Considerando os preceitos da Constituição Federal de
1988, analise as afirmativas a seguir sobre os tributos de
competência dos municípios.
I. Os municípios podem cobrar imposto sobre a
liquidação de bens móveis ou imóveis, ou de
direitos sobre esses bens, de pessoas jurídicas
que forem extintas, independentemente das
atividades comerciais ou industriais por elas
desenvolvidas.
II. Os municípios têm competência para instituir
impostos sobre a transmissão “intervivos”, por
ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou
acessão física, e de direitos reais sobre imóveis,
exceto os de garantia, bem como cessão de
direitos a sua aquisição.
III. O imposto sobre propriedade predial e territorial
urbana pode ser progressivo em razão do valor
do imóvel, pode ter alíquotas diferentes de acordo
com a localização e o uso do imóvel e pode,
ainda, ser progressivo no tempo se o imóvel
edificado ou não for subutilizado ou não utilizado.
IV. Os municípios não podem cobrar imposto sobre
a transmissão de bens ou direitos decorrente
de incorporação de pessoa jurídica, salvo se
a atividade preponderante do adquirente for a
compra e venda desses bens ou direitos, locação
de bens imóveis ou arrendamento mercantil.
A partir dessa análise, conclui-se que estão corretas as
afirmativas: