Questões da Prova MPE-MS - 2011 - MPE-MS - Promotor de Justiça

O disposto no artigo 127 da Lei nº 7.210/1984 foi recebido pela ordem constitucional vigente, e não se lhe aplica o limite temporal previsto no caput do artigo 58 da LEP.

A decisão que determina a produção antecipada de provas com base no art. 366 do CPP deve ser concretamente fundamentada, não a justificando unicamente o mero decurso do tempo.

O crime de extorsão consuma-se independentemente da obtenção da vantagem indevida.

A lei penal mais grave aplica-se ao crime continuado ou ao crime permanente, se a sua vigência não é anterior à cessação da continuidade ou da permanência.

O art. 309 do Código de Trânsito Brasileiro, que reclama decorra do fato perigo de dano, derrogou o artigo 32 da Lei das Contravenções Penais no tocante à direção sem habilitação em vias terrestres.

Na desistência voluntária o que ocorre é a desistência no prosseguimento dos atos executórios do crime, feita de modo voluntário, respondendo o agente somente pelo que praticou. No arrependimento eficaz a desistência ocorre entre o término dos atos executórios e a consumação. O agente, neste caso, já fez tudo o que podia para atingir o resultado, mas resolve interferir para evitar a sua concretização.

Entre a desistência voluntária e o arrependimento eficaz, em verdade, não há nenhuma diferença, porquanto em ambas as situações o que se busca é impedir o resultado.

A diferença entre a desistência voluntária e o arrependimento eficaz está em que, na primeira, o agente é impedido de consumar o delito, já no arrependimento eficaz a consumação não ocorre porque o próprio agente a impede.

A diferença entre a desistência voluntária e o arrependimento eficaz reside no fato de que, na desistência voluntária, o agente não chega a iniciar a execução do delito. Já no arrependimento eficaz a execução iniciada é interrompida, impedindo-se a consumação do delito.

A diferença entre a desistência voluntária e o arrependimento eficaz está em que, na primeira, a execução do delito é interrompida por circunstâncias alheias ao domínio do agente. Já no arrependimento eficaz o delito não se consuma em razão da impropriedade dos meios de execução.

Conflito aparente de normas é a situação que ocorre quando ao mesmo fato parecem ser aplicáveis duas ou mais normas, formando um conflito aparente entre elas.

O conflito aparente de normas consiste na aplicação de duas regras distintas para fatos delituosos diversos..

O conflito aparente de normas consiste em se aplicar uma só norma para fatos distintos.

O conflito aparente de normas consiste na aplicação de regras semelhantes no caso de concurso de delitos.

O conflito aparente de normas consiste na aplicação simultânea de penas para delitos diferentes.

O crime culposo admite a participação, desde que comprovada a colaboração.

O crime culposo admite a participação em caso de negligência.

O crime culposo admite a participação em caso de imprudência.

O crime culposo admite a participação em caso de imperícia.

O crime culposo não admite a participação.

Sim. No crime preterdoloso a culpa pode ser reconhecida por presunção;

Não, porque no crime preterdoloso a conduta do agente é sempre preordenada;

A culpa no crime preterdoloso não pode ser presumida, deve ser provada;

Não, porque no crime preterdoloso o resultado é sempre almejado pelo agente;

Sim, desde que o agente tenha almejado o resultado.