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Q421365

Direito Penal Legislação Penal Especial , Lei do Abuso de Autoridade – Lei nº 4.898 de 1965 e Lei n° 13.869 de 2019 ,

Ano: 2014 Banca: IADES Órgão: METRÔ-DF Prova: IADES - 2014 - METRÔ-DF - Segurança Metroferroviário |

Q421365 Direito Penal

Acerca da natureza jurídica das ações penais nos crimes de abuso de autoridade, assinale a alternativa correta.

Alternativas

Depende de representação da vítima, sendo, por isso, crimes de ação penal pública condicionada.

De regra, são crimes de ação penal pública incondicionada, conquanto seja necessária a representação criminal da vítima para o oferecimento da denúncia.

O Ministério Público poderá oferecer a denúncia, desde que essa venha instruída com a representação criminal.

Quando a autoridade praticar o abuso contra o particular, danificando, por exemplo, um bem de sua propriedade, a vítima oferecerá queixa-crime contra o abusador, caso em que a ação penal será privada.

Todos os crimes praticados com abuso de autoridade são processados mediante ação penal pública incondicionada, embora seja possível ao lesado propor ação penal privada subsidiária da pública, ante a inércia do órgão ministerial.

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Q421358

Direito Penal Legislação Penal Especial , Lei de Contravenções Penais - Decreto-Lei nº 3.688 de 1941 ,

Ano: 2014 Banca: IADES Órgão: METRÔ-DF Prova: IADES - 2014 - METRÔ-DF - Segurança Metroferroviário |

Q421358 Direito Penal

Mévio, segurança metroferroviário de uma companhia de metrô, em sua jornada de trabalho presenciou um indivíduo subtraindo a bolsa de uma senhora. Como estava sozinho, decidiu pedir ajuda a outros colegas com o objetivo de prender o transgressor. Infelizmente, não houve tempo hábil para tanto e o suspeito fugiu do local com a bolsa da vítima. Inconformado por não ter prendido o infrator, Mévio achou melhor não comunicar o episódio à autoridade competente.

Acerca desse caso hipotético, assinale a alternativa correta em relação ao comportamento adotado por Mévio.

Alternativas

Mévio não poderá ser responsabilizado criminalmente, já que envidou os esforços necessários para prender o transgressor.

Mévio poderá ser responsabilizado pelo crime de omissão de comunicação de crime.

No caso em tela, a conduta de Mévio constitui uma contravenção penal apenada com multa.

Caso o crime presenciado por Mévio fosse de ação penal privada, ainda assim haveria a obrigatoriedade de comunicar o crime à autoridade competente.

Mévio poderá ser responsabilizado administrativamente, mas a responsabilidade penal dele não será cogitada.

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Q421362

Direito Penal Legislação Penal Especial , Lei do Abuso de Autoridade – Lei nº 4.898 de 1965 e Lei n° 13.869 de 2019 ,

Ano: 2014 Banca: IADES Órgão: METRÔ-DF Prova: IADES - 2014 - METRÔ-DF - Segurança Metroferroviário |

Q421362 Direito Penal

Acerca da Lei nº 4.898/1965, assinale a alternativa correta.

Alternativas

Quando o abuso for cometido por agente de autoridade policial, civil ou militar, de qualquer categoria, não poderá ser cominada a pena autônoma ou acessória, de poder o acusado exercer funções de natureza policial ou militar no município da culpa, por prazo de um a cinco anos.

Não existindo no município, no Estado ou na legislação militar normas reguladoras do inquérito administrativo, serão aplicadas, alternativamente, as disposições dos arts. 219 a 225 da Lei nº 1.711/1952 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União).

O processo administrativo poderá ser sobrestado para o fim de aguardar a decisão da ação penal ou civil.

À ação civil serão aplicáveis as normas do Código Civil brasileiro.

A ação penal será iniciada, independentemente de inquérito policial ou justificação por denúncia do Ministério Público, instruída com a representação da vítima do abuso.

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Q421359

Direito Penal Legislação Penal Especial , Lei de Contravenções Penais - Decreto-Lei nº 3.688 de 1941 ,

Ano: 2014 Banca: IADES Órgão: METRÔ-DF Prova: IADES - 2014 - METRÔ-DF - Segurança Metroferroviário |

Q421359 Direito Penal

Com relação ao Decreto-Lei nº 3.688/1941, assinale a alternativa correta.

Alternativas

A vadiagem e a mendicância são contravenções penais.

Jogo de azar e jogo do bicho são considerados expressões sinônimas e que merecem idêntica reprimenda penal.

O jogo do bicho é uma contravenção penal, que prevê punição tanto para quem explora a atividade ilícita como para quem participa da loteria.

Caso um segurança metroferroviário, no exercício de sua função pública, perceba, nas imediações do metrô, indivíduo bêbado colocando em risco a sua própria segurança, nada poderá fazer, pois a conduta só constituiria infração penal se colocasse em risco a segurança de terceiro.

Suponha que um indivíduo exiba, da varanda da própria residência, os órgãos genitais para a vizinha da frente. Nesse caso, o indivíduo será detido em razão da prática de crime de importunação ofensiva ao pudor.

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Q421364

Direito Penal Noções Fundamentais , Conceitos e caracteres , Princípios limitadores do poder punitivo estatal ,

Ano: 2014 Banca: IADES Órgão: METRÔ-DF Prova: IADES - 2014 - METRÔ-DF - Segurança Metroferroviário |

Q421364 Direito Penal

Em relação ao conceito, às funções e aos caracteres do direito penal, assinale a alternativa correta.

Alternativas

O direito penal é o setor ou parcela do ordenamento jurídico público, que estabelece as ações ou omissões delitivas, cominando-lhes penas, medidas de segurança ou trabalho forçado.

Do ponto de vista material, integra-se por normas jurídicas (mandatos e proibições) que criam o injusto penal e suas respectivas consequências jurídicas.

A função primordial do direito penal radica na proteção de bens jurídico – penais – bens do Direito – essenciais ao país e à comunidade.

A missão do direito penal é proteger a convivência humana, assegurando-se, por meio da coação estatal, a inquebrantabilidade da ordem jurídica.

O direito penal não se presta à tutela de bens ou interesses difusos ou coletivos.

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