Comentário da questão – Prescrição em Processo Administrativo

1. Interpretação do tema e legislação aplicável
O enunciado visa identificar em qual situação não ocorre a prescrição no âmbito do processo administrativo. O enfoque é sobre a interrupção do prazo prescricional, à luz da Lei nº 9.873/99.

2. Fundamentação literal
Segundo a Lei nº 9.873/99, art. 2º, inciso II: "O curso da prescrição interrompe-se: (...) II - por qualquer ato inequívoco que importe apuração do fato;".

3. Tema central e importância
Saber identificar causas que interrompem ou não a prescrição é central para atuação de agente fiscal, pois os atos do processo administrativo têm influência direta sobre a possibilidade de punição de infratores.

4. Exemplo prático
Imagine um servidor investigado por infração funcional. Se, dentro do prazo prescricional, é feita uma oitiva de testemunha, este ato interrompe a contagem do prazo. Assim, não se verifica a prescrição nesse período.

5. Alternativa correta (D)
Diz que, "no transcurso do prazo prescricional, for praticado qualquer ato inequívoco que importe apuração do fato", não ocorre a prescrição, pois o prazo foi interrompido por ato previsto em lei.

6. Por que as demais estão erradas?

A) Cinco anos após o ato, há prescrição (art. 1º da Lei 9.873/99).
B) Se o processo fica paralisado por mais de 3 anos, ocorre a prescrição intercorrente (art. 1º, §1º, Lei 9.873/99).
C) Após cinco anos do encerramento de infração permanente, também se consuma a prescrição (art. 1º, §2º, Lei 9.873/99).

7. Pegadinhas e estratégias
A palavra "não se verifica" pode confundir. Fique atento ao comando: pede a exceção—situação em que a prescrição não ocorre.

8. Julgados e doutrina
O STJ esclarece (REsp 1.461.362/PR) que só atos efetivos de apuração interrompem a prescrição. Maria Sylvia Di Pietro reforça que o ato deve ser inequívoco.

Gostou do comentário? Deixe sua avaliação aqui embaixo!