Questões da Prova FCC - 2014 - TJ-AP - Juiz
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Q378970
Legislação Estadual
O Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado do Amapá (Lei nº 66/1993), no tocante ao estágio probatório,
Q378968
Direito Ambiental
Uma das formas de utilização de bem público por particular é a “concessão florestal”. Trata-se de
Q378967
Direito Administrativo
O Diretor-Geral de determinada agência federal editou resolução, declarando de utilidade pública para fins de desapropriação determinado terreno, situado em área urbana, com o fim de implantar infraestrutura necessária para o desenvolvimento de serviço público regulado pela referida agência. Nesse caso, a resolução
Q378966
Direito Administrativo
No que tange aos contratos administrativos, a Lei Federal nº 8.666/1993 estatui:
Q378965
Direito Administrativo
Leia a seguinte situação hipotética: Em razão de período de fortes chuvas, o Governador do Estado do Amapá decretou estado de calamidade pública em determinados municípios. Em razão desse decreto, as autoridades competentes desses municípios passaram a realizar contratações sem prévio procedimento licitatório, com o fim de adquirir bens necessários para socorrer os desabrigados, como remédios, gêneros alimentícios, colchões e agasalhos. Nesse caso, os municípios