAs.

Assinale a alternativa correta:

NÃO CONSTITUI penalidade aplicável nos exatos termos da Lei n. 5.194/66:

Julgue as seguintes proposições sobre o processo administrativo disciplinar:

I. nos casos omissos aplicar-se-ão, supletivamente à Resolução 1008/04, a legislação profissional vigente, as normas do Direito Administrativo, do Processo Civil Brasileiro e os princípios gerais do Direito.

II. admite-se a delegação de competência para o julgamento de infração administrativa nos casos de revelia.

III. todos os atos e termos processuais serão feitos por escrito, utilizando-se o vernáculo, indicando a data e o local de sua realização e a assinatura do responsável.

Assinale a alternativa correta:

NÃO SE VERIFICA a prescrição quando (complete a afirmação, assinalando a alternativa correta):