Questões da Prova FGV - 2016 - MPE-RJ - Técnico do Ministério Público - Administrativa
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Ano: 2016
Banca:
FGV
Órgão:
MPE-RJ
Prova:
FGV - 2016 - MPE-RJ - Técnico do Ministério Público - Administrativa |
Q633883
Direito Penal
Os crimes contra as finanças públicas, trazidos pela Lei nº
10.028/2000, têm como um dos bens jurídicos protegido a
probidade administrativa, em especial relativamente às
operações realizadas no âmbito das finanças públicas da União,
Estados, Distrito Federal e Municípios. Com relação a essas
infrações e com as previsões do Código Penal, é correto afirmar
que:
Ano: 2016
Banca:
FGV
Órgão:
MPE-RJ
Prova:
FGV - 2016 - MPE-RJ - Técnico do Ministério Público - Administrativa |
Q633882
Direito Penal
Caio ocupa cargo em comissão em órgão da administração direta,
tendo se apoderado, indevidamente e em proveito próprio, de
um laptop pertencente ao órgão por ele dirigido e do qual tinha a
posse em razão do cargo. Diante do fato narrado, Caio deverá
responder por:
Ano: 2016
Banca:
FGV
Órgão:
MPE-RJ
Prova:
FGV - 2016 - MPE-RJ - Técnico do Ministério Público - Administrativa |
Q633881
Direito Penal
João foi aprovado em concurso público para ingresso no quadro
de funcionários do Ministério Público, sendo nomeado e tendo
tomado posse, e, apesar de não ter assumido sua função por
razões burocráticas, já foi informado de que seria designado para
atuar junto à Promotoria de Justiça Criminal de Duque de Caxias.
Ciente da existência de investigação para apurar ilícitos fiscais
que estariam sendo praticados por empresário da cidade, colega
de seu pai, procura o advogado do investigado e narra que será
designado para atuar na Promotoria com atribuição para o caso,
passando a solicitar a quantia de 50 mil reais para, de alguma
forma, influenciar naquela investigação de maneira favorável ao
indiciado. Considerando a situação narrada, é correto afirmar que
a conduta de João, em tese:
Ano: 2016
Banca:
FGV
Órgão:
MPE-RJ
Prova:
FGV - 2016 - MPE-RJ - Técnico do Ministério Público - Administrativa |
Q633880
Direito Constitucional
Enéias, servidor efetivo do Ministério Público, foi convidado para
ocupar, simultaneamente, o cargo em comissão de diretor de
departamento de pessoal no âmbito do Poder Judiciário. Ao pedir
a opinião dos seus amigos, alguns disseram que a acumulação de
cargos era possível, enquanto outros disseram que destoaria da
Constituição da República Federativa do Brasil. À luz da
sistemática constitucional, é correto afirmar que a acumulação:
Ano: 2016
Banca:
FGV
Órgão:
MPE-RJ
Prova:
FGV - 2016 - MPE-RJ - Técnico do Ministério Público - Administrativa |
Q633879
Direito Constitucional
De acordo com o art. 97 da Constituição da República Federativa
do Brasil, “somente pelo voto da maioria de seus membros ou
dos membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais
declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder
Público”. Determinado juiz de direito, após ler esse preceito, que
somente faz menção a tribunais, e constatar que nenhum
comando expresso na Constituição o autorizava a realizar o
controle de constitucionalidade, negou requerimento formulado
pelo Ministério Público em sede de ação civil pública. No caso
concreto, o Ministério Público pretendia que o juiz de direito
deixasse de aplicar uma norma que considerava inconstitucional,
o que teria influência direta na resolução do problema concreto.
À luz da sistemática constitucional, o controle de
constitucionalidade pretendido pelo Ministério Público é
considerado: