Questões da Prova CCV-UFC - 2015 - UFC - Contador
Foram encontradas 50 questões
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Q788863
Legislação Federal
A Lei 12.527/11 estabelece que o órgão ou entidade pública deve, quando requerido por qualquer
interessado, conceder acesso imediato à informação disponível. Não sendo possível, referida Lei
estabelece prazos para que o órgão ou entidade comunique prazos, locais e meios pelos quais a
informação pode ser obtida; justifique a recusa total ou parcial da informação; ou informe que não tem a
informação e quando tiver conhecimento, indique a entidade ou órgão que a detém, remetendo o
requerimento a estes e dando ciência ao interessado. Assinale a alternativa correta quanto a esses prazos.
Q788862
Direito Administrativo
Em se tratando de convenente que integre o Orçamento Fiscal ou da Seguridade Social, a IN STN 01/97
estabelece que a transferência de recursos entre órgãos da administração indireta para a administração
direta se processará mediante:
Q788861
Direito Administrativo
Em relação ao Regime Diferenciado de Contratação (RDC) estabelecido pela Lei 12.642/11, assinale a
alternativa que apresenta uma das diretrizes das licitações e contratos realizados nestes moldes.
Q788860
Direito Administrativo
Assinale a alternativa que apresenta uma das aplicabilidades das exigências da Portaria Interministerial
MPOG/MF/CGU 507/11.
Q788859
Direito Administrativo
Segundo a Lei 10.520/2002, a atribuição do pregoeiro e respectiva equipe de apoio, dentre outras é: